br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 1493/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1493 / 2010
Date 2010-03-18
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1481, QUE RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DA AMIZADE
native_id76

Originating matéria

matéria 404 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL N.º 1493, de 18 de março de 2010
“Altera a lei municipal n. 1481, que Reconhece 
como de Utilidade Pública a Casa da Amizade”.
O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim, aprova e eu, Ronaldo Lopes Correa, 
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.481/2009, passando o 
mesmo a figurar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica reconhecido como de Utilidade Pública Municipal a entidade 
filantrópica “Casa da Amizade”, registrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica 
(CNPJ) sob o nº 21.073.036/0001-75, com sede na Av. Lauro Célio, nº 580, Centro, neste 
Município.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – MG, 18 de março de 2010.
_____________________________
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

open original →