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norma nº 1515/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1515 / 2010
Date 2010-12-21
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL N.º 1.515, DE 21 DEZEMBRO DE 2010
Institui o Programa de Regularização 
Fundiária no Município de Manhumirim, e 
dá outras providências.
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito Municipal, em seu nome 
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - Os parcelamentos irregulares do solo para fins urbanos, 
existentes no Município de Manhumirim, poderão ser objeto de regularização fundiária de 
interesse social ou específico, desde que obedecidos os critérios fixados nas Leis Federais 
11.977/2009, 10.957/2001 e 8.666/1993 combinado com as legislações estaduais e 
municipais no que couber, bem como os regulamentos editados pelo Executivo Municipal.
Art. 2° - Para regularização fundiária de interesse social ou específico, o 
Poder Executivo procederá a regularização dos assentamentos irregulares e a titulação de 
seus ocupantes, de modo a garantir direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das 
funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado
Art. 3° - O Poder Executivo Municipal poderá proceder a transmissão da 
propriedade em caráter não oneroso aos ocupantes de imóveis pertencentes ao município 
que sejam objeto de regularização fundiária, bem como emitir e/ou assinar título necessário 
ao ato.
Art. 4° - O Poder Executivo Municipal poderá emitir título de 
legitimação de posse para ocupantes de imóveis não pertencentes ao município que sejam 
objeto de regularização fundiária.
Art. 5° - Os loteamentos forçados e demais assentamentos irregulares 
realizados em imóveis de particulares, poderão ser objeto de doação ao Município, ficando 
município autorizado a receber tais imóveis em doação para os fins que especificam esta 
lei.
Art. 6° - O Poder Executivo Municipal poderá criar Preço Público para 
custeio das despesas com o Programa de Regularização Fundiária, no que se refere à 
individualização e titularização do imóvel, caso o município não obtenha recurso 
financeiro para financiamento integral ou parcial do projeto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Art. 7° - Para os assentamentos consolidados anteriormente à publicação 
da Lei 11.977/2009, fica autorizado a redução do percentual de áreas destinadas ao uso 
público e da área mínima dos lotes definidos na legislação de parcelamento do solo 
urbano.
Art. 8° - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar contratos e 
convênios com instituições, empresas e pessoas físicas que desempenham atividades 
relacionadas ao objeto de regularização fundiária.
Art. 9° - Fica criada a Comissão de Apoio ao Programa de 
Regularização Fundiária, cuja composição, competência e atuação serão objeto de 
regulamento próprio.
Art. 10 – Para fazer face às despesas resultantes da aplicação da 
presente lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente ou da abertura de 
crédito especial.
Art. 11 - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar por decreto 
ou portaria no que couber, todos os atos necessários à implementação do Programa de 
Regularização Fundiária.
Art. 12 - Revogam-se a as disposições em contrário, em especial a Lei 
n° 1.446 de 16 de dezembro de 2008.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – MG, 21 de dezembro 
de 2010.
_____________________________
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

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