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norma nº 1547/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1547 / 2012
Date 2012-03-27
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL N.º 1.547/2012
De 27 de março de 2012.
Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores do Poder 
Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes, 
decreta e eu, Ronaldo Lopes Corrêa, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Presidente do Legislativo Municipal de Manhumirim,
autorizado a promover a revisão geral da remuneração dos servidores, ativos e 
inativos, da Câmara Municipal de Manhumirim, nos termos do art. 37, X, da 
Constituição Federal e art. 41, p.u da Lei Municipal 1.526/2011, de 21/07/2011, 
fixado em 9,50% (nove inteiros e cinqüenta centésimos por cento), tendo por 
base o valor do vencimento na data da publicação desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias destinadas ao custeio das despesas com pessoal, próprias 
do Poder Legislativo nos exercícios respectivos.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 01 de abril de 2012.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de 
Manhumirim – Estado de Minas Gerais, 
aos vinte e sete dias do mês de março do 
ano de dois mil e doze (27/03/2012).
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal

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