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norma nº 1543/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1543 / 2011
Date 2012-12-29
EmentaALTERA O INCISO ÚNICO DO ART. 2º; DÁ NOVA REDAÇÃO AO §2º DO ART. 3º; ACRESCE O §3º AO ART. 3º; DÁ DENOMINAÇÃO DE §1º AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º; ACRESCE §2º AO ART. 4º, AMBOS À LEI Nº 1.317, DE 11.11.2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. silêncio. barulho. paz. perturbação. som.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1.543/2011
De 29 de dezembro de 2011.
Altera o inciso único do art. 2º; dá nova redação ao §2º do art. 
3º; acresce o §3º ao art. 3º; dá denominação de §1º ao 
parágrafo único do art. 4º; acresce §2º ao art. 4º, ambos à Lei 
nº 1.317, de 11.11.2005 e dá outras providências.
O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito sanciona e 
promulga a seguinte Lei
 
 Art. 1º O §2º do art. 3º da Lei nº 1.317, de 2005, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
§2º Entende-se como zona de silêncio vias públicas a 30 (trinta) 
metros de distância de hospitais em qualquer horário, igrejas nos horários de culto 
ou missa, fórum de 12 (doze) às 18 (dezoito) horas, escolas públicas ou 
particulares de 7 (sete) às 23 (vinte e três) horas, espaços públicos ou 
particulares nos horários em que esteja em andamento velório, Prefeitura 
Municipal de 9 (nove) às 18 (dezoito) horas e Câmara Municipal nos dias e 
horários de reuniões. (NR).
Art. 2º O parágrafo único do art. 4º passa vigorar denominado de 
§1º.
Art. 3º Acrescer ao art. 4º o seguinte §2º:
§2º Poderá haver, excepcionalmente, a exploração do serviço de 
divulgação em qualquer horário, ressalvados o período entre 22h00 e 07h00 de 
qualquer dia, se atendidas conjuntamente seguintes condições: 
I – para atender interessado no contexto de situações emergenciais 
e de urgência, cuja divulgação venha perder a importância ou a utilidade nos 
horários regulares;
II – para a divulgação de mensagens ou textos de caráter educativo, 
informativo, orientação social ou de interesse público. (AC)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Art. 4º Acrescer o seguinte §3º ao art. 3º da Lei nº 1.317, de 2005:
§3º Somente cidadãos residentes e com inscrição eleitoral em 
Manhumirim podem receber permissão ou autorização para a exploração do 
serviço de divulgação ou publicidade em veículos na cidade e zona rural, 
ressalvadas as seguintes situações especiais:
I – autorização para propaganda de espetáculo circense ou de 
parque momentaneamente autorizado a se instalar na cidade;
II – autorizações para terceiros não residentes ou inscritos como 
eleitores em Manhumirim em situações especiais, e temporárias, cujos objetos da 
atuação não se confundam com os objetos tratados nesta Lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de 
Manhumirim – Estado de Minas Gerais, 
aos vinte e nove dias do mês de dezembro
de dois mil e onze (29/12/2011).
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal

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