materia nº 103/2026

REQUERIMENTO Nº   103, de 18 de maio de 2026.

Excelentíssimo Presidente,           Senhores Vereadores.



Os Vereadores que subscrevem o presente, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno, e após a aprovação do soberano Plenário, REQUEREM cópia de toda a documentação referente ao Extrato do Contrato nº 032/2026 – P.L. 057/2026 – Dispensa nº 025/2026, firmado com a empresa Flugi Turismo E Viagens Ltda., cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais, bem como pacote de viagem internacional com hospedagem e café da manhã, no valor de R$ 36.727,87, com vigência de 60 (sessenta) dias.

JUSTIFICATIVA

          O presente requerimento possui fundamento no princípio constitucional da publicidade e transparência administrativa, bem como no legítimo exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, visando assegurar o adequado acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e a observância dos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e interesse público.

Diante da necessidade de assegurar transparência, economicidade e observância ao interesse público na aplicação dos recursos públicos, requer sejam encaminhadas as seguintes informações e documentos:

Cópia integral do processo administrativo referente à contratação, incluindo: 

termo de referência; 

justificativa da dispensa; 

parecer jurídico; 

proposta vencedora; 

contrato firmado; 

empenhos e demais documentos correlatos. 

Informação detalhada acerca da previsão das viagens vinculadas ao referido contrato, contendo: 

quantidade de viagens previstas; 

destinos nacionais e/ou internacionais; 

datas previstas; 

finalidade institucional de cada deslocamento; 

interesse público envolvido; 

programação oficial dos compromissos. 

Relação nominal de todos os agentes públicos, servidores, representantes do Poder Executivo ou terceiros autorizados que participarão das viagens custeadas por meio da referida contratação, indicando: 

cargo/função; 

órgão de lotação; 

justificativa da participação. 

Cópia dos atos administrativos que autorizaram cada viagem, incluindo: 

autorizações; 

portarias; 

ordens de serviço; 

diárias eventualmente concedidas; 

relatórios de missão ou documentos equivalentes. 

Que, após a realização de cada viagem, sejam encaminhados a esta Casa Legislativa: 

cópia de todas as notas fiscais; 

comprovantes de despesas; 

bilhetes e cartões de embarque; 

comprovantes de hospedagem; 

relatórios detalhados das atividades realizadas; 

certificados de participação, quando houver; 

demais documentos comprobatórios dos gastos efetuados e da efetiva execução do objeto contratado.

Dessa forma, o encaminhamento da documentação solicitada permitirá a devida análise da legalidade, economicidade e eficiência do procedimento administrativo e da execução contratual.

Gabinete dos Vereadores,

                                                  









                                                   Isaías Silva                                 

                                                     Vereador











  Wilson F. Pereira Júnior                                              Nery do Tangará                                 

             Vereador                                                                   Vereador