| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1549 / 2012 |
| Date | 2012-03-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL N.º 1.549/2012 De 27 de março de 2012. Dispõe sobre revisão geral dos subsídios dos vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim. A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus Representantes, decreta e eu, Ronaldo Lopes Corrêa, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Presidente do Legislativo Municipal de Manhumirim, autorizado a promover a revisão geral dos subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, art. 4º da Lei Municipal n.º 1.418, de 05/06/2008, e art. 41, p.u da Lei Municipal n.º 1.526/2011, de 21/07/2011, fixado em 5% (cinco por cento), tendo por base o valor do vencimento na data da publicação desta Lei. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias destinadas ao custeio das despesas com pessoal, próprias do Poder Legislativo nos exercícios respectivos. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 1º de abril de 2012. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e doze (27/03/2012). Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal