| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1504 / 2010 |
| Date | 2010-09-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.504/2010, DE 24 de SETEMBRO de 2010. “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus vereadores, no uso de suas atribuições, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o artigo 42 da Lei Federal 4.320/64, aprova a seguinte lei: Art. 1º. – Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, mediante Decreto Executivo, no valor de R$12.791,83 (doze mil, setecentos e noventa e um reais e oitenta e três centavos), destinado a suprir a seguinte dotação orçamentária: 01 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.01 CAMARA MUNICIPAL 01.01.01 CORPO LEGISLATIVO 01 Legislativa 01.031 Ação Legislativa 01.031.0054 Atividades da Câmara Municipal 01.031.0054.2083 REMUN. E OUTRAS DESP. VARIAVEIS 3.1.90.11.03 004 Vencimentos Servidores Câmara 12.791,83 TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 12.791,83 Art. 2º. – Considera-se recurso para atender o disposto no artigo anterior, o mencionado no artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, anulando-se saldo da seguinte dotação orçamentária: 03 SAAE - SERV. AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOSTO 03.02 SAAE - INVESTIMENTO 03.02.01 SAAE - INVESTIMENTO 17 Saneamento 17.512 Saneamento Básico Urbano 17.512.0114 Distribuição de Agua 17.512.0114.1023 CONSTR REDE/RESERV./ETA./ABAS. AGUA 4.4.90.51.03 582 Obras e Instalações Nat. Industrial 12.791,83 TOTAL DAS ANULAÇÕES: R$ 12.791,83 Art. 3º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. – Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – MG, 24 de setembro de 2010. _____________________________ Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000