| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1495 / 2010 |
| Date | 2010-04-15 |
| Ementa | AUTORIZA A REVISÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº. 1495 de 15 de ABRIL de 2010. Autoriza a revisão do vencimento básico dos cargos da Câmara Municipal e dá outras providências. O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Manhumirim, aprova e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam os vencimentos básicos dos servidores da Câmara revisados conforme Anexo I, que desta Lei faz parte integrante. Art. 2º A política salarial da Câmara terá como meta recuperar o vencimento das carreiras de remuneração inferior, com a concessão de reajustes maiores para quem recebe menos e menores para quem recebe mais. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1º de janeiro de 2010. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – MG, 15 de abril de 2010. _____________________________ Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 ANEXO I DOS ÓRGÃOS, CARGOS e VENCIMENTOS BÁSICOS ORGÃO CARGO PÚBLICO VENCIMENTO BÁSICO (VB) Assessoria Contábil e Financeira Contador/Tesoureiro Geral R$ 2.734,34 Secretaria Geral Diretor de Secretaria R$ 1.939,59 1. Divisão de Secretaria Legislativa Assistente de Processo Legislativo I R$ 1.507,12 Assistente de Processo Legislativo II R$ 1.110,82 2. Divisão Publicidade, Comunicação e Cerimonial Assessor de Com. Institucional, Div. Parlamentar e Cerimonial R$ 1.828,03 Divisão Serviços Gerais Auxiliar de Serviços Gerais R$ 617,80 Chefe de Divisão de Controladoria Chefe de Divisão de Controladoria R$ 1.939,59 Prefeitura Municipal de Manhumirim – MG, 15 de abril de 2010. _____________________________ Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal