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norma nº 1536/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1536 / 2011
Date 2011-11-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL N.º 1.536
De 28 de novembro de 2011.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao 
Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito 
Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto 
ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 447.434,00 (quatrocentos e quarenta e sete mil e 
quatrocentos e trinta e quatro reais), observado as disposições legais e contratuais e em vigor 
para as operações de crédito do Programa um Computador por Aluno (PROUCA).
Parágrafo Único – Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no 
caput serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de computadores portáteis novos, com 
conteúdos pedagógicos, para alunos das redes públicas da educação básica no âmbito do 
Programa um Computador por Aluno, nos termos da Resolução CMN nº 3.770, de 
03.08.2009, CMN nº 3.780, de 26.08.2009 e suas alterações.
Art. 2º – Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de 
crédito fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, 
a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na 
falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os 
montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente 
estipulados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Parágrafo Primeiro – No caso de os recursos do Município não serem 
depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e 
posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários 
à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma 
estabelecida no caput.
Parágrafo Segundo – Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a 
realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, 
de 17 de março de 1964.
Art. 3º – Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do 
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º – O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos 
necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à 
amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito 
autorizada por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – MG, 28 de novembro de 2011.
_____________________________
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

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