| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1510 / 2010 |
| Date | 2010-10-25 |
| Ementa | ALTERA O ART. 98 E ACRESCE O ART. 104-A À LEI N.º 1.179, DE 29.9.2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estatuto. Servidor. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI N.º 1.510/2010 - De 25 de outubro de 2010. Altera o art. 98 e acresce o art. 104-A à Lei n.º 1.179, de 29.9.2000 e dá outras providências. O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O art. 98 da Lei 1.179, de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 98 - O servidor gozará 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, concedidas de acordo com escala organizada pela chefia imediata.” Art. 2º - Acresça-se à Lei n.º 1.179, de 2000, o seguinte art. 104-A: “Art. 104-A - A pedido do servidor e sempre com pelo menos trinta dias de antecedência, ou antes da divulgação da escala de férias, poderá ser o período de trinta dias de férias a que faz jus, de que fala o art. 98 desta Lei, ser dividido em dois períodos de quinze dias.” Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos vinte e cinco dias do mês de outubro de dois mil e dez (25/10/2010). _____________________________ Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal