| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1503 / 2010 |
| Date | 2010-08-27 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE VERDE – CISVERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 86 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL N.º 1503, DE 27 de AGOSTO DE 2010. Autoriza o Município de Manhumirim a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde Verde – CISVERDE, e dá outras providências. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Manhumirim autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde Verde – CISVERDE, podendo, para tanto, formalizar Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções com os demais entes da federação participantes. Parágrafo único. O aditivo mencionado no caput deverá ser publicado na imprensa oficial, quando se converterá automaticamente em contrato de consórcio público. Art. 2º - Em razão do disposto no artigo anterior, fica criado no âmbito da Administração Pública Municipal Indireta de Manhumirim o Consórcio Intermunicipal de Saúde Verde – CISVERDE, como pessoa jurídica de direito público interno, do tipo associação pública, com características, objetivos, organização administrativa, forma de gestão e demais regras previstas no Protocolo de Intenções e no Estatuto da Entidade. Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, para acobertar as despesas decorrentes da presente Lei. Art. 4º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especial, mediante Decreto Executivo, no valor de R$ 18.421,03 (dezoito mil, quatrocentos e vinte e um reais e três centavos), destinados a suprir as seguintes dotações orçamentárias: 04 ..................CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – CISVERDE (CONSOLIDAÇÃO) 04.01 .............CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – CISVERDE 04.01.01 ........CONTRATO DE RATEIO - CISVERDE 10 .............................. Saúde 10.302 ....................... Assistência Hospitalar e Ambulatorial 04.302.1014 .............. Programa Mun. Integração a Consórcio Intermunicipal Saúde 04.302.1014.2.150 .... MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE RATEIO – CISVERDE PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 5º - Considera-se recurso para atender o disposto no artigo anterior, o mencionado no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64, anulando-se saldo da seguinte dotação orçamentária: 03 .................. SAAE - SERV. AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 03.02 ............. SAAE - INVESTIMENTO 03.01.01 ........ SAAE - INVESTIMENTO 17 .................................. Saneamento 17.512 ........................... Saneamento Básico Urbano 17.512.0114 .................. Distribuição de Água 17.512.0114.1023 ......... CONSTR. REDE/RESERV./ETA/ABASTEC. DE ÁGUA 4.4.90.51.03 582 Obras e Instalações Nat. Industrial ................ 18.421,03 Art. 6° - Para atender à celebração dos contratos de rateio com o consórcio público, o Município consignará, nas leis orçamentárias anuais, obrigatoriamente, dotações próprias para esta finalidade. § 1º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações orçamentárias que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos. § 2º. É vedada a aplicação dos recursos entregues pelo Município de Manhumirim por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito. Art. 7º - Integra esta Lei, como anexo obrigatório e independentemente de transcrição, o Protocolo de Intenções que constituiu o Consórcio Intermunicipal de Saúde Verde – CISVERDE, para conhecimento e acompanhamento do Poder Legislativo Municipal. Parágrafo único. A aprovação desta Lei implica a ratificação do protocolo de intenções em anexo. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 1.301, de 05 de abril de 2005, a partir da assinatura do contrato de rateio. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – MG, 27 de agosto de 2010. _____________________________ Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal