| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1499 / 2010 |
| Date | 2010-08-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LDO) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.392.530/0001-98 1/14 LEI MUNICIPAL Nº. 1499, DE 02 DE AGOSTO DE 2010 “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2011 e dá outras providências” O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Manhumirim, aprova e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - São estabelecidas as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do município de Manhumirim, referente ao exercício financeiro de 2011, em cumprimento ao disposto na Constituição da República, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal no 4.320, de 17/03/1964, na Lei Complementar Federal no 101, de 04/05/2000, e demais instrumentos legais pertinentes, compreendendo: I- as metas e prioridades da administração pública municipal; II- a estrutura e organização do orçamento; III- as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município e suas alterações; IV- as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; V- as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e VI- as disposições gerais. CAPÍTULO I DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º – As metas e as prioridades da administração pública municipal para o exercício financeiro de 2011 são as especificadas no Anexo I, parte integrante desta Lei, em consonância com o art. 165, § 2o , da Constituição da República, as quais terão precedência na alocação de recursos no projeto de lei orçamentária de 2011 e na sua execução. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO Seção I Da Estruturação e Organização Geral Art. 3º – A estrutura e organização da lei orçamentária anual, para o exercício de 2011, obedecerá: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.392.530/0001-98 2/14 I - ao art. 165, § 5o da Constituição da República; II - ao art. 22 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964; III - ao art. 5 da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000; IV - à Portaria no 42, de 14 de abril de 1999; V - à Portaria Interministerial no 163, de 04 de maio de 2001, e suas alterações; e VI - às demais portarias estruturais orçamentárias. Seção II Da Estruturação e Organização da Receita Art. 4º – Na elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2011, a receita será estruturada e organizada, em sua classificação econômica, da seguinte forma: I - categoria econômica; II - subcategoria econômica; III - fonte; IV - rubrica; V - alínea; VI - subalínea; e VII - fonte de recursos. Parágrafo Único – A receita do legislativo deverá ser contabilizada como extraorçamentária nos termos das instruções contidas em Portaria(s) da Secretaria do Tesouro Nacional. Seção III Da Estruturação e Organização da Despesa Art. 5º – Na elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social, a despesa será estruturada e organizada por categorias de programação, conforme a seguir discriminadas: I- a nível institucional, por: a) órgão gestor; b) unidades orçamentárias; e c) subunidades orçamentárias. II- a nível funcional, por: a) função; e b) subfunção. III- a nível programático, por: a) programa; b) atividade; c) projeto; e d) operação especial. IV- a nível de classificação econômica, por: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.392.530/0001-98 3/14 a) categoria econômica; b) grupo de natureza da despesa; c) modalidade de aplicação; d) elemento de despesa; e e) desdobramento do elemento de despesa; V- a nível de custeio, por: a) fonte de recursos. Art. 6º – Para efeito desta Lei, entende-se por: I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 1 o – Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como as unidades e subunidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação; § 2 o – Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão; § 3 o – As subunidades orçamentárias serão agrupadas em unidades orçamentárias, entendidas como sendo efetivamente as unidades executoras do orçamento, ou seja, as Secretarias Municipais, do Poder Executivo Municipal, e a Câmara Municipal, do Poder Legislativo Municipal; § 4 o – As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos orçamentários, entendidos como sendo os de maior nível da classificação institucional, ou seja, o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES Seção I PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.392.530/0001-98 4/14 Das Diretrizes Gerais Art. 7º – A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2011, serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, em conformidade com o que dispõe o § 1 o do art. 4o da Lei Complementar no 101, além de assegurar os princípios de justiça, controle social e de transparência na elaboração, aprovação e execução do orçamento: I – O princípio de justiça social implica assegurar projetos e atividades que visem reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões do município, contribuindo para a redução da exclusão social; II – O princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento, através dos instrumentos previstos na legislação a ser editada; e III – O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento. Parágrafo Único – O Poder Executivo tomará as providências necessárias para o cumprimento das metas de superávit primário de que trata o caput deste artigo, mediante ajuste do cronograma de desembolso e da programação financeira. Art. 8º – Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimentos de interesse local, mediante regular processo de consulta em assembléias prévia e amplamente divulgado. Parágrafo Único – O processo de decisão sobre as prioridades de que trata este artigo receberá a denominação de “Orçamento Participativo” e será objeto de regulamentação própria a ser editada. Art. 9º – Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a programação orçamentária considerará os benefícios para a sociedade a partir da avaliação sistemática do desempenho dos programas de governo e seus respectivos custos. Art. 10 - A Lei de Orçamento garantirá recursos aos programas de saneamento básico e de preservação ambiental, visando à melhoria da qualidade de vida da população, bem como aos que assegurem a conservação e manutenção do patrimônio público municipal. Art. 11 – O projeto de lei orçamentária poderá incluir programação condicionada, constante de propostas de alterações do Plano Plurianual atualizado anualmente, que tenham sido objeto de projetos de lei específicos. Art. 12 – O Poder Executivo fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência. Art. 13 – Não será admitido aumento do valor dos projetos de lei de orçamento e de créditos adicionais, em observância ao disposto no inciso I do art. 63, combinado com o § 3 o do art. 166, ambos da Constituição. Art. 14 – Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites em 2011, para efeito de elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, de despesas correntes, o conjunto das dotações orçamentárias efetivamente realizadas em 2010, considerando os eventuais créditos adicionais aprovados até 30 de junho de 2010, bem como eventuais e justificados ajustes de valores em relação ao realizado em 2010, e de despesas de capital, o conjunto de dotações orçamentárias previstas no Plano Plurianual. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.392.530/0001-98 5/14 Subseção I Das Disposições sobre Precatórios Art. 15 – Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal submeterão todos processos referentes a precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade. Art. 16 – A Procuradoria Geral do Município enviará ao Órgão Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, até 15 de julho de 2010 ou cinco dias úteis após a publicação desta Lei, prevalecendo o que ocorrer por último, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais, emitida pelo Poder Judiciário, a serem incluídos na proposta orçamentária de 2011, conforme determina o art. 100 da Constituição, discriminada por órgão e especificando: I- número da ação originária; II- data do ajuizamento da ação originária; III- número do precatório; IV- tipo de causa julgada; V- data da autuação do precatório; VI- nome do beneficiário; VII- Número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), do Ministério da Fazenda; VIII- valor do precatório a ser pago; e IX- data do trânsito em julgado. § 1 o – A relação dos débitos, de que trata o caput deste artigo, somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e atendam a pelos uma das seguintes condições: I- certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; II- certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos. § 2 o – A inclusão de recursos na lei orçamentária de 2011, para o pagamento de precatórios, tendo em vista o disposto no art. 78 do ADCT, ressalvados eventuais acordos, será realizada em observância aos seguintes critérios: I- os precatórios não-alimentícios, os créditos individualizados, cujo valor for superior à sessenta salários mínimos, serão objeto de parcelamento em até dez parcelas iguais, anuais e sucessivas, estabelecendo-se que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a esse valor, excetuando o resíduo, se houver; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.392.530/0001-98 6/14 II- os precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único à época da imissão na posse, cujos valores ultrapassem o limite disposto no inciso anterior, serão divididos em duas parcelas, iguais e sucessivas. Art. 17 – As despesas com o pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos. Art. 18 – Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual, os Poderes discriminarão a relação dos precatórios incluídos em suas respectivas dotações orçamentárias, especificando a ordem cronológica dos pagamentos e os respectivos valores a serem pagos. Subseção II Das Vedações Art. 19 – É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes condições: I- sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura ou lazer; II- não tenham débito de prestação de contas de recursos anteriores. Parágrafo Único – Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2011 por autoridade local e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria e da situação fiscal no tocante às Certidões Negativas de Débitos. Art. 20 – É vedada a destinação de recursos a título de contribuições ou auxílios, previstos no art. 12, §§ 2 o e 6 o , da Lei No 4.320, de 1964, para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam: I- de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial ou especial fundamental; II- consórcios intermunicipais de saúde, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal. Art. 21 – São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Art. 22 – Na programação da despesa não poderão ser: I- fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos correspondentes; II- incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão gestor; e III- transferidos a outros órgãos, unidades ou subunidades orçamentárias, recursos orçamentários arrecadados, a título de transferências intragovernamental. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.392.530/0001-98 7/14 Subseção III Das Transferências Voluntárias Art. 23 – As transferências voluntárias de recursos do Município ou o custeio de despesas consignados na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílios, assistência financeira ou contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente. § 1 o – Poderão ser estabelecidos convênios com organizações não governamentais e com entidades prestadoras de serviços nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura, que se enquadrarem na legislação vigente. § 2 o – Caberá ao Município acompanhar a execução desenvolvida com os recursos transferidos. Art. 24 – O Poder Executivo promoverá ações de Assistência Social, para que as famílias carentes, que recebem doação de urnas fúnebres recebam também a doação de flores; Art. 25 – O Município irá elaborar e instituir leis que autorizem o Poder Executivo a legalizar todas as casas que ainda estão sem escrituras no Município; Art. 26 – As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Seção II Das Diretrizes da Receita Art. 27 - A receita total do Município será projetada de forma que seu valor resulte da soma da receita fiscal com a receita financeira projetadas para o exercício de 2011. § 1 o – A receita fiscal compreende as receitas tributária, de contribuições, agropecuária, industrial, de serviços, as transferências de recursos financeiros feitas ao Município por outros entes da federação, resultantes de obrigação constitucional, legal ou por destinação voluntária, e outras receitas correntes e de capital. § 2 o – A receita financeira abrange as receitas oriundas da contratação de operações de crédito, da alienação de bens e direitos e da fruição do patrimônio financeiro da entidade. § 3 o – A projeção dos itens de receita fiscal e receita financeira do Município terão os seguintes parâmetros: I – a receita tributária será projetada tomando-se por base de cálculo, os valores médios arrecadados no exercício corrente até o mês anterior ao da elaboração da proposta orçamentária, a planta genérica de valores, os dados existentes nos cadastros imobiliário e econômico, a legislação tributária, o crescimento econômico e o mercado imobiliário local; II – as transferências constitucionais serão projetadas em função dos índices de participação aplicáveis ao Município, do crescimento econômico e, sempre que possível, das informações fornecidas pela Administração Federal e Estadual; III – a receita de operações de créditos será projetada em função dos empréstimos que ingressarão no exercício; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.392.530/0001-98 8/14 IV – a receita de alienação de bens e direitos será projetada em função do que a Administração Municipal planeje alienar; V - os demais itens de receita serão projetados em função de crescimento econômico e do planejamento e do esforço de arrecadação da administração municipal. Seção III Das Diretrizes da Despesa Art. 28 - A despesa será fixada em valor correspondente à diferença entre a receita estimada e o valor destinado à Reserva de Contingência, se prevista, na forma dos Arts. 29 e 30, segundo as necessidades reais de cada órgão e de suas unidades orçamentárias, e será discriminada na forma constante do artigo 5º desta Lei, destinando-se parcela necessária à despesa de capital. § 1º. Para fins de consolidação do projeto de Lei Orçamentária, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até quinze dias após o recebimento dos estudos e das estimativas das receitas para o exercício de 2011, de que trata o § 3º do art. 12 da lei complementar nº101/2000 (Lei de responsabilidade fiscal) especificadas pelas respectivas rubricas. § 2º. Atendido o disposto no art. 29-A da Constituição da República, com redação dada pela emenda constitucional nº 58, de 2009, o repasse ao Poder Legislativo Municipal, no exercício de 2011, será de 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 daquela Constituição, efetivamente realizado no exercício de 2010, cujo montante deverá ser consignado por estimativa na Lei Orçamentária de 2011. Art. 29 - Destinar-se-ão, de acordo com normatizações constitucionais e em cumprimento ao estabelecido nas Leis Federais No 9.394/96 e No 9.424/96, os seguintes percentuais para aplicação na educação municipal: I - percentual nunca inferior a vinte e cinco por cento das receitas resultantes