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norma nº 1510/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1510 / 2010
Date 2010-10-25
EmentaALTERA O ART. 98 E ACRESCE O ART. 104-A À LEI N.º 1.179, DE 29.9.2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estatuto. Servidor.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI N.º 1.510/2010 - De 25 de outubro de 2010.
Altera o art. 98 e acresce o art. 104-A à Lei n.º 1.179, de 29.9.2000 e dá 
outras providências.
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 98 da Lei 1.179, de 2000, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 98 - O servidor gozará 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, 
concedidas de acordo com escala organizada pela chefia imediata.”
Art. 2º - Acresça-se à Lei n.º 1.179, de 2000, o seguinte art. 104-A:
“Art. 104-A - A pedido do servidor e sempre com pelo menos trinta dias de 
antecedência, ou antes da divulgação da escala de férias, poderá ser o 
período de trinta dias de férias a que faz jus, de que fala o art. 98 desta Lei, 
ser dividido em dois períodos de quinze dias.”
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de 
Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos 
vinte e cinco dias do mês de outubro de dois 
mil e dez (25/10/2010).
_____________________________
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

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