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norma nº 14/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2012
Date 2011-12-07
EmentaINSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO DA EDUCAÇÃO DE MANHUMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
1
LEI COMPLEMENTAR N.º 014/2011 – EXE
De 07 DE DEZEMBRO DE 2011.
Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Quadro da 
Educação de Manhumirim, e dá outras providências.
Republicado na data de 26 de dezembro de 2011 (26/12/2011), após
apreciação dos vetos pela Câmara Municipal de Manhumirim / MG.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – MG, 26 de dezembro de 
2011.
_____________________________
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal
O Povo do Município de Manhumirim/MG, por seus Representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito Municipal, em seu nome 
sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Capítulo I
Dos Objetivos e Princípios do Estatuto e da Educação
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS
Art. 1º - Este Estatuto dispõe sobre a organização do Quadro de Servidores 
Municipais da Educação de Manhumirim, a estruturação das carreiras dele integrantes, 
estabelecendo normas gerais e especiais sobre o regime jurídico de seu pessoal com os 
seguintes objetivos:
I – gestão democrática do ensino público municipal;
II – garantia do padrão de qualidade do ensino oferecido pela rede escolar 
municipal;
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III – valorização e dignificação dos profissionais da educação pública 
municipal através de:
a) piso salarial nunca inferior ao que for estabelecido, no respectivo 
serviço público municipal, para categorias profissionais de outras áreas, de nível e formação 
equivalente, de acordo com as disponibilidades financeiras do Município e conforme a lei 
federal 11.738, de 16/07/2008;
b) critérios de remuneração e de ascensão funcional baseados na 
qualificação, aperfeiçoamento, especialização e tempo de serviço, independentemente da 
atividade, área de estudo, disciplina e/ou nível de ensino em que atuem;
c) condições reais para o desenvolvimento e aperfeiçoamento 
profissional.
Art. 2º - Para os efeitos deste Estatuto, estão abrangidos os profissionais 
que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico e administrativo,
no desenvolvimento de atividades de ministrar, planejar, executar, avaliar, dirigir, orientar, 
assessorar, coordenar e supervisionar a Educação Básica mantida pela Prefeitura Municipal de 
Manhumirim.
Parágrafo único. As atividades referidas no caput deste artigo serão 
exercidas com base nos princípios estabelecidos no artigo 3º, da Lei Federal n.º 9.394/96 (Lei 
de Diretrizes e Bases da Educação), observado ainda o seguinte:
I – a formação de cidadãos portadores de consciência social, crítica, 
solidária e democrática;
II – o respeito ao educando, que deve ser considerado agente do processo de 
construção do conhecimento;
III – a busca pela superação das limitações das deficiências individuais, 
respeitando as necessidades especiais advindas destas limitações, promovendo a inclusão do 
educando e erradicando a problemática da discriminação;
IV – o respeito às experiências sócio-culturais do educando;
V – a democratização e coletivização da gestão escolar com a participação 
dos usuários do serviço e de todos os envolvidos no processo de ensino-aprendizagem.
SEÇÃO II
DO MAGISTÉRIO COMO PROFISSÃO
Art. 3º - O exercício do Magistério, inspirado no respeito aos direitos 
fundamentais da pessoa humana, tem em vista a promoção dos seguintes valores:
I – amor à liberdade;
II – reconhecimento do significado social e econômico da educação para o 
desenvolvimento do cidadão e do país;
III – constante auto-aperfeiçoamento como forma de realização pessoal e 
profissional;
IV – respeito à personalidade do educando;
V – mentalidade comunitária para que a escola seja agente de integração e 
desenvolvimento do ambiente social;
VI – consciência cívica e respeito às tradições e ao patrimônio cultural do 
país;
VII – participação efetiva na vida da escola e zelo por seu aprimoramento.
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Capítulo II
Dos Conceitos Básicos
Art. 4º - Para os efeitos desta lei, entende-se por:
I – Sistema: o conjunto de entidades e órgãos que integram a administração 
de ensino e a rede de Escolas mantidas pelo Poder Público Municipal;
II – Turno: período correspondente a cada uma das divisões de horário 
diário de funcionamento da Escola;
III – Turma: o conjunto de alunos sob a regência de um ou mais Professores, 
assistindo às mesmas aulas em um mesmo espaço físico;
IV – Regência: o conjunto de atividades exercidas pelo Professor no 
desenvolvimento dos conteúdos curriculares, sob forma de atividades, área de estudo ou 
disciplina:
a) Regência de Atividades – a exercida na Educação Infantil e nas 
séries iniciais do Ensino Fundamental, nas matérias de núcleo comum ou nas atividades 
especializadas de Educação Artística, Educação Física e do Ensino Especial ou Supletivo em 
ambos os níveis de Ensino,
b) Regência de Área de Estudos – a exercida nas séries finais do Ensino 
Fundamental, em conteúdos da mesma matéria do núcleo comum ou da parte diversificada,
c) Regência de Disciplinas – a exercida no Ensino Médio, em um só 
conteúdo das matérias do núcleo comum ou parte diversificada, ou de conteúdos isolados;
V – Cargo da Educação: é o conjunto de atribuições e deveres 
desempenhados pelo profissional do Magistério, respeitadas as características de criação, na 
forma da lei, com denominação própria e valor de referência correspondente submetido ao 
regime estatutário;
VI – Classe: é o conjunto de cargos sob a mesma denominação com as 
mesmas atribuições, escolaridade e idêntica natureza pelo grau de conhecimento exigível para 
seu desempenho;
VII – Série de Classes: é o conjunto de classes com função da mesma 
natureza ou natureza afim, com habilidades específicas para cada classe dispostas segundo o 
grau de conhecimento;
VIII – Carreira da Educação: é o conjunto de cargos de provimento efetivo 
do Quadro da Educação, não hierarquizados, integrantes dos campos de atuação operacional, 
administrativo e pedagógico;
XI – Quadro da Educação: é o conjunto de cargos isolados ou de carreira,
cargos de comissão e funções de confiança integrantes das estruturas dos órgãos que 
compõem o Sistema Municipal de Ensino; bem como de suporte pedagógico e administrativo;
XII – Padrão: é a combinação do nível e grau indicativo do vencimento do 
titular do cargo da Educação;
XIII – Nível: é a referência numérica, identificada por algarismos romanos, 
correspondente ao escalonamento, da classificação atribuída ao servidor de acordo com a 
habilitação ou escolaridade;
XIV – Grau: é a referência alfabética identificada por letras maiúsculas 
correspondentes aos vencimentos devidos ao servidor estatutário pelo cargo que exerce, sendo 
o valor obtido em função da razão matemática adotada na construção da Tabela de 
Vencimentos e equivalente a cada um dos componentes em que se subdivide a faixa salarial 
para permitir a progressão horizontal por efetivo exercício e por mérito.
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TÍTULO II
ESTRUTURAÇÃO DA EDUCAÇÃO
Capítulo I
Da Organização do Quadro da Educação
Art. 5º - O Quadro de Servidores Municipais da Educação de Manhumirim
compreende os cargos de provimento efetivo e os cargos em comissão de livre nomeação e 
exoneração, identificados pela quantidade e denominação, na conformidade dos Anexos II-A
e II-B, desta Lei Complementar.
Art. 6º - Integra o Quadro de Servidores Municipais da Educação de 
Manhumirim o pessoal que exerce:
I – a docência;
II – a assessoria técnico-didático-pedagógica;
III – a assistência ao educando;
IV – a escrituração escolar;
V – os serviços gerais;
VI – a administração e a direção do sistema de ensino.
§ 1º. A docência se constitui do pessoal encarregado de ministrar a regência.
§ 2º. A assessoria técnico-didático-pedagógica é integrada pelo pessoal que 
desempenha funções de supervisão pedagógica, respeitadas as disposições legais quanto à 
habilitação exigida.
§ 3º. A assistência ao educando é integrada pelo pessoal que desempenha 
funções específicas em seção própria, no órgão do sistema municipal de ensino e ainda a
assistência de disciplina do turno, além da instrução de atividades complementares.
§ 4º. A escrituração das unidades escolares é integrada pelo pessoal que 
desempenha as funções técnicas de secretaria escolar.
§ 5º. Integra os serviços gerais o pessoal responsável pela limpeza, higiene e 
alimentação das unidades escolares ou dos órgãos da Secretaria Municipal de Educação.
§ 6º. A administração das unidades escolares e do sistema municipal de 
ensino é integrada pelo pessoal que exerce a Direção, a Vice-Direção e a Coordenação das 
unidades de ensino; bem como a administração e o assessoramento dos órgãos da Secretaria 
Municipal de Educação.
Capítulo II
Do Quadro da Educação: das Classes e da Identificação por Grau de Escolaridade
SEÇÃO I
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DA ORGANIZAÇÃO DAS CLASSES
Art. 7º - O Quadro de Servidores Municipais da Educação de Manhumirim 
é composto de classes escalonadas dentro das seguintes séries de classes:
I – Professor I – Ensino Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental –
PI;
II – Professor II – Séries Finais do Ensino Fundamental – PII;
III – Professor III – 1ª a 3ª Série do Ensino Médio e Ensino Técnico – PIII;
IV – Secretário Escolar – SEE;
V – Supervisor Pedagógico – SPE;
VI – Servente Escolar – SVE;
VII – Instrutor de Atividades – INA;
VIII – Monitor – MON.
§ 1º. Os cargos mencionados neste artigo são de provimento efetivo.
§ 2º. Entende-se por Professor PI, Professor PII e Professor PIII, o 
profissional que exerce as funções de docência especificadas no artigo 4º, inciso IV, em todos 
os níveis da Educação Básica.
§ 3º. Entende-se por Supervisor Pedagógico o profissional que possua a 
competente habilitação para o exercício da função de assessoria técnico-didático-pedagógica.
§ 4º. Entende-se por Secretário Escolar o pessoal responsável pela 
escrituração das unidades escolares integradas ao Sistema Municipal de Ensino.
§ 5º. Entende-se por Servente Escolar o pessoal com funções específicas 
destinadas à limpeza, higiene, alimentação das unidades escolares ou dos órgãos da Secretaria 
Municipal de Educação.
§ 6º. Entende-se por Monitor o pessoal com funções destinadas à execução, 
sob orientação, de atividades auxiliares e de apoio às creches e escolas municipais, à 
assistência de disciplina de turno, promovendo atividades recreativas e zelando pela higiene, 
segurança e saúde dos menores.
§ 7º. Entende-se por Instrutor de Atividades o pessoal com funções 
destinadas ao desenvolvimento de atividades de complementação curricular com crianças e 
adolescentes.
SEÇÃO II
DO CAMPO DE ATUAÇÃO E FUNÇÕES ESPECÍFICAS
Art. 8º - Os integrantes do Quadro de Servidores Municipais da Educação
de Manhumirim exercerão as funções de seus respectivos cargos conforme disposto nas áreas 
de atuação:
I – área de Docência, que compreende a atuação do Professor PI, Professor 
PII e Professor PIII, lotados nas respectivas unidades escolares ou órgãos da Secretaria 
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Municipal de Educação, para a qual foram concursados e nomeados, segundo o exercício dos 
cargos identificados:
a) Regência de Atividades: a exercida na Educação Infantil e nas séries 
iniciais do Ensino Fundamental, nas matérias de núcleo comum,
b) Regência de Área de Estudos: a exercida nas séries finais do Ensino 
Fundamental, em conteúdos da mesma matéria do núcleo comum ou da parte diversificada,
c) Regência de Disciplinas: a exercida no Ensino Médio e no Ensino 
Técnico, em um só conteúdo das matérias do núcleo comum ou parte diversificada, ou de 
conteúdos isolados;
II – área de Suporte Pedagógico e Administrativo compreende a atuação:
a) da assessoria técnico-didático-pedagógica exercida pelos 
Supervisores Pedagógicos lotados nas respectivas unidades escolares ou na Secretaria 
Municipal de Educação, para as quais foram concursados e nomeados,
b) da assistência ao educando exercida pelos Monitores e Instrutores de 
Atividades lotados na Secretaria Municipal de Educação, cujas funções se realizem no âmbito 
interno ou in loco nas unidades escolares da Secretaria Municipal de Educação ou nos órgãos 
do Sistema Municipal de Ensino,
c) da escrituração escolar exercida pelos Secretários Escolares lotados e 
nomeados nas respectivas unidades escolares da Secretaria Municipal de Educação ou nos 
órgãos do Sistema Municipal de Ensino,
d) dos serviços gerais exercidos pelos Serventes Escolares, responsáveis 
pela limpeza e higiene e preparo da alimentação, lotados e nomeados nas respectivas unidades 
escolares da Secretaria Municipal de Educação ou nos órgãos do Sistema Municipal de 
Ensino;
e) da administração e direção exercida pelos Diretores, Vice-Diretores e 
Coordenadores, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para as respectivas 
unidades escolares ou nos órgãos do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 9º - O Quadro de Pessoal das unidades escolares e órgãos da 
Secretaria Municipal de Educação obedece a composição numérica fixada nos Anexos II-A e
II-B desta Lei Complementar.
SEÇÃO III
DA IDENTIFICAÇÃO EM RAZÃO DA ESCOLARIDADE
Art. 10 - Os cargos de Professor I, Professor II e Professor III, serão 
identificados pela sigla do cargo acrescida do padrão específico do cargo para o qual foi 
concursado e nomeado na seguinte forma:
I – Professor Regente de Atividades – Ensino Infantil e Séries Iniciais do 
Ensino Fundamental – PI: refere-se aos docentes com curso de formação superior em 
Pedagogia ou Normal Superior;
II – Professor Regente de Atividades – Séries Finais do Ensino Fundamental 
– PII: refere-se aos docentes com curso de Licenciatura Plena, bem como de Bacharelado com 
complementação pedagógica, para lecionar nas séries finais do Ensino Fundamental;
III – Professor Regente de Atividades – 1ª a 3ª Série do Ensino Médio e do 
Ensino Técnico – PIII: refere-se aos docentes com curso de Licenciatura Plena, bem como de 
Bacharelado com complementação pedagógica, para lecionar no Ensino Médio e no Ensino 
Técnico.
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Art. 11 - Os cargos de Diretor, Vice-Diretor e Coordenador serão 
identificados pela sigla do cargo para o qual foi nomeado, nos seguintes termos:
I – Diretor Geral de Escola II: refere-se aos servidores com curso de 
formação superior em Pedagogia ou Normal Superior; ou Licenciatura Curta ou Plena, bem 
como de Bacharelado com complementação pedagógica, para administração e coordenação 
das atividades administrativas em Escola Municipal de Ensino Médio e Ensino Técnico;
II – Diretor Geral de Escola I: refere-se aos servidores com curso de 
formação superior em Pedagogia ou Normal Superior; ou Licenciatura Curta ou Plena, bem 
como de Bacharelado com complementação pedagógica, para administração e coordenação 
das atividades administrativas em Escola Municipal de Ensino Fundamental;
III – Vice-Diretor Geral de Escola II: refere-se aos servidores com curso de 
formação superior em Pedagogia ou Normal Superior; ou Licenciatura Curta ou Plena, bem 
como de Bacharelado com complementação pedagógica, para auxiliar na administração e 
coordenação das atividades administrativas em Escola Municipal de Ensino Médio e Ensino 
Técnico;
IV – Vice-Diretor Geral de Escola I: refere-se aos servidores com curso de 
formação superior em Pedagogia ou Normal Superior; ou Licenciatura Curta ou Plena, bem 
como de Bacharelado com complementação pedagógica, para auxiliar na administração e 
coordenação das atividades administrativas em Escola Municipal de Ensino Fundamental;
V – Coordenador de Escola: refere-se aos servidores com curso de formação 
superior em Pedagogia ou Normal Superior; ou Licenciatura Curta ou Plena, bem como de 
Bacharelado com complementação pedagógica, para administração e coordenação das 
atividades administrativas em Escola Municipal que não possua Diretor Geral de Escola.
