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norma nº 1525/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1525 / 2011
Date 2011-06-10
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.525/2011, de 10 de junho de 2011.
“Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores 
do Poder Legislativo Municipal”.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito 
Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Presidente do Legislativo Municipal de Manhumirim, autorizado a 
promover a revisão geral da remuneração dos servidores, ativos e inativos, da Câmara
Municipal de Manhumirim, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal e art. 41, p.u da 
Lei Municipal 1.499 de 02/08/2010, fixado em 11,27% (onze inteiros e vinte e sete 
milésimos por cento), tendo por base o valor do vencimento na data da publicação desta Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias destinadas ao custeio das despesas com pessoal, próprias do Poder Legislativo
nos exercícios respectivos.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, com efeitos a partir de 01º de janeiro de 2011.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos 10 de 
junho de 2011.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

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