do total de impostos e transferências, excluindo-se as transferências vinculadas, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino municipal; II - percentual nunca inferior a sessenta por cento do valor correspondente aos vinte e cinco por cento constantes do inciso anterior, à educação básica municipal; III - percentual nunca inferior a sessenta por cento da receita arrecadada proveniente do FUNDEB/MG, em função do número de alunos matriculados na rede municipal de educação básica, à remuneração condigna dos profissionais da educação básica em efetivo exercício de suas funções. Art. 30 - Destinar-se-á aplicação mínima de quinze por cento das receitas resultantes do total de impostos e transferências, excluindo-se as transferências vinculadas, em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000. Art. 31 – A proposta orçamentária poderá conter reserva de contingência vinculada aos orçamentos fiscal e da seguridade social, destinada ao atendimento de passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos, bem como para a abertura de créditos adicionais. Art. 32 – O valor da reserva de contingência corresponderá a até 2% da receita corrente líquida, que será apurada no Relatório Semestral de Gestão Fiscal, com data base 30.06.2010. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.392.530/0001-98 9/14 Seção IV Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social Art. 33 – O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e obedecerá ao disposto nos arts. 194, 196 e 203, da Constituição. Seção V Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento Art. 34 – Serão considerados investimentos as despesas com aquisição do ativo imobilizado. Art. 35 - A Lei Orçamentária só contemplará dotação para início de investimentos constantes do Plano Plurianual, após a garantia de recursos para pagamento das obrigações patronais vincendas e dos débitos em decorrência de contratação de amortização de dívida oriunda de obrigações em atraso. Seção VI Dos Créditos Adicionais Art. 36 – O texto da Lei Orçamentária Anual poderá autorizar abertura de créditos adicionais suplementares às dotações orçamentárias de 2011, dos poderes executivo e legislativo, bem como da administração indireta do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Manhumirim, a ser efetuada através de decreto municipal, portaria do presidente e portaria do diretor-presidente, respectivamente, especificando um limite percentual sobre o montante da despesa autorizada em cada órgão. Art. 37 – Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecidos na lei orçamentária anual. § 1 o – Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos ou operações especiais. § 2 o – Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido no art. 41, incisos I e II, da Lei No 4.320, de 1964. § 3 o – Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos sociais serão encaminhados ao Legislativo Municipal por intermédio de projetos de lei específicos e exclusivamente para essa finalidade. § 4 o – Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, apresentadas de acordo com a classificação de que trata o art. 4, desta Lei. CAPÍTULO IV PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.392.530/0001-98 10/14 DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 38 – Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art. 71 da Lei Complementar no 101/2000, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente em junho de 2010, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, em conformidade com o disposto nos arts. 39 e 40 desta Lei. § 1 o – Ocorrendo a hipótese ressalvada do inciso X do art. 37 da Constituição, prevista no referido art. 71 da Lei Complementar no 101, observar-se-á o percentual limite de sessenta por cento da receita corrente líquida, como limite global, observada a seguinte repartição do referido limite: I - seis por cento para o Poder Legislativo, em cumprimento ao disposto no artigo 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar Federal no 101; II - cinquenta e quatro por cento para o Executivo, em cumprimento ao disposto no artigo 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Federal no 101. § 2 o – A limitação constante do caput deste artigo bem como a do inciso anterior abrangerá toda despesa constante do artigo 18 da Lei Complementar Federal no 101, observadas as despesas que não serão computadas à anterior, na forma do disposto no artigo 19, § 1 o , da referida lei complementar. Art. 39 – No exercício de 2011, observado o disposto no art. 169 da Constituição e nesta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente: I- existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher; II- houver vacância de cargos ocupados; III- houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e IV- forem observados os limites previstos no art. 36 desta Lei. Art. 40 – No exercício de 2011, a realização de serviço extraordinário, caso a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no art. 36 desta Lei, exceto no caso previsto no art. 57, § 6 o , inciso II, da Constituição, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Parágrafo Único – A autorização para a realização de serviço extraordinário, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do gestor de cada órgão. Art. 41 – Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1 o , inciso II, da Constituição, atendido o inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas, na forma da legislação vigente, as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto no art. 71 da Lei Complementar no 101/2000. § 1 o – Serão nulos de pleno direito os atos que provoquem aumento de despesa com pessoal em discordância ao exposto no art. 21 da Lei Complementar no 101/2000. § 2 o – Se a despesa total com pessoal ultrapassar seus limites previstos, deverão ser imediatamente providenciados os procedimentos de ajuste estabelecidos nos artigos 22 e 23 da Lei Complementar no 101/2000. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.392.530/0001-98 11/14 Art. 42 – Fica autorizada, aos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive administração indireta, por meio de lei específica, a revisão geral do sistema de pessoal, das remunerações, subsídios de agentes políticos, proventos e pensões dos servidores municipais ativos e inativos, cujo percentual será definido na referida lei, e de forma a: I - Prestigiar o servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho, motivando-o permanentemente na busca total da qualidade do serviço público; II – Proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, através de programas de treinamento dos recursos humanos; III – Proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais através de programas informativos, educacionais e culturais; e IV – Melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à saúde, segurança do trabalho e justa remuneração; Parágrafo único – Observadas as disposições contidas no artigo anterior, os Poderes Legislativo e Executivo deverão encaminhar projetos de lei visando: I – A concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores específico ao art. 169, § 1º, I, II da Constituição da República, em consonância com o art. 12, art. 17 e art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal; II – A criação e a extinção de cargos públicos, bem como a criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras; e III – Provimento de cargos e contratações de emergência, estritamente necessárias, respeitada a legislação vigente. Art. 43 – O disposto no § 1 o do art. 18 da Lei Complementar no 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, sendo que os contratos de terceirização de mão-de-obra caracterizados como substituição direta de servidores ou empregados públicos serão computados nos limites constantes no § 1 o do art. 36. Parágrafo Único – Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente: I- sejam acessórios, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento; e II- não caracterizem relação direta de emprego. Art. 44 – O Poder Executivo promoverá ações para o enquadramento do cargo de veterinário e de técnico agrícola na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.392.530/0001-98 12/14 CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 45 – O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº. 101, de 2000. § 1 o – O autor do projeto oferecerá, obrigatoriamente, quando devidamente solicitado, no prazo máximo de quinze dias úteis, a estimativa de renúncia de receita ou subsídios técnicos para realizá-la, bem como o interesse público da medida. § 2 o – Caso o dispositivo legal sancionado tenha impacto financeiro, o órgão competente providenciará a anulação das despesas em valores equivalentes. § 3 o – O dispositivo mencionado no caput, sancionado, entrará em vigor, somente após a anulação referida no parágrafo anterior. Art. 46 – Em cumprimento ao art. 165, § 2 o , da Constituição, se necessário e na forma da legislação vigente, poderá ser proposta alteração da Legislação Tributária Municipal, objetivando a adequação da capacidade contributiva e a alocação de receitas implicando, nos casos em que couber, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, aumento de tributo ou contribuição. Art. 47 – Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária de 2011 poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto do projeto de lei que esteja em tramitação no Legislativo Municipal. § 1 o – Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária de 2011: I- serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; e II- será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação. § 2 o – O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado até trinta dias após a sanção da lei orçamentária, a troca das fontes de recursos condicionadas, constantes da lei orçamentária sancionada, pelas respectivas fontes definitivas, cujas alterações na legislação foram aprovadas. § 3 o – Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, a ser editado até trinta dias após a sanção da lei orçamentária, observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação seqüencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada fonte de receita: I- de até 100% (cem por cento) das dotações relativas aos novos projetos; II- de até 60% (sessenta por cento) das dotações relativas aos projetos em andamento; e III- de até 25% (vinte e cinco) por cento das dotações relativas às ações de manutenção. