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norma nº 1503/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1503 / 2010
Date 2010-08-27
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE VERDE – CISVERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL N.º 1503, DE 27 de AGOSTO DE 2010.
Autoriza o Município de Manhumirim a 
participar do Consórcio Intermunicipal de 
Saúde Verde – CISVERDE, e dá outras 
providências.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal, aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Manhumirim autorizado a 
participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde Verde – CISVERDE, podendo, para tanto, 
formalizar Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções com os demais entes da federação 
participantes.
Parágrafo único. O aditivo mencionado no caput deverá ser publicado na 
imprensa oficial, quando se converterá automaticamente em contrato de consórcio público.
Art. 2º - Em razão do disposto no artigo anterior, fica criado no âmbito da 
Administração Pública Municipal Indireta de Manhumirim o Consórcio Intermunicipal de 
Saúde Verde – CISVERDE, como pessoa jurídica de direito público interno, do tipo 
associação pública, com características, objetivos, organização administrativa, forma de 
gestão e demais regras previstas no Protocolo de Intenções e no Estatuto da Entidade.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
crédito adicional especial no orçamento vigente, para acobertar as despesas decorrentes da 
presente Lei.
Art. 4º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especial, mediante 
Decreto Executivo, no valor de R$ 18.421,03 (dezoito mil, quatrocentos e vinte e um reais e 
três centavos), destinados a suprir as seguintes dotações orçamentárias:
04 ..................CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – CISVERDE 
(CONSOLIDAÇÃO)
04.01 .............CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – CISVERDE
04.01.01 ........CONTRATO DE RATEIO - CISVERDE
 10 .............................. Saúde
 10.302 ....................... Assistência Hospitalar e Ambulatorial
 04.302.1014 .............. Programa Mun. Integração a Consórcio Intermunicipal Saúde
 04.302.1014.2.150 .... MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE RATEIO –
CISVERDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Art. 5º - Considera-se recurso para atender o disposto no artigo anterior, o 
mencionado no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64, anulando-se saldo da 
seguinte dotação orçamentária:
03 .................. SAAE - SERV. AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
03.02 ............. SAAE - INVESTIMENTO
03.01.01 ........ SAAE - INVESTIMENTO
17 .................................. Saneamento
17.512 ........................... Saneamento Básico Urbano
17.512.0114 .................. Distribuição de Água
17.512.0114.1023 ......... CONSTR. REDE/RESERV./ETA/ABASTEC. DE ÁGUA
 4.4.90.51.03 582 Obras e Instalações Nat. Industrial ................ 18.421,03
Art. 6° - Para atender à celebração dos contratos de rateio com o consórcio 
público, o Município consignará, nas leis orçamentárias anuais, obrigatoriamente, dotações 
próprias para esta finalidade.
§ 1º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e 
seu prazo de vigência não será superior ao das dotações orçamentárias que o suportam, com 
exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em 
programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços 
públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
§ 2º. É vedada a aplicação dos recursos entregues pelo Município de 
Manhumirim por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, 
inclusive transferências ou operações de crédito.
Art. 7º - Integra esta Lei, como anexo obrigatório e independentemente de 
transcrição, o Protocolo de Intenções que constituiu o Consórcio Intermunicipal de Saúde 
Verde – CISVERDE, para conhecimento e acompanhamento do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único. A aprovação desta Lei implica a ratificação do protocolo 
de intenções em anexo.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 
Municipal nº. 1.301, de 05 de abril de 2005, a partir da assinatura do contrato de rateio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – MG, 27 de agosto de 2010.
_____________________________
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

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