Capítulo III
Das Carreiras da Educação
Art. 12 - A carreira do Pessoal do Quadro de Servidores Municipais da 
Educação de Manhumirim desenvolver-se-á mediante promoção, de acordo com as regras
previstas nos artigos seguintes.
Art. 13 - Promoção é o modo pelo qual o servidor progride na carreira sob 
a forma de avanço vertical e de avanço horizontal.
Parágrafo único. A promoção se dará sempre dentro da mesma carreira.
Art. 14 - Cada série de classe é estruturada por classes que constituem a 
linha de promoção vertical denominada Progressão Vertical, identificada por nível.
Art. 15 - As classes de cada série desdobram-se em graus que constituem a 
linha de promoção horizontal denominada Progressão Horizontal.
Art. 16 - As Progressões na carreira se darão de acordo com o disposto nas 
Seções do Capítulo IV, do Título VIII, desta Lei Complementar.
TÍTULO III
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DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Capítulo I
Dos Objetivos da Escola
Art. 17 - A Escola Pública Municipal de Manhumirim identificar-se-á 
como espaço de difusão, desenvolvimento e democratização do saber, realizando, para isso, 
um trabalho que objetive:
I – a universalização do atendimento à população;
II – igualdade de condições para o acesso e permanência na Escola;
III – garantia da qualidade de ensino oferecida pela Rede Municipal;
IV – a afirmação e a ampliação da autonomia da Escola;
V – o exercício de práticas democráticas que possibilitem a participação da 
comunidade escolar e a descentralização do poder;
VI – intercâmbio comunidade-escola, oportunizando a integração do aluno 
no meio físico e social;
VII – pleno desenvolvimento da pessoa, formando cidadãos capazes de 
refletir criticamente sobre a realidade e de transformá-la, além de prepará-los para o trabalho;
VIII – formação de cidadãos conscientes de seus direitos e 
responsabilidades frente ao Estado e aos demais organismos da sociedade;
IX – atuação coletiva, criativa, consciente e comprometida do docente.
Art. 18 - As Escolas Municipais de Manhumirim orientam-se pelos 
princípios da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e da 
Lei Orgânica Municipal oferecendo em igualdade de obrigações e oportunidades os seguintes 
tipos de ensino:
I – Educação Infantil;
II – Ensino Fundamental, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na 
idade própria;
III – Ensino Especial aos educandos com necessidades especiais;
IV – Ensino Médio;
V – Ensino Técnico.
§ 1º. O exposto neste artigo poderá ser oferecido através de:
I – atendimento educacional especializado, com a colaboração da família, 
aos portadores de deficiência, preferencialmente no ensino regular, ou em instituições 
próprias existentes no Município ou através de convênios ou qualquer outro instrumento legal 
de cooperação;
II – ensino fundamental regular noturno, e de ensino supletivo adequado às 
condições do educando;
III – atendimento ao educando, na educação infantil e no ensino 
fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, 
alimentação e assistência médico-odontológica, psicológica e social, inclusive em atividades 
oferecidas em tempo integral;
IV – acesso igualitário aos educandos com necessidades especiais, aos 
programas sociais suplementares concedidos aos demais educandos do mesmo nível de 
ensino;
V – educação de jovens e adultos adequada às suas condições e 
necessidades.
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§ 2º. É prioritário o atendimento na educação infantil e no ensino
fundamental.
Capítulo II
Da Gestão Democrática do Ensino Público Municipal
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19 - A administração da Escola Pública Municipal será exercida de 
maneira democrática garantindo a participação de todos os segmentos sociais envolvidos no 
processo educacional.
Art. 20 - O corpo docente e discente, pais de alunos e representantes da 
comunidade, participarão da avaliação periódica do funcionamento da escola.
Art. 21 - Fica assegurada a organização autônoma dos alunos, no âmbito 
das Escolas Municipais de Manhumirim em atividades tais como grêmios estudantis, centros 
cívicos e outras agremiações afins.
SEÇÃO II
DA DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO
Art. 22 - O provimento do cargo em comissão de Direção e de Vice￾Direção de unidade escolar pertencente à Rede Municipal de Manhumirim será realizado 
através de nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal, em cada unidade onde o 
número de turmas for superior a 7 (sete) ou em que o número de alunos seja superior a 140
(cento e quarenta), no funcionamento conjunto dos dois ou três turnos.
Art. 23 - Os cargos em comissão de Diretor e de Vice-Diretor serão de 
livre nomeação e exoneração.
Art. 24 - A direção da unidade municipal de ensino será exercida em 
regime de dedicação integral.
Art. 25 - Toda Escola que possuir Diretor terá direito:
I – a 1 (um) Vice-Diretor, se funcionar com, no mínimo, 7 (sete) turmas, em 
pelo menos 2 (dois) turnos;
II – a 2 (dois) Vice-Diretores, pelo menos, se funcionar com mais de 20 
(vinte) turmas, em pelo menos 2 (dois) turnos.
Art. 26 - Os cargos em Comissão de Diretor de Escola são escalonados, 
por nível, de acordo com a modalidade de Ensino a ser oferecido.
Art. 27 - O servidor, enquanto no exercício da direção de Unidade 
Municipal de Ensino, será remunerado pelo vencimento do cargo em comissão; ou, quando 
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efetivo, poderá optar pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido de gratificação, nos termos 
do artigo 117, desta Lei Complementar.
Art. 28 - Compete ao Diretor:
I – administrar coletivamente a unidade escolar de forma que a ação de 
todos se integre numa sistemática de trabalho que permita a consecução dos objetivos;
II – cumprir os preceitos legais;
III – responsabilizar-se perante os poderes constituídos e a Comunidade 
Escolar pelo bom funcionamento da Escola e pela preservação de seu patrimônio;
IV – cumprir e fazer cumprir as deliberações dos órgãos colegiados;
V – representar a Unidade Escolar perante as autoridades constituídas;
VI – delegar competências;
VII – apresentar relatório das atividades à Secretaria Municipal de 
Educação, anualmente, ou quando solicitado;
VIII – aplicar as penas disciplinares no âmbito de sua competência.
Art. 29 - Compete ao Vice-Diretor:
I – Substituir o Diretor em suas faltas e impedimentos eventuais e sucedê-lo 
em caso de vacância;
II – auxiliar o Diretor na Administração coletiva da Escola;
III – responder, integralmente, pelo menos por um turno da Escola;
IV – exercer as atribuições previstas no Regimento Escolar na Unidade.
Art. 30 - A comunidade escolar tomará conhecimento do horário de 
trabalho do Diretor e do Vice-Diretor da Escola.
SEÇÃO III
DA COORDENAÇÃO
Art. 31 - As Unidades Escolares que não possuírem Diretor será 
administrada por um Coordenador de Escola.
Parágrafo Único. A Escola só terá direito a um Coordenador.
Art. 32 - A Coordenação será exercida por servidor nomeado pelo Chefe 
do Poder Executivo, através de Portaria.
Art. 33 - Compete ao Coordenador as mesmas atribuições delegadas ao 
Diretor e dispostas no artigo 28 desta Lei.
SEÇÃO IV
DA SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL
Art. 34 - As Unidades Escolares de Ensino Fundamental das Séries Iniciais
contarão com, pelo menos, 01 (um) Professor para substituição eventual e/ou auxílio no 
processo ensino-aprendizagem, em cada turno de funcionamento.
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Art. 35 - Compete ao Professor, além de substituir os regentes, auxiliar no 
processo ensino-aprendizagem, atuando como elemento de apoio ao docente e outras 
atividades que lhes forem determinadas pela Direção da Escola, inclusive de recuperação.
TÍTULO IV
DO REGIME FUNCIONAL
Capítulo I
Do Ingresso no Quadro do Magistério
SEÇÃO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 36 - Os cargos que compõem o Quadro de Servidores Municipais da 
Educação de Manhumirim são acessíveis a todos os brasileiros, respeitadas as seguintes 
exigências:
I – estar aprovado em concurso público de provas, ou de provas e títulos;
II – estar habilitado para o exercício do cargo na data da posse;
III – estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;
IV – gozar de boa saúde física e mental;
V – ser cidadão brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português que 
tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos 
(Decreto Federal n.º 70.436, de 18/04/1972; artigo 12, § 1º, da Constituição Federal; e, artigo 
3º, da Emenda Constitucional n.º 19/98);
VI – gozo dos direitos políticos;
VII – idade mínima de 18 (dezoito) anos.
§ 1º. É assegurado às pessoas portadoras de deficiência, o direito de se 
inscreverem em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam 
compatíveis com a deficiência de que são portadoras, e para as quais serão reservadas até 5% 
(cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.
§ 2º. O provimento dos cargos públicos municipais far-se-á mediante ato do 
Prefeito Municipal, permitida a delegação de competência.
§ 3º. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros 
requisitos estabelecidos em Lei.
Art. 37 - A investidura em cargo público municipal ocorrerá com a posse, 
sendo formas de provimento:
I – nomeação;
II – reversão;
III – reintegração.
SEÇÃO II
DO CONCURSO
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Art. 38 - O provimento dos cargos do Quadro de Servidores Municipais da 
Educação de Manhumirim serão feitos mediante aprovação e classificação em concurso 
público.
§ 1º. A realização de provas consistirá necessariamente na realização de, 
pelo menos, uma prova escrita, aliada à possibilidade de realização de provas práticas e/ou de 
títulos.
§ 2º. Para a investidura nos cargo de Professor I, Professor II, Professor III e 
Supervisor Pedagógico, o concurso consistirá necessariamente na realização de prova escrita e 
prova de títulos, com possibilidade de realização de outras modalidades de provas.
Art. 39 - Os concursos serão classificatórios e realizados para 
preenchimento, em definitivo, de vagas nos cargos componentes de todas as classes do 
Quadro de Servidores Municipais da Educação de Manhumirim.
Art. 40 - O concurso obedecerá às condições e requisitos estabelecidos no 
respectivo Edital, atendidas as normas constantes deste Estatuto e nas demais Leis 
Municipais, quando couber.
Art. 41 - O Edital do Concurso Público, além de outras informações 
julgadas necessárias, conterá obrigatoriamente:
I – O número de vagas nas classes e cargos existentes no Quadro de 
Servidores Municipais da Educação a serem providos;
II – a relação de documentos necessários à inscrição;
III – programa de provas e respectivas bibliografias, quando for o caso;
IV – tipos de provas e condições de sua realização;
V – critérios de classificação e de julgamento das provas e dos títulos;
VI – títulos que serão considerados e seu respectivo valor;
VII – jornada de trabalho e remuneração;
VIII – condições de interposição e decisão de recursos;
IX – data, local e horário de realização das provas e publicação dos 
resultados;
X – critérios de aprovação e classificação dos candidatos;
XI – prazo de validade do concurso.
Parágrafo único. A comprovação de Registro Profissional ou equivalente 
poderá ser feita até o dia da posse.
Art. 42 - As provas do concurso para o cargo de Professor I, Professor II e 
Professor III, serão realizadas para preenchimento de vagas de regência de atividades, de 
áreas de estudo ou de disciplinas, respectivamente.
Art. 43 - As provas do concurso para o cargo de Professor I, Professor II e 
Professor III, e de Supervisor Pedagógico versarão sobre a didática e o conteúdo próprio do 
cargo pretendido.
§ 1º. As provas do concurso para os outros cargos do Quadro de Servidores 
Municipais da Educação versarão sobre as atribuições específicas a serem exercidas.
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§ 2º. O Concurso Público para todos os cargos do Quadro de Servidores 
Municipais da Educação, que exijam habilitação ao nível de Ensino Médio ou de Curso 
Superior, deverá constar também de prova de Português.
Art. 44 - No julgamento dos títulos, serão considerados e valorizados os 
seguintes:
I – experiência e contagem de tempo em cargo compatível com o concurso;
II – graus e certificados de cursos relacionados com as atribuições do cargo 
do concurso;
III – aprovação em outros concursos públicos, em cargo relacionado com o 
do concurso.
Art. 45 - Compete ao órgão municipal competente a organização e 
realização do concurso, podendo ser contratada Empresa para tanto.
Art. 46 - O resultado do concurso, contendo a classificação de todos os 
candidatos, observado o mínimo de pontos exigidos, será publicado para o conhecimento dos 
interessados.
Art. 47 - Fica assegurado aos candidatos o direito de recurso nas fases de 
publicação de resultados parciais ou globais e de homologação de concurso.
Art. 48 - Após o término do prazo para interposição de recursos, o Chefe 
do Poder Executivo Municipal procederá à homologação do concurso no prazo legal, 
publicando-se a relação dos candidatos aprovados, em ordem de classificação.
SEÇÃO III
DA NOMEAÇÃO
Art. 49 - A nomeação far-se-á:
I – em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira;
II – em comissão, de livre nomeação e exoneração.
§ 1º. (VETADO).
Art. 50 - A nomeação para o cargo de provimento efetivo obedecerá à 
ordem de classificação no concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme 
previsão no Edital.
§ 1º. Dentre os candidatos aprovados, os classificados até o limite de vagas 
têm assegurado o direito à nomeação.
§ 2º. Terá preferência para nomeação, em caso de empate na classificação, o 
candidato com maior pontuação em prova de títulos e, persistindo o empate, o de maior tempo 
de experiência no serviço público, no desempenho de atribuições idênticas ao do cargo em 
disputa.
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§ 3º. Se ainda persistir o empate, decidir-se-á em favor do de mais idade.
§ 4º. Em razão de desistência, não ocorrendo posse do titular do direito à 
nomeação, será a mesma automaticamente deferida aos demais candidatos, obedecida a ordem 
de classificação.
Art. 51 - Nenhum concurso terá o efeito de vinculação permanente do 
servidor à Escola, localidade ou órgão de ensino.
Art. 52 - O ato de nomeação será expedido em prazo de acordo com a 
necessidade do serviço público, a partir da data da homologação do concurso.
§ 1º. Quando de sua nomeação, não havendo interesse momentâneo na 
posse por parte do candidato, este terá direito à reclassificação para o último lugar da 
listagem, caso requeira, podendo ser novamente chamado, havendo vaga, e dentro do prazo da 
validade do concurso.
§ 2º. Quando mais de um candidato solicitar a reclassificação a que se refere 
o parágrafo anterior, o reposicionamento respeitará a classificação inicial.
§ 3º. O direito previsto no § 1º poderá ser exercido uma única vez pelo 
candidato, no mesmo concurso.
Art. 53 - O servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo sujeitar￾se-á ao estágio probatório, pelo prazo previsto constitucionalmente.
Capítulo II
Da Posse e do Exercício
SEÇÃO I
DA POSSE
Art. 54 - Haverá posse em cargos do Quadro de Servidores Municipais da 
Educação nos casos de nomeação em caráter efetivo.
Art. 55 - A posse realizar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 
data da cientificação do ato de nomeação.
§ 1º. A posse também poderá ser prorrogada nos casos em que o servidor se 
encontrar em licença gestação ou maternidade e licença para tratamento de saúde.
§ 2º. Antes de esgotado o prazo de que trata este artigo, o interessado poderá 
requerer sua prorrogação por 30 (trinta) dias, por uma única vez.
Art. 56 - Se, por omissão do interessado, a posse não se der em tempo 
hábil, o ato de provimento ficará automaticamente sem efeito, decaindo o concursado do 
direito de nova nomeação.
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Parágrafo único. Os prazos previstos no artigo anterior não ocorrerão 
quando a posse depender de providência da Administração Municipal.
Art. 57 - A posse dependerá do cumprimento, pelo interessado, das 
exigências legais e regulamentares para investidura no cargo.
Art. 58 - A posse será dada pelo Prefeito Municipal ou autoridade 
delegada, observadas as exigências legais e regulamentares.
SEÇÃO II
DO EXERCÍCIO
Art. 59 - A fixação do local onde o ocupante de cargo da Educação
exercerá as atribuições específicas será feita por ato de lotação, nos termos do que dispõem o 
Título V deste Estatuto.
Art. 60 - O ocupante de cargo público deverá entrar em exercício:
I – no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da posse;
II – no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data do ato, quando
removido.
§ 1º. Os prazos previstos neste artigo podem ser prorrogados a pedido do 
interessado e a juízo da Secretaria Municipal de Educação, por período igual ao fixado no 
respectivo artigo.
§ 2º. Os prazos a que refere este artigo contam-se do término das férias e 
recessos, enumerados no artigo 135, e das licenças e concessões enumeradas no artigo 140, 
ambos desta Lei Complementar.
Art. 61 - O servidor que não entrar em exercício dentro do prazo 
estabelecido no artigo 60, será exonerado do cargo mediante ato do Prefeito Municipal.
Art. 62 - É autoridade competente para dar exercício ao servidor:
I – O Diretor ou seu substituto, quando em Unidade Escolar;
II – O Secretário de Educação ou autoridade por ele delegada, quando no 
Órgão Municipal de Ensino.
Art. 63 - Nenhum servidor poderá ter exercício em unidade administrativa 
diferente daquela em que estiver lotado, salvo quando nomeado em cargo de provimento em 
comissão.
Art. 64 - A autoridade escolar comunicará imediatamente à Secretaria 
Municipal de Educação o início, a interrupção e o reinício do exercício do ocupante de cargo 
público.
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SEÇÃO III
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 65 - Estágio Probatório é o período inicial de 3 (três) anos de efetivo 
exercício do servidor nomeado em virtude de concurso público, no qual deverá comprovar 
através de seu desempenho, periodicamente avaliado, que satisfaz os requisitos necessários à 
sua permanência no cargo.
Art. 66 - Durante o Estágio Probatório, o integrante do Quadro de 
Servidores Municipais da Educação de Manhumirim, deverá satisfazer os seguintes requisitos:
I – assiduidade;
II – pontualidade;
III – zelo e eficiência;
IV – capacidade de relacionamento com alunos e todo o pessoal da unidade 
escolar ou do órgão municipal de educação;
V – respeito e compromisso com a instituição escolar;
VI – disciplina;
VII – capacidade de iniciativa;
VIII – produtividade.
Parágrafo único. Tratando-se de ocupante dos cargos de Professor I, 
Professor II, Professor III, Supervisor Pedagógico, Monitor e Instrutor de Atividades, serão 
considerados, ainda:
I – criatividade;
II – freqüência e aproveitamento nos cursos, encontros, capacitações, 
realizadas pela Escola ou Secretaria Municipal de Educação.
Art. 67 - A verificação do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 
66 será responsabilidade de Comissão constituída de 3 (três) membros, designada pelo Chefe 
do Poder Executivo, e composta necessariamente pelo superior hierárquico ao qual se 
encontra subordinado o avaliado, e por servidores estáveis de nível de escolaridade igual ou
superior ao do avaliado.
Art. 68 - A Comissão descrita no artigo anterior, conforme o caso, realizará 
5 (cinco) avaliações consecutivas do servidor, com intervalo regular de 6 (seis) meses, sempre 
de efetivo exercício.
Parágrafo único. Após cada avaliação, o Diretor ou chefe imediato levará o 
seu resultado ao conhecimento do servidor avaliado.
Art. 69 - Imediatamente após a última avaliação o Diretor ou Chefe 
Imediato, encaminhará ao Prefeito Municipal o relatório contendo as conclusões acerca de 
manutenção ou não do servidor no cargo.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Educação, juntamente com a Secretaria 
Municipal de Administração, darão conclusão final ao processo, após sindicância, análise e 
avaliação de cada caso.
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§ 2º. Cabe recurso do servidor ao Prefeito Municipal, da decisão conclusiva 
apresentada pela Comissão de Avaliação.
Art. 70 - O Prefeito Municipal, de acordo com a conclusão final do 
processo, tomará as providências cabíveis.
§ 1º. Independentemente da possibilidade de ser demitido, na forma e nos 
casos previstos em Lei, o servidor que, conforme conclusão final do processo, não satisfizer 
os requisitos do estágio probatório, será exonerado.
§ 2º. Será estável após 3 (três) anos de efetivo exercício, o servidor que 
satisfizer os requisitos do estágio probatório.
Capítulo III
Do Tempo de Serviço
Art. 71 - A apuração do tempo de serviço, inclusive para efeito de 
promoção e adicionais, será feita em dias.
Art. 72 - Serão computados os dias de efetivo exercício à vista de 
documentação própria que comprove a freqüência, especialmente livro de ponto ou folha de 
pagamento.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, o número de dias será convertido 
em anos considerados sempre estes como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Art. 73 - Além das ausências ao serviço previstas no artigo 105, da Lei 
Municipal n.º 1.179/2000, são considerados como efetivo exercício os afastamentos em 
virtude de:
I – gozo de férias e recessos escolares;
II – exercício em cargo de provimento em comissão ou equivalente, nos 
órgãos da Prefeitura Municipal de Manhumirim;
III – gozo de licença para desempenho de mandato eletivo, federal, estadual 
e municipal;
IV – participação em júri e outros serviços obrigatórios por lei;
V – Gozo das licenças previstas no art. 141, I, II, IV, V, VII, VIII e IX.
Parágrafo único. É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço 
prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função, de órgão ou entidade dos 
poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.
TÍTULO V
DA MOVIMENTAÇÃO DO PESSOAL
Capítulo I
Das Disposições Gerais
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Art. 74 - A movimentação do pessoal do Quadro de Servidores Municipais 
da Educação é feita mediante remoção ou transferência, lotação e readaptação.
Art. 75 - Entende-se por:
I – Remoção ou transferência – a determinação de deslocamento do servidor
de uma para unidade escolar ou órgão da Secretaria Municipal de Educação para outra;
II – Lotação – a indicação, na unidade escolar ou órgão da Secretaria 
Municipal de Educação, de escola ou outro órgão do sistema em que o ocupante de cargo 
deva ter exercício;
III – Readaptação – o ajustamento do servidor ao exercício de atribuições 
mais compatíveis com seu estado de saúde;
IV – Substituição – a designação de servidor para o exercício de atribuições 
de outro cargo, em caráter temporário, durante o período de afastamento do titular.
Capítulo II
Da Remoção ou Transferência
Art. 76 - A remoção ou transferência do servidor, de uma localidade para 
outra, poderá se dar:
I – por permuta, mediante requerimento de ambos os interessados, desde 
que ocupem cargos da mesma classe;
II – a pedido do interessado;
III – de ofício.
Art. 77 - A remoção a pedido, nos casos dos incisos I e II, do artigo 
anterior, dependerá necessariamente da aprovação do Secretário Municipal de Educação, 
desde que não comprometa a necessidade do serviço público.
§ 1º. De acordo com a conveniência do serviço público, poderá a Secretaria 
Municipal de Educação estabelecer prazos para que os servidores pleiteiem a remoção para 
outra Escola, mediante Edital previamente divulgado, sempre ao final de cada ano letivo.
§ 2º. Para os casos deste artigo, poderá a Secretaria Municipal de Educação 
utilizar-se de critérios objetivos de escolha, caso haja mais de um servidor interessado em ser 
remanejado para outra Escola.
Art. 78 - O servidor poderá ser remanejado, de ofício, de acordo com a 
conveniência do serviço público municipal, desde que haja prévia justificativa e motivação 
pertinente para tanto, ouvido o servidor, nas hipóteses do art. 79, caso exista mais de uma 
opção de lugar ou de órgão como destino seu.
Art. 79 - Na hipótese de excedência de pessoal, o ocupante de cargo do 
Quadro de Servidores Municipais da Educação de Manhumirim poderá ser remanejado ex 
officio, para outra unidade escolar ou órgão da Secretaria Municipal de Educação, onde haja 
vaga.
Parágrafo único. Serão remanejados os excedentes de acordo com os 
critérios abaixo identificados, em ordem de preferência:
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I – com menor tempo de serviço público municipal no desempenho das 
atribuições do cargo em que se encontre provido, contados a partir de sua nomeação;
II – com menor classificação no concurso, caso tenham ingressado no 
serviço público em decorrência do mesmo Concurso;
III – com menor tempo de efetivo exercício na Escola, contados a partir de 
sua nomeação;
IV – idade menor.
Capítulo III
Da Lotação
Art. 80 - O servidor efetivo será lotado nas vagas existentes pela Secretaria 
Municipal de Educação, no prazo de até 15 (quinze) dias, contados do ato de posse.
§ 1º. Os servidores efetivos que porventura não possuam Termo de Lotação 
em suas pastas funcionais, serão lotados nas Escolas em que se encontram atualmente em 
exercício.
§ 2º. Nos casos dos servidores efetivos que se encontram atualmente 
nomeados em cargos de provimento em comissão, os mesmos serão lotados nas Escolas em 
que desempenharam pela última vez as atribuições do seu cargo efetivo.
Art. 81 - Não perde a lotação o servidor licenciado para cargo eletivo, 
eleito para mandato sindical, nomeado para cargo comissionado no âmbito municipal, em 
licença para tratamento de saúde, em licença gestação ou maternidade, em licença 
paternidade, em licença para exercício de atividade política, em licença para capacitação, ou 
em licença para acompanhamento de pessoa da família.
Art. 82 - O ato de lotação é competência do Secretário Municipal de 
Educação, podendo ser delegada.
Capítulo IV
Da Readaptação
Art. 83 - A readaptação é feita por interesse do ensino e de acordo com a 
conveniência da Secretaria Municipal de Educação, objetivando o melhor aproveitamento 
funcional do ocupante do cargo da educação que tenha sofrido alteração do seu estado de 
saúde, e consiste na atribuição de encargos especiais ou adaptação de funções.
§ 1º. A readaptação depende de inspeção médica oficial que conclua pela
impossibilidade de exercício das atribuições de seu cargo, desde que não represente 
incapacidade permanente o desempenho de atividades no serviço público municipal.
§ 2º. Se julgado incapaz para o serviço público, o servidor será aposentado.
§ 3º. A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, 
respeitada a habilitação exigida.
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§ 4º. A readaptação não poderá acarretar diminuição de remuneração do 
servidor, em razão do princípio da irredutibilidade de vencimentos, devendo o mesmo 
perceber remuneração como se estivesse no exercício das atribuições do cargo para o qual foi 
concursado.
§ 5º. Excepcionalmente, nos casos em que o servidor readaptado passar a 
exercer as funções de cargo com vencimento superior ao do cargo em que se encontra 
provido, perceberá a remuneração correspondente, durante o período de readaptação, sem 
garantia de irredutibilidade.
§ 6º. Deve ser assegurado ao servidor em estagio probatório, sempre após
inspeção médica o direito de ser readaptado se vier a adquirir, após a posse, qualquer tipo de 
doença ou se sofrer acidente que provoque impedimento parcial de exercer as funções do 
cargo para o qual prestou concurso público e que tenha nele sido empossado.
Capítulo V
Da Reversão
Art. 84 - Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por 
invalidez quando, na forma da Lei, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes 
da aposentadoria e atestada sua capacidade para o exercício das atribuições do cargo.
Parágrafo único. A reversão far-se-á de ofício, ficando assegurada, para 
nova aposentadoria, a contagem do tempo anterior ao que esteve aposentado.
Art. 85 - A reversão far-se-á no mesmo cargo ocupado pelo servidor na 
época em que ocorrer a aposentadoria, ou em cargo decorrente de sua transformação.
§ 1º. Tendo sido extinto o cargo, o servidor retornará ao exercício de cargo 
com atribuições e escolaridade semelhantes, sempre que possível.
§ 2º. Na inexistência de vaga, o servidor exercerá suas funções como 
excedente, sendo designado para o desempenho das atribuições de seu cargo em local de 
acordo com a necessidade do serviço público.
Capítulo VI
Da Substituição
Art. 86 - Substituição é o cometimento de um ocupante de cargo de 
magistério das atribuições que competiam a outro que se encontre ausente.
Art. 87 - Em caso excepcional, atendida à conveniência da Administração 
Municipal, poderá ser nomeado ou designado como substituto, servidor ocupante de cargo de 
provimento em comissão ou efetivo, em caráter temporário, para responder cumulativamente 
pelas atribuições de outro cargo, de provimento efetivo ou em comissão, até que se verifique a 
nomeação do titular, observando-se a escolaridade requerida para seu exercício.
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§ 1º. A substituição será automática ou dependerá de ato da Administração.
§ 2º. A substituição será gratuita ou onerosa, de acordo com as 
possibilidades abaixo descritas:
I – A substituição será gratuita, salvo se exceder a 10 (dez) dias, quando será 
remunerada pelo período da substituição;
II – No caso de substituição remunerada, o substituto perceberá o 
vencimento somente de um cargo, cabendo ao servidor substituto optar pela remuneração do 
cargo em que se der a substituição, ou do seu cargo originário.
TÍTULO VI
DA VACÂNCIA, EXONERAÇÃO E DA REINTEGRAÇÃO
Capítulo I
Da Vacância
Art. 88 - A vacância do cargo decorrerá de:
I – exoneração;
II – demissão;
III – aposentadoria;
IV – falecimento;
V – posse em outro cargo inacumulável.
Capítulo II
Da Exoneração
Art. 89 - A exoneração dar-se-á:
I – a pedido do servidor, para os cargos de provimento efetivo e de 
comissão; ou,
II – ex officio, apenas para os cargos de provimento em comissão.
Parágrafo único. Também ocorrerá exoneração ex officio:
I – quando o servidor não satisfizer as exigências do estágio probatório, e 
após o cumprimento dos procedimentos estabelecidos na legislação;
II – quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar no exercício dentro 
do prazo legal.
Capítulo III
Da Demissão
Art. 90 - A demissão dar-se-á, sempre, como medida administrativa de 
caráter disciplinar, garantindo amplo direito de defesa e contraditório ao servidor, a partir da 
instauração de sindicância e no curso do processo administrativo, conforme disposto na Lei 
Municipal n.º 1.179/2000.
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Capítulo IV
Da Reintegração
Art. 91 - Reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente 
ocupando ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por 
decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1º. Extinto ou declarada a desnecessidade do cargo, o servidor estável 
ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu 
adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 2º. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor, será ele 
reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, 
sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com 
remuneração proporcional do tempo de serviço.
§ 3º. O servidor reintegrado passará por junta médica e, quando julgado 
incapaz para o exercício do cargo, será readaptado ou aposentado por invalidez.
TÍTULO VII
DO REGIME DE TRABALHO
Capítulo I
Da Jornada
Art. 92 - As atribuições específicas do ocupante de cargo do Quadro de 
Servidores Municipais da Educação de Manhumirim, nos termos do artigo 8º, serão 
desempenhadas em exercício na Escola ou outro Órgão do Sistema Municipal de Ensino, com 
cumprimento da seguinte jornada de trabalho:
I – Secretário Escolar e Servente Escolar: 30 (trinta) horas semanais de 
trabalho;
II – Professor I e Instrutor de Atividades: 20 (vinte) horas semanais, mais 5 
(cinco) horas de atividades extraclasse;
III – Supervisor Pedagógico: 25 (vinte e cinco) horas semanais de trabalho;
IV – (VETADO).
§ 1º. Ao servidor efetivo estudante, matriculado em estabelecimento de 
ensino, em curso compatível com o exercício das atribuições de seu cargo, será concedido, 
sempre que possível, horário especial de trabalho, que possibilite a freqüência regular às 
aulas.
§ 2º. Nos casos do inciso IV, quando não houver demanda de aulas 
necessária para o cumprimento da jornada mínima, poderá o mesmo assumir outros encargos 
de disciplinas afins, desde que compatíveis com a sua habilitação, de acordo com a 
conveniência do serviço público municipal ouvido o servidor.
§ 3º. (VETADO).
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§ 4º. (VETADO).
§ 5º. (VETADO).
Art. 93 - Os ocupantes dos demais cargos de provimento efetivo e dos 
demais cargos em comissão, ficam sujeitos a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo 
quando for estabelecida duração diversa.
Parágrafo único. O exercício de cargo de provimento em comissão exigirá 
de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver 
interesse da Administração.
Art. 94 - Após o aproveitamento de todos os servidores lotados nas 
Escolas, se necessário, a Secretaria Municipal de Educação poderá designar pessoal para 
função pública temporária.
Capítulo II
Da Lotação das Classes
Art. 95 - A lotação das classes nas escolas municipais observará, quando 
possível, os seguintes critérios:
I – Na Zona Urbana:
a) Na Educação Infantil: 15 a 20 alunos,
b) Nas séries iniciais do Ensino Fundamental: 20 a 25 alunos,
c) Nas séries finais do Ensino Fundamental: 30 a 35 alunos,
d) Nas séries do Ensino Médio: 30 a 35 alunos,
e) Nas séries do Ensino Técnico: 30 a 35 alunos;
II – Na Zona Rural:
a) Na Educação Infantil: 15 a 20 alunos,
b) Nas séries iniciais do Ensino Fundamental: 15 a 25 alunos;
c) nas classes multisseriadas: 15 a 25 alunos.
Parágrafo único. Os limites máximos serão ultrapassados quando o número 
de alunos excedentes na mesma série ou na mesma Escola não for suficiente para a 
constituição de outra turma, dentro do mínimo exigido, respeitando sempre as conveniências 
pedagógicas.
Capítulo III
Da Organização do Quadro de Pessoal
Art. 96 - A Secretaria Municipal de Educação organizará anualmente o 
Quadro de Pessoal da unidade escolar, juntamente com o Diretor da Escola, observando:
I – demanda de matrícula registrada;
II – número de turmas e turno de funcionamento;
III – proposta curricular aprovada pelo Órgão competente;
IV – nível e modalidade de ensino oferecidos.
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§ 1º. O número de servidores por unidade escolar poderá ser alterado
anualmente, por decisão da Secretaria Municipal de Educação, conforme as reais necessidades 
da Escola.
§ 2º. Cabe à Secretaria Municipal de Educação aprovar o Quadro de Pessoal 
da Unidade.
Capítulo IV
Da Distribuição das Classes e Aulas
Art. 97 - As classes e aulas existentes em cada unidade escolar serão 
distribuídas de acordo com a conveniência do serviço público municipal.
§ 1º. Quando possível, poderá a Secretaria Municipal de Educação, de 
comum acordo com o Diretor de cada uma das respectivas unidades escolares, distribuir as 
classes e aulas com observância dos seguintes critérios, em ordem de preferência:
I – ao Professor efetivo de maior tempo de serviço na unidade escolar, e em 
efetivo exercício das funções de docência, contado da nomeação, desde que tenha obtido 
média superior a 8 (oito) em avaliação periódica nos últimos 12 meses;
II – ao Professor melhor avaliado em avaliação periódica de desempenho;
III – ao Professor de maior titulação;
IV – ao Professor efetivo de maior tempo de serviço na unidade escolar, que 
no ano anterior tenha exercido a eventualidade ou o reforço.
§ 2º. Para a definição do exercício das atribuições de Professor Eventual e 
Reforçador, a Secretaria Municipal de Educação, de comum acordo com o Diretor de cada 
uma das respectivas unidades escolares, obedecerá, sempre que possível, sistema de rodízio.
Capítulo V
Da Contratação para o Exercício da Função Pública Temporária
Art. 98 - Após a lotação de todos os servidores efetivos nas Escolas, a 
Secretaria Municipal de Educação fará o levantamento de vagas ainda existentes, e poderá 
contratar servidores para o exercício de função pública temporária.
§ 1º. Só será permitida a contratação para o exercício de função pública
temporária, se não houver excedente na própria Escola ou em outra Unidade Escolar.
Art. 99 - A contratação para função temporária a que se refere o artigo 
anterior obedecerá, quando for o caso, os critérios indicados na legislação municipal 
competente.
Capítulo VI
Da Dispensa
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Art. 100 -A dispensa do pessoal designado para o exercício de função 
pública, nos termos da legislação vigente, será feita pela Secretaria Municipal de Educação.
Capítulo VII
Da Freqüência e do Horário
Art. 101 -A freqüência será apurada por meio de ponto, mediante assinatura 
obrigatória por parte do servidor presente.
Parágrafo único. Ponto é o registro pelo qual se verificarão, diariamente, as 
entradas e saídas dos servidores em serviço, nos termos das assinaturas aferidas.
Art. 102 -O servidor perderá:
I – o vencimento equivalente ao dia se não comparecer ao serviço;
II – o valor equivalente à hora de trabalho a cada período de atraso ou saída 
antecipada de até 1 (uma) hora;
III – o servidor perderá ainda o repouso semanal referente à semana em que 
houver falta injustificada no último dia útil de trabalho da semana, ou no primeiro dia útil da 
semana subseqüente;
IV – o valor equivalente à hora de trabalho nos casos de ausência 
injustificada nas atividades extraclasse devidamente programadas pela Secretaria Municipal 
de Educação, Diretorias ou Coordenações.
§ 1º. Para os servidores no desempenho das atribuições dos cargos de 
Professor II e III, havendo ausência injustificada ao serviço no período mensal, será 
descontada na sua remuneração mensal a importância correspondente ao número de horas￾aula a que tiver faltado, ou de atraso, ou ainda de saída antecipada, com acréscimo de 1/3 de 
atividade extraclasse.
§ 2º. Em caso de ausência injustificada do Professor II e III nas atividades 
extraclasse devidamente programadas pela Secretaria Municipal de Educação, Diretorias ou 
Coordenações, será descontada na sua remuneração mensal a importância correspondente ao 
número de horas despendidas na realização da mencionada atividade.
§ 3º. Aplica-se aos ocupantes dos cargos de Professor II e III o disposto no 
inciso III, deste artigo, lançando-se proporcionalmente as faltas do último dia de trabalho 
relativas ao repouso semanal.
Art. 103 -Deverão ser discriminadas no contracheque todas as vantagens e 
descontos, inclusive as faltas.
TÍTULO VIII
DOS DIREITOS, VANTAGENS E INCENTIVOS
Capítulo I
Das Disposições Gerais
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Art. 104 -Vencimento é a retribuição paga ao servidor municipal pelo 
exercício das atribuições do cargo, correspondente ao nível e padrão fixados em Lei.
Art. 105 -Remuneração é a retribuição pecuniária paga ao servidor pelo 
exercício das atribuições do cargo, correspondente ao padrão fixado em Lei, mais as quotas 
ou porcentagens e outras vantagens remuneratórias que por Lei lhe tenham sido atribuídas.
Art. 106 -O Sistema de Remuneração para os cargos de Quadro de Pessoal 
Estatutário será composto de Faixas, Níveis e Graus.
Art. 107 -Faixa Salarial é o instrumento da administração do vencimento
que, expressando o valor do cargo, em termos de sua amplitude, permita a consideração das 
diferenças individuais de eficiência e outras, no processo de fixação do salário, variando entre 
um valor mínimo e máximo.
Art. 108 -Nível é a referência numérica, identificada por algarismos 
romanos, correspondente ao escalonamento, da classificação atribuída ao servidor, de acordo 
com a habilitação ou escolaridade.
Art. 109 -Grau é a referência alfabética identificadas por letras maiúsculas, 
correspondentes aos vencimentos devidos ao servidor estatutário, pelo cargo que exerce, 
sendo o seu valor obtido em função da razão matemática adotada na construção da Tabela de 
Vencimentos e equivalente a cada um dos componentes em que se subdivide a faixa salarial 
para permitir a progressão horizontal por tempo de efetivo exercício e mérito.
Art. 110 -O vencimento de todos os níveis na carreira será fixado com 
diferença não inferior a 5% (cinco por cento), e não superior a 20% (vinte por cento).
Art. 111 -Os percentuais entre os graus em todos os níveis na carreira serão 
constantes e nunca inferior a 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), dentro da mesma 
faixa.
Art. 112 -Os cargos do Quadro Efetivo de Servidores Municipais da 
Educação de Manhumirim serão distribuídos, para efeito de remuneração, por níveis de 
vencimento, graduados em ordem crescente de valor.
Parágrafo único. A cada nível corresponderão os graus previstos no Plano 
de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais e destinados a servir ao processo de 
Progressão Horizontal, nos termos deste Estatuto.
Art. 113 -Os valores das faixas salariais, constantes do artigo anterior deste 
Estatuto, serão revistos de modo geral e uniforme, em decorrência de reajustamentos gerais, 
sempre em percentagem única para todas as faixas salariais, conforme disposto no artigo 37, 
inciso X, da Constituição Federal.
Art. 114 -O vencimento do ocupante do Quadro de Servidores Municipais 
da Educação de Manhumirim é definido de acordo com a Tabela de Vencimentos, prevista no 
Anexo I, desta Lei Complementar.
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§ 1º. O pagamento da remuneração dos servidores no exercício das 
atribuições do cargo de Professor II - Séries Finais do Ensino Fundamental, e Professor III - 1ª 
a 3ª Série do Ensino Médio e Técnico, será feito em conformidade com o número de 
horas/aula efetivamente cumprido durante o período semanal, acrescido de 1/3 (um terço) de 
hora/aula semanais, correspondente às atividades extraclasse.
§ 2º. O cálculo da remuneração mensal será feito através da multiplicação 
do número de horas/aula semanalmente cumprido de horas/aula semanalmente cumprido, 
acrescido de 1/3 (um terço) de atividades extraclasse semanais, definidas na forma do 
parágrafo anterior, pelo período de 4,5 (quatro semanas e meia).
Art. 115 -São direitos dos servidores efetivos do Quadro Municipal da 
Educação de Manhumirim, além dos previstos no artigo 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, 
XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição Federal, os que, nos 
termos da Lei, visem a melhoria de sua condição social e a produtividade no serviço público, 
especialmente:
I – gratificações e adicionais previstos nesta Lei Complementar;
II – pagamento conforme a habilitação independentemente do grau de 
ensino em que atue;
III – progressões vertical e horizontal na carreira, nos termos desta Lei 
Complementar;
IV – recesso, exclusivamente para aqueles em exercício das atribuições dos 
cargos de Professor I, II e III, e Supervisor Pedagógico;
V – bolsa de estudos para atualização, treinamento, aperfeiçoamento, na 
área educacional, a critério da Secretaria Municipal de Educação e nos termos de Programa 
instituído pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para a consecução dos objetivos 
educacionais do município;
VI – auxílio ou patrocínio, para a publicação de livros ou trabalho 
considerado de valor para o ensino e para a educação a critério da Secretaria Municipal de 
Educação, ouvido o Conselho Municipal de Educação;
VII – licença e concessões, nos termos desta Lei Complementar.
Art. 116 -É obrigatória a discriminação de todas as vantagens e descontos, 
no contracheque do servidor.
Art. 117 -O vencimento não será objeto de vinculação, arresto, seqüestro ou 
penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial, ou 
desconto para ressarcimento ao erário, nos limites estabelecidos por Lei.
Capítulo II
Das Gratificações e Adicionais
Art. 118 -Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta Lei 
Complementar, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:
I – Gratificação natalina;
II – Adicional por tempo de serviço;
III – Adicional noturno;
IV – Abono família;
V – Gratificação de função;
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VI – Gratificação pelo exercício em turmas multisseriadas;
VII – Abono FUNDEB.
Art. 119 -O abono FUNDEB será pago de acordo com o disposto na Lei 
Municipal n.º 1.387/2007, e alterações posteriores.
SEÇÃO I
DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
Art. 120 -A gratificação de função corresponde ao acréscimo incidente 
sobre o vencimento básico do servidor ocupante do cargo de provimento efetivo, que esteja 
nomeado em cargo de provimento em comissão, ou no exercício de função de confiança.
§ 1º. Afastando-se do cargo em comissão ou da função de confiança o 
servidor perderá a respectiva gratificação.
§ 2º. O Chefe do Executivo Municipal estabelecerá, por Decreto, as 
condições, os requisitos e a porcentagem do acréscimo previsto neste artigo, a qual variará 
entre 10% (dez por cento) e 80% (oitenta por cento) incidente sobre o valor do vencimento 
básico do cargo de provimento efetivo do servidor beneficiário.
§ 3º. Poderá o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, nomeado 
em cargo de provimento em comissão, optar pela percepção do vencimento do cargo efetivo, 
acrescido da gratificação e demais vantagens inerentes, ou pela percepção do vencimento do 
cargo de provimento em comissão, exclusivamente.
SEÇÃO II
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 121 -A gratificação natalina será paga, anualmente, a todo servidor 
municipal, independentemente da remuneração a que fizer jus.
§ 1º. A gratificação natalina corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês 
de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
§ 2º. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada 
como mês integral, para efeito do parágrafo inferior.
§ 3º. A gratificação natalina será calculada somente sobre o vencimento do 
servidor, nele não incluídas as vantagens, exceto aquelas previstas nos incisos II, III, IV e VI, 
do artigo 117, desta Lei Complementar, que deverão ser consideradas.
§ 4º. A gratificação natalina poderá ser paga em duas parcelas, a primeira 
até o dia 20 (vinte) de novembro e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
§ 5º. O pagamento de cada parcela se fará tomando por base a remuneração 
do mês em que ocorrer o pagamento.
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§ 6º. A segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor 
no mês de dezembro, abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago.
Art. 122 -Caso o servidor deixe o serviço público municipal, a gratificação 
de natal ser-lhe-á paga proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano, com base 
na remuneração do mês em que ocorrer a exoneração ou demissão.
SEÇÃO III
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 123 -Por qüinqüênio de efetivo exercício no serviço público municipal, 
será concedido ao servidor efetivo um adicional correspondente a 10% (dez por cento) do 
vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 07 (sete) qüinqüênios.
§ 1º. O adicional é devido a partir do primeiro dia imediato aquele em que o 
servidor completar o tempo de serviço exigido.
§ 2º. O servidor que exerce cumulativamente mais de um cargo, terá direito 
ao adicional calculado sobre o vencimento de cada cargo, de acordo com o respectivo tempo 
de efetivo exercício.
§ 3º. O adicional por tempo de serviço incorpora-se ao vencimento do 
servidor, sendo vedado o seu cômputo para efeito de cálculo de adicional posterior.
§ 4º. Conta-se, para efeito de concessão de adicional por tempo de serviço, 
como tempo de serviço efetivamente laborado, os períodos de afastamento decorrentes de:
I – gozo de férias e recessos escolares;
II – exercício em cargo de provimento em comissão ou equivalente, nos 
órgãos da Prefeitura Municipal de Manhumirim;
III – participação em programa de treinamento instituído e autorizado pelo 
respectivo órgão ou repartição municipal;
IV – gozo de licença para desempenho de mandato eletivo, federal, estadual 
e municipal;
V – participação em júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VI – gozo de licença para o serviço militar;
VII – gozo de licença para atividade política;
VIII – gozo de licença para desempenho de mandato classista;
IX – gozo de licença-prêmio;
V – gozo de licença para doar sangue, por 1 (um) dia;
VI – gozo de licença por 2 (dois) dias para se alistar como eleitor;
VII – gozo de licença por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de:
a) casamento;
b) falecimento de cônjuge, companheiro ou companheira, pais, 
madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
§ 5º. É admitida a utilização de tempo de serviço prestado na condição de 
servidor contratado, para fins de concessão de adicional por tempo de serviço.
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SEÇÃO IV
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 124 -O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 
(vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de 
mais 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52 (cinqüenta e dois) 
minutos e 30 (trinta) segundos.
SEÇÃO V
DO ABONO FAMÍLIA
Art. 125 -Será concedido abono família ao servidor do Quadro de 
Servidores Municipais da Educação, nos termos da legislação federal aplicável.
SEÇÃO VI
DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM TURMAS MULTISSERIADAS
Art. 126 -Será concedido ao Professor I e ao Supervisor Pedagógico, em 
exercício das atribuições de seu cargo em turmas multisseriadas, gratificação correspondente 
a 5% (cinco por cento) e 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), de seus respectivos 
vencimentos básicos mensais.
Parágrafo único. Afastando-se o servidor do desempenho das atividades 
em turma multisseriada, perderá a respectiva gratificação.
Capítulo III
Do Pagamento por Habilitação
Art. 127 -O vencimento será fixado conforme a habilitação, 
independentemente do nível de ensino em que atue, a partir do valor que atenda às 
necessidades básicas do servidor e às de sua família, com piso salarial profissional definido na 
legislação federal, e reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, nos termos da 
Constituição Federal.
Art. 128 -O vencimento do integrante do Quadro de Servidores Municipais 
da Educação de Manhumirim será fixado por níveis nos termos do § 2º, do artigo 111 deste 
Estatuto.
Capítulo IV
Da Progressão na Carreira
SEÇÃO I
DA PROGRESSÃO VERTICAL
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Art. 129 -Progressão vertical é a promoção do pessoal do Quadro de 
Servidores Municipais da Educação de Manhumirim, no cargo efetivo que ocupa para o nível 
superior, correspondente à nova escolaridade alcançada, independente de vaga e do grau e 
nível de ensino em que atue.
Art. 130 -A nova escolaridade, para o efeito de progressão vertical, é aquela 
obtida pelo servidor, necessariamente superior ao nível de escolaridade anteriormente 
existente, desde que correlato com as atribuições de seu cargo público.
Parágrafo único. Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
juntamente com o Secretário Municipal de Educação, expedir ato regulamentador, definindo 
os Cursos compatíveis com as atribuições de cada um dos cargos da Educação, para fins de 
progressão vertical.
Art. 131 -Somente faz jus à progressão vertical o servidor estável, em 
decorrência da aprovação em estágio probatório.
Parágrafo único. Ao servidor que já possua nível de escolaridade superior 
àquele exigido para o provimento do cargo ocupado, na data do ingresso no serviço público 
em caráter definitivo, ou que o tenha adquirido durante o período de estágio probatório, 
somente adquirirá a progressão vertical após a aquisição da estabilidade.
Art. 132 -Para candidatar-se à progressão vertical, o interessado apresentará 
requerimento e documentação que comprove:
I – possuir habilitação superior ao nível de escolaridade anteriormente 
existente;
II – encontrar-se em efetivo exercício;
III – ter 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício no nível
de seu cargo.
Parágrafo único. Para comprovação do inciso I deste artigo, além do 
registro profissional, quando for o caso, deverá o servidor apresentar o histórico escolar ou 
documento correspondente à habilitação ou curso que concluiu.
Art. 133 -O ocupante de cargo do Quadro de Servidores Municipais da 
Educação de Manhumirim, promovido por progressão vertical, será enquadrado no grau 
inicial do nível subseqüente.
Parágrafo único. Nos casos em que a progressão vertical representar 
redução no vencimento básico, o servidor contemplado será enquadrado no grau do nível com 
valor de vencimento básico imediatamente superior ao percebido pelo servidor no mês 
anterior.
SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
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Art. 134 -Progressão Horizontal é promoção do servidor do Quadro de 
Servidores Municipais da Educação de Manhumirim ao grau imediato do mesmo nível, 
através do mérito e tempo de serviço.
Art. 135 -Para fazer jus à progressão horizontal, o servidor efetivo deverá 
satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – cumprir ininterruptamente 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias em 
efetivo exercício no grau e estágio a que pertencer;
II – não possuir, durante o período citado no inciso anterior, faltas não 
justificadas superiores a 5% (cinco por cento), registradas após ter sido assegurado o 
contraditório e ampla defesa previstos nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição 
Federal.
III – não ter sofrido qualquer penalidade durante o período citado no inciso 
I;
IV – não ter se afastado do exercício das atribuições do cargo, durante o 
período do inciso I, por motivo de:
a) licença para tratar de interesses particulares,
b) desempenho de mandato classista;
c) condenação a pena restritiva de liberdade por sentença definitiva;
V – obter pontuação mínima correspondente a 8 (oito) em avaliação 
funcional periódica, durante o período citado no inciso I.
§ 1º. São contados, para fins de progressão horizontal, como tempo de 
efetivo exercício, os períodos de afastamento decorrentes de:
I – gozo de férias e recessos escolares;
II – exercício em cargo de provimento em comissão ou equivalente, nos 
órgãos da Prefeitura Municipal de Manhumirim;
III – participação em júri e outros serviços obrigatórios por lei;
IV – gozo de licença prêmio;
V – licença para doar sangue, por 1 (um) dia;
VI – licença por 2 (dois) dias para se alistar como eleitor;
VII – licença por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de:
a) casamento;
b) falecimento de cônjuge, companheiro ou companheira, pais, 
madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
§ 2º. Apenas suspendem a contagem do período aquisitivo, para fins de 
progressão horizontal, os afastamentos do exercício das atribuições do cargo em decorrência 
de:
I – licença para o serviço militar;
II – licença para atividade política;
III – licença para desempenho de mandato eletivo;
IV – licença por motivo de doença em pessoa da família.
.
§ 3º. Inicia-se a contagem do período aquisitivo, para fins de progressão 
horizontal, a partir da data do início do exercício das atividades na condição de servidor 
público efetivo na Prefeitura Municipal de Manhumirim.
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§ 4º. Não é admitida a utilização de tempo de serviço prestado na condição 
de servidor contratado ou comissionado, para fins de progressão horizontal, exceto, neste 
último, quando se tratar de período trabalhado já na condição de servidor efetivo.
§ 5º. O Boletim de Avaliação, citado no inciso V, deste artigo, apurará:
I – Assiduidade;
II – Honestidade no trato com a coisa pública;
III – Dedicação ao cargo;
IV – Pontualidade;
V – Urbanidade;
VI – Qualidade de trabalho;
VII – Espírito de colaboração;
VIII – Nível de conhecimento do serviço.
§ 6º. A avaliação se dará através de atribuição de notas de 0 a 10 para cada 
item, obtendo-se a média ponderada, ao final, decorrente da somatória de todos os itens.
Capítulo V
Das Férias e dos Recessos Escolares
Art. 136 -O servidor fará jus às férias, nos termos do artigo 98 e seguintes, 
da Lei Municipal n.º 1.179/2000.
Parágrafo único – O servidor, inclusive do quadro do magistério, mesmo 
temporariamente afastado de seu posto de trabalho e desde que esteja, em favor dele, fluindo 
tempo de serviço considerado por lei como de efetivo exercício, faz jus aos direitos previstos 
no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.
Art. 137 -O ocupante de cargo ou função do Quadro de Servidores 
Municipais da Educação de Manhumirim gozará anualmente:
I – Em se tratando de ocupantes dos cargos de Professor I, II e III, e de 
Supervisor Pedagógico, quando em exercício nas unidades escolares, 30 (trinta) dias de férias 
consecutivos, coincidentes com as férias escolares e 30 (trinta) dias de recesso, segundo o que 
dispuser o calendário escolar;
II – Para os demais servidores, quando em exercício nas unidades escolares, 
30 (trinta) dias de férias consecutivos e rodízio durante o período de recesso, segundo o 
disposto no calendário escolar;
III – Para os servidores em exercício na Secretaria Municipal de Educação 
ou outro órgão do Sistema, 30 (trinta) dias de férias, conforme escala a ser organizada de 
acordo com a conveniência do ensino e, ainda, rodízio durante o período de recesso escolar.
Parágrafo único. As férias previstas nos casos dos incisos I e II, deste 
artigo, serão concedidas preferencialmente nos meses de janeiro ou julho, a fim de evitar o 
comprometimento do calendário escolar, conforme escala a ser organizada de acordo com a 
conveniência do ensino.
Art. 138 -Durante as férias anuais, recesso e licença-prêmio, o servidor fará 
jus a todos os direitos e vantagens, considerando o período como de efetivo exercício.
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Art. 139 -É proibida a acumulação de férias, salvo nos casos previstos em 
lei.
Art. 140 -O servidor removido, quando em gozo de férias, não será 
obrigado a apresentar-se ao serviço antes de terminá-las.
Capítulo VI
Das Licenças e Concessões
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 141 -O servidor do Quadro de Servidores Municipais da Educação de 
Manhumirim gozará das licenças previstas a seguir:
I – para tratamento de saúde;
II – à gestante, à adotante e a paternidade;
III – por motivo de doença em pessoa da família;
IV – para o serviço militar;
V – para atividade política;
VI – para tratar de interesses particulares;
VII – para desempenho de mandato classista;
VIII – prêmio;
IX – para capacitação.
§ 1º. O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por 
período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos IV, V e VII, do 
presente artigo.
§ 2º. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período das 
licenças previstas nos incisos I, II, III, V e IX, deste artigo.
§ 3º. A licença concedida dentro de 15 (quinze) dias do término de outra da 
mesma espécie será considerada como prorrogação.
§ 4º. O servidor afastado em virtude de quaisquer das licenças previstas 
neste artigo fica obrigado a manter atualizado seu endereço junto ao Setor de Recursos 
Humanos da Prefeitura.
SEÇÃO II
DA LICENÇA-PRÊMIO
Art. 142 -Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor 
efetivo fará jus a 90 (noventa) dias de licença-prêmio com a remuneração de cargo efetivo.
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§ 1º. O servidor deverá enviar requerimento à Secretaria Municipal de 
Educação, pleiteando a licença-prêmio, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias anteriores ao 
período que pretende gozá-las.
§ 2º. O deferimento do gozo da licença-prêmio dependerá da conveniência 
do serviço público municipal.
§ 3º. É facultado ao servidor fracionar a licença-prêmio de que trata este 
artigo, em até 3 (três) parcelas, em período não inferior a 30 (trinta) dias.
§ 4º. A licença-prêmio não gozada até a data da edição da Emenda 
Constitucional n.º 20/1998, será computada em dobro, para efeito de contagem de tempo para 
aposentadoria.
§ 5º. Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo 
servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários de 
pensão.
§ 6º. O servidor efetivo, no exercício do cargo de provimento em comissão, 
poderá usufruir de licença-prêmio com percepção de remuneração do cargo comissionado, 
desde que no exercício das atribuições deste pelo período mínimo de 3 (três) anos 
ininterruptos.
Art. 143 -Conta-se, para efeito de concessão de licença-prêmio, como 
tempo de serviço efetivamente laborado, os períodos de afastamento decorrentes de:
I – gozo de férias;
II – exercício em cargo de provimento em comissão ou equivalente, nos 
órgãos da Prefeitura Municipal de Manhumirim;
III – participação em programa de treinamento instituído e autorizado pelo 
respectivo órgão ou repartição municipal;
IV – gozo de licença para desempenho de mandato eletivo, federal, estadual 
e municipal;
V – participação em júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VI – gozo de licença para o serviço militar;
VII – gozo de licença para atividade política;
VIII – gozo de licença prêmio;
V – gozo de licença para doar sangue, por 1 (um) dia;
VI – gozo de licença por 2 (dois) dias para se alistar como eleitor;
VII – gozo de licença por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de:
a) casamento,
b) falecimento de cônjuge, companheiro ou companheira, pais, 
madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
Parágrafo único. Não se admite a utilização de tempo de serviço prestado 
na condição de servidor contratado, para fins de concessão de licença-prêmio.
Art. 144 -Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período 
aquisitivo:
I – sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
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II – afastar-se do cargo em virtude de:
a) Licença por motivo de doença em pessoa da família sem 
remuneração;
b) Licença para tratar de interesses particulares;
c) Condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
d) Desempenho de mandato classista.
Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão 
da licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada falta.
Art. 145 -O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio 
não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do 
órgão ou entidade.
Art. 146 -A requerimento do servidor, a licença-prêmio poderá ser 
convertida em dinheiro, a critério exclusivo da Administração e de acordo com a 
disponibilidade financeira do Município.
Art. 147 -A licença-prêmio não poderá ser cassada depois de iniciado o 
gozo da mesma, a não ser por desistência do próprio servidor, mediante comunicação por 
escrito à Secretaria Municipal de Educação, desde que transcorrido prazo mínimo de 30 
(trinta) dias.
SEÇÃO III
DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E DA LICENÇA PATERNIDADE
Art. 148 -Será concedida licença à servidora gestante, por 180 (cento e 
oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º. A licença poderá ter início no primeiro dia do 9º (nono) mês de 
gestação, salvo antecipação médica.
§ 2º. No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do 
parto.
§ 3º. No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora 
será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
§ 4º. No caso de aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito 
a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
§ 5º. À servidora gestante poderá ser concedida licença das atribuições do 
cargo nos casos de epidemias, quando restar caracterizado caso de perigo à gestação.
Art. 149 -Pelo nascimento de filho, o servidor terá direito à licença￾paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.
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Art. 150 -A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de 
até 1 (um) ano de idade serão concedidos 180 (cento e oitenta) dias de licença remunerada, 
para ajustamento do adotado ao novo lar.
Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com 
mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 90 (noventa) dias.
SEÇÃO IV
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 151 -Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a 
pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer 
jus.
Parágrafo único. Os servidores em gozo da licença prevista neste artigo
serão remunerados pelo INSS a partir do 16º (décimo sexto) dia quando o período de 
afastamento for superior a 15 (quinze) dias.
Art. 152 -Para licença até 15 (quinze) dias, a inspeção será feita por médico 
indicado pelo órgão de pessoal e, se por prazo superior, pelo perito oficial do INSS.
§ 1º. Sempre que necessária, a inspeção médica será realizada na residência 
do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
§ 2º. Inexistindo médico do órgão ou entidade no local onde se encontra o 
servidor, será aceito atestado passado por médico particular, que deverá ser homologado por 
médico do Município.
§ 3º. Os atestados médicos deverão ser apresentados no prazo máximo de 2 
(dois) dias úteis, contados a partir da data de início do afastamento, sob pena de perda da 
remuneração do período do afastamento.
§ 4°. Nos casos de afastamento por período igual ou inferior a 4 (quatro) 
dias, o atestado médico referente ao período deverá ser apresentado à chefia imediata.
§ 5°. Nos casos de afastamento com período superior a 4 (quatro) dias e 
inferior a 15 (quinze) dias, o atestado médico referente ao período deverá ser apresentado ao 
Médico designado pela Prefeitura Municipal, para a realização da inspeção, e confirmação do 
atestado.
§ 6°. Quando o período de afastamento for superior a 15 (quinze) dias, 
deverão os mesmos ser encaminhados ao INSS, para fins de inspeção médica.
§ 7°. Havendo solicitação de prorrogação do afastamento, o servidor deverá 
submeter-se a nova perícia, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis.
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Art. 153 -Findo o prazo da licença, o servidor será submetido a nova 
inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela 
aposentadoria.
Art. 154 -O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou 
natureza da doença, salvo quando se tratarem de lesões produzidas por acidente em serviço ou
doença profissional.
§ 1º. Os atestados médicos, para sua eficácia, deverão conter 
necessariamente:
I - Tempo de afastamento concedido ao servidor, por extenso e 
numericamente,
II - Diagnóstico codificado, conforme Código Internacional de Doença, ou 
Relatório Médico,
III - Assinatura do Médico sobre carimbo do qual conste o nome completo e 
os registros do respectivo Conselho profissional.
§ 2º. Quando se tratar de doença profissional, lesões produzidas por 
acidentes em serviço, ou doença grave, contagiosa ou incurável, deverá constar do laudo ou 
atestado médico o nome ou natureza da doença.
Art. 155 -O abono de faltas com base em declaração de comparecimento a 
consulta ou exame médico, quando dela não constar a incapacidade de locomoção do 
servidor, deverá ser previamente autorizado pelo superior hierárquico, e prevalecerá para a 
fração correspondente ao tempo necessário ao procedimento médico e aos respectivos 
deslocamentos.
Art. 156 -O servidor que apresente indícios de lesões orgânicas ou 
funcionais será submetido à inspeção médica.
SEÇÃO V
DA LICENÇA PARA ACOMPANHAR PESSOA DOENTE DA FAMÍLIA
Art. 157 -Poderá ser concedida a licença ao servidor por motivo de doença 
do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente e descendente, mediante 
comprovação médica.
§ 1º. A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for 
indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que 
deverá ser apurado, através de acompanhamento social.
§ 2º. A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo 
efetivo, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período, mediante parecer de 
junta médica, e excedendo estes prazos, sem remuneração.
§ 3º. A prorrogação da licença prevista no parágrafo anterior não se aplica 
ao servidor contratado.
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SEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 158 -É assegurado ao servidor efetivo o direito de licença para o 
desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional 
ou estadual, ou sindicato representativo da categoria dos servidores públicos municipais, nos 
termos do artigo 94, da Lei Municipal n.º 1.179/2000.
SEÇÃO VII
DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR
Art. 159 -É assegurado ao ocupante de cargo público afastar-se do serviço 
quando convocado para o serviço militar obrigatório por Lei, nos termos do artigo 90, da Lei 
Municipal n.º 1.179/2000.
SEÇÃO VIII
DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
Art. 160 -O servidor tem direito de licença para concorrer ou exercer 
mandato eletivo de acordo com o disposto na Lei Eleitoral em vigor quando de sua concessão, 
bem como no artigo 91, da Lei Municipal n.º 1.179/2000.
SEÇÃO IX
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR
Art. 161 -A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor 
estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos 
consecutivos, sem remuneração, podendo ser prorrogada uma ou mais vezes, num limite de 
04 (quatro) anos.
§ 1º. A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do 
servidor ou no interesse do serviço.
§ 2º. Não se concederá nova licença antes de decorrido 1 (um) ano do 
término da anterior.
Art. 162 -Ao servidor ocupante de cargo em comissão, nem ao servidor 
temporário, não se concederá a licença de que trata o artigo anterior.
SEÇÃO X
DA LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO
Art. 163 -A licença para capacitação é o afastamento temporário do 
servidor estável do exercício das atribuições específicas de seu cargo, para o desempenho de 
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atividades especiais ou freqüência a cursos de capacitação ou especialização relacionados com 
a titularidade do seu cargo.
Art. 164 -A licença para capacitação, respeitada a conveniência do serviço 
público, será concedida ao servidor para:
I – integrar comissão especial ou grupo de trabalho, estudo ou pesquisa;
II – participar de congresso ou reunião científica, extensão, aperfeiçoamento 
ou atualização;
III – participar, como discente, de curso de especialização strictu senso;
IV – freqüentar curso de habilitação para atender a programação de 
iniciativa do Sistema.
§ 1º. A licença prevista neste artigo tem os seguintes prazos:
I – para o desempenho de atividades previstas no inciso I deste artigo, até 1 
(um) ano;
II – a do inciso II, até 45 (quarenta e cinco) dias em cada ano letivo;
III – a dos incisos III e IV, pelo tempo suficiente para o término do Curso,
exigindo o interstício de 02 (dois) anos, para nova licença, quando se tratar de discente.
§ 2º. Os prazos estipulados no parágrafo anterior poderão ser prorrogados, a 
juízo da Secretaria Municipal de Educação, mediante aprovação do Chefe do Poder Executivo 
Municipal.
Art. 165 -O requerimento, quando necessário, para os afastamentos 
previstos nesta Seção, deverá ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 166 -O servidor beneficiado da licença prevista nos incisos III e IV, do 
artigo 164, independentemente de já haver cumprido o interstício legal para a aposentadoria, 
ficará obrigado a prestar serviços ao Município por tempo igual ao dobro do período de 
afastamento.
§ 1º. O cumprimento do disposto neste artigo será objeto de Termo de 
Compromisso a ser assinado pelo servidor beneficiado, antes do início do gozo da licença.
§ 2º. O não cumprimento do disposto no caput deste artigo ensejará a 
devolução, a título de indenização, do valor correspondente à remuneração do servidor, 
durante o período de fruição da licença, descontado o período porventura trabalhado após o 
retorno.
Art. 167 -A licença poderá ser interrompida na hipótese de afastamento da 
atividade por motivo justificado, entendendo-se como tal o que não determinar desconto no 
vencimento ou salário.
Parágrafo único. Cessado o motivo de interrupção e persistindo as 
condições que justificarem a concessão do afastamento, é assegurado ao servidor o direito de 
retornar do gozo da licença interrompida.
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Art. 168 -A licença de que trata esta Seção será cassada, caso o servidor 
deixe de desenvolver a atividade que justificou sua concessão, ressalvado o disposto no artigo 
anterior.
Parágrafo único. Cabe ao servidor beneficiado comprovar, mediante 
documentação competente, a ser arquivada em sua pasta individual, o efetivo 
desenvolvimento das atividades que justificarem a concessão do seu afastamento.
Art. 169 -O servidor que se afastar em licença não perde a lotação na escola 
de origem e faz jus aos direitos e vantagens de seu cargo.
Art. 170 -É de competência do Secretário Municipal de Educação o ato de 
concessão da autorização especial, ouvido o Chefe do Poder Executivo.
Capítulo VII
Da Aposentadoria
Art. 171 -O servidor do Quadro de Servidores Municipais da Educação de 
Manhumirim terá o direito de se aposentar de acordo com as regras estabelecidas pelo Regime 
Geral de Previdência Social, vinculado ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.
TÍTULO IX
DO REGIME DISCIPLINAR
Capítulo I
Dos Direitos, dos Deveres e das Proibições
SEÇÃO I
DOS DIREITOS
Art. 172 -São direitos inerentes à função exercida pelos servidores do 
Quadro de Servidores Municipais da Educação de Manhumirim, além dos já previstos nesta 
Lei Complementar, e na Lei Municipal n.º 1.179/2000, e alterações posteriores:
I – ter ao seu alcance informações técnicas, materiais didáticos e outros 
instrumentos necessários ao desempenho de suas funções;
II – contar com assessoria técnica que auxilie e estimule a melhoria de seu 
desempenho profissional e a ampliação de seus conhecimentos;
III – ter liberdade de escolha e de utilização de materiais e procedimentos 
didáticos, instrumentos de avaliação do rendimento escolar, observadas as diretrizes legais em 
vigor e os princípios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação;
IV – ter assegurada a igualdade de tratamento no plano técnico, pedagógico 
e administrativo, independente da situação funcional ou do regime jurídico de admissão;
V – participar do processo de planejamento, execução e avaliação dos 
processos escolares;
VI – dispor de ambiente de trabalho, de condições materiais adequadas ao 
exercício de suas atividades laborais;
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VII – reunir-se no ambiente de trabalho para tratar de assuntos de interesse 
profissional ou da educação em geral, sem prejuízo das atividades regulares;
VIII – ter assegurado aperfeiçoamento profissional continuado.
SEÇÃO II
DOS DEVERES
Art. 173 -Além dos deveres para com a administração em geral elencados 
no artigo 123, da Lei Municipal 1.179/2000, são deveres inerentes ao exercício das funções 
desempenhadas em função das atividades desenvolvidas dentro do Quadro de Servidores 
Municipais da Educação de Manhumirim:
I – elaborar e executar os projetos programas e planos no que for de sua 
competência;
II – cumprir e fazer cumprir os horários e calendários escolares;
III – zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;
IV – ocupar-se com zelo, durante o horário de trabalho, do desempenho das 
atribuições de seu cargo;
V – manter e fazer com que seja mantida a disciplina na sala de aula e fora 
dela;
VI – comparecer às reuniões previstas no calendário escolar, e de acordo 
com as necessidades da Escola, e às extraordinárias quando convocado;
VII – participar de cursos de reciclagem, atualização e aperfeiçoamento 
promovidos pela Escola e ou indicados pela Secretaria Municipal de Educação;
VIII – apresentar aos superiores as irregularidades de que tiver 
conhecimento;
IX – zelar pela própria participação e a da comunidade e pela gestão 
democrática da Escola;
X – apresentar sugestões para a melhoria do serviço e qualidade de ensino;
XI – respeitar a Instituição Escolar;
XII – empenhar-se em prol do desenvolvimento do aluno, utilizando 
processos que acompanhem o progresso cientifico da educação;
XIII – comparecer ao local de trabalho com pontualidade e assiduidade;
XIV – colaborar com a equipe escolar e a comunidade em geral para o 
cumprimento das metas estabelecidas no Projeto Pedagógico da escola;
XV – estimular a cooperação e o diálogo entre os educandos e demais 
educadores;
XVI – zelar pela defesa de direitos e pela reputação do Quadro da
Educação;
XVII – participar do processo de planejamento, execução e avaliação dos 
projetos escolares;
XVIII – promover o desenvolvimento do senso crítico e da consciência 
política do educando, bem como prepará-lo para o exercício consciente da cidadania e para o 
trabalho;
XIX – respeitar o educando como sujeito do processo educativo e 
comprometer-se com a eficiência do seu aprendizado;
XX – assegurar a efetivação dos direitos pertinentes à criança e ao 
adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
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XXI – considerar os princípios psicopedagógicos, a realidade sócio￾econômica da clientela escolar, as diretrizes da política educacional na escola e a utilização de 
materiais, procedimentos didáticos e instrumentos de avaliação no processo ensino￾aprendizagem;
XXII - zelar pelo cumprimento deste Estatuto.
SEÇÃO III
DAS PROIBIÇÕES
Art. 174 -Além das proibições elencadas no artigo 124, da Lei Municipal 
1.179/2000, constituem transgressões passiveis de pena para os servidores do Quadro de 
Servidores Municipais da Educação de Manhumirim:
I – o desrespeito às normas deste Estatuto;
II – a ação ou omissão que traga prejuízo físico, moral ou intelectual ao 
educando ou ao colega de trabalho;
III – o uso de meios injuriosos ou violentos no trato com o educando ou com 
o colega de trabalho;
IV – o não comparecimento, sem relevante motivo comprovado, às aulas, 
reuniões ou aos trabalhos escolares;
V – a prática de qualquer forma de discriminação.
Capítulo II
Da Acumulação
Art. 175 -Ressalvados os casos previstos na Constituição da República, é 
vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 176 -O regime jurídico do integrante do Quadro de Servidores 
Municipais da Educação de Manhumirim contido nesta Lei Complementar é o estatutário.
Art. 177 -Ao pessoal do Quadro de Servidores Municipais da Educação de 
Manhumirim, aplica-se subsidiariamente o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de 
Manhumirim, instituído pela Lei Municipal n.º 1.179/2000, e alterações posteriores, naquilo 
que não contrariar esta legislação.
Art. 178 -Compete à Secretaria Municipal de Educação atualizar os 
servidores das Escolas Municipais, além de promover intercâmbio de experiências 
pedagógicas entre os integrantes do Sistema Municipal de Ensino.
Parágrafo único. Para cumprir o disposto nesse artigo, a Secretaria 
Municipal de Educação promoverá, no mínimo, duas vezes por ano, cursos, seminários, 
debates, encontros, palestras outras atividades afins.
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Art. 179 -As atividades de apoio ao processo educacional nas áreas de 
suporte administrativo, saúde, nutrição, psicologia, assistência social e outras, serão exercidas 
por servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação ou através de convênios com 
serviços especializados.
Art. 180 -Os atuais servidores efetivos que estejam ocupando cargos de 
provimento em comissão, quando da exoneração destes, assumirão as funções do cargo 
efetivo de que são detentores preferencialmente nas Escolas em que se encontram lotados.
Art. 181 – Após o reposicionamento no nível correspondente à sua 
escolaridade, o servidor em ato incontinente transporá os graus da progressão horizontal 
correspondente à quantidade de progressões já adquiridas até a data da promulgação desta lei 
complementar.
§ 1º. Os servidores que não atenderem ao disposto no caput deste artigo, 
serão enquadrados na nova sistemática de pagamento das progressões horizontais, mediante 
reposicionamento no nível inicial na carreira, no grau correspondente à quantidade de
progressões já adquiridas até a data da promulgação desta Lei Complementar.
§ 2º. O reposicionamento descrito no parágrafo anterior ensejará a 
transposição nos graus da carreira, contando-se um grau para cada progressão já adquirida.
§ 3º. Nos casos em que a aplicação das disposições deste artigo representar 
posicionamento com remuneração inferior à percebida pelo servidor no mês anterior ao da 
aprovação desta Lei Complementar, o servidor será automaticamente reposicionado no grau 
em que lhe garanta a irredutibilidade de vencimentos.
Art. 182 -Deverá o Setor de Recursos Humanos, juntamente com a 
Procuradoria Geral do Município, promover a análise das pastas funcionais dos atuais 
servidores do Quadro de Servidores Municipais da Educação de Manhumirim, a fim de 
verificar a possibilidade de concessão de progressão horizontal com base nas regras 
instituídas por esta Lei Complementar, a partir da data da concessão da última progressão.
Parágrafo único. Os trabalhos previstos neste artigo deverão ser concluídos 
no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 183 -Fica instituído nível em extinção no cargo de provimento efetivo 
de Professor I, constante do Quadro de Servidores Municipais da Educação de Manhumirim, 
aplicado exclusivamente aos servidores efetivos e estáveis que possuam escolaridade
correspondente ao Curso Técnico de Magistério, de nível médio.
Parágrafo único. Havendo a obtenção de escolaridade mínima exigida para 
o cargo efetivo de Professor I por parte dos servidores enquadrados no nível 0, constante do 
Anexo I-B, desta Lei Complementar, haverá o reposicionamento na carreira, em consonância 
com as regras previstas no artigo anterior desta Lei Complementar.
Art. 184 -As Escolas deverão adaptar seus regimentos aos dispositivos 
deste Estatuto em 180 (cento e oitenta) dias.
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Art. 185 -Na hipótese da remuneração atualmente percebida pelo servidor 
ser superior ao vencimento estabelecido para o seu cargo, a diferença será paga a título de 
vantagem pessoal.
Art. 186 -Os atuais detentores dos cargos comissionados, bem como os 
apostilados em decorrência do mesmo, serão reenquadrados de acordo com o Anexo I-A desta 
Lei Complementar.
Art. 187 -Integram esta Lei Complementar os seguintes Anexos:
I – Anexo I-A: Tabela de Vencimentos – Cargos de Provimento em 
Comissão;
II – Anexo I-B: Tabela de Vencimentos – Cargos de Provimento Efetivo;
III – Anexo II-A: Quadro de Cargos de Provimento em Comissão;
IV – Anexo II-B: Quadro de Cargos de Provimento Efetivo;
V – Anexo III-A: Atribuições Inerentes aos Cargos em Comissão;
IV – Anexo III-B: Atribuições Inerentes aos Cargos Efetivos.
Art. 188 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 189 -Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – MG, 07 de dezembro de 
2011.
_____________________________
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal
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A N E X O I
A - TABELA DE VENCIMENTOS – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
* 
Valores fixados em conformidade com o disposto no inciso V, do artigo 29, da Constituição Federal 
de 1988.
Prefeitura Municipal de Manhumirim – MG, 07 de dezembro de 2011.
_____________________________
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal
SÍMBOLO VALOR (R$)
GRUPO DE DIREÇÃO E CHEFIA (GDC)
CDCE-1 *
CDCE-2 1.238,78
CDCE-3 965,52
CDCE-4 637,61
GRUPO DE ASSESSORAMENTO (GAS)
CASE-1 965,52
CASE-2 819,77
CASE-3 517,18
GRUPO DE COORDENAÇÃO (GCO)
CCOE-1 1.744,50
CCOE-2 1.429,22
CCOE-3 1.216,56
CCOE-4 1.032,91
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B - TABELA DE VENCIMENTOS – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO A B C D E F G H
Professor I
0 659,29 675,77 692,26 708,74 725,22 741,70 758,18 774,67
I 791,15 807,63 824,11 840,60 857,08 873,56 890,04 906,52
II 923,01 939,49 955,97 972,45 988,94 1.005,42 1.021,90 1.038,38
III 1.054,86 1.071,35 1.087,83 1.104,31 1.120,79 1.137,28 1.153,76 1.170,24
IV 1.186,72 1.203,20 1.219,69 1.236,17 1.252,65 1.269,13 1.285,62 1.302,10
Nível 0: Curso Técnico de Magistério (em extinção)
Nível I: Curso Normal Superior ou Pedagogia
Nível II: Especialização (Pós-graduação lato sensu)
Nível III: Mestrado
Nível IV: Doutorado
CARGO A B C D E F G H
Professor II*
I 10,54 10,80 11,07 11,33 11,59 11,86 12,12 12,39
II 11,07 11,33 11,59 11,86 12,12 12,39 12,65 12,91
III 11,59 11,86 12,12 12,39 12,65 12,91 13,18 13,44
IV 12,12 12,39 12,65 12,91 13,18 13,44 13,70 13,97
* Vencimento básico por hora/aula.
Nível I: Licenciatura na área de atuação
Nível II: Especialização (Pós-graduação lato sensu)
Nível III: Mestrado
Nível IV: Doutorado
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CARGO A B C D E F G H
Professor III*
I 11,80 12,10 12,39 12,69 12,98 13,28 13,57 13,87
II 12,39 12,69 12,98 13,28 13,57 13,87 14,16 14,46
III 12,98 13,28 13,57 13,87 14,16 14,46 14,75 15,05
IV 13,57 13,87 14,16 14,46 14,75 15,05 15,34 15,64
* Vencimento básico por hora/aula.
Nível I: Licenciatura na área de atuação
Nível II: Especialização (Pós-graduação lato sensu)
Nível III: Mestrado
Nível IV: Doutorado
CARGO A B C D E F G H
Supervisor Pedagógico
I 1.122,31 1.150,37 1.178,43 1.206,48 1.234,54 1.266,60 1.290,66 1.318,71
II 1.206,48 1.234,54 1.266,60 1.290,66 1.318,71 1.346,77 1.374,83 1.402,89
III 1.290,66 1.318,71 1.346,77 1.374,83 1.402,89 1.430,95 1.459,00 1.487,06
IV 1.374,83 1.402,89 1.430,95 1.459,00 1.487,06 1.515,12 1.543,18 1.571,23
Nível I: Curso Superior em Pedagogia ou complementação
Nível II: Especialização (Pós-graduação lato sensu)
Nível III: Mestrado
Nível IV: Doutorado
CARGO A B C D E F G H
Instrutor de Atividades
I 530,43 543,69 556,95 570,21 583,47 596,73 610,00 623,26
II 556,95 570,21 583,47 596,73 610,00 623,26 636,52 649,78
III 583,47 596,73 610,00 623,26 636,52 649,78 663,04 676,30
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
49
Nível I: Nível médio
Nível II: Curso Normal Superior, Licenciatura na área de atuação ou Pedagogia
Nível III: Especialização (Pós-graduação lato sensu)
CARGO A B C D E F G H
Monitor
I 510,00 522,75 535,50 548,25 561,00 573,75 586,50 599,25
II 535,50 548,25 561,00 573,75 586,50 599,25 612,00 624,75
III 561,00 573,75 586,50 599,25 612,00 624,75 637,50 650,25
Nível I: Nível médio
Nível II: Curso Normal Superior, Licenciatura na área de atuação ou Pedagogia
Nível III: Especialização (Pós-graduação lato sensu)
CARGO A B C D E F G H
Secretário Escolar
I 546,52 560,18 573,85 587,51 601,17 614,84 628,50 642,16
II 573,85 587,51 601,17 614,84 628,50 642,16 655,82 669,49
III 601,17 614,84 628,50 642,16 655,82 669,49 683,15 696,81
Nível I: Nível médio
Nível II: Curso Superior em área correlata, Licenciatura em área correlata ou Pedagogia
Nível III: Especialização (Pós-graduação lato sensu)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
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CEP: 36.970-000
50
CARGO A B C D E F G H
Servente Escolar
I 510,00 522,75 535,50 548,25 561,00 573,75 586,50 599,25
II 535,50 548,25 561,00 573,75 586,50 599,25 612,00 624,75
III 561,00 573,75 586,50 599,25 612,00 624,75 637,50 650,25
Nível I: Nível elementar
Nível II: Nível fundamental
Nível III: Nível médio
Prefeitura Municipal de Manhumirim – MG, 07 de dezembro de 2011.
_____________________________
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
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51
A N E X O I I
A - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDI
GO
N.º 
DE 
VAG
AS
SÍMBOL
O DE 
VENCIM
ENTO
RECRUTA
MENTO
CARGOS DE DIREÇÃO E CHEFIA – CDC
Secretário Municipal de Educação DC 01 01 CDCE-1 Amplo
Diretor Municipal de Educação DC 02 01 CDCE-2 Amplo
Chefe de Setor de Ensino DC 03 01 CDCE-3 Amplo
Chefe de Setor de Merenda Escolar DC 04 01 CDCE-3 Amplo
Chefe de Setor de Controle e Registro 
Acadêmico DC 05 01 CDCE-3 Amplo
Chefe de Setor de Gestão Escolar DC 06 01 CDCE-3 Amplo
Chefe de Setor de Apoio ao Estudante DC 07 01 CDCE-3 Amplo
CARGOS DE ASSESSORAMENTO – CAS
Assessor I AS 01 01 CASE-1 Amplo
Assessor II AS 02 01 CASE-2 Amplo
Assessor III AS 03 01 CASE-3 Amplo
CARGOS DE COORDENAÇÃO – CCO
Diretor Geral de Escola II CO 01 01 CCOE-1 Amplo
Vice-Diretor Geral de Escola II CO 02 02 CCOE-2 Amplo
Diretor Geral de Escola I CO 03 08 CCOE-3 Amplo
Vice-Diretor Geral de Escola I CO 04 08 CCOE-4 Amplo
Coordenador de Escola CO 05 03 CCOE-4 Amplo
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Ronaldo Lopes Correa
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B - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO
CÓDIG
O DE 
CLASSE
QUANTID
ADE DE 
VAGAS
NIVEL SUPERIOR
Professor I – Ensino Infantil e Séries Iniciais do Ensino 
Fundamental
PI 220
Professor II – Séries Finais do Ensino Fundamental – Português PII-Pt 14
Professor II – Séries Finais do Ensino Fundamental – Matemática PII-Mt 14
Professor II – Séries Finais do Ensino Fundamental – Ciências PII-Ci 09
Professor II – Séries Finais do Ensino Fundamental – Geografia PII-Ge 09
Professor II – Séries Finais do Ensino Fundamental – História PII-Hi 09
Professor II – Séries Finais do Ensino Fundamental – Inglês PII-In 02
Professor II – Séries Finais do Ensino Fundamental - Educação 
Física
PII-Ef 08
Professor II – Séries Finais do Ensino Fundamental - Educação 
Religiosa
PII-Er 03
Professor II – Séries Finais do Ensino Fundamental - Educação 
Artística
PII-Ea 02
Professor III – 1ª a 3ª série do Ensino Médio PIII 15
Supervisor Pedagógico SPE 20
NIVEL MÉDIO
Instrutor de Atividades INA 80
Monitor MON 18
Secretário Escolar SEE 14
NIVEL ELEMENTAR
Servente Escolar SVE 150
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A N E X O I I I
ATRIBUIÇÕES INERENTES AOS CARGOS PÚBLICOS
A– CARGOS EM COMISSÃO
1 – PRIMEIRO ESCALÃO
1.1 – CARGOS DE DIREÇÃO E CHEFIA
1 – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Descrição Sumária
Assessorar o Prefeito no planejamento, execução, coordenação e controle das atividades do 
Município relacionadas com educação.
Descrição Detalhada
Elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com o Gabinete e Conselho Municipal de 
Educação, as políticas municipais de educação; elaborar, em articulação com o Gabinete e 
Conselho Municipal de Educação, os planos, programas e projetos relacionados com 
educação, responsabilizando-se por sua execução, controle e avaliação; coordenar e fiscalizar 
as atividades de ensino; coordenar as atividades de capacitação do corpo de magistério; 
coordenar as ações de auxílio ao estudante; fiscalizar e planejar a manutenção dos prédios das 
escolas pertencentes à rede municipal de ensino; coordenar e fiscalizar a distribuição da 
merenda escolar; coordenar o registro das informações acadêmicas; articular-se com as 
demais instituições e esferas de governo para o desempenho de suas atividades.
Requisitos
Curso Superior em Pedagogia; ou Curso Superior em área afim, com especialização em 
Administração Escolar.
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2 – SEGUNDO ESCALÃO
2.1 – CARGOS DE DIREÇÃO E CHEFIA
1 – DIRETOR MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Descrição Sumária
Assessorar o Secretário no planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das 
atividades do Município relacionadas com a educação.
Descrição Detalhada
Elaborar e propor ao Secretário as políticas municipais de educação; elaborar e propor ao 
Secretário os planos, programas e projetos relacionados com educação, responsabilizando-se 
por sua execução, controle e avaliação; coordenar as ações de apoio ao estudante; orientar e 
planejar a distribuição de merenda escolar; coordenar as atividades de gestão e manutenção 
das escolas municipais.
2.2 – CARGOS DE COORDENAÇÃO
1 – DIRETOR GERAL DE ESCOLA II
Descrição Sumária
Administrar e coordenar as atividades administrativas em Escola Municipal de Ensino Médio.
Descrição Detalhada
Administrar estabelecimento de Ensino Médio mantido pelo Município; dirigir e organizar o 
sistema de informações e documentação em estabelecimento municipal de ensino; selecionar 
e orientar a utilização do material didático-pedagógico em estabelecimento municipal de 
ensino; divulgar os planos e programas de ensino e o currículo escolar em estabelecimento 
municipal de ensino; coordenar o funcionamento do ensino médio, de acordo com a legislação 
vigente, em estabelecimento municipal de ensino; orientar, supervisionar e inspecionar as 
atividades pedagógicas e administrativas de estabelecimento de ensino municipal; orientar os 
docentes e especialistas de educação, quanto à aplicação de métodos, técnicas e 
procedimentos didáticos em estabelecimento municipal de ensino; auxiliar na elaboração de 
relatório anual, com quadro demonstrativo do movimento de matrícula e freqüência e com a 
previsão das necessidades para o ano subseqüente; controlar o funcionamento da caixa escolar 
em estabelecimento municipal de ensino.
Requisitos
Curso Superior em Pedagogia; ou Curso Superior em área afim, com especialização em 
Administração Escolar.
