| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1543 / 2011 |
| Date | 2012-12-29 |
| Ementa | ALTERA O INCISO ÚNICO DO ART. 2º; DÁ NOVA REDAÇÃO AO §2º DO ART. 3º; ACRESCE O §3º AO ART. 3º; DÁ DENOMINAÇÃO DE §1º AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º; ACRESCE §2º AO ART. 4º, AMBOS À LEI Nº 1.317, DE 11.11.2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. silêncio. barulho. paz. perturbação. som. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Lei Municipal nº 1.543/2011 De 29 de dezembro de 2011. Altera o inciso único do art. 2º; dá nova redação ao §2º do art. 3º; acresce o §3º ao art. 3º; dá denominação de §1º ao parágrafo único do art. 4º; acresce §2º ao art. 4º, ambos à Lei nº 1.317, de 11.11.2005 e dá outras providências. O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito sanciona e promulga a seguinte Lei Art. 1º O §2º do art. 3º da Lei nº 1.317, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: §2º Entende-se como zona de silêncio vias públicas a 30 (trinta) metros de distância de hospitais em qualquer horário, igrejas nos horários de culto ou missa, fórum de 12 (doze) às 18 (dezoito) horas, escolas públicas ou particulares de 7 (sete) às 23 (vinte e três) horas, espaços públicos ou particulares nos horários em que esteja em andamento velório, Prefeitura Municipal de 9 (nove) às 18 (dezoito) horas e Câmara Municipal nos dias e horários de reuniões. (NR). Art. 2º O parágrafo único do art. 4º passa vigorar denominado de §1º. Art. 3º Acrescer ao art. 4º o seguinte §2º: §2º Poderá haver, excepcionalmente, a exploração do serviço de divulgação em qualquer horário, ressalvados o período entre 22h00 e 07h00 de qualquer dia, se atendidas conjuntamente seguintes condições: I – para atender interessado no contexto de situações emergenciais e de urgência, cuja divulgação venha perder a importância ou a utilidade nos horários regulares; II – para a divulgação de mensagens ou textos de caráter educativo, informativo, orientação social ou de interesse público. (AC) PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 4º Acrescer o seguinte §3º ao art. 3º da Lei nº 1.317, de 2005: §3º Somente cidadãos residentes e com inscrição eleitoral em Manhumirim podem receber permissão ou autorização para a exploração do serviço de divulgação ou publicidade em veículos na cidade e zona rural, ressalvadas as seguintes situações especiais: I – autorização para propaganda de espetáculo circense ou de parque momentaneamente autorizado a se instalar na cidade; II – autorizações para terceiros não residentes ou inscritos como eleitores em Manhumirim em situações especiais, e temporárias, cujos objetos da atuação não se confundam com os objetos tratados nesta Lei. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos vinte e nove dias do mês de dezembro de dois mil e onze (29/12/2011). Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal