PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
CEP 32.470-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Mário Campos, 15 de dezembro de 2023.
MENSAGEM Nº 29/2023
Senhor Presidente,
Considerando a constante evolução das demandas sociais e educacionais, é
imperativo que o Poder Público esteja atento às necessidades específicas da comunidade escolar.
Nesse sentido, propomos a criação dos cargos de Analista Educacional (Psicopedagogo), Analista
Educacional (Psicólogo) e Analista Educacional (Assistente Social).
O Analista Educacional (Psicopedagogo) desempenhará um papel crucial na
identificação e intervenção de dificuldades de aprendizagem, promovendo um ambiente mais
inclusivo e adaptado às necessidades individuais dos estudantes. Já o Analista Educacional
(Psicólogo) contribuirá para o desenvolvimento emocional e psicológico dos alunos, apoiando-os no
enfrentamento de desafios pessoais e sociais.
Por sua vez, o Analista Educacional (Assistente Social) atuará como elo entre a
escola, a família e a comunidade, buscando soluções para questões socioeconômicas que possam
impactar o desempenho acadêmico dos estudantes.
A implementação desses cargos reflete o compromisso desta gestão com a
qualidade da educação oferecida em Mário Campos, promovendo um ambiente escolar mais
acolhedor, inclusivo e voltado para o pleno desenvolvimento dos nossos estudantes
Certos de contar com a compreensão e apoio de Vossa Excelência e demais
vereadores, submeto o presente projeto à apreciação deste nobre plenário, confiante de que sua
aprovação representará um avanço significativo para a educação em Mário Campos.
Solicito, por fim, que atribua à matéria o prazo de tramitação em regime de urgência,
nos termos do artigo 104 da Lei Orgânica Municipal.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de distinta consideração.
Anderson Nreira Alves
Prefeito Municipal
| >âmara Municipal de Mário Campos |
| CNPJ 01.619.123/0001-78
| RECEBIDO EM:
LI 423 às (O ns 20 min |
|
Excelentíssimo Senhor | -
Vereador Sevanir Isaías da Silva Filho | ; dor Responsável
DD. Presidente da Câmara Municipal . ii CT
Mário Campos/MG
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Rua: Otacílio Paulino, 252 — São Tarcísio - Mário Campos — 32.470-000 — Tel.(31) 3577-4708 — 3577-2200- CNPJ).: 01.612.508/0001-
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.04/2023
Cria vagas de cargos de Provimento Comissionado,
os incorpora à Lei Complementar nº 31, de 8 de maio
de 2008, que “Dispõe sobre o Estatuto e Plano de
Carreira da Educação do Município de Mário
Campos”, e dá outras providências.
O Povo do Município de Mário Campos, através de seus representantes legais
na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas e incorporadas ao Estatuto e Plano de Carreira da
Educação do Município de Mário Campos as vagas para Os cargos abaixo especificados:
|. 02 (duas) vagas:Analista Educacional - Psicopedagogo - com carga
horaria semanal de 25 horas. Formação exigida: Graduação em
Pedagogia com pós graduação em Psicopedagogia (conforme
normatização federal).
Il. 02 (duas) vagas “Analista Educacional — Psicólogo - com carga
horaria semanal de 25 horas. Formação exigida: Graduação em
Psicologia com registro no Conselho Regional de Psicologia (CRP).
Hl. 02 (duas) vagas Analista Educacional — Assistente Social - com carga
horaria semanal de 40 horas. Formação Graduação em Serviço
Social e registro no Conselho de Classe.
Art. 2º Fica criado o art. 107-C da Lei Complementar nº 31, de 08 de maio de
2008, que contará com a seguinte redação:
Art. 107-C, São atribuições do Cargo de Analista Educacional —
Psicopedagogo:
| - Atuar com o sujeito que apresenta dificuldade de
aprendizagem,
Il - Utilizar métodos, instrumentos e recursos próprios para
compreender, diagnosticar e intervir nos processos individuais
de aprendizagem;
ll — Orientar e direcionar a aprendizagem a um percurso
adequado, que facilita a atuação da equipe pedagógica e da
família para estimular o desenvolvimento adequado de cada
criança/adolescente;
IV - Realizar avaliação psicopedagógica individual dos alunos
encaminhados para o Núcleo;
v - Realização de diagnósticos mediante a utilização de
instrumentos e técnicas próprios da Psicopedagogia,
VI - Identificar alunos com produções escolares inadequadas à
sua faixa etária, nos âmbitos cognitivo e social e fazer as
orientações e encaminhamentos necessários,
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VII - Prestar assessoria psicopedagógica aos alunos
municipal, objetivando a identificação, a compreensão e a
análise dos problemas no processo de aprendizagem e
intervenção;
VIII - Encaminhar, quando necessário, os casos de dificuldade
de aprendizagem para atendimento com especialistas,
IX - Atuar preventivamente de forma a garantir que a escola seja
um espaço de aprendizagem para todos;
X - Participar de equipe multiprofissional em diagnóstico e
intervenção das dificuldades de aprendizagem dos alunos da
rede municipal,
XI - Utilização de métodos, técnicas e instrumentos
psicopedagógicos que tenham por finalidade a pesquisa, a
prevenção, a avaliação e a intervenção relacionadas com a
aprendizagem;
XII - Mediar a relação entre profissionais especializados e escola
nos processos terapêuticos;
XIII - Avaliar as relações vinculares relativas a: professor/aluno;
aluno/aluno; aluno/escola; família/escola, fomentando as
interações interpessoais para intervir nos processos de ensinar
e aprender;
XIV - Orientar professores na condução das ações propostas
aos estudantes com dificuldades de aprendizagem, adequando-
a individualmente,
XV - Ajudar a equipe a lidar melhor com a diversidade,
agregando novos valores,
XVI - Participar de reuniões da escola com as famílias dos
alunos colaborando para a melhoria do crescimento de todos
que estão ligados na instituição,
XVII - Incentivar a implementação de projetos que estimulem a
autonomia de professores e alunos,
XVIII! - Realizar monitoramentos semestrais, para avaliar O
desenvolvimento dos alunos;
XIX - Executar outras tarefas afins e inerentes ao cargo,
solicitadas pelo seu superior.
Art. 3º Fica criado o art. 107-D da Lei Complementar nº 31, de 08 de maio de
2008, que contará com a seguinte redação:
Art. 107-D. São atribuições do Cargo de Analista Educacional —
Psicólogo:
| - Contribuir para a melhoria da qualidade da educação para
todos, em todos os níveis, a partir dos conhecimentos técnicos
e científicos da Psicologia e da Educação;
| - Promover atendimentos individuais ou em grupos, conforme
demanda, para compreender o papel das funções mentais no
comportamento individual e social, estudando também os
processos fisiológicos e biológicos que acompanham os
comportamentos e funções cognitivas atuando para favorecer
um amplo desenvolvimento psicossocial,
Ill - Elaborar e aplicar técnicas de exame psicológico, utilizando
o conhecimento e práticas metodológicas específicas, para
identificação das condições do desenvolvimento da
personalidade, dos processos intrapsíquicos e das relações
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interpessoais, efetuando ou encaminhando para atenta
apropriado, conforme a necessidade,
IV - Promover o entendimento junto a equipe das escolas, da
dimensão subjetiva do processo de ensino e aprendizagem,
construindo estratégias de ensino que considerem as dimensões
psicológicas ou subjetivas dos alunos, os desafios da
contemporaneidade e as necessidades da comunidade na qual
as escolas estão inseridas,
V - Elaborar, executar e acompanhar projetos de capacitação de
educadores voltados à reflexão de temáticas relativas ao
desenvolvimento humano, suas relações afetivas,
comportamentos, ideias e sentimentos, motivação, interesses,
aprendizagem, socialização, significados, sentidos e
identificações, deficiências, transtornos funcionais e globais do
desenvolvimento;
VI - Proporcionar assistência técnica na elaboração de
instrumentos de avaliação do processo educacional;
VII - Desenvolver ações, em parceria com os educadores, que
contribuam para a melhor compreensão dos elementos
constituintes do processo de ensino e aprendizagem em suas
dimensões subjetivas e objetivas, coletivas e singulares,
VIII - Desenvolver ações que busquem favorecer e otimizar o
processo de ensino e aprendizagem visando fortalecer o papel
do professor como principal agente de ensino e aprendizagem
em detrimento ao modelo clínico assistencial;
IX - Realizar estudo de casos, em conjunto aos demais
profissionais da educação e de outros setores, visando contribuir
com o processo de ensino e aprendizagem de alunos que
apresentam necessidades educacionais especiais;
X - Realizar avaliações psicológicas, quando solicitado, visando
orientar pais, professores e equipe técnica das escolas;
XI - Valorizar e potencializar a construção de saberes, nos
diferentes espaços educacionais, considerando a diversidade
cultural nas instituições e seu entorno para subsidiar a prática
educacional;
XII - Criar espaço para escutar as demandas dos sujeitos da
escola e pensar maneiras de lidar com situações que são
cotidianas;
XIII - Realizar pesquisas, diagnóstico e intervenção preventiva
ou corretiva em grupo e individualmente;
XIV - Analisar e propor intervenção no clima educacional,
sempre que necessário, buscando melhor funcionamento do
sistema,
XV - Validar e utilizar instrumentos e testes psicológicos
adequados e fidedignos para fornecer subsídios para O
replanejamento e formulação do plano escolar, ajustes e
orientações à equipe escolar e avaliação da eficiência dos
programas educacionais.
Art. 4º Fica criado o art. 107-E da Lei Complementar nº 31, de 8 de maio de
2008, que contará com a seguinte redação:
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Rua: Otacílio Paulino, 252 — São Tarcísio — Mário Campos — 32.470-000 — Tel.(31) 3577-4708 — 3577-2200- CNPJ.: 01.612.508/0001-
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Art. 107-E, São atribuições do Cargo de Analista Edudef |
Assistente Social, cuja formação exigida é a Graduação em
Serviço Social e registro no conselho de classe:
| - Prestar serviços sociais orientando indivíduos, famílias, e
instituições sobre direitos e deveres (normas, códigos e
legislação), serviços e recursos sociais e programas de
educação;
Il - Planejar, coordenar e avaliar planos, programas e projetos
sociais em diferentes áreas de atuação profissional (seguridade,
educação);
|Il - Desempenhar tarefas administrativas e articular recursos
financeiros disponíveis;
IV - Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão;
V - Orientar indivíduos, famílias e instituições: Esclarecer
dúvidas, orientar sobre direitos e deveres, acesso a direitos
instituídos, rotinas da instituição, cuidados especiais, serviços e
recursos sociais, normas, códigos e legislação e sobre
processos, procedimentos e técnicas, ensinar a otimização do
uso de recursos; organizar e facilitar, assessorar na elaboração,
organizar cursos, palestras, reuniões;
Vi - Planejar políticas sociais: Elaborar planos, programas e
projetos específicos; delimitar o problema, definir público-alvo,
objetivos, metas e metodologia; formular propostas, estabelecer
prioridades e critérios de atendimento, programar atividades;
vil - Pesquisar a realidade social: Realizar estudo
socioeconômico; pesquisar interesses da população atendida,
perfil dos usuários, características da área de atuação, e
instituições: realizar pesquisas bibliográficas e documentais,
estudar viabilidade de projetos propostos; coletar, organizar,
compilar, tabular e difundir dados,
VII - Executar procedimentos técnicos: Registrar atendimentos,
informar situações-problema; requisitar acomodações e vagas
em equipamentos sociais da instituição; formular relatórios,
pareceres técnicos, rotinas e procedimentos, formular
instrumental (formulários, questionários, etc.);
VIII - Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de
complexidade associadas ao ambiente organizacional;
IX - Ajudar a equipe a lidar melhor com a diversidade, agregando
novos valores,
X - Participar de reuniões da escola com as famílias dos alunos
colaborando para a melhoria do crescimento de todos que estão
ligados na instituição;
XI - Realizar monitoramentos semestrais, para avaliar O
desenvolvimento dos alunos atendidos;
XIl - Executar outras tarefas afins e inerentes ao cargo,
solicitadas pelo seu superior,
XIll - Além das atribuições descritas acima, compete ao
assistente social atuar nos seguintes aspectos:
a) Evasão escolar; Infrequência escolar, risco de
evasão e registro,
b) Contribuir para o ingresso, regresso, permanência
e sucesso da criança e adolescente na escola;
c) Favorecer a relação família-escola-comunidade
ampliando o espaço de participação destas na
escola, incluindo a mesma no processo educativo,
Orientações sobre guarda, tutela, adoção e
alimentos,
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d) Desinteresse pelo aprendizado: as Si: =
promoção à saúde e encaminhamentos
relacionados às dificuldades de aprendizagem, em
parceria com a equipe pedagógica do NAP;
e) Problemas com disciplina;
f) Realizar ações de acompanhamento e
encaminhamento relacionados à indisciplina,
estereótipos, e comportamentos que repercutem no
ambiente escolar, tais como insubordinação a
qualquer limite ou regra escolar, bullying,
cyberbullying, preconceitos, intolerância religiosa,
perdas e lutos, deficiências e inclusão, atitudes e
comportamentos agressivos ou violentos, alienação
parental, trabalho infantil, pedofilia, drogas (uso
abusivo, tráfico, exposição), violências (psicológica,
sexual, física, abandono, negligência) entre outros
Art. 5º Os anexos desta Lei deverão compor os anexos | e IV da Lei
Complementar nº 31, de 08 de maio de 2008, que “Dispõe sobre o Estatuto e Plano de
Carreira da Educação do Município de Mário Campos, e dá outras providências”.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mário Campos/MG, — de dezembro 2023.
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Andersoh Ferreira Alves
Prefeito de Mário Campos
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ANEXO III — IMPACTO FINANCEIRO
DECLARAÇÃO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO ART. 16, |, CIC ART. 17 $ 2º, DA LEI
COMPLEMENTAR 101 DE 04 DE MAIO DE 2000, que Estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal”.
DECLARO, sob as penas da lei, para fins de cumprimento das determinações prescritas nas normas
do art. 16, |, e do art. 17, 8 2º, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, que o Projeto de
Lei complementar, que “Dispõe sobre a criação do cargo Analista em Educação,” tem a seguinte
estimativa de impacto financeiro:
I- No exercício de 2024 (janeiro a dezembro e 13º salário) ----———————————— R$ 302.152,53;
I- No exercício de 2025 (janeiro a dezembro e 13º salário) ------.......... R$ 302.152,53;
HI — No exercício de 2026 (janeiro a dezembro e 13 salário) ---———--———————- R$ 302.152,53;
Declaro que a metodologia do cálculo empregado foi a seguinte:
a) Apurou-se o valor total das remunerações e encargos tributários atinentes ao cargo por mês;
b) No concernente aos exercícios de 2024, 2025 e 2026, multiplicou-se o valor mensal gasto com
pessoal pelo número de meses do exercício, acrescido do adiantamento de 1/3 de férias e
gratificação natalina e verbas previdenciárias.
c) No importe do ano de 2024 por tratar-se de concessão a partir do mês de janeiro do corrente
ano o impacto está calculado para 12 (doze) meses incluindo adiantamento de 1/3 de férias e
gratificação natalina.
d) Décimo terceiro e um terço de férias estão sendo calculados para fim do impacto financeiro.
Declaro que o impacto das despesas será absorvido pelo orçamento vigente, assim como
financeiramente, ficando o Índice de despesa de pessoal nos termos do $ 2º, do art. 19, da Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Os cálculos acima expressos estão aquém do limite máximo permitido.
Por ser procedente o impacto apurado, firmo a presente.
Mário Campos, 14 de dezembro de 2023.
Nu fui ums
Adriana ia Mc, MY
Secretária Municipal de Administração
Marlon Meéhdes Silva
Coritador
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Rua: Otacílio Paulino, 252 — São Tarcísio - Mário Campos — 32.470-000 — Tel.(31) 3577-4708 — 3577-2200- CNPJ.: 01.612.508/0001-
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