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2 – VICE-DIRETOR GERAL DE ESCOLA II
Descrição Sumária
Auxiliar na administração e coordenação das atividades administrativas em Escola Municipal 
de Ensino Médio.
Descrição Detalhada
Auxiliar o Diretor de Escola de Ensino Médio na administração do estabelecimento de Ensino 
mantido pelo Município; auxiliar na direção e organização do sistema de informações e 
documentação em estabelecimento municipal de ensino; substituir o Diretor Geral de Escola 
II, quando das suas ausências e/ou afastamentos; auxiliar nas demais matérias afins o Diretor 
de Escola.
Requisitos
Curso Superior em Pedagogia; ou Curso Superior em área afim, com especialização em 
Administração Escolar.
3 – DIRETOR GERAL DE ESCOLA I
Descrição Sumária
Administrar e coordenar as atividades administrativas em Escola Municipal de Ensino 
Fundamental.
Descrição Detalhada
Administrar estabelecimento de Ensino Fundamental mantido pelo Município; dirigir e 
organizar o sistema de informações e documentação em estabelecimento municipal de ensino; 
selecionar e orientar a utilização do material didático-pedagógico em estabelecimento 
municipal de ensino; divulgar os planos e programas de ensino e o currículo escolar em 
estabelecimento municipal de ensino; coordenar o funcionamento do ensino médio, de acordo 
com a legislação vigente, em estabelecimento municipal de ensino; orientar, supervisionar e 
inspecionar as atividades pedagógicas e administrativas de estabelecimento de ensino 
municipal; orientar os docentes e especialistas de educação, quanto à aplicação de métodos, 
técnicas e procedimentos didáticos em estabelecimento municipal de ensino; auxiliar na 
elaboração de relatório anual, com quadro demonstrativo do movimento de matrícula e 
freqüência e com a previsão das necessidades para o ano subseqüente; controlar o 
funcionamento da caixa escolar em estabelecimento municipal de ensino.
Requisitos
Curso Superior em Pedagogia; ou Curso Superior em área afim, com especialização em 
Administração Escolar.
4 – VICE-DIRETOR GERAL DE ESCOLA I
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Descrição Sumária
Auxiliar na administração e coordenação das atividades administrativas em Escola Municipal 
de Ensino Fundamental.
Descrição Detalhada
Auxiliar o Diretor de Escola de Ensino Fundamental na administração do estabelecimento de 
Ensino mantido pelo Município; auxiliar na direção e organização do sistema de informações 
e documentação em estabelecimento municipal de ensino; substituir o Diretor Geral de Escola 
I, quando das suas ausências e/ou afastamentos; auxiliar nas demais matérias afins o Diretor 
de Escola.
Requisitos
Curso Superior em Pedagogia; ou Curso Superior em área afim, com especialização em 
Administração Escolar.
3 – TERCEIRO ESCALÃO
3.1 – CARGOS DE DIREÇÃO E CHEFIA
1 – CHEFE DE SETOR DE ENSINO
Descrição Sumária
Assessorar o Diretor de Departamento e demais órgãos na gestão das atividades relacionadas 
com o ensino infantil, fundamental e médio.
Descrição Detalhada
Ministrar e desenvolver o ensino infantil, fundamental e médio no âmbito municipal; fazer a 
chamada anual da população escolar, elaborar o calendário escolar e submetê-lo à aprovação 
do Secretário; dirigir e organizar o sistema de informações e documentação sobre o ensino; 
selecionar e orientar a utilização do material didático-pedagógico; elaborar, aprovar e divulgar 
os planos e programas de ensino e o currículo escolar; coordenar e executar os convênios na 
área de ensino; orientar as unidades escolares sobre a estrutura e funcionamento do ensino 
infantil, fundamental e médio, de acordo com a legislação vigente; orientar, supervisionar e 
inspecionar as atividades pedagógicas e administrativas dos estabelecimentos de ensino 
municipais; orientar os docentes e especialistas de educação, quanto à aplicação de métodos, 
técnicas e procedimentos didáticos; elaborar e manter atualizado o cadastro escolar; elaborar 
periodicamente mapas com a situação educacional do Município; elaborar relatório anual, 
com quadro demonstrativo do movimento de matrícula e freqüência e com a previsão das 
necessidades para o ano subseqüente; programar e promover a habilitação, treinamento e 
aperfeiçoamento de recursos humanos, tendo em vista a melhoria do ensino.
2 – CHEFE DE SETOR DE MERENDA ESCOLAR
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CEP: 36.970-000
58
Descrição Sumária
Assessorar o Diretor de Departamento e demais órgãos na gestão da merenda escolar.
Descrição Detalhada
Receber, estocar e distribuir os alimentos da merenda escolar e elaborar cardápios, 
considerando os aspectos nutricionais; supervisionar o funcionamento das cozinhas escolares 
quanto aos aspectos sanitários e de preparação dos alimentos; orientar e incentivar o cultivo 
de hortas e granjas junto às escolas; executar outras tarefas correlatas necessárias ao bom 
funcionamento da Prefeitura ou que sejam determinadas por ordem superior.
3 – CHEFE DE SETOR DE CONTROLE E REGISTRO ACADÊMICO
Descrição Sumária
Assessorar o Diretor de Departamento e demais órgãos na gestão das atividades de controle e 
registro acadêmico.
Descrição Detalhada
Realizar trabalhos de secretariado do Departamento de Educação; colaborar com o Diretor de 
Educação no planejamento, coordenação, orientação, execução e controle das unidades 
municipais de ensino; proceder à escrituração escolar conforme a legislação vigente; 
responsabilizar-se, na área de sua competência, pelo cumprimento da legislação de ensino e 
disposições regimentais; instruir, Informar e decidir sobre o expediente e escrituração escolar, 
submetendo à apreciação do Diretor ou superior casos que ultrapassem sua área de decisão; 
zelar pela conservação de material sob sua guarda, pela ordem e higiene em seu setor de 
trabalho; desempenhar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo, que lhe forem 
atribuídas pelo Diretor; manter sigilo sobre informações confidenciais, cuja divulgação pode 
ser prejudicial para as operações do Departamento; tomar decisões que repercutem no 
andamento do trabalho.
4 – CHEFE DE SETOR DE GESTÃO ESCOLAR
Descrição Sumária
Assessorar o Diretor de Departamento e demais órgãos na gestão das atividades de gestão 
administrativa das Escolas Municipais.
Descrição Detalhada
Auxiliar na administração dos estabelecimentos de ensino mantidos pelo Município; fiscalizar 
a aplicação de recursos e subvenções concedidas pela Prefeitura a instituições privadas e 
tomar a prestação de contas; coordenar e executar os convênios na área de ensino; orientar, 
supervisionar e inspecionar as atividades administrativas dos estabelecimentos de ensino 
municipais; executar outras tarefas correlatas necessárias ao bom funcionamento da Prefeitura 
ou que sejam determinadas por ordem superior.
5 – CHEFE DE SETOR DE APOIO AO ESTUDANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
59
Descrição Sumária
Assessorar o Diretor de Departamento e demais órgãos na gestão das atividades relacionadas 
com o apoio ao estudante.
Descrição Detalhada
Opinar sobre a concessão de bolsa de estudo a estudantes carentes; supervisionar, executar e 
desenvolver as atividades de assistência ao educando; estimular a criação de caixas escolares 
e controlar o seu funcionamento; executar outras tarefas correlatas necessárias ao bom 
funcionamento da Prefeitura ou que sejam determinadas por ordem superior.
3.2 – CARGOS DE ASSESSORIA
1 – ASSESSOR
Descrição Sumária
Auxiliar a Assessoria Geral e demais Secretarias nos assuntos pertinentes à Administração 
Pública, nas respectivas áreas de atuação.
Descrição Detalhada
Co-participar no desenvolvimento de todas as atividades inerentes à Assessoria Geral; auxiliar 
a Assessoria Geral na identificação de providências que, se levadas a cabo, poderão melhorar 
o relacionamento do Prefeito com a comunidade local; auxiliar a Assessoria Geral na 
implementação de medidas que possam dar solução rápida a problemas gerados nas áreas 
administrativa e financeira; manter bom relacionamento com a imprensa, de modo a permitir 
uma boa convivência com o Prefeito; prestar assessoria ao Executivo Municipal em todas as 
áreas compreendidas pelas Secretarias; observar e cumprir as normas de higiene e de 
segurança do trabalho; executar outras tarefas, correlatas ou não, a critério e determinação do 
superior imediato.
3.3 – CARGOS DE COORDENAÇÃO
1 – COORDENADOR DE ESCOLA
Descrição Sumária
Coordenar as atividades pedagógicas e administrativas nos estabelecimentos municipais de 
ensino que não possuam Diretor de Escola.
Descrição Detalhada
Administrar estabelecimento ou agrupamento de estabelecimentos de ensino infantil e 
fundamental mantidos pelo Município; coordenar e assessorar na elaboração dos planos e 
programas de ensino e o currículo escolar; orientar as unidades escolares sobre a estrutura e 
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funcionamento do ensino infantil e fundamental, de acordo com a legislação vigente; orientar, 
supervisionar e inspecionar as atividades pedagógicas e administrativas dos estabelecimentos 
de ensino municipais; orientar os docentes e especialistas de educação, quanto à aplicação de 
métodos, técnicas e procedimentos didáticos; assessorar na atualização do cadastro escolar; 
coordenar e assessorar na elaboração periódica dos mapas com a situação educacional do 
Município; coordenar e assessorar na elaboração do relatório anual, com quadro 
demonstrativo do movimento de matrícula e freqüência e com a previsão das necessidades 
para o ano subseqüente; coordenar na habilitação, treinamento e aperfeiçoamento de recursos 
humanos, tendo em vista a melhoria do ensino.
4 – QUARTO ESCALÃO
4.1 – CARGOS DE ASSESSORIA
1 – ASSESSOR
Descrição Sumária
Auxiliar a Assessoria Geral e demais Secretarias e Departamentos nos assuntos pertinentes à 
Administração Pública, nas respectivas áreas de atuação.
Descrição Detalhada
Co-participar no desenvolvimento de todas as atividades inerentes à Assessoria Geral; auxiliar 
a Assessoria Geral na identificação de providências que, se levadas a cabo, poderão melhorar 
o relacionamento do Prefeito com a comunidade local; auxiliar a Assessoria Geral na 
implementação de medidas que possam dar solução rápida a problemas gerados nas áreas 
administrativa e financeira; manter bom relacionamento com a imprensa, de modo a permitir 
uma boa convivência com o Prefeito; prestar assessoria ao Executivo Municipal em todas as 
áreas compreendidas pelas Secretarias; observar e cumprir as normas de higiene e de 
segurança do trabalho; executar outras tarefas, correlatas ou não, a critério e determinação do 
superior imediato.
Câmara Municipal de Manhumirim/MG, aos 24 de novembro de 2011.
Ver. Hélio M. Mendonça / Presidente:
Verª. Ana Paula B. D. Sathler / Secretária:
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B – CARGOS EFETIVOS
1 – PROFESSOR I – ENSINO INFANTIL E SÉRIES INICIAIS DO ENSINO 
FUNDAMENTAL
Descrição Sintética
Compreende os cargos que se destinam a executar as atividades de docência no ensino infantil 
e nos quatro anos iniciais do ensino fundamental; além de coordenar ou participar de 
projetos/programas especiais na área de educação.
Requisitos
Possuir Curso Normal Superior ou Curso Superior de Pedagogia.
2 – SUPERVISOR PEDAGÓGICO
Descrição Sintética
Compreende os cargos de especialista em educação que se destinam a coordenar, orientar, 
supervisionar e executar atividades didáticas e pedagógicas na rede municipal de ensino.
Requisitos
Curso Superior em Pedagogia; ou Curso Superior em área afim, com especialização em 
Administração Escolar.
3 – MONITOR
Descrição Sintética
Compreende os cargos que se destinam a executar sob orientação, atividades auxiliares e de 
apoio às creches e escolas municipais, promovendo atividades recreativas e zelando pela 
higiene, segurança e saúde dos menores.
Requisitos
Ensino médio.
4 – SECRETÁRIO ESCOLAR
Descrição Sintética
Compreende os cargos, nas unidades escolares municipais, que se destinam a executar tarefas 
de apoio educacional administrativo (escrituração escolar) que envolvam maior grau de 
complexidade e requeiram certa autonomia.
Requisitos
Ensino médio.
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5 – SERVENTE ESCOLAR
Descrição Sintética
Compreende os cargos que se destinam a executar funções de zeladorias em escolas 
municipais e creches, promovendo a limpeza e conservação das mesmas e assegurando o 
cumprimento de regulamentos pré-estabelecidos, visando o asseio, segurança e bem estar de 
seus usuários, bem como, auxiliar no preparo de refeições.
6 – INSTRUTOR DE ATIVIDADES
Descrição Sintética
Compreende os cargos que se destinam a desenvolver as atividades de Complementação 
Curricular com crianças e adolescentes; oferecer às crianças condições de desenvolvimento de 
habilidades nas áreas de Cultura e Lazer, Produção de Texto e de Matemática (Raciocínio 
lógico e quantitativo) através do conceito de oficinas de criação; desenvolver atividades nas 
áreas de Artesanato, Iniciação Musical, Canto Coral, Construção de Brinquedos, 
Brinquedoteca e Dança; realizar atividades de planejamento, registro e atividades de 
planejamento em geral; desenvolver atividades nas áreas de educação física, objetivando 
lazer, recreação com a integração do público alvo nos centros comunitários. Desenvolver 
atividades recreativas com grupos de educandos, de acordo com as orientações da 
coordenação do projeto; atuar em atividades comunitárias sempre que o bom 
desenvolvimento do trabalho assim o indicar; realizar visitas domiciliares para fins de 
pesquisa ou de atenção especial aos educandos atendidos pelo projeto; desenvolver atividades 
de assessoria à coordenação.
Requisitos
Ensino médio.
7 – PROFESSOR II – SÉRIES FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
Descrição Sintética
Compreende os cargos que se destinam a executar as atividades de docência nos quatro anos 
finais do ensino fundamental, dentro de qualquer das seguintes áreas de especialização: 
Língua Portuguesa, Matemática, Inglês, Espanhol, Ciências, História, Geografia, Educação 
Física, Educação Religiosa ou Educação Artística; além de coordenar ou participar de 
projetos/programas especiais na área de educação.
Requisitos
Possuir Curso de Licenciatura específica na área correspondente.
8 – PROFESSOR III – 1ª a 3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO
Descrição Sintética
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
63
Compreende os cargos que se destinam a executar as atividades de docência nos três anos do 
ensino médio e no ensino técnico, dentro de qualquer das seguintes áreas de especialização: 
Língua Portuguesa, Matemática, Inglês, Espanhol, Ciências, História, Geografia, Educação 
Física, Sociologia, Filosofia, Educação Religiosa ou Educação Artística, além das matérias 
específicas do Ensino Técnico; além de coordenar ou participar de projetos/programas 
especiais na área de educação.
Requisitos
Possuir Curso de Licenciatura específica na área correspondente.
Prefeitura Municipal de Manhumirim – MG, 07 de dezembro de 2011.
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Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

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