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norma nº 1502/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1502 / 2010
Date 2010-08-27
EmentaAUTORIZA REPASSE DE VALOR PARA A AMAR - ASSOCIAÇÃO MANHUMIRIENSE DOS AMIGOS REUNIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL N.º 1502, DE 27 de AGOSTO DE 2010.
Autoriza repasse de valor para a AMAR –
Associação Manhumiriense dos Amigos 
Reunidos, e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhumirim, MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o repasse da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil 
reais), a título de doação, à Entidade AMAR – Associação Manhumiriense dos Amigos 
Reunidos, associação civil de direito privado, de caráter social, beneficente e filantrópico, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 05.876.741/0001-54.
§ 1º. O valor objeto da doação de que trata o artigo será aplicado 
exclusivamente na construção da Fazenda Terapêutica, a ser utilizada no cumprimento da 
finalidade da Entidade.
§ 2º. Deverá a Entidade beneficiária comprovar, mediante prestação de 
contas, a utilização da quantia doada em consonância com o previsto no parágrafo anterior.
Art. 2º - Para o atendimento do disposto no artigo anterior, o Poder 
Executivo Municipal firmará convênio com a AMAR – Associação Manhumiriense dos 
Amigos Reunidos.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
crédito adicional especial no orçamento vigente, para acobertar as despesas decorrentes da 
presente Lei.
Art. 4º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especial, mediante 
Decreto Executivo, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados a suprir as seguintes 
dotações orçamentárias:
02 ................... PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.06 ............... SECR. MUNIC. DE PROM. SOCIAL E CIDADANIA
02.06.01 ........... SECR. MUNIC. DE PROM. SOCIAL E CIDADANIA
 08 ................................... Assistência Social
 08.244 ............................. Assistência Comunitária
 08.244.0802 ..................... Promoção de Assistência Social
 08.244.0802.1.056 ............ AUXÍLIO PARA CONSTRUÇÃO DE 
FAZENDA TERAPEUTICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
4.4.50.42.00............. Auxílio ................................... 10.000,00
Art. 5º - Considera-se recurso para atender o disposto no artigo anterior, o 
mencionado no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64, anulando-se saldo da 
seguinte dotação orçamentária:
03 ................... SAAE - SERV. AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
03.02 ............... SAAE - INVESTIMENTO
03.01.01 ........... SAAE - INVESTIMENTO
 17 ................................... Saneamento
 17.512 ............................. Saneamento Básico Urbano
 17.512.0114 ..................... Distribuição de Água
 17.512.0114.1023 ............. CONSTR. REDE/RESERV./ETA/ABAS￾TEC. DE ÁGUA
 4.4.90.51.03 582 ...... Obras e Instalações Nat. Industrial .........
.................................................... 10.000,00
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – MG, 27 de agosto de 2010.
_____________________________
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

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