| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1507 / 2010 |
| Date | 2010-10-25 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.397, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM O BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S/A, NO ÂMBITO DO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA, COM OUTORGA DE GARANTIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI N.º 1507/2010 De 25 de outubro de 2010. Altera a Lei Municipal n.º 1.397, de 24 de outubro de 2007, que autoriza o Município de Manhumirim a contratar financiamento com o BNDES, através do Banco do Brasil S/A, no âmbito do Programa Caminho da Escola, com outorga de garantia, e dá outras providências. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou a seguinte lei: Art. 1º - Ficam alterados o artigo 1º e seu parágrafo único, da Lei Municipal n.º 1.397, de 24 de outubro de 2007, com redação dada pela Lei Municipal n.º 1.419/2008, passando os mesmos a figurarem com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, até o valor de R$ 628.700,00 (seiscentos e vinte e oito mil e setecentos reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa Caminho da Escola.” Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus e microônibus para transporte escolar, prioritariamente, da zona rural, no âmbito do Programa Caminho da Escola, nos termos das Resoluções n.º 3.453, de 26.04.2007, n.º 3.536, de 31.08.2008, n.º 3.696, de 26.03.2009 e n.º 3.778, de 26.08.2009, todos do Conselho Monetário Nacional.” Art. 2º - Ficam alterados o artigo 2º e seus §§ 1º e 2º, da Lei Municipal n.º 1.397/2007, passando os mesmos a figurarem com a seguinte redação: “Art. 2º - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.” § 1º. No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput. § 2º. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para realização da despesa a que se refere este artigo, os termos do Parágrafo Primeiro, do artigo 60, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.” Art. 3º - Fica alterado o artigo 4º, da Lei Municipal n.º 1.397/2007, passando a figurar com a seguinte redação: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 “Art. 4º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.” Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – MG, 25 de outubro de 2010. _____________________________ Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 J U S T I F I C A T I V A PROJETO DE LEI N.º ____/2010 - EXE De 18 de outubro de 2010. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, 1 – O presente projeto de lei tem como escopo adequar a legislação municipal que autoriza a contratação de operação de crédito com o Banco do Brasil S/A, para fins de efetivação do Programa Caminho da Escola, às novas exigências do Banco do Brasil para tanto. 2 – Esclarecemos que as modificações ora propostas são imprescindíveis para a consumação do Programa acima citado, viabilizando a aquisição de ônibus e microônibus pelo Município de Manhumirim. 3 – Diante disso, colocamos à apreciação dessa Egrégia Câmara o projeto de lei em questão, requerendo a sua apreciação em regime de urgência, protestando pela sua aprovação pelos Nobres Edis. Prefeitura Municipal de Manhumirim, aos 18 de outubro de 2010. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal