| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1539 / 2011 |
| Date | 2011-12-09 |
| Ementa | DISCIPLINA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FEIRAS LIVRES COM PRODUTOS ORIGINÁRIOS DIRETAMENTE DA AGROPECUÁRIA EM MANHUMIRIM, DENOMINADA “FEIRA LIVRE DOS PRODUTORES RURAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Lei Municipal nº 1.539, de 09 de dezembro de 2011. Disciplina a instalação e funcionamento de feiras livres com produtos originários diretamente da agropecuária em Manhumirim, denominada “Feira Livre dos Produtores Rurais” e dá outras providências. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Manhumirim autorizada a instalar e orientar o funcionamento da Feira Livre dos Produtores Rurais de Manhumirim, nos termos desta Lei. Art. 2º. A Feira de que trata o artigo anterior, destina-se a venda, exclusivamente no varejo, de flores, plantas ornamentais, frutas, legumes, hortaliças, produtos agroindustriais, mel processado com rotulo, ovos, aves vivas ou abatidas, produtos da lavoura e seus subprodutos, artesanatos produzidos dentro do município, pescados somente oriundos de açudes de produtores do Município, abatido e limpos, sendo que todo e qualquer produto de origem animal e vegetal e seus subprodutos devem conter o selo de Inspeção Municipal, conforme Lei Municipal nº 1. 468, de 25 de Agosto de 2009. §1º É proibida a venda de leite e seus derivados em garrafas plásticas ou similares, ficando os infratores sujeitos a apreensão do produto e punições na forma desta Lei. §2º Fica proibida a participação de pessoas estranhas à Feira, não cadastrados, sobretudo aqueles que comercializam peixes, conhecidos popularmente como “peixeiros”. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 §3º Produtos hortigranjeiros sem produção similar no Município só poderão ser comercializados por feirantes estabilizados, mesmo assim a preço inferior aos do mercado local, compreendendo-se produtos sem similar no Município o melão, a maçã, a uva, a ameixa e a pêra. Art. 3º. Os feirantes são isentos de quaisquer impostos previstos em lei municipal, ficando, porém, obrigados a provarem a sua qualidade de produtor rural em cadastro simples a ser disciplinado em ato de regulamentação. §1º Constituem documentos comprobatórios a declaração de produtor rural fornecido pela Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais e atestado fornecido pela EMATER, se for o caso. §2º O atestado fornecido pela EMATER–MG terá validade de 06 (seis) meses e sua renovação deverá ser solicitada ao órgão competente com 30 (trinta) dias de antecedência, a contar da data de seu vencimento e deverá ser apresentada a Prefeitura Municipal para os fins que se fizerem necessário. Art. 4º. Anualmente o produtor feirante e seus auxiliares deverão submeter a rigoroso exame de sanidade física e mental na unidade de saúde de Manhumirim onde lhes serão fornecida as carteiras de saúde, também disciplinadas em ato administrativo de regulamentação. Parágrafo único – Em todos os dias de feira, o feirante deverá trazer consigo a carteira de saúde, a declaração e o atestado de produtor rural, fornecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. Art. 5º. A Prefeitura Municipal publicará edital determinando os pontos de funcionamento das feiras livres, como seus horários de funcionamento que, preferencialmente, ocorrerá aos sábados no horário de 07h00 às 10h00. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 §1º Nos dias e horários de funcionamento, da Feira fica proibida a comercialização de produtos hortifrutigranjeiros em qualquer ponto da cidade, incluindo em carros ambulantes da cidade e de outros municípios, salvo se for comerciante já estabelecido. §2º A Prefeitura designará um Agente Fiscal, capacitado, para que se faça cumprir todos os dispostos desta lei. §3º Quinze minutos antes do início das vendas o agente fiscal da Prefeitura, percorrerá todas as bancas examinando a qualidade dos produtos, impugnando aqueles que considerarem impróprios para o consumo. Art. 6º. Nenhuma mercadoria poderá ser oferecida na Feira por preço igual ou superior ao do comercio em geral, ter