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norma nº 1511/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1511 / 2010
Date 2010-11-24
EmentaINSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA SELETIVA DOS RESÍDUOS SECOS DOMICILIARES NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI N.º 1.511/2010
De 24 de Novembro de 2010.
Institui o serviço público de coleta seletiva dos resíduos secos domiciliares 
na zona urbana do Município de Manhumirim, e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Para efeito do disposto nesta Lei, ficam estabelecidas as seguintes 
definições:
I - Lixo Seco Reciclável: resíduos secos provenientes de residências ou de 
qualquer outra atividade que gere resíduos com características assemelhadas;
II - Bacias de Captação de Resíduos: parcelas da área urbana municipal, 
vinculadas aos Pontos de Entrega Voluntária para entrega de pequenos volumes, que serão 
disponibilizadas aos Grupos de Coleta Seletiva Solidária para a captação de lixo seco 
reciclável;
III - Pontos de Entrega Voluntária para entrega de pequenos volumes: 
equipamentos públicos destinados ao recebimento de resíduos da construção civil e resíduos 
volumosos, que serão disponibilizados aos Grupos de Coleta Seletiva Solidária para a 
captação de lixo seco reciclável;
IV - Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária: grupos 
autogestionários reconhecidos pelos órgãos municipais competentes como formados por 
munícipes demandatários de ocupação e renda, organizados em Grupos de Coleta Seletiva 
Solidária com atuação local;
V - Postos de Coleta Solidária: instituições públicas ou privadas (escolas, 
igrejas, empresas, associações e outras) captadoras do lixo seco reciclável, participantes 
voluntárias do processo de coleta seletiva solidária estabelecido por esta Lei;
VI - Catadores informais e não organizados: munícipes reconhecidos pelos 
órgãos municipais competentes como sobreviventes do recolhimento desordenado do lixo 
seco reciclável.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 2º - Esta lei estabelece as diretrizes municipais para a universalização 
do acesso ao serviço público de coleta seletiva de lixo seco reciclável de Manhumirim, 
definindo que este será estruturado com:
I - priorização das ações geradoras de ocupação e renda;
II - compromisso com ações alteradoras do comportamento dos munícipes 
perante os resíduos que geram;
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III - incentivo à solidariedade dos munícipes e suas instituições sociais com 
a ação de associações autogestionárias formadas por munícipes demandatários de ocupação e 
renda;
IV - reconhecimento das associações e cooperativas autogestionárias como 
agentes ambientais da limpeza urbana, prestadores de serviço de coleta de resíduos à 
municipalidade;
V - desenvolvimento das ações de inclusão e apoio social previstas na Lei 
Orgânica Municipal.
Parágrafo único. Para a universalização do acesso ao serviço os gestores 
do serviço público de coleta seletiva responsabilizar-se-ão pela eficiência e sustentabilidade 
econômica das soluções aplicadas.
Art. 3º - Os geradores de resíduos domiciliares ou assemelhados são os 
responsáveis pelos resíduos de suas atividades e pelo atendimento das diretrizes do serviço 
público de coleta seletiva de lixo seco reciclável, quando usuários da coleta pública.
CAPÍTULO II
DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA SELETIVA
Art. 4º - O serviço público de coleta seletiva de lixo seco reciclável poderá 
ser prestado por cooperativas e associações autogestionárias de catadores.
§ 1º. As Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária 
agregarão ao serviço de coleta seletiva, nas regiões sob sua responsabilidade, programas 
específicos de informação ambiental voltados aos munícipes atendidos.
§ 2º. As Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária poderão, 
nos Pontos de Entrega Voluntária e no Galpão de Triagem, este viabilizado pela 
Administração Municipal na Usina de Reciclagem, utilizar espaços designados para 
operacionalização da coleta, triagem e comercialização do lixo seco reciclável oriundo dos 
domicílios e dos Postos de Coleta Solidária.
§ 3º. O serviço de coleta realizado pelas Cooperativas ou Associações de 
Coleta Seletiva Solidária em domicílios e estabelecimentos já atendidos pela coleta 
convencional será remunerado pelo Poder Público Municipal, por meio do estabelecimento de 
contratos em conformidade com a legislação federal específica (Art. 24, inciso XXVII, da Lei
Federal 8666/1993, na redação que lhe conferiu o Art. 57 da Lei federal 11445/2007).
Art. 5º - Poderá a Administração Municipal promover a implantação e 
manutenção da rede de Pontos de Entrega Voluntária e Galpões de Triagem em número e 
localização adequados ao atendimento universalizado da área urbana do município.
§ 1º. A rede de Pontos de Entrega Voluntária e Galpões de Triagem 
necessária à universalização do serviço de coleta seletiva poderá ser estabelecida pela 
Administração Municipal em áreas e instalações:
I - públicas;
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II - cedidas por terceiros;
III - locadas entre os imóveis disponíveis no Município.
§ 2º. A Administração Municipal fornecerá às Cooperativas ou Associações 
de Coleta Seletiva materiais para o desenvolvimento contínuo dos programas de informação 
ambiental voltados aos munícipes por elas atendidos.
§ 3º. A Administração Municipal estabelecerá os mecanismos de controle e 
monitoramento das atividades remuneradas de coleta e informação ambiental desenvolvidas 
pelas Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva.
Art. 6º - É responsabilidade da Administração Municipal o 
desenvolvimento de ações inibidoras de práticas não admitidas como:
I - ação de catadores informais não organizados;
II - ação de sucateiros, ferros-velhos e aparistas financiadores do trabalho de 
catadores informais;
III - armazenamento de resíduos em domicílios, com finalidade comercial 
ou que propiciem a multiplicação de vetores ou outros animais nocivos à saúde pública.
Parágrafo único. As práticas anunciadas nos incisos I, II e III deste artigo
constituem infrações penalizáveis na forma desta Lei.
CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA SELETIVA
Art. 7º - O planejamento do serviço público de coleta seletiva de lixo seco 
reciclável será desenvolvido visando à universalização de seu alcance, com a consideração, 
entre outros, dos seguintes aspectos:
I - necessário atendimento de todos os roteiros porta-a-porta na área 
atendida pela coleta regular no município e de todos os Postos de Coleta Solidária 
estabelecidos nas Bacias de Captação de resíduos;
II - setorização da coleta seletiva a partir da ação dos Grupos de Coleta e 
dos Pontos de Entrega Voluntária com uso a eles cedidos;
III - dimensionamento das metas de coleta e informação ambiental 
referenciadas nos setores censitários do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 
nas áreas de abrangência das unidades de saúde, bem como nas micro áreas de atuação dos 
agentes de saúde, agentes de controle de vetores, agentes de vigilância sanitária e agentes 
comunitários de saúde;
IV - envolvimento dos agentes epidemiológicos, agentes comunitários de 
saúde, fiscais sanitários e outros agentes inseridos nas políticas municipais intersetoriais, no 
processo de planejamento, organização de grupos locais e implantação do serviço público de 
coleta seletiva do lixo seco reciclável.
§ 1º. O planejamento do serviço definirá metas incrementais:
I - para os contratos com as Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva 
Solidária;
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II - para a implantação da rede de Pontos de Entrega Voluntária e Galpões 
de Triagem.
§ 2º. O planejamento do serviço definirá, em função do avanço geográfico 
da implantação da coleta seletiva solidária, o desenvolvimento das ações inibidoras das 
práticas descritas nos incisos I e III do artigo 6º.
Art. 8º - O planejamento e o controle do serviço público de coleta seletiva 
serão de responsabilidade da instância de gestão definida no artigo 15 desta Lei, garantida a 
plena participação das Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária e de outras 
instituições sociais envolvidas com a temática.
CAPÍTULO IV
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
Art. 9º - Os contratos estabelecidos com as Cooperativas ou Associações de 
Coleta Seletiva Solidária, para a prestação do serviço público de coleta seletiva de lixo seco 
reciclável, deverão prever, entre outros, os seguintes aspectos:
I - a remuneração por tonelagem coletada, referenciada no preço 
estabelecido para contratos da coleta convencional de resíduos domiciliares, seus ajustes e 
aditamentos;
II - o controle contínuo das quantidades coletadas e da quantidade de 
rejeitos, em obediência às metas traçadas no planejamento do serviço;
III - a previsão contratual do desenvolvimento, pelos Grupos de Coleta, de 
trabalhos de informação ambiental compatibilizados com as metas de coleta definidas no 
planejamento;
IV - a obrigatoriedade dos cooperados ou associados com a manutenção dos 
filhos em idade escolar matriculados e freqüentando o ensino regular e com a carteira de 
vacinação atualizada, de acordo com o calendário básico de vacinas;
V - o impedimento de contratação da coleta por terceiros;
VI - a contratação com dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, inciso 
XXVII, da Lei Federal 8.666/93.
