| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1515 / 2010 |
| Date | 2010-12-21 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL N.º 1.515, DE 21 DEZEMBRO DE 2010 Institui o Programa de Regularização Fundiária no Município de Manhumirim, e dá outras providências. O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° - Os parcelamentos irregulares do solo para fins urbanos, existentes no Município de Manhumirim, poderão ser objeto de regularização fundiária de interesse social ou específico, desde que obedecidos os critérios fixados nas Leis Federais 11.977/2009, 10.957/2001 e 8.666/1993 combinado com as legislações estaduais e municipais no que couber, bem como os regulamentos editados pelo Executivo Municipal. Art. 2° - Para regularização fundiária de interesse social ou específico, o Poder Executivo procederá a regularização dos assentamentos irregulares e a titulação de seus ocupantes, de modo a garantir direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado Art. 3° - O Poder Executivo Municipal poderá proceder a transmissão da propriedade em caráter não oneroso aos ocupantes de imóveis pertencentes ao município que sejam objeto de regularização fundiária, bem como emitir e/ou assinar título necessário ao ato. Art. 4° - O Poder Executivo Municipal poderá emitir título de legitimação de posse para ocupantes de imóveis não pertencentes ao município que sejam objeto de regularização fundiária. Art. 5° - Os loteamentos forçados e demais assentamentos irregulares realizados em imóveis de particulares, poderão ser objeto de doação ao Município, ficando município autorizado a receber tais imóveis em doação para os fins que especificam esta lei. Art. 6° - O Poder Executivo Municipal poderá criar Preço Público para custeio das despesas com o Programa de Regularização Fundiária, no que se refere à individualização e titularização do imóvel, caso o município não obtenha recurso financeiro para financiamento integral ou parcial do projeto. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 7° - Para os assentamentos consolidados anteriormente à publicação da Lei 11.977/2009, fica autorizado a redução do percentual de áreas destinadas ao uso público e da área mínima dos lotes definidos na legislação de parcelamento do solo urbano. Art. 8° - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar contratos e convênios com instituições, empresas e pessoas físicas que desempenham atividades relacionadas ao objeto de regularização fundiária. Art. 9° - Fica criada a Comissão de Apoio ao Programa de Regularização Fundiária, cuja composição, competência e atuação serão objeto de regulamento próprio. Art. 10 – Para fazer face às despesas resultantes da aplicação da presente lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente ou da abertura de crédito especial. Art. 11 - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar por decreto ou portaria no que couber, todos os atos necessários à implementação do Programa de Regularização Fundiária. Art. 12 - Revogam-se a as disposições em contrário, em especial a Lei n° 1.446 de 16 de dezembro de 2008. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – MG, 21 de dezembro de 2010. _____________________________ Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal