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norma nº 1508/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1508 / 2010
Date 2010-10-25
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.448, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM A CONTRATAR COM O BANCO DO BRASIL S/A, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, NO ÂMBITO DO PROVIAS, COM OUTORGA DE GARANTIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI N.º 1508/2010, De 25 de outubro de 2010.
Altera a Lei Municipal n.º 1.448, de 18 de dezembro de 2008, que autoriza 
o Município de Manhumirim a contratar com o Banco do Brasil S/A, 
operação de crédito, no âmbito do Provias, com outorga de garantia, e dá 
outras providências.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal, aprovou a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º, da Lei Municipal n.º 1.448, de 18 de 
dezembro de 2008, passando o mesmo a figurar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento 
junto ao Banco do Brasil S/A., até o valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e 
duzentos mil reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor 
para as operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias –
Provias.”
Art. 2º - Fica inserido parágrafo único, ao artigo 1º, da Lei Municipal n.º 
1.448/2008, com a seguinte redação:
“Art. 1º - (...)
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado 
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e 
equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias – Provias, 
nos termos das Resoluções nº 3.688, de 19.02.2009, e nº 3.752, de 
30.06.2009, ambas do Conselho Monetário Nacional.”
Art. 3º - Fica alterado o artigo 2º, da Lei Municipal n.º 1.448/2008, 
passando a figurar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da 
operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta￾corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são 
efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos 
suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os
montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos 
prazos contratualmente estipulados.”
Art. 4º - Ficam inseridos os §§ 1º e 2º, ao artigo 2º, da Lei Municipal n.º 
1.448/2008, com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
“Art. 2º - (...)
§ 1º. No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco 
do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e 
posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos 
montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos 
prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
§ 2º. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para realização da 
despesa a que se refere este artigo, os termos do Parágrafo Primeiro, do 
artigo 60 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.”
Art. 5º - Fica alterado o artigo 3º, da Lei Municipal n.º 1.448/2008, 
passando a figurar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do 
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em 
créditos adicionais.”
Art. 6º - Fica alterado o artigo 4º, da Lei Municipal n.º 1.448/2008, 
passando a figurar com a seguinte redação:
“Art. 4º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos 
necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das 
despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos 
decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.”
Art. 7º - Ficam revogados os artigos 5º e 6º, da Lei Municipal n.º 
1.448/2008.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – MG, 25 de outubro de 
2010.
_____________________________
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

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