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norma nº 1495/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1495 / 2010
Date 2010-04-15
EmentaAUTORIZA A REVISÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº. 1495 de 15 de ABRIL de 2010.
Autoriza a revisão do vencimento básico dos cargos 
da Câmara Municipal e dá outras providências.
O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim, aprova e eu, Ronaldo Lopes Correa, 
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam os vencimentos básicos dos servidores da Câmara revisados conforme 
Anexo I, que desta Lei faz parte integrante.
Art. 2º A política salarial da Câmara terá como meta recuperar o vencimento das 
carreiras de remuneração inferior, com a concessão de reajustes maiores para quem recebe 
menos e menores para quem recebe mais.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1º de 
janeiro de 2010.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – MG, 15 de abril de 2010.
_____________________________
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
ANEXO I
DOS ÓRGÃOS, CARGOS e VENCIMENTOS BÁSICOS 
ORGÃO CARGO PÚBLICO VENCIMENTO BÁSICO 
(VB)
Assessoria Contábil 
e Financeira Contador/Tesoureiro Geral R$ 2.734,34
Secretaria Geral Diretor de Secretaria R$ 1.939,59
1. Divisão de
Secretaria 
Legislativa
Assistente de Processo Legislativo I
R$ 1.507,12
Assistente de Processo Legislativo II
R$ 1.110,82
2. Divisão
Publicidade, 
Comunicação e 
Cerimonial
Assessor de Com. Institucional, Div. 
Parlamentar e Cerimonial
R$ 1.828,03
Divisão Serviços 
Gerais
Auxiliar de Serviços Gerais
 R$ 617,80
Chefe de Divisão de 
Controladoria
Chefe de Divisão de
Controladoria R$ 1.939,59
Prefeitura Municipal de Manhumirim – MG, 15 de abril de 2010.
_____________________________
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

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