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.392.530/0001-98 13/14 CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 48 –Todas os atos e fatos relativos às receitas efetivamente realizadas pelos órgãos e fundos integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso. Art. 49 –Todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira, da despesa pública municipal, efetivamente ocorridos, conterão, obrigatoriamente, referência ao programa de trabalho correspondente ao respectivo crédito orçamentário no detalhamento existente na lei orçamentária, e serão devidamente registrados pela Contabilidade, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância deste artigo. Art. 50 – As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação, especificando o elemento de despesa e seu desdobramento, bem como o item de despesa a título gerencial da despesa. Art. 51 – Os custos unitários de obras executadas com recursos orçamentários relativas à construção de prédios públicos, saneamento básico, contenção de encostas e pavimentação, não poderão ser superiores ao valor máximo do Custo Unitário Básico – CUB por m2 , divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção, por Unidade da Federação, acrescido de até trinta por cento para cobrir custos não previstos no CUB. Parágrafo Único – Somente em condições especiais, devidamente justificadas, poderão os respectivos custos ultrapassar os limites fixados no caput deste artigo, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo. Art.52 – O Poder Executivo promoverá ações necessárias, convênios com o Governo Federal e Estadual, em contrapartida com o Município, para o calçamento de trechos na zona rural; Art. 53 – A Prefeitura irá realizar ações necessárias para a compra de uma Máquina Trator de porte grande, para ficar à disposição dos proprietários rurais, fazendo terreiros, abrindo estradas de lavouras, dentre outros serviços, fixados e programados dentro de um calendário adequado, e elegendo as prioridades; Art. 54 – O Poder Executivo fará a construção de uma ponte de concreto que ligue o Bairro Santa Rita à Rua Sete de Setembro; Art. 55 – O Poder Executivo fará a construção de uma Quadra Poliesportiva para cada um dos Bairros Nossa Senhora da Penha, Mangueiras, Vila Verde, Cidade Jardim, Santo Antônio e na Rua Sete de Setembro para atender o Centro da Cidade; Art.56 – O Poder Executivo promoverá ações para a construção de um Campo Municipal de Futebol, com iluminação, irrigação do gramado, estrutura de alambrado, vestiários, grama e arquibancadas; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.392.530/0001-98 14/14 Art.57 – O Poder Executivo promoverá a estruturação do serviço de fiscalização sobre as aberturas de novos loteamentos no Município, exigências de infraestrutura e legalização de documentos, elaborando e instituindo leis sobre esse assunto; Art.58 – O Poder Executivo fará a construção de uma creche no bairro Campestre para atender aos moradores locais. Art.59 – O Poder Executivo promoverá a criação de políticas de melhoramento do salário dos profissionais da Saúde em Casa, principalmente os médicos; Art.60 – O Município promoverá estudos do Código de Vigilância Sanitária do Município, fazendo alterações necessárias nessa Lei; Art.61 – O Poder Executivo incentivará a Casa de Cultura fazendo subvenções mensais, para o atendimento de seu custeio; Art. 62 – O Poder Executivo promoverá a criação de dotação orçamentária do Fundo Municipal da Cultura; Art.63 – O Município criará dotação orçamentária do Fundo Patrimonial Cultural do Município de Manhumirim; Art.64 – O Poder Executivo promoverá o incentivo aos alunos das escolas no Município, que disputam anualmente os Jogos Estudantis de Minas Gerais, JEMG, com o pagamento de alimentação (café da manhã, almoço e jantar) durante sua participação no campeonato; Art.65 – O Poder Executivo promoverá a estruturação do trabalho do Conselho Municipal do Turismo (COMTUR), com criação de dotação para o Fundo Municipal do Turismo (FUMTUR); Art.66 – O Anexo único a esta lei, que dela faz parte integrante, contém a previsão de programas, projetos e ações para o ano de 2011, ficando o Prefeito autorizado a fazer a previsão do custo da projeção e execução de tais iniciativas, bem como de implementá-las, para que melhores serviços sejam prestados ao contribuinte. Art. 67 – Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar no 101, de 2000: I- as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3 o do art. 182 da Constituição; e II- entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3 o do art. 16 referido no caput, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei no 8.666, de 1993. Art. 68 – Constituem obrigações constitucionais ou legais do Município, as elencadas no Anexo II, parte integrante desta Lei, nos termos do art. 9o , § 2 o , da Lei Complementar no 101, de 2000. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.392.530/0001-98 15/14 Parágrafo Único – O Órgão Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão poderá incluir novas ações no anexo a que se refere o caput. Art. 69 – Para efeitos de consolidação das execuções orçamentária e extra-orçamentária, no Executivo Municipal, necessárias à elaboração e à publicação dos Relatórios Bimestral Resumido da Execução Orçamentária, art. 52, acompanhados dos demonstrativos previstos no art. 53, e Semestral de Gestão Fiscal, arts. 54 e 55, todos da Lei Complementar no 101, de 2000, o Poder Legislativo Municipal remeterá ao Executivo, mensalmente, todos os relatórios necessários à consolidação exigida, até o décimo dia útil do mês subseqüente ao de referência. Art. 70 – Os Poderes Municipais Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da lei orçamentária de 2011, a programação financeira e o cronograma anual de desembolso mensal, nos termos do art. 8o da Lei Complementar no 101, de 2000. Art. 71 – As contas de que trata o art. 56 da Lei Complementar no 101, de 2000, serão prestadas pelo Executivo Municipal, na forma estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a este, consolidando as contas do Poder Legislativo Municipal. Parágrafo Único – Para efeito de consolidação geral de contas, no Executivo, o Legislativo encaminhará a este suas contas anuais até 15 de março do ano subseqüente ao de referência. Art. 72 - O projeto de Lei de Atualização do Plano Plurianual, se necessária atualização, deverá ser entregue, de forma consolidada, ao Legislativo Municipal até 30.09.2010. Art. 73 - O projeto de Lei Orçamentária Anual de 2011 deverá ser entregue, de forma consolidada, ao Legislativo Municipal até 30.09.2010. Art. 74 - O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012 deverá ser entregue ao Legislativo Municipal até 15.04.2011. Art. 75 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 76 - Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Prefeitura Municipal de Manhumirim – MG, 02 de agosto de 2010. _____________________________ Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.392.530/0001-98 LEI MUNICIPAL Nº. 1499, DE 02 DE AGOSTO DE 2010 ANEXO I PREVISTO NO ART. 2º METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL I - INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL: a) Promover a melhoria da qualidade de vida e saúde da população, implementando as transformações no cenário urbano, através da elaboração de políticas municipais de habitação, saneamento e preservação do meio ambiente, construção de rede de esgoto, nos bairros mais carentes; b) Reduzir as desigualdades sociais, promovendo a cidadania, e a inclusão social da população, conjugando ações nas áreas de pavimentação, iluminação pública, limpeza urbana, manutenção e recuperação de áreas públicas e transporte público; c) Realizar estudos para erradicar o problema das enchentes e encostas no município, elaborando os planos e propondo os respectivos projetos e implementar ações preventivas de limpeza e/ou dragagem do Rio Jequitibá e de contenção de encostas; d) Realizar a urbanização dos Bairros com término de calçamentos e rede pluvial; g) Proporcionar a melhoria da qualidade da água a ser distribuída na área urbana do município. II - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL: a) Implementar políticas de desenvolvimento que possibilitem o incremento das principais atividades econômicas do Município; b) Promover a recuperação e pavimentação de estradas vicinais visando o escoamento da produção rural do município e incentivar programas de melhoria de produtividade, modernização das atividades e qualificação da mão-de-obra; c) Promover estudos de viabilidade para a implantação de um distrito industrial, visando a geração de emprego e renda, através da atração de novos investimentos e de reorganização espacial das unidades produtivas; d) Incentivar o aumento da produtividade do setor de confecção, estimulando e promovendo a cooperação das empresas do setor e o desenvolvimento tecnológico; e) Estimular a produção e comercialização da produção local através da realização de feiras, exposições e da criação de um espaço permanente de vendas; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.392.530/0001-98 f) Estimular a Comissão Municipal de Emprego, como instrumento norteador de ações de combate ao desemprego e da geração de renda. III – HABITAÇÃO a) Promover estudos e projetos para viabilizar o acesso à moradia digna à população de baixa renda, através da construção de habitações populares - programa de mutirões, de financiamento e outros associados; b) Priorizar acesso à moradia digna à população de baixa renda, em especial aqueles que se encontram em locais de risco. IV - SAÚDE: a) Universalizar o atendimento em saúde para toda a população, implementando programas específicos voltados à saúde preventiva e assistencial; b) Recuperar e ampliar a rede de saúde, através de reformas em postos de saúde, otimizando a utilização das unidades existentes; c) Manter e ampliar o atendimento nos postos de saúde dos bairros e zonas rurais de maior densidade populacional; d) Elaborar estudos e implantar projeto piloto para informatizar o atendimento na rede pública de saúde; e) Implantar programas de odontologia social, com ênfase nas atividades preventivas nas escolas e comunidades; f) Viabilizar a formação do centro de zoonoses; g) Realizar a fiscalização de