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materia nº 20/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2018
Date 2018-05-22
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DA LISTA DE ESPERA DE INSCRITOS PARA VAGAS NAS CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
native_id1182

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-30 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 1424 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DA LISTA DE ESPERA DE INSCRITOS PARA VAGAS NAS CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
2018-06-05 Encaminhado — PARECER JURÍDICO.
2018-06-05 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
2018-05-22 Proposição apresentada em Plenário — PROJETO APRESENTADO EM PLENÁRIO

Documents (1)

texto original #

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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.20/2018



Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação da lista de espera de inscritos para vagas nas creches e escolas municipais de educação infantil da rede pública municipal.



A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:



Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica obrigado a tornar pública a lista de espera de inscritos para vagas existentes nas creches e escolas municipais de educação infantil da rede pública municipal. 

§1º - A formalização desta publicidade será no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, bem como nos murais das escolas da rede pública municipal.

§2º - Na divulgação a que se refere o caput deste artigo, o Poder Executivo deverá informar a quantidade de vagas preenchidas, a quantidade de vagas livres e a quantidade de pessoas na lista de espera para vagas na creche e educação infantil, da rede pública municipal.

§3º - As informações sobre as vagas deverão ser atualizadas, quinzenalmente, pelo Poder Executivo.

Art. 2º - A lista de espera deverá ser elaborada pelo Departamento Municipal de Educação, devendo conter:

I - posição, compreendendo a classificação da criança na fila de espera a quem se destina a vaga;

II - nome da criança, compreendendo as iniciais do nome da criança;

III - data de nascimento da criança;

IV - responsável, compreendendo o nome do responsável pela criança a quem se destina a vaga;

V - data de inscrição, compreendendo a data em que ocorreu a efetivação da inscrição para solicitação da vaga;

VI - critérios, compreendendo os critérios utilizados para obtenção da atual classificação na fila de espera com base na legislação atual.

Parágrafo único - Quando ocorrer qualquer alteração da ordem sequencial da lista, a motivação deverá constar no espaço reservado aos critérios de classificação da publicação.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Câmara Municipal de Matias Barbosa, 22 de maio de 2018.6





Carlos Antônio de castro Lopes

Prefeito Municipal



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