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norma nº 1506/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1506 / 2010
Date 2010-10-13
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI MUNICIPAL Nº 1506/2010, DE 13 DE OUTUBRO DE 2010.
AUTORIA: Prefeito Municipal de Manhumirim
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE 
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS 
SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus vereadores, no uso de suas 
atribuições, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o artigo 42 da Lei Federal 4.320/64, 
aprova a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares, 
mediante Decreto Executivo, no valor de R$141.146,49 (cento e quarenta e um mil, cento e quarenta e seis
reais e quarenta e nove centavos), destinados a suprir as seguintes dotações orçamentárias:
03 SAAE - SERV. AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOSTO
03.01 SAAE - CUSTEIO
03.01.01 SAAE - CUSTEIO
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0402 Administracao Publica Municipal
 04.122.0402.2138 MANUT. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
 3.1.90.04.00 538 Contratacao por Tempo Determinado 9.417,87
 3.3.90.30.00 543 Material de Consumo 10.302,60
 04.123 Administracao Financeira
 04.123.0402 Administracao Publica Municipal
 04.123.0402.2140 MANUT. SERV. CONTÁBEIS E FINANCEIROS
 3.3.90.39.00 553 Outros Serv.Terceiros-Pessoa Juridica 29.140,65
 17 Saneamento
 17.512 Saneamento Basico Urbano
 17.512.0114 Distribuicao de Agua
 17.512.0114.2074 MANUT. ABASTEC. DE AGUA
 3.1.90.04.00 562 Contratacao por Tempo Determinado 11.671,85
 3.3.90.47.00 569 Obrigacoes Tributar.e Contributivas 5.860,18
 17.512.0118 Esgoto Sanitario
 17.512.0118.2075 MANUT. ESG. SANITARIO
 3.1.90.16.00 576 Outras Desp.Variaveis-Pessoal Civil 11.553,34
 03 Essencial a Justica
 03.092 Represent. Judicial e Extrajudicial
 03.092.0059 Manutencao da Procuradoria Juridica
 03.092.0059.2137 MANUT. SERVIÇOS JURÍDICOS
 3.3.90.36.00 535 Outros Serv.Terceiros-Pessoa Fisica 2.200,00
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0402 Administracao Publica Municipal
 04.122.0402.2138 MANUT. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
 3.1.90.04.00 538 Contratacao por Tempo Determinado 6.000,00
 3.3.90.39.00 547 Outros Serv.Terceiros-Pessoa Juridica 10.000,00
Prefeitura Municipal de Manhumirim
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
 17 Saneamento
 17.512 Saneamento Basico Urbano
 17.512.0114 Distribuicao de Agua
 17.512.0114.2074 MANUT. ABASTEC. DE AGUA
 3.3.90.36.00 567 Outros Serv.Terceiros-Pessoa Fisica 15.000,00
 3.3.90.39.00 568 Outros Serv.Terceiros-Pessoa Juridica 30.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 141.146,49
Art. 2º. – Considera-se recurso para atender o disposto no artigo anterior, o 
mencionado no artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, anulando-se 
saldo da seguinte dotação orçamentária:
03 SAAE - SERV. AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOSTO
03.02 SAAE - INVESTIMENTO
03.02.01 SAAE - INVESTIMENTO
 17 Saneamento
 17.512 Saneamento Basico Urbano
 17.512.0114 Distribuicao de Agua
 17.512.0114.1023 CONSTR REDE/RESERV./ETA./ABAS. AGUA
 4.4.90.51.03 582 Obras e Instalacoes Nat. Industria 77.946,49
03 SAAE - SERV. AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOSTO
03.01 SAAE - CUSTEIO
03.01.01 SAAE - CUSTEIO
 17 Saneamento
 17.512 Saneamento Basico Urbano
 17.512.0114 Distribuicao de Agua
 17.512.0114.2074 MANUT. ABASTEC. DE AGUA
 3.1.90.11.01 563 Venc. Vantagens Fixas-Pessoal Civil 63.200,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES: R$ 141.146,49
Art. 3º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir 
de 14 de julho de 2010.
Art. 4º. – Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – MG, 13 de outubro de 2010.
_____________________________
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

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