bares, restaurantes, açougues - nos termos da vigilância sanitária. V - EDUCAÇÃO: a) Implantar programas com ênfase na melhoria do ensino básico municipal, compreendendo os níveis infantil, fundamental, médio, profissional e de jovens e adultos; b) Recuperar e ampliar a rede municipal de ensino, através de reformas nas escolas, otimizando a utilização das unidades existentes, de forma a garantir vagas para toda a população-alvo; c) Recuperar e ampliar a rede municipal de creches, ampliando o atendimento, especialmente nas áreas de população carente; d) Reestruturar e ampliar o programa de alfabetização e educação de jovens e adultos; e) Elaborar plano de informatização de rede municipal de educação, otimizando os procedimentos administrativos e pedagógicos e implantando laboratórios de informática educativa; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.392.530/0001-98 f) Realizar a manutenção das ações das creches por meio de repasses de recursos por instrumentos de convênios. VI - AÇÃO SOCIAL: a) Zelar pelo cumprimento da política de assistência social, deliberando, propondo e monitorando as ações para atendimento à criança e ao adolescente; b) Proporcionar o atendimento às demandas emergentes da população em situação de risco, orientando e encaminhando as mesmas para as políticas setoriais do governo e as ações das organizações da sociedade civil; c) Implantar programas visando garantir ao idoso espaço de participação, integração social, preservando sua autonomia e contribuindo para o resgate de sua cidadania; d) Promover o atendimento integral em saúde, educação e acesso a atividades culturais, esportivas e de lazer, capacitação profissional e oportunidades ocupacionais aos portadores de necessidades especiais; e) Realizar investimento adequado para garantia do direito da criança e do adolescente para evitar aumento da criminalidade, sobretudo apoio ao Conselho Municipal da Criança e Adolescente e idoso. VII – AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE: a) Elaborar diagnósticos e análises ambientais para subsidiar projetos e programas, propostas de criação e regulamentação de áreas de proteção ambiental; b) Implantar programas de Educação Ambiental mobilizando lideranças comunitárias, escolas da rede municipal, organizações não governamentais e a iniciativa privada; c) Implantar programas de monitoramento e fiscalização ambiental, controlando as fontes de recursos de poluição do ar, das águas, sonora, visual e iluminação; d) Instituir programas de coleta seletiva e reciclagem de lixo, através de campanhas educativas, articulando o poder público, a iniciativa privada e a sociedade; e) Incentivar à política agrícola para que Manhumirim elabore novo plano para sair da monocultura com criação de cooperativas agrícolas e agricultura familiar, com plantio de hortaliças. VIII - CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.392.530/0001-98 a) Desenvolver programas de estimulo às práticas esportivas e de lazer, promovendo a integração e a participação de diversos segmentos sociais; b) Recuperar e criar espaços de práticas esportivas, aproveitando áreas públicas; c) Incentivar o hábito da leitura pela implementação de atividades permanentes e ampliação, atualização e conservação do acervo da Biblioteca Pública Municipal; d) Recuperar, revitalizar e ampliar os espaços culturais, proporcionando-lhes condições físicas adequadas às suas atividades; e) Implementar política de preservação do patrimônio arquitetônico, histórico e cultural do município; f) Implementar e difundir programas culturais; g) Edificar quadras de esporte nos bairros. Prefeitura Municipal de Manhumirim – MG, 02 de agosto de 2010. _____________________________ Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.392.530/0001-98 LEI MUNICIPAL Nº. 1499, DE 02 DE AGOSTO DE 2010 ANEXO II PREVISTO NO ART. 50 DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONSTITUCIONAL OU LEGAL DO MUNICÍPIO I - Pessoal e encargos sociais, compreendidos ativos, inativos e pensionistas; II - Serviço da divida fundada/consolidada; III - Sentenças judiciais transitadas em julgado; IV - Precatórios; V - Manutenção e desenvolvimento do ensino para fins do atendimento ao disposto no art. 202 da Constituição da República; VI - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação - FUNDEB; VII - Alimentação escolar; VIII - Ações e serviços públicos de saúde para fins do atendimento ao disposto no art. 198, § 2º, III, da Constituição da República; IX - Atendimento assistencial básico da saúde; X - Programa Saúde da Família; XI – Ações de ajuda de custo para tratamento de saúde fora do domicílio; XII - Ações de vigilância sanitária; XIII - Ações de epidemiologia e controle das doenças; XIV - Ações de prevenção e controle das doenças transmissíveis; XV - Atendimento à população com medicamentos; XVI - Auxílio assistencial social à família em situação de vulnerabilidade social; XVII - Ações de combate às carências nutricionais; XVIII - Despesas com destinações vinculadas por convênios e/ou instrumentos congêneres. Prefeitura Municipal de Manhumirim – MG, 02 de agosto de 2010. _____________________________ Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal