norma nº 469/2026

cÂua.na MUNICIPAL DE MANHUMIRTM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 22.7 02.3691000 1 -89
Resolução n.'46912026, de 19 de março de2026
Altera a Resolução 198 de 16 de novembro de
2000, Regimento Interno da Câmara Municipal
de Manhumirim e dá outras providências.
Municipal de
,rr^a4.
Art. 1o - Fica incluído o Parágrafo Único do art. 306 nos seguintes termos:
Art.306. (...)
Parágrafo Único: Os
Manhumirim, bem como a
estar em formato digital, vla e￾mail institucional ou com drive ou
similar, inclusive as
Manhumirim no que diz extratos de
projetos de
Orgânica
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r - (...)
c) projeto concedendo Título de Cidadania Honortíria, Diplomas de Honra ao
Mérito, Mérito Desportivo e Mulher Destaque.
(...)
Art. 4.' - Fica alterado a Subseção IV do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Manhumirim, em especial os artigos 209 a 211 nos seguintes termos:
Art.
ír*.j'
Art.2.o - Fica incluído junto aos títulos de horaria no Município de Maúumirim o título
Mulher Destaque.
Art. 3.o - Fica alterado o artigo 97,I, c) nos seguintes termos:
Prtça Getúlio vorgas n.'20 - centro - cEP: 36970-000 - Munhumirim- Minas Gerais
Telefone: (33) 3341-1050 / (33) 3341-2229
E- mai I : c a n ru ra n m n h u ni rh n(d)l r o t mo i l. c. o t tL h r
cÂvrau MUNTcTPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 22.7 02.3691000 1 -89
Subseção IV
Dos Projetos de Cidadania Honorária, Honra ao Mérito, Mérito Desportivo e
Mulher Destaque
Art. 209. O projeto concedendo Título de Cidadania Honorária, Diplomas de
Honra ao Mérito, Mérito Desportivo ou Mulher Destaque será apreciado por
Comissão Especial, constituída na forma deste Regimento.
§ 1" A Comissão tem o pÍazo de 09 (nove) dias úteis para apresentar seu
parecer, delanão podendo fazerparte o autor do projeto.
§ 2" E vedado ao Vereador apresentar mais de um projeto de cada uma das
espécies de que trata esta subseção por ano.
Art. 210. Salvo requerimento, o parecer ao projeto não terá seus avulsos
confeccionados, cabendo ao Relator divulgar em Plenario apenas a conclusão
do parecer.
Art.211. A entrega do Título ou Diploma é feita em reunião solene da Câmara,
a qual pode ser dispensada a pedido do outorgado.
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Art. 5.o - F alterado o § 1' do artigo 245 do Regimento Interno da Câmara de
Manhumirim nos seguintes termos:
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§ 1" Os projetos que concedem Título de Cidadania Honorária, Diplomas de
Honra ao Mérito, Mérito Desportivo e Mulher Destaque os que dão
denominação a logradouro público, os que declaram de utilidade pública e os
que apreciam convênios submetem-se ao turno único de discussão e votação.
(.. .)
Art. 6." - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Praça Gelúlio vargas n,o 20 - centro - cEP: 36970-000 - Manhumirim - Minas Gerais
Telefone: (33) 3341-1050 / (33) 3341-2229
E-mail : cu m o ra nt un h umi riru(a,:,h o itna i I. co m. b r
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§ 1" Para recebê-lo, o outorgado marcará o dia da solenidade, de comum acordo
com o autor do projeto e o Presidente da Câmara, que expedirá os convites.
§ 2" Não concorrendo à hipótese do parágrafo anterior, o outorgado receberá o
Título ou Diploma em dia e hora marcados pelo Presidente da Câmara, dentro
da programação anual de comemoração do aniversário do Município.
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CNPJ: 22.702.369/0001-89 'o*n,**f
Câmara Municipal de Manhumirim, 19 de março de2026.
Jesus Nascimento
da Câmara
Priscila'de 
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Oliveira Knup
Secretária da Câmara
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Praço Getúlio vargas n.o 20 - centro - cEP: 36970-000 - Munhumirim - Minus Gerais
Telefone: (33) 3341-1050 / (33) 3341-2229
E-mail : cu trn ru nmu hurui rimfu', ltol rno i L t,om. h r
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Estado de Minas Gerais
CNPJ: 22.7 02.3691000 I -89
Exposição de Motivos
O presente projeto se inicia nesta Casa com a intenção de gerar duas alterações.
A primeira trata sobre a necessidade de produzirmos menos papeis em nosso dia a dia, onde
verificamos que esta Casa de Leis vem recebendo, especialmente do Executivo Municipal,
grandes volumes de documentos.
Com a iniciativa, buscamos o recebimento de documento de forma digital evitando de
receber pilhas e mais pilhas de documentos que muito espaço ocupa junto aos arquivos
desta Casa, apresentamos a alteração em nosso Regimento.
Além do mais, o recebimento de forma digital facilita a atividade legislativa.
Outro ponto abordado neste projeto é a criação da horaria a Mulher Destaque
Todos sabem da luta de diversas frentes com o viés de incluir e reconhecer a participação
das mulheres junto a sociedade.
Assim, necessidade
destinado
Oo dedicam
contando
Manhumirim, 05 de março de2026
de Jesus Nascimento
da Câmara
Priscila Oliveira Knup
Vice-presidente Secretária da Câmara
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Praça Getúlio Vargas n." 20 - Centro - CEP: 36970-000 - Manhumirim - Minus Gerais
Telefone: (33) 3341-1050 / (33) 3341-2229
E-mail: ca n t aru nwt r hurni rfin(ti),lt o fi nuil. cottt. b r
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