| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1540 / 2011 |
| Date | 2011-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE IMÓVEL PERTENCENTE A PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL N.º 1.540 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011 Autoriza o Poder Público Municipal a receber doação, com encargo, de imóvel pertencente a particular, e dá outras providências. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a receber doação de uma área de 482,67 m2 (quatrocentos e oitenta e dois metros quadrados e sessenta e sete centímetros quadrados), parte integrante do imóvel, com área inicial de 06.4200 há (seis hectares e quarenta e dois ares), de propriedade de Francisco Goiaz Filho e Alcino Goiaz, registrado sob a matrícula de n.º 13.927, do Livro 3-N de 03 de abril de 1973, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Manhumirim, com valor estimado de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Parágrafo único. A área descrita no caput do artigo destinar-se-á à construção de sede do Posto de Saúde Familiar do Bairro Isidoro, em Manhumirim/MG. Art. 2º - Para o atendimento do disposto no artigo anterior, em contrapartida, caberá ao Poder Executivo Municipal a incumbência de viabilizar o acesso de ligação da área doada a logradouro do Bairro Isidoro, preferencialmente à Rua Belo Horizonte, através da aquisição de área, seja por intermédio de compra e venda, ou por desapropriação, nos termos da lei, de uma área de 184,80 m2 (cento e oitenta e quatro metros quadrados e oitenta centímetros quadrados), parte integrante do imóvel, com área inicial de 348,48 m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados e quarenta e oito centímetros quadrados), de propriedade de Neide Aparecida de Oliveira e s/m Nazim de Oliveira, registrado sob a matrícula de n.º R-2-5.313 de 09 de março de 2011, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Manhumirim. Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Público Municipal a realizar as obras necessárias de infra-estrutura na área de ligação entre o logradouro público e o imóvel objeto da doação, transformando-a em logradouro público. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações constantes da lei orçamentária vigente na data da sua consumação. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e doze (27/03/2012). Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal