| 2019-04-16 |
Proposição transformada em lei |
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LEI SANCIONADA. LEI Nº.1442 DE 16DE ABRIL DE 2019. |
| 2019-04-16 |
Aguardando sanção governamental |
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ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL. |
| 2019-04-15 |
Proposição aprovada |
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PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO |
| 2019-04-15 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação |
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PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA 15/04/2019 |
| 2019-04-10 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
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ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| 2019-04-10 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação |
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PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA 10/04/2019 |
| 2019-04-09 |
Parecer favorável Comissão de Serviços e Políticas, Urb e Ci |
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ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA |
| 2019-04-09 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
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ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA |
| 2019-04-08 |
Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada |
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ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS |
| 2019-04-04 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
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ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS |
| 2019-04-04 |
Encaminhado |
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ENCAMINHA PARECER CONTÁBIL |
| 2019-03-21 |
Aguardando parecer jurídico e/ou contábil |
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ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER CONTÁBIL |
| 2019-03-19 |
Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| 2019-03-19 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
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ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| 2019-03-11 |
Encaminhado |
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ENCAMINHA PARECER JURÍDICO |
| 2019-03-11 |
Aguardando parecer jurídico e/ou contábil |
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ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO |