| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1509 / 2010 |
| Date | 2010-10-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 1.509/2010 DE 25 de OUTUBRO de 2010. AUTORIA: Prefeito Municipal de Manhumirim “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus vereadores, no uso de suas atribuições, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o artigo 42 da Lei Federal 4.320/64, aprova a seguinte lei: Art. 1º. – Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, mediante Decreto Executivo, no valor de R$130.556,19 (cento e trinta mil, quinhentos e cinquênta e seis reais e dezenove centavos), destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.05.01 EDUCAÇÃO 25% 12 Educação 12.122 Administração Geral 12.122.0003 Universalização da Educação 12.122.0003.1058 CONSTR SEDE SECRETARIA MUNIC. EDUCAÇÃO 4.4.90.51.02 Obras e Instalações Dom. Patrimonial 82.079,36 02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.06 SECR. MUNIC. DE PROM. SOCIAL E CIDADANIA 02.06.01 SECR. MUNIC. DE PROM. SOCIAL E CIDADANIA 08 Assistência Social 08.122 Administração Geral 08.122.0802 Promoção de Assistência Social 08.122.0802.1059 CONSTR SEDE SECR. MUNIC. PROM. SOCIAL E CIDADANIA 4.4.90.51.02 Obras e Instalações Dom. Patrimonial 48.476,83 TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 130.556,19 Art. 2º. – Considera-se recurso para atender o disposto no artigo anterior, o mencionado no artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, anulando-se saldo das seguintes dotações orçamentárias: 03 SAAE - SERV. AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOSTO 03.01 SAAE - CUSTEIO 03.01.01 SAAE - CUSTEIO 17 Saneamento 17.512 Saneamento Basico Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 17.512.0114 Distribuicao de Agua 17.512.0114.2074 MANUT. ABASTEC. DE AGUA 3.1.90.11.01 563 Venc. Vantagens Fixas-Pessoal Civil 20.000,00 03 SAAE - SERV. AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOSTO 03.01 SAAE - CUSTEIO 03.01.01 SAAE - CUSTEIO 17 Saneamento 17.512 Saneamento Basico Urbano 17.512.0118 Esgoto Sanitário 17.512.0118.2075 MANUT. ESG. SANITÁRIO 3.1.90.11.01 575 Venc. Vantagens Fixas-Pessoal Civil 41.079,36 03 SAAE - SERV. AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOSTO 03.02 SAAE - INVESTIMENTO 03.02.01 SAAE - INVESTIMENTO 17 Saneamento 17.512 Saneamento Basico Urbano 17.512.0114 Distribuicao de Agua 17.512.0114.1023 CONSTR REDE/RESERV./ETA./ABAS. AGUA 4.4.90.51.03 582 Obras e Instalacoes Nat. Industrial 48.476,83 03 SAAE - SERV. AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOSTO 03.02 SAAE - INVESTIMENTO 03.02.01 SAAE - INVESTIMENTO 17 Saneamento 17.512 Saneamento Basico Urbano 17.512.0118 Esgoto Sanitário 17.512.0118.1024 CANALIZ. REDES ESG. SANIT. E PLUVIAL 4.4.90.51.03 584 Obras e Instalacoes Nat. Industrial 21.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES: R$ 130.556,19 Art. 3º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. – Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – MG, 25 de outubro de 2010. _____________________________ Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal