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norma nº 1540/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1540 / 2011
Date 2011-12-09
EmentaAUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE IMÓVEL PERTENCENTE A PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL N.º 1.540 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011
Autoriza o Poder Público Municipal a receber doação, com encargo, de 
imóvel pertencente a particular, e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito 
Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a receber doação de 
uma área de 482,67 m2
(quatrocentos e oitenta e dois metros quadrados e sessenta e sete 
centímetros quadrados), parte integrante do imóvel, com área inicial de 06.4200 há (seis 
hectares e quarenta e dois ares), de propriedade de Francisco Goiaz Filho e Alcino Goiaz, 
registrado sob a matrícula de n.º 13.927, do Livro 3-N de 03 de abril de 1973, no Cartório do 
Registro de Imóveis da Comarca de Manhumirim, com valor estimado de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais).
Parágrafo único. A área descrita no caput do artigo destinar-se-á à 
construção de sede do Posto de Saúde Familiar do Bairro Isidoro, em Manhumirim/MG.
Art. 2º - Para o atendimento do disposto no artigo anterior, em 
contrapartida, caberá ao Poder Executivo Municipal a incumbência de viabilizar o acesso de 
ligação da área doada a logradouro do Bairro Isidoro, preferencialmente à Rua Belo 
Horizonte, através da aquisição de área, seja por intermédio de compra e venda, ou por 
desapropriação, nos termos da lei, de uma área de 184,80 m2
(cento e oitenta e quatro metros 
quadrados e oitenta centímetros quadrados), parte integrante do imóvel, com área inicial de 
348,48 m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados e quarenta e oito centímetros 
quadrados), de propriedade de Neide Aparecida de Oliveira e s/m Nazim de Oliveira, 
registrado sob a matrícula de n.º R-2-5.313 de 09 de março de 2011, no Cartório do Registro 
de Imóveis da Comarca de Manhumirim.
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Público Municipal a realizar as 
obras necessárias de infra-estrutura na área de ligação entre o logradouro público e o imóvel 
objeto da doação, transformando-a em logradouro público.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
constantes da lei orçamentária vigente na data da sua consumação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de 
Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos 
vinte e sete dias do mês de março do ano de 
dois mil e doze (27/03/2012).
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal

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