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norma nº 1509/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1509 / 2010
Date 2010-10-25
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 1.509/2010
DE 25 de OUTUBRO de 2010.
AUTORIA: Prefeito Municipal de Manhumirim
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO 
DE ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus vereadores, no uso 
de suas atribuições, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o artigo 42 da 
Lei Federal 4.320/64, aprova a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, 
mediante Decreto Executivo, no valor de R$130.556,19 (cento e trinta mil, quinhentos e 
cinquênta e seis reais e dezenove centavos), destinado à criação das seguintes dotações
orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.05.01 EDUCAÇÃO 25%
 12 Educação
 12.122 Administração Geral
 12.122.0003 Universalização da Educação
 12.122.0003.1058 CONSTR SEDE SECRETARIA MUNIC. EDUCAÇÃO
 4.4.90.51.02 Obras e Instalações Dom. Patrimonial 82.079,36
02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.06 SECR. MUNIC. DE PROM. SOCIAL E CIDADANIA
02.06.01 SECR. MUNIC. DE PROM. SOCIAL E CIDADANIA
 08 Assistência Social
 08.122 Administração Geral
 08.122.0802 Promoção de Assistência Social
 08.122.0802.1059 CONSTR SEDE SECR. MUNIC. PROM. SOCIAL E CIDADANIA 
 4.4.90.51.02 Obras e Instalações Dom. Patrimonial 48.476,83
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 130.556,19
Art. 2º. – Considera-se recurso para atender o disposto no artigo anterior, o 
mencionado no artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, anulando-se 
saldo das seguintes dotações orçamentárias:
03 SAAE - SERV. AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOSTO
03.01 SAAE - CUSTEIO
03.01.01 SAAE - CUSTEIO
 17 Saneamento
 17.512 Saneamento Basico Urbano
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
 17.512.0114 Distribuicao de Agua
 17.512.0114.2074 MANUT. ABASTEC. DE AGUA
 3.1.90.11.01 563 Venc. Vantagens Fixas-Pessoal Civil 20.000,00
03 SAAE - SERV. AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOSTO
03.01 SAAE - CUSTEIO
03.01.01 SAAE - CUSTEIO
 17 Saneamento
 17.512 Saneamento Basico Urbano
 17.512.0118 Esgoto Sanitário
 17.512.0118.2075 MANUT. ESG. SANITÁRIO
 3.1.90.11.01 575 Venc. Vantagens Fixas-Pessoal Civil 41.079,36
03 SAAE - SERV. AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOSTO
03.02 SAAE - INVESTIMENTO
03.02.01 SAAE - INVESTIMENTO
 17 Saneamento
 17.512 Saneamento Basico Urbano
 17.512.0114 Distribuicao de Agua
 17.512.0114.1023 CONSTR REDE/RESERV./ETA./ABAS. AGUA
 4.4.90.51.03 582 Obras e Instalacoes Nat. Industrial 48.476,83
03 SAAE - SERV. AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOSTO
03.02 SAAE - INVESTIMENTO
03.02.01 SAAE - INVESTIMENTO
 17 Saneamento
 17.512 Saneamento Basico Urbano
 17.512.0118 Esgoto Sanitário
 17.512.0118.1024 CANALIZ. REDES ESG. SANIT. E PLUVIAL
 4.4.90.51.03 584 Obras e Instalacoes Nat. Industrial 21.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES: R$ 130.556,19
Art. 3º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. – Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – MG, 25 de 
outubro de 2010.
_____________________________
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

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