| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2018 |
| Date | 2018-11-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA DE FORNECER OS MEDICAMENTOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE AOS PACIENTES QUE APRESENTEM RECEITAS PRESCRITAS POR MÉDICOS PARTICULARES, CONVENIADOS OU COOPERADOS A PLANOS DE SAÚDE, MESMO QUE NÃO ATENDIDOS PELO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1415 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-05-17 | Proposição transformada em lei | — | LEI Nº.1.445 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA DE FORNECER OS MEDICAMENTOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE AOS PACIENTES QUE APRESENTEM RECEITAS PRESCRITAS POR MÉDICOS PARTICULARES, CONVENIADOS OU COOPERADOS A PLANOS DE SAÚDE, MESMO QUE NÃO ATENDIDOS PELO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2019-03-14 | Aguardando sanção governamental | — | AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL |
| 2019-03-13 | Proposição aprovada | S | PROPOSIÇÃO APROVADA |
| 2019-03-13 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | C | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA |
| 2019-03-12 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| 2019-02-27 | Proposição aprovada | B | PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO E ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| 2019-02-27 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | INCLUSA NA ORDEM DO DIA |
| 2019-02-26 | Parecer favorável Comissão de Serviços e Políticas, Urb e Ci | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA |
| 2019-02-26 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA |
| 2019-02-19 | Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS |
| 2019-02-19 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS |
| 2018-12-11 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| 2018-12-11 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| 2018-11-27 | Encaminhado | — | ENCAMINHA PARECER JURÍDICO |
| 2018-11-27 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO |
| 2018-11-21 | Proposição apresentada em Plenário | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM PLENÁRIO |
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