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Requerimento n° 251, de 05 de dezembro de 2024
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Considerando o Art 5º, XXXIII, CF – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Considerando o Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Este Parlamentar, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, requer do Poder Executivo Municipal que encaminhe a este gabinete o cronograma de obras que já foram iniciadas e serão terminadas e inauguradas nos próximos anos pela nova gestão.
Requer também que sejam encaminhados um cronograma ou lista de todos os processos licitatórios que estão em andamento e serão executados a partir do ano que vem.
Estas informações são de grande importância e relevante para o desenvolvimento do trabalho legislativo e fiscalizador.
Atenciosamente.
Reinaldo Francisco Silva de Magalhães
Vereador
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