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RESOLUÇÃO Nº.386, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018
: Alietá a Resolução nº. 305, de 05 de outubro de
2007, que dispõe sobre a criação do Memorial
Histórico e Cultural do Legislativo Municipal de
Matias Barbosa e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º - A Resolução nº. 305, de 05-de outubro de 2007, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica criado no ambito do Poder Legislativo Municipal o “Memorial Histórico
e Cultural do Legislativo Municipal de Matias Barbosa”.
Art. 2º - O Memorial tem por finalidade recolher, abrigar, preservar e mostrar peças
que testemunhem sobre a história do Poder Legislativo local, a arte e a cultura do
município de Matias Barbosa, da região e do estado de Minas Gerais, além de amparar,
estimular e: difundir a cultura mineira nas suas diferentes abrangências, e, ainda,
promover o intercâmbio cultural e artístico com outras entidades congêneres do estado e
do país. ;
Art. 3º - Para atingir suas finalidades, o Memorial dava nie
| — realizar projetos de pesquisa sobre a história do município e região;
Il > formar, documentar, conservar, ampliar o seu acervo através de aquisições,
empréstimos e doações de peças relacionadas à história do município e região;
: Hi — realizar exposições temporárias ou itinerantes, difundindo o seu acervo ou os
acervos particulares de colecionadores; :
IV - manter em exposição ao público as peças do acervo" do memorial e/ou o
resultado das pesquisas pertinentes à história do município e de seu acervo;
V— promover cursos práticos e teóricos de extensão, aperfeiçoamento e de difusão
cultural; . j
VI — organizar e participar de conferências;
VII = instituir concursos e prêmios; ' à
| Ro de Almeida
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Matias Barbosa
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vil — organizar e manter biblioteca especializada, fichários e arquivos de
documentação; RAS
IX — manter atualizado o catálogo das peças que constituem o acervo patrimonial
do Memorial; | -
EX publicar catálogo, impresso ou digital, das mostras que realizar, bem como
boletins informativos de suas finalidades;
XI — promover ações educativas, oficinas e visitas guiadas;
XII — produzir peças gráficas para-a divulgação de eventos.
Art. 4º - Na aquisição do acervo do Memorial deverão ser obedecidos os seguintes
critérios e requisitos: ;
| - os acervos ou peças a serem incorporados deverão estar em consonância com
as finalidades e objetivos do Memorial;
Il - só serão aceitos acervos ou peças doados ou cedidos em comodato: y
| ll — antes da aceitação, deverão ser consultadas as lista de bens. móveis
desaparecidos, disponibilizadas pelos órgãos e entidades competentes, tais como Polícia 1
Federal e Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional — IPHAN;
Iv - em todos os casos, deverão. ser respeitados os códigos de ética dos -
organismos nacionais e internacionais relacionados aos acervos, tais como ICOM, ICOM-
Brasil, CONARQ, COREM, COFEM, entre outros;
V — quando do recebimento de qualquer - peça pelo Memorial, deverão ser
requeridas ao doador ou comodante o maior número de informações possíveis sobre o
objeto, que deverão ser lançadas em relatório que comprove.a sua relevância;
“MI - fatores como o estado de conservação e material de constituição da peça
deverão ser levados em consideração, com o objetivo de não afetar os demais itens
existentes no Memorial; E
VII — déverá ser dada prioridade à objetos que possibilitem o estudo dos aspectos :
artísticos, sociais, econômicos, culturais e históricos de Matias Barbosa;
VIII — não deverão ser incorporados objetos' para os quais o Memorial não poderá
fornecer as necessárias condições de preservação. : : EN
Parágrafo único - O doador ou comodante de acervo ou peça receberá termo
específico de doação ou comodato com os dados e informações “do objeto cedido, onde
deverão constar os critérios de conservação: definidos pelos órgãos competentes.
erto de Almeida .
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Matias Barbosa
Carlos
DP /legislalivomolionso
pt “CÂMARA MUNICIPAL RM
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Art. 5º - O Memorial será responsável pela segurança e conservação do acervo
existente na Câmara Municipal, bem como por todo o acervo doado ou cedido através de
comodato. A :
Art. 6º - O empréstimo de acervo do Memorial respeitará os seguintes critérios:
1 — as peças do Memorial poderão ser emprestadas para instituições parceiras,
reconhecidamente idôneas, desde que haja finalidade educativa ou que o empréstimo
tenha como objetivo a difusão e conservação do acervo; ?
Il -o transporte das peças emprestadas deverão seguir os critérios de conservação
do acervo disciplinados no Plano Museológico; - ;
, ll- as peças emprestadas deverão possuir relatório informando o motivo e local
para onde foram encaminhadas, devendo estes dados serem incorporados à ficha
catalográfica do acervo; À ;
V — todo empréstimo de acervo deverá ser analisado e autorizado pela Comissão 4
Curadora. s
“Art. 7º - O descarte de acervo ou peça do Memorial será regulamentado por
Resolução específica.
Art. 8º - O Memorial será administrado pelo Presidente da Câmara Municipal, em
conjunto com um Coordenador, que contarão com o apoio de uma Comissão Curadora,
constituída por 04 (quatro) servidores efetivos da Câmara Municipal e 01 (um) vereador,
escolhidos e nomeados por Portaria da Mesa Diretora. :
Art. 9º - Compete à Comissão Curadora:
"1 — auxiliar o Presidente da Câmara Municipal e 0 Coordenador do Memorial na
elaboração do plano anual de atividades a serem desenvolvidas pelo Memorial;
Il - zelar pelo cumprimento do disposto no plano museológico do Memorial;
Ill — fiscalizar a conservação do acervo do Memorial;
IV — realizar aceite ou descarte de acervo; ;
V— opinar e apresentar sugestões sobre temas que lhe forem submetidos.
Parágrafo único — Todo acervo ou peça a ser incorporado pelo Memorial deverá ser
submetido à apreciação da Comissão Curadora antes de ser realizado o aceite.
Art. 10 - Todas as ações que visem a conservação, divulgação e pesquisa do
acervo, devem ser regidas pelo Plano Museológico, nos termos da Lei nº.11.904, de 14
de janeiro de 2009, que institui o Estatuto dos Museus. E |
N
- Carlos Alberto de Almeida
. PRESIDENTE |
Câmara Municipal de Matias Barbosa
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DE MATIAS BARBOSA |
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Parágrafo único - O plano museológico. do Memorial será elaborado pelo
| Coordenador até o efetivo início de suas atividades, devendo; obrigatoriamente, ser
revisto a cada 05 (cinco) anos. !
Art. 11 - O Memorial poderá realizar parcerias com os governos municipal, estadual Ê
e federal. ERA ;
: Art. 12 - As despesas decorrentes da criação e manutenção do Memorial correrão
por conta de dotação orçamentária específica do Legislativo Municipal. ”
Art. 13 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.”
-Art. 2º - Esta resolução entra em vigor da data de sua publicação.
Matias Barbosa, 24 de setembro de 2018.
Carlos Al e Almeida
Presidente da Câmara Municipal
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ATO DE PROMULGAÇÃO
| =
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Carlos
Alberto de Almeida, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII,
- alínea “g” do Regimento Interno, promulgo a Resolução nº.386, de 24 de setembro de
2018, que “Altera a Resolução nº. 305, de 05 de outubro de 2007, que dispõe sobre a
criação do Memorial Histórico e Cultural do Legislativo Municipal de Matias Barbosa e dá
outras providências.”.
* Matias Barbosa, 24 de setembro de 2018.
Carl A a
Presidente da Câmara Municipal