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materia nº 16/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2018
Date 2018-05-16
EmentaINSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1130

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-12 Proposição transformada em lei — LEI SANCIONADA. LEI Nº. 1.407 DE 12 DE JULHO DE 2018.
2018-07-12 Aguardando sanção governamental — ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL.
2018-07-10 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO.
2018-07-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA.
2018-07-10 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
2018-07-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
2018-06-28 Parecer favorável Comissão de Serviços e Políticas, Urb e Ci — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
2018-06-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
2018-06-26 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
2018-06-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
2018-06-13 Encaminhado — ENCAMINHA O PARECER JURÍDICO
2018-05-21 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
2018-05-16 Proposição apresentada em Plenário — Institui a Semana de Prevenção ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Matias Barbosa e dá outras providências.

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texto original #

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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.16/2018



Institui a Semana de Prevenção ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Matias Barbosa e dá outras providências.



A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:



Art. 1º - Fica instituída a "Semana de Prevenção ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes" no âmbito do Município de Matias Barbosa, a ser realizada anualmente na semana do dia 18 de maio, Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Art. 2º - A semana ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município e da Câmara de Vereadores.

Art. 3º - Esta Semana tem como objetivos:

I – estabelecer o diálogo saudável com as crianças acerca do tema;

II – induzir o Poder Público a desenvolver ações preventivas e/ou formas de enfrentamento adequado e eficaz no combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes;

III – estimular a participação dos pais, professores e sociedade quanto ao enfrentamento e denuncia deste tipo de crime.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.



Câmara Municipal de Matias Barbosa, 16 de maio de 2018.





Carlos Antônio de Castro Lopes

Prefeito Municipal



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