| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1493 / 2010 |
| Date | 2010-03-18 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1481, QUE RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DA AMIZADE |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL N.º 1493, de 18 de março de 2010 “Altera a lei municipal n. 1481, que Reconhece como de Utilidade Pública a Casa da Amizade”. O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Manhumirim, aprova e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.481/2009, passando o mesmo a figurar com a seguinte redação: Art. 1º. Fica reconhecido como de Utilidade Pública Municipal a entidade filantrópica “Casa da Amizade”, registrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 21.073.036/0001-75, com sede na Av. Lauro Célio, nº 580, Centro, neste Município. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – MG, 18 de março de 2010. _____________________________ Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal