| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1541 / 2011 |
| Date | 2011-12-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 52 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI MUNICIPAL Nº 1.541, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011. “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. – Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares, mediante Decreto Executivo, no valor de R$139.455,23 (cento e trinta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e três centavos), destinados a suprir as seguintes dotações orçamentárias: 03 SAAE - SERV. AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOSTO 03.01 SAAE - CUSTEIO 03.01.01 SAAE - CUSTEIO 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0402 Administracao Publica Municipal 04.122.0402.2138 MANUT. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.1.90.11.01 906 Venc. Vantagens Fixas-Pessoal Civil 14.788,47 09 Previdencia Social 09.272 Previdencia do Regime Estatutario 09.272.0901 Previdencia Social Geral 09.272.0901.2142 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 3.1.90.13.00 926 Obrigacoes Patronais do RGPS 28.087,56 17 Saneamento 17.512 Saneamento Basico Urbano 17.512.0114 Distribuicao de Agua 17.512.0114.2074 MANUT. ABASTEC. DE AGUA 3.1.90.04.00 927 Contratacao por Tempo Determinado 24.779,40 3.1.90.11.01 928 Venc. Vantagens Fixas-Pessoal Civil 22.704,44 3.1.90.16.00 929 Outras Desp.Variaveis-Pessoal Civil 5.937,47 17.512.0114.2144 MANUT. SERV. QUÍMICOS NO TRATAM. DE ÁGUA 3.1.90.11.01 937 Venc. Vantagens Fixas-Pessoal Civil 13.836,50 17.512.0118 Esgoto Sanitario 17.512.0118.2075 MANUT. ESG. SANITARIO 3.1.90.04.00 941 Contratacao por Tempo Determinado 4.290,61 3.1.90.11.01 942 Venc. Vantagens Fixas-Pessoal Civil 21.997,92 3.1.90.16.00 943 Outras Desp.Variaveis-Pessoal Civil 3.032,86 TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 139.455,23 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 2º. – Considera-se recurso para atender o disposto no artigo anterior, o mencionado no artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, anulando-se saldo das seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.04 SECR. MUNICIPAL DE SAÚDE 02.04.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 Saude 10.301 Atencao Basica 10.301.1004 Assistencia Medica e Odontologica 10.301.1004.1013 AQUIS. EQUIP. E IMÓVEIS P/ AÇOES SAÚDE 4.4.90.52.02 140 Equip.Mat.Perman. Dom. Patrimonial 50.000,00 02.10 SECR. MUNIC. DE DES. URB E VIAS PÚBLICAS 02.10.01 SECR. MUNIC. DE DES. URB E VIAS PÚBLICAS 15 Urbanismo 15.452 Servicos Urbanos 15.452.1502 Limpeza Urbana 15.452.1502.2071 MANUT. SERVICOS LIMPEZA PUBLICA 3.3.90.39.00 556 Outros Serv.Terceiros-Pessoa Jurídica 89.455,23 TOTAL DAS ANULAÇÕES: R$ 139.455,23 Art. 3º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. – Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – MG, 09 de dezembro de 2011. _____________________________ Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal