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materia nº 8/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-02-27
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS COM VENCIMENTOS AQUÉM DO MÍNIMO NACIONAL E DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, PARA O EXERCÍCIO DE 2019
native_id1592

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-16 Proposição transformada em lei — LEI SANCIONADA. LEI Nº. 1441 DE 16 DE ABRIL DE 2019.
2019-04-16 Aguardando sanção governamental — ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL.
2019-04-15 Proposição aprovada C PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO
2019-04-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA 15/04/2019
2019-04-11 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
2019-04-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
2019-04-10 Proposição aprovada em 1º votação B PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO
2019-04-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA 10/04/2019
2019-04-09 Parecer favorável Comissão de Serviços e Políticas, Urb e Ci — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
2019-04-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
2019-04-08 Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS
2019-04-04 Encaminhado — ENCAMINHA PARECER CONTÁBIL À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS
2019-04-04 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER CONTÁBIL
2019-03-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS
2019-03-19 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
2019-03-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
2019-03-11 Encaminhado — ENCAMINHA PARECER JURÍDICO
2019-03-11 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO

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texto original #

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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.08/2019



Dispõe sobre a revisão da remuneração de agentes públicos com vencimentos aquém do mínimo nacional e do Piso Nacional dos Professores, para o exercício de 2019.



A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:



Art. 1º - A remuneração dos agentes públicos, cujos vencimentos ficaram aquém do mínimo nacional, terão a revisão correspondente ao salário mínimo vigente, de forma retroativa a 1º de Janeiro de 2019.

	Art. 2º - A remuneração dos Professores I, cujos vencimentos ficaram aquém do Piso Nacional, terão a revisão correspondente ao Piso Nacional dos Professores, de forma proporcional à jornada dos servidores municipais nos termos da lei federal nº 11.738/2008 e suas atualizações, de forma retroativa a 1º de janeiro de 2019.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Câmara Municipal de Matias Barbosa, 27 de fevereiro de 2019.





Carlos Antônio de Castro Lopes

Prefeito Municipal

					





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