| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1525 / 2011 |
| Date | 2011-06-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
| native_id | 36 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.525/2011, de 10 de junho de 2011. “Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal”. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Presidente do Legislativo Municipal de Manhumirim, autorizado a promover a revisão geral da remuneração dos servidores, ativos e inativos, da Câmara Municipal de Manhumirim, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal e art. 41, p.u da Lei Municipal 1.499 de 02/08/2010, fixado em 11,27% (onze inteiros e vinte e sete milésimos por cento), tendo por base o valor do vencimento na data da publicação desta Lei. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias destinadas ao custeio das despesas com pessoal, próprias do Poder Legislativo nos exercícios respectivos. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 01º de janeiro de 2011. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos 10 de junho de 2011. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal