| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2018 |
| Date | 2018-10-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1412 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-12-10 | Proposição transformada em lei | — | LEI Nº1427, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 |
| 2018-12-07 | Aguardando sanção governamental | — | ENCAMINHADA PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL |
| 2018-12-07 | Proposição aprovada | C | PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO |
| 2018-12-07 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | INCLUSA NA ORDEM DO DIA |
| 2018-12-05 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| 2018-11-27 | Proposição aprovada | B | PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª VOTAÇÃO E ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| 2018-11-27 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | INCLUSA NA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 27/11/2018 |
| 2018-11-23 | Parecer favorável Comissão de Serviços e Políticas, Urb e Ci | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA |
| 2018-11-23 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA |
| 2018-11-22 | Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS |
| 2018-11-22 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS |
| 2018-11-13 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| 2018-11-13 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| 2018-11-08 | Encaminhado | — | ENCAMINHA PARECER JURÍDICO |
| 2018-11-08 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO |
| 2018-10-17 | Proposição apresentada em Plenário | — | MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO |
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