Art. 10 - Será responsabilidade das Cooperativas ou Associações de Coleta 
Seletiva Solidária propiciar:
I - a inclusão dos catadores informais não organizados nos Grupos de Coleta 
e nos trabalhos desenvolvidos nos Galpões de Triagem;
II - a educação continuada dos seus integrantes e sua capacitação nos 
aspectos sociais e econômicos.
Parágrafo único. Esta responsabilidade será monitorada pelo Núcleo de 
Gestão anunciado no artigo 14 desta Lei.
Art. 11 - As ações das Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva 
Solidária serão apoiadas pelo conjunto dos órgãos da Administração Pública Municipal.
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CAPÍTULO V
DOS ASPECTOS TÉCNICOS
Art. 12 - O serviço público de coleta seletiva será implantado e operado em 
conformidade com as normas e regulamentos técnicos.
§ 1º. Os operadores dos Galpões de Triagem deverão promover o manejo 
integrado de pragas por meio de empresas credenciadas junto à vigilância sanitária.
§ 2º. Os contratos estabelecidos com as Cooperativas ou Associações de 
Coleta Seletiva Solidária estabelecerão a obrigatoriedade de existência de assessoria técnica 
em tempo integral, com formação de nível superior.
Art. 13 - As Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária, sob 
pena de rescisão do contrato, estarão obrigadas a orientar seus cooperados ou associados 
quanto à proibição de:
I - uso de procedimentos destrutivos dos dispositivos acondicionadores dos 
resíduos domiciliares ou assemelhados;
II - sujar as vias públicas durante a carga ou transporte dos resíduos.
Parágrafo único. As práticas anunciadas nos incisos I e II deste artigo
constituem infrações penalizáveis na forma desta Lei.
CAPÍTULO VI
DA PARTICIPAÇÃO DE ÓRGÃOS E AGENTES MUNICIPAIS NO CONTROLE
Art. 14 - O serviço público de coleta seletiva será gerido pelo Núcleo 
Permanente de Gestão Integrada de Resíduos definido nessa Lei.
§ 1º. O Núcleo Permanente de Gestão Integrada de Resíduos será 
responsável pela coordenação das ações, integrando-as com outras iniciativas municipais, 
notadamente as relativas à coleta diferenciada dos resíduos da construção civil e resíduos 
volumosos.
§ 2º. O Núcleo Permanente de Gestão Integrada de Resíduos será 
regulamentado e implantado por Decreto do Executivo Municipal e deverá incorporar os 
órgãos municipais responsáveis pelas ações de planejamento, meio ambiente, limpeza urbana, 
assistência social, políticas para a saúde pública e educação, sob a coordenação da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
§ 3º. Estará garantida a plena participação das Cooperativas ou Associações 
de Coleta Seletiva Solidária e de outras instituições sociais envolvidas com a temática, nas 
reuniões do Núcleo Permanente de Gestão Integrada de Resíduos.
§ 4º. O Núcleo Permanente de Gestão Integrada de Resíduos deverá 
promover seminários semestrais, com divulgação ampla para toda a comunidade e obrigatória 
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para todas as instituições de ensino estabelecidas no município, visando à apresentação dos 
resultados e metas estabelecidas, e à expansão de parcerias.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15 - Os estabelecimentos dedicados ao manejo de sucatas, ferro-velhos 
e aparas diversas, terão a concessão de seu alvará de funcionamento condicionada à obtenção 
de licença de funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária Municipal e pelo CODEMA, 
e à apresentação de termo de compromisso do cumprimento das diretrizes definidas em
legislação trabalhista.
