| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2018 |
| Date | 2018-09-24 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO ATRAVÉS DA PROCURADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO A FIRMAR ACORDOS JUDICIAIS EM PROCESSOS COM OU SEM SENTENÇAS, TRANSITADAS EM JULGADO OU NÃO E EM PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS DEVIDAMENTE INSCRITOS |
| native_id | 1317 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-11-27 | Proposição transformada em lei | — | LEI Nº.1425 - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO ATRAVÉS DA PROCURADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO A FIRMAR ACORDOS JUDICIAIS EM PROCESSOS COM OU SEM SENTENÇAS, TRANSITADAS EM JULGADO OU NÃO E EM PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS DEVIDAMENTE INSCRITOS |
| 2018-11-27 | Aguardando sanção governamental | — | ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL. |
| 2018-11-27 | Proposição aprovada | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO. |
| 2018-11-27 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA. |
| 2018-11-21 | Proposição aprovada | — | ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2018-11-21 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2018-11-21 | Proposição aprovada | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2018-11-21 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA. |
| 2018-11-13 | Parecer favorável Comissão de Serviços e Políticas, Urb e Ci | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. |
| 2018-11-12 | Encaminhado | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. |
| 2018-11-08 | Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2018-11-08 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2018-11-06 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2018-10-31 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2018-10-24 | Encaminhado | — | ENCAMINHA PARECER JURÍDICO |
| 2018-10-05 | Encaminhado | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO |
| 2018-09-24 | Mensagem recebida pelo Plenário | — | MENSAGEM DE ENTRADA DO PROJETO RECEBIDA E LIDA EM PLENÁRIO |
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