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materia nº 7/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-02-27
EmentaDISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE ENDEMIAS COM VENCIMENTOS AQUÉM DO PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014 E RATIFICADO PELA LEI Nº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
native_id1591

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-16 Proposição transformada em lei — LEI SANCIONADA. LEI Nº.1442 DE 16DE ABRIL DE 2019.
2019-04-16 Aguardando sanção governamental — ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL.
2019-04-15 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO
2019-04-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA 15/04/2019
2019-04-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
2019-04-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA 10/04/2019
2019-04-09 Parecer favorável Comissão de Serviços e Políticas, Urb e Ci — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
2019-04-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
2019-04-08 Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS
2019-04-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS
2019-04-04 Encaminhado — ENCAMINHA PARECER CONTÁBIL
2019-03-21 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER CONTÁBIL
2019-03-19 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
2019-03-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
2019-03-11 Encaminhado — ENCAMINHA PARECER JURÍDICO
2019-03-11 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO

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texto original #

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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.07/2019



Dispõe sobre a adequação da remuneração dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de endemias com vencimentos aquém do Piso Nacional fixado pela Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014 e ratificado pela Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018. 



A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:

         

Art. 1º - A remuneração dos Agentes Comunitários de saúde e Agentes de Endemias, cujos vencimentos ficaram aquém do Piso nacional fixado pela Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014 e ratificado pela Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, terão a revisão correspondente às referidas normas, de forma retroativa.

§1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido ao seguinte escalonamento:

I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;

II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;

III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.



Câmara Municipal de Matias Barbosa, 27 de fevereiro de 2019.





Carlos Antônio de Castro Lopes

Prefeito Municipal

					





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