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REQUERIMENTO Nº 248, de 11 de dezembro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Considerando os artigos 43, inciso 25 e alínea r, 230, 231 e 232 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos;
Considerando a necessidade de esclarecer as dúvidas dos parlamentares quanto a aplicação de recursos constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA 2024);
Considerando ainda o destaque constante na Mensagem 18/2023 enviada à esta Casa pelo Executivo Municipal, destacado abaixo
Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos e amparadas também pelo inciso XXXIII do Art. 5º da Constituição Federal, REQUEREM a convocação do corpo técnico do executivo municipal (Secretários e Gerentes), em datas e horários a serem informados via ofício da Presidência da Casa (anexo), a fim de esclarecer as dúvidas suscitadas pelos representantes do Legislativo quanto ao Projeto de Lei que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Mário Campos para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
Limitando-nos ao exposto, nos despedimos.
Sala das Sessões,
Josimar Silva Cardoso (PP)
Presidente da Comissão
Edmê G. de Oliveira Tobias
Relator da Comissão
Rogério Luiz S. Prado (AVANTE)
Membro da Comissão
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