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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.20/2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação da lista de espera de inscritos para vagas nas creches e escolas municipais de educação infantil da rede pública municipal.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica obrigado a tornar pública a lista de espera de inscritos para vagas existentes nas creches e escolas municipais de educação infantil da rede pública municipal.
§1º - A formalização desta publicidade será no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, bem como nos murais das escolas da rede pública municipal.
§2º - Na divulgação a que se refere o caput deste artigo, o Poder Executivo deverá informar a quantidade de vagas preenchidas, a quantidade de vagas livres e a quantidade de pessoas na lista de espera para vagas na creche e educação infantil, da rede pública municipal.
§3º - As informações sobre as vagas deverão ser atualizadas, quinzenalmente, pelo Poder Executivo.
Art. 2º - A lista de espera deverá ser elaborada pelo Departamento Municipal de Educação, devendo conter:
I - posição, compreendendo a classificação da criança na fila de espera a quem se destina a vaga;
II - nome da criança, compreendendo as iniciais do nome da criança;
III - data de nascimento da criança;
IV - responsável, compreendendo o nome do responsável pela criança a quem se destina a vaga;
V - data de inscrição, compreendendo a data em que ocorreu a efetivação da inscrição para solicitação da vaga;
VI - critérios, compreendendo os critérios utilizados para obtenção da atual classificação na fila de espera com base na legislação atual.
Parágrafo único - Quando ocorrer qualquer alteração da ordem sequencial da lista, a motivação deverá constar no espaço reservado aos critérios de classificação da publicação.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 22 de maio de 2018.6
Carlos Antônio de castro Lopes
Prefeito Municipal
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