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norma nº 1548/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1548 / 2012
Date 2012-03-27
EmentaDISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL N.º 1.548/2012
De 27 de março de 2012.
Dispõe sobre revisão geral dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e 
Secretários do Município de Manhumirim.
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus Representantes, 
decreta e eu, Ronaldo Lopes Corrêa, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Manhumirim autorizado a 
promover a revisão geral dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do 
Município de Manhumirim, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, art. 5º 
da Lei Municipal n.º 1.417, de 05/06/2008, e art. 41, p.u da Lei Municipal n.º
1.526/2011, de 21/07/2011, fixado em 5% (cinco por cento), tendo por base o valor 
do vencimento na data da publicação desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias destinadas ao custeio das despesas com pessoal, próprias 
do Poder Executivo nos exercícios respectivos.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário com efeitos a partir de 1º de abril de 2012.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de 
Manhumirim – Estado de Minas Gerais, 
aos vinte e sete dias do mês de março do 
ano de dois mil e doze (27/03/2012).
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal

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