§ 1º. A comprovação de descumprimento da licença de funcionamento 
expedida pela Vigilância Sanitária Municipal e pelo CODEMA, ou do termo de compromisso 
quanto à legislação trabalhista constituirá motivação suficiente para a cassação do alvará de 
funcionamento.
§ 2º. Os estabelecimentos com alvará de funcionamento prévio à 
promulgação desta lei deverão obedecer ao disposto no caput deste artigo e em seu § 1º e 
serão comunicados pela Administração Municipal para adequação de sua operação, no 
momento de expansão do serviço público de coleta seletiva para as regiões onde estejam 
implantados.
§ 3º. Os estabelecimentos citados no parágrafo anterior terão prazo máximo 
de adequação de 60 (sessenta) dias após comunicado da Administração Municipal.
§ 4º. Os operadores dos empreendimentos citados no caput deste artigo e em 
seus parágrafos deverão promover o manejo integrado de pragas por meio de empresas 
credenciadas junto à vigilância sanitária.
Art. 16 - Os órgãos públicos da Administração Municipal deverão 
implantar, em cada uma de suas instalações, procedimentos de coleta seletiva dos resíduos de 
características domiciliares gerados em suas atividades.
§ 1º. Os órgãos públicos deverão indicar, do seu quadro efetivo, em cada 
uma de suas instalações, os servidores responsáveis pela eficiência do procedimento de coleta 
seletiva.
§ 2º. Os resíduos segregados serão destinados exclusivamente às 
Cooperativas ou Associações de Coleta Solidária prestadoras do serviço público de coleta 
seletiva de resíduos secos recicláveis.
§ 3º. Os órgãos públicos da Administração Municipal serão comunicados 
pelo Núcleo Permanente de Gestão Integrada de Resíduos para imediata adequação de seus 
procedimentos, no momento de expansão do serviço público de coleta seletiva para as regiões 
onde estejam implantados.
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§ 4º. O Núcleo Permanente de Gestão Integrada de Resíduos promoverá 
reuniões centralizadas de orientação à implantação dos procedimentos nos órgãos públicos e 
destes receberá, na implantação, e semestralmente após o fato, relatórios sintéticos descritivos 
dos resultados e dos responsáveis em cada uma de suas unidades.
Art. 17 - A adoção dos princípios fundamentais enunciados nos artigos 2º e 
3º desta Lei, não elimina a possibilidade do desenvolvimento de ações específicas de 
instituições privadas, com objetivos diferenciados dos estabelecidos para o serviço público de 
coleta seletiva.
CAPÍTULO VIII
FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 18 - Cabe aos órgãos de fiscalização do Município, no âmbito da sua 
competência, o cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei e aplicação de sanções por 
eventual inobservância.
Art. 19 - No cumprimento da fiscalização, os órgãos competentes do 
município devem:
I - orientar e inspecionar os geradores, transportadores e receptores de lixo 
seco reciclável quanto às normas desta Lei;
II - vistoriar os veículos cadastrados para o transporte e os equipamentos 
acondicionadores de resíduos;
III - expedir notificações, autos de infração, de retenção e de apreensão;
IV - enviar aos órgãos competentes, os autos que não tenham sido pagos, 
para fins de inscrição na Dívida Ativa.
Art. 20 - Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão, 
praticada a título de dolo ou culpa, que viole as disposições estabelecidas nesta Lei e nas 
normas dela decorrentes.
Art. 21 - Por transgressão do disposto nesta Lei e das normas dela 
decorrentes, consideram-se infratores:
I - o proprietário, o locatário ou aquele que estiver, a qualquer título, na 
posse do imóvel;
II - o condutor e o proprietário do veículo transportador;
III - o dirigente legal da empresa transportadora;
IV - o proprietário, o operador ou responsável técnico da instalação 
receptora de resíduos.
Art. 22 - Considera-se reincidência o cometimento de nova infração dentre 
as tipificadas nesta Lei, ou de normas dela decorrentes, dentro do prazo de 12 (doze) meses 
após a data de aplicação de penalidade por infração anterior.
Art. 23 - No caso de os efeitos da infração terem sido sanados pelo Poder 
Público, o infrator deverá ressarcir os custos incorridos, em dinheiro, ou, a critério da 
autoridade administrativa, em bens e serviços.
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Seção I
Penalidades
Art. 24 - O infrator está sujeito à aplicação das seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa;
III - suspensão do exercício de atividade por até 90 (noventa) dias;
IV - interdição do exercício de atividade;
V - perda de bens.
Art. 25 - A pena de multa consiste no pagamento de valor pecuniário 
definido mediante os critérios constantes do Anexo desta Lei, sem prejuízo das demais 
sanções administrativas previstas no artigo 24.
§ 1º. Será aplicada uma multa para cada infração, inclusive quando duas ou 
mais infrações tenham sido cometidas simultânea ou sucessivamente.
§ 2º. No caso de reincidência, o valor da multa será do dobro do previsto no 
Anexo desta Lei.
§ 3º. A quitação da multa, pelo infrator, não o exime do cumprimento de 
outras obrigações legais nem o isenta da obrigação de reparar os danos causados ao meio 
ambiente ou a terceiros.
§ 4º. A base de cálculo para aplicação da multa será de R$ 510,00 
(quinhentos e dez reais) a R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais), definida no 
Auto de Infração e Multa pelo agente fiscalizador em razão da capacidade econômica do 
infrator, avaliada em razão de seus sinais exteriores de riqueza especialmente a posse ou a 
propriedade de bens.
§ 5º. O valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do produto da 
aplicação da multa será destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Art. 26 - A suspensão do exercício da atividade por até 90 (noventa) dias 
será aplicada nas hipóteses de:
I - obstaculização da ação fiscalizadora;
II - não pagamento da pena de multa em até 120 (cento e vinte) dias após a 
sua aplicação;
III - resistência à apreensão de equipamentos e outros bens.
§ 1º. A suspensão do exercício de atividade consiste do afastamento 
temporário do desempenho de atividades determinadas.
§ 2º. A pena de suspensão do exercício de atividade poderá abranger todas 
as atividades que constituam o objeto empresarial do infrator.
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§ 3º. A suspensão do exercício de atividade será aplicada por um mínimo de 
10 (dez) dias, com exceção de quando aplicada com fundamento no inciso IV deste artigo, 
cujo prazo mínimo será de 30 (trinta) dias.
Art. 27 - Se, antes do decurso de um ano da aplicação da penalidade 
prevista no artigo 26, houver cometimento de infração ao disposto nesta Lei, será aplicada a 
pena de cassação do alvará de funcionamento; caso não haja alvará de funcionamento, será 
aplicada a pena de interdição do exercício de atividade.
Parágrafo único. A pena de interdição de atividade perdurará por, no 
mínimo, 10 (dez) anos e incluirá a proibição de qualquer das pessoas físicas sócias da 
empresa infratora desempenhar atividade igual ou semelhante, diretamente ou por meio de
outra empresa.
Art. 28 - A pena de perda de bens consiste na perda da posse e propriedade 
de bens antes apreendidos e poderá ser aplicada cumulativamente nas hipóteses de:
I - cassação de alvará de funcionamento;
II - interdição de atividades.
Seção II
Procedimentos Administrativos
Art. 29 - A cada infração, ou conjunto de infrações cometidas simultânea ou 
sucessivamente, será emitido Auto de Infração, do qual constará:
I - a descrição sucinta da infração cometida;
II - o dispositivo legal ou regulamentar violado;
III - a indicação de quem é o infrator e as penas a que estará sujeito;
IV - as medidas preventivas eventualmente adotadas.
Art. 30 - O infrator será notificado mediante a entrega de cópia do Auto de 
Infração e Multa para, querendo, exercer o seu direito de defesa em 5 (cinco) dias.
§ 1º. Considerar-se-á notificado o infrator mediante a assinatura ou rubrica 
de seu representante legal, ou de qualquer preposto seu presente no local da infração.
§ 2º. No caso de recusa em lançar a assinatura ou rubrica, poderá o agente 
fiscalizador declarar tal recusa e identificar o notificando por meio da menção a seu 
documento de identidade; caso inviável a menção ao documento de identidade, deverá 
descrever o notificado e indicar duas testemunhas idôneas, que comprovem que o notificado
teve acesso ao teor do Auto de Infração.
§ 3º. No caso de erro ou equívoco na notificação, este será sanado por meio 
de publicação de extrato do Auto de Infração corrigido no órgão oficial de publicação do 
Município.
§ 4º. A notificação com equívoco ou erro será convalidada e considerada 
perfeita com a tempestiva apresentação de defesa pelo notificado.
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Art. 31 - Decorrido o prazo de defesa, o Auto de Infração será enviado à 
autoridade superior, que poderá confirmá-lo e aplicar as penalidades nele previstas, ou para 
rejeitá-lo.
§ 1º. Caso tenham sido juntados documentos ou informações novas ao Auto 
de Infração, o infrator será novamente notificado para apresentar defesa.
§ 2º. A autoridade superior, caso julgue necessário, poderá realizar 
instrução, inclusive com realização de perícia e oitiva de testemunhas.
§ 3º. A autoridade administrativa poderá rejeitar parcialmente o Auto de 
Infração, inclusive reconhecendo infração diversa ou aplicando penalidade mais branda.
§ 4º. A autoridade administrativa poderá aplicar penalidade de advertência 
no caso de o infrator não ser reincidente e, ainda, em sua defesa demonstrar que tomou 
efetivamente todas as medidas a seu alcance para a correção da infração e o cumprimento do 
disposto nesta Lei.
§ 5º. Com a decisão prevista no caput deste artigo cessarão os efeitos de 
todas as medidas preventivas.
Art. 32 - Da decisão administrativa prevista no artigo 31 não caberá recurso 
administrativo, podendo, no entanto, ser anulada no caso de ofensa ao direito de defesa ou 
outro vício jurídico grave.
Seção III
Medidas Preventivas
Art. 33 - Sempre que em face da presença da fiscalização a atividade 
infracional não cessar, ou houver fundado receio de que ela venha a ser retomada, serão 
adotadas as seguintes medidas preventivas:
I - suspensão do exercício de atividade;
II - apreensão de bens.
§ 1º. As medidas preventivas poderão ser adotadas separadamente ou em 
conjunto.
§ 2º. As medidas preventivas previstas neste artigo poderão ser adotadas 
também no caso de o infrator não cooperar com a ação fiscalizadora, especialmente 
impedindo o acesso a locais e documentos, inclusive os de identificação de pessoas físicas ou 
jurídicas.
§ 3º. Os equipamentos apreendidos devem ser recolhidos ao local definido 
pelo órgão municipal competente; os documentos, especialmente contábeis, ficarão na guarda 
da Administração Municipal ou em instituição bancária.
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§ 4º. Tendo sido sanada a irregularidade objeto de notificação, o infrator 
poderá requerer a liberação dos equipamentos ou documentos apreendidos desde que 
apurados e recolhidos os valores referentes aos custos de apreensão, remoção e guarda.
Art. 34 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 35 - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de 
Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos 
vinte e quatro dias do mês de novembro de 
dois mil e dez (24/11/2010).
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal
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A N E X O
TABELA DE MULTAS
Ref. Fundamento 
Legal Natureza da Infração
Gradação das 
multas 
(referências)
I Art. 3º Descumprimento das diretrizes para a coleta pública 
de resíduos.
De R$ 510,00 a 
R$ 8.160,00
II Art. 6º, I Coleta não autorizada de resíduos sob 
responsabilidade pública.
De R$ 510,00 a 
R$ 8.160,00
III Art. 6º, II Coleta não autorizada de resíduos sob 
responsabilidade pública.
De R$ 510,00 a 
R$ 25.500,00
IV Art. 6º, III Armazenamento não autorizado de resíduos sob 
responsabilidade pública.
De R$ 510,00 a 
R$ 8.160,00
V Art. 12, § 1º Desconformidade no manejo integrado de pragas. De R$ 510,00 a 
R$ 16.830,00
VI Art. 13, I Destruição de dispositivo acondicionador de 
resíduos domiciliares.
De R$ 510,00 a 
R$ 8.160,00
VII Art. 13, II Sujar via pública na carga ou transporte de resíduos. De R$ 510,00 a 
R$ 8.160,00
VIII Art. 15, § 4º Desconformidade no manejo integrado de pragas. De R$ 510,00 a 
R$ 16.830,00
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 24 de novembro de 2010.
_____________________________
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

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