qualidade inferior à do mercado e nem origem ou procedência diferente do que consta no ato da venda. Art. 7º. Os produtos que figurarem na feira só poderão ser vendidos em outro local e fora do horário de funcionamento, se o feirante ou ambulante pagar o imposto de licença de comércio nos termos da legislação em vigor e sempre após ser autorizado. § 1º As mercadorias adquiridas na feira não poderão ser revendidas no seu recinto, nem tão pouco depositadas nas vias públicas. § 2º Não é permitido aos feirantes abandonarem no recinto da feira as mercadorias restantes que não tenham sido vendidas, cujas sobras terão que ser imediatamente recolhidas. Art. 8º. Cabe a Prefeitura a limpeza e preparação da área destinada ao funcionamento da feira, garantindo-lhe as melhores condições de ordem e asseio. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 §1º Toda banca terá lixeira para depósito de mercadorias estragadas ou restos de seleção dos produtos e após o expediente ela será recolhida pelo serviço de limpeza da Prefeitura, sempre que possível protegida por sacos plásticos apropriados. §2º Todo feirante e auxiliar deverão usar a indumentária definida no ato de regulamentação, caracterizando infração a negativa de seu uso. Art. 9º. Caberá ao Executivo, através de seus agentes ou através de solicitação à Polícia Militar, dar a segurança necessária na Feira Livre. §1º Através de placas ou cordão de isolamento serão redirecionadas as vias de trânsito necessárias à realização semanal da Feira. §2º Os animais, assim como os veículos utilizados para o transporte das mercadorias destinadas a feira, deverão ser imediatamente afastados da área destinada a Feira, a fim de permitir o livre transito aos consumidores. §3º Os animais e veículos utilizados pelos produtores rurais na Feira deverão ser constantemente fiscalizados para assegurar a necessária higiene dos produtos. Art. 10. As barracas, equipamento adquirido pelo Feirante, a serem utilizadas pelos produtores participantes da Feira deverão atender ao disposto no ato de regulamentação. § 1º Caberá ao feirante conservar a sua banca, inclusive com reformas e pinturas preferencialmente anuais autorizadas, não podendo mudar sua estrutura e projeto, sem autorização do Secretário Municipal. §2º A cessão ou venda dos direitos sobre equipamentos, que ocorrerá nos termos da legislação civil incidente, não importará a transferência do ponto, que é permissão outorgada pela Prefeitura. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 §3º A permissão de uso do ponto na Feira é individual e deve ser renovada anualmente, após o interessado comprovar que atende aos termos desta Lei e das demais aplicáveis ao caso. §4º O Feirante não pode participar de menos de 75% (setenta e cinco) por cento das Feiras realizadas no mês, sob pena de perda de sua permissão de exploração do ponto. §5º Cabe ao Feirante, ao final do expediente, recolher e guardar as barracas, fazer a limpeza do local, deixando apenas o lixo organizado conforme instrução. §6º Na licitação ou no ato, sempre público em que se definir a permissão da exploração dos pontos autorizados e organizados, levar-se-á em conta: I - A vocação do interessado, considerando, para tanto, se se enquadra no conceito de agricultor familiar, nos termos da legislação federal; II - O tempo em que participa da Feira; III - Se reside em sua propriedade rural; IV - Se em sua vida pregressa de Feirante tem algum registro de ocorrência que o desabone; V - Outros critérios fixados no ato regulamentador desta lei. Art. 11. As bancas deverão ser alinhadas conforme ordem numérica de inscrição e caberá ao fiscal da Prefeitura fazer cumprir esta determinação. Parágrafo único – Para instalação das bancas deverão ser obedecidas as orientações e determinações emanadas do Secretário, a saber: espaço mínimo de um metro e meio entre uma e outra a fim de permitir a passagem do público consumidor. Art. 12. O quilograma será a medida preferencial adotada nas feiras, ficando o cargo da prefeitura a aferição de pesos e medidas, quando se fizer necessário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 §1º O feirante terá que manter esta balança em local onde tanto o consumidor quanto o fiscal possam acompanhar a pesagem. §2° O feirante fica obrigado a colocar plaquetas de pelo menos quinze por dez centímetros, com preços explícitos e visíveis nas mercadorias a serem vendidas. Art. 13. Na instalação de bancas e barracas fica proibido o uso, como esteio ou para pendurar produtos, das árvores existentes nas vias públicas onde se localizarem as feiras. Art. 14. A partir do momento que o feirante comercializar todos os seus produtos fica o mesmo liberado ainda que não seja o horário de término da feira. Art. 15. O feirante, através do Termo de Compromisso assume com a Prefeitura Municipal de Manhumirim, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, assume a responsabilidade de produzir e comercializar de dois a quatro produtos durante todas as épocas do ano, sendo que a inobservância injustificada desta regra pode implicar no cancelamento da permissão de exploração do ponto, asseguradas os seus direitos individuais e constitucionais. Parágrafo único – A exigência de dois a quatro produtos não implica em comercialização somente destes produtos, já que além deles o feirante pode comercializar todo e qualquer produto de que esta Lei e seus regulamentos. Art. 16. Havendo associação legalmente constituída, registrada em cartório e reconhecida como de utilidade pública municipal, estando ela em funcionamento regular, poderá ser autorizado pelo Prefeito, após processamento, que a entidade administre a Feira, nos termos desta Lei, da Lei 1.468, de 25 de agosto de 2009 e de outras correlatas. Art. 17. Todo feirante deve indicar um possível substituto para que em casos fortuitos ou de força maior, substitui-lo sem prejuízo para a feira, preferencialmente membro da família. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 18. Caberá ao fiscal da Prefeitura: a) manter livro onde relatará ocorrências, fazendo sempre na presença dos feirantes; b) fazer a manutenção da ordem e asseio da Feira; c) fazer a vistoria de mercadorias, preços e pesos; d) assegurar a proteção aos feirantes e consumidores contra as manobras prejudiciais aos seus interesses; e) fazer cumprir o regulamento em todo seu conteúdo, inclusive o regimento interno da Feira, caso seja instituído. Art. 19. Fica inicialmente fixado o número de Pontos de Feirantes em 25 (vinte e cinco). Parágrafo único - A definição do número de pontos a serem permitidos deve ser feita após ouvir os interessados. Art. 20. As barracas devem ser adquiridas pelo próprio feirante e devem seguir, forma tamanho e cor definida em regulamento. Art. 21. Fica terminantemente proibido aos feirantes a venda de suínos, caprinos e bovinos vivos ou abatidos. Art. 22. Será permitida a exploração de uma única banca, no máximo por quatro produtos rurais em sistema de sociedade. §1º Cada feirante não poderá ter mais de uma matrícula, em conseqüência do que não poderá ter mais de uma banca em sistema de sociedade. §2º O sistema de sociedade só se aplica as categorias de produtos rurais e artesão. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 23. Também poderá ter sua matricula cancelada, o feirante produtor rural que por conta própria fizer aplicações acima das dosagens recomendadas tecnicamente de defensivos agrícolas. Parágrafo único - O feirante deve se comprometer também em participar de toda reciclagem sobre horticultura promovida pela EMATER – MG. Art. 24. O Feirante que tiver permissão para usar o ponto poderá fazer ao Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente as sugestões e propostas que entender cabíveis para a melhoria da Feira. Art. 25. O Prefeito regulamentará a presente Lei por decreto em até 90 (noventa) dias de sua publicação. Parágrafo único - O Regimento interno da Feira Livre dos Produtores Rurais de que trata esta Lei será instituído por decreto do Prefeito. Art. 26. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 711, de 20 de junho de 1.983. Art. 27. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – MG, 09 de dezembro de 2011. _____________________________ Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal