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norma nº 1551/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1551 / 2012
Date 2012-05-07
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO FUNCIONAMENTO DOS SUPERMERCADOS AOS DOMINGOS E FERIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº. 1.551 de 07 de maio de 2012.
“Dispõe sobre a proibição do funcionamento 
dos supermercados aos domingos e feriados e dá 
outras providências.” 
O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, através de seus 
representantes legais, na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica proibido o funcionamento dos supermercados de grande porte aos 
domingos e feriados da cidade de Manhumirim, exceto às vésperas de Natal e Reveillon.
§1.º Entende-se por supermercado de grande porte aquele que possuir um número 
igual ou maior de 10 (dez) funcionários onde exista o comércio de gêneros alimentícios, 
artigos de higiene, limpeza, beleza, frios, carnes, pães, hortifruti e congelados, no caso, na 
cidade de Manhumirim.
§2.º Estão também incluídos os estabelecimentos comerciais chamados de 
armazéns e mercearias que atendam o disposto do parágrafo anterior.
Art. 2.º É obrigatória a afixação em locais visíveis de cada estabelecimento tratado 
nesta Lei o horário semanal de funcionamento, inclusive informando que o 
estabelecimento não funciona aos domingos e feriados, seguido do número desta Lei.
Art. 3.º As punições por infrações a esta Lei são:
I – advertência;
II – multa de 6 (seis) salários mínimos em caso de reincidência;
III – cassação do alvará de funcionamento, a partir da terceira punição consecutiva.
§1.º A autoridade poderá optar por não cancelar o alvará conforme inciso III deste 
artigo, uma única vez, quando deverá dobrar o valor da multa.
§2.º O rito procedimental para a aplicação de penalidade é o mesmo previsto no 
código sanitário do Município de Manhumirim ou qualquer outro definido em decreto, que 
assegure amplo direito de defesa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
§3.º A demora na tramitação de processo com vista a aplicar penalidade não impede 
a instauração de processo novo por causa do mesmo fato novamente constatado, podendo 
gerar punição nova.
§4.º. (vetado).
Art. 4º. A denúncia de violação das regras desta Lei, independentemente da 
atuação do fiscal de posturas da Prefeitura, poderá ser feita por qualquer pessoa ou 
entidade aos órgãos competentes, da Prefeitura, à ACIAMA, ao PROCON ou ao 
Ministério Público da Comarca.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de 
Manhumirim – Estado de Minas Gerais, 
aos sete dias do mês de maio de dois mil e 
doze (07/05/2012).
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal

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