| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1502 / 2010 |
| Date | 2010-08-27 |
| Ementa | AUTORIZA REPASSE DE VALOR PARA A AMAR - ASSOCIAÇÃO MANHUMIRIENSE DOS AMIGOS REUNIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL N.º 1502, DE 27 de AGOSTO DE 2010. Autoriza repasse de valor para a AMAR – Associação Manhumiriense dos Amigos Reunidos, e dá outras providências. O Povo do Município de Manhumirim, MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o repasse da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de doação, à Entidade AMAR – Associação Manhumiriense dos Amigos Reunidos, associação civil de direito privado, de caráter social, beneficente e filantrópico, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.876.741/0001-54. § 1º. O valor objeto da doação de que trata o artigo será aplicado exclusivamente na construção da Fazenda Terapêutica, a ser utilizada no cumprimento da finalidade da Entidade. § 2º. Deverá a Entidade beneficiária comprovar, mediante prestação de contas, a utilização da quantia doada em consonância com o previsto no parágrafo anterior. Art. 2º - Para o atendimento do disposto no artigo anterior, o Poder Executivo Municipal firmará convênio com a AMAR – Associação Manhumiriense dos Amigos Reunidos. Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, para acobertar as despesas decorrentes da presente Lei. Art. 4º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especial, mediante Decreto Executivo, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados a suprir as seguintes dotações orçamentárias: 02 ................... PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.06 ............... SECR. MUNIC. DE PROM. SOCIAL E CIDADANIA 02.06.01 ........... SECR. MUNIC. DE PROM. SOCIAL E CIDADANIA 08 ................................... Assistência Social 08.244 ............................. Assistência Comunitária 08.244.0802 ..................... Promoção de Assistência Social 08.244.0802.1.056 ............ AUXÍLIO PARA CONSTRUÇÃO DE FAZENDA TERAPEUTICA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 4.4.50.42.00............. Auxílio ................................... 10.000,00 Art. 5º - Considera-se recurso para atender o disposto no artigo anterior, o mencionado no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64, anulando-se saldo da seguinte dotação orçamentária: 03 ................... SAAE - SERV. AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 03.02 ............... SAAE - INVESTIMENTO 03.01.01 ........... SAAE - INVESTIMENTO 17 ................................... Saneamento 17.512 ............................. Saneamento Básico Urbano 17.512.0114 ..................... Distribuição de Água 17.512.0114.1023 ............. CONSTR. REDE/RESERV./ETA/ABASTEC. DE ÁGUA 4.4.90.51.03 582 ...... Obras e Instalações Nat. Industrial ......... .................................................... 10.000,00 Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – MG, 27 de agosto de 2010. _____________________________ Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal