| 2019-12-10 |
Proposição transformada em lei |
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LEI SANCIONADA. LEI Nº.1.464, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019. |
| 2019-12-10 |
Aguardando sanção governamental |
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ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL. |
| 2019-12-09 |
Encaminhado |
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PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO. |
| 2019-12-09 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação |
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PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA. |
| 2019-12-09 |
Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2019-12-09 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
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ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2019-12-09 |
Encaminhado |
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PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2019-12-09 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação |
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PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA. |
| 2019-12-03 |
Parecer favorável Comissão de Serviços e Políticas, Urb e Ci |
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ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. |
| 2019-12-02 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
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ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. |
| 2019-12-02 |
Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada |
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ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2019-12-02 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
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ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2019-12-02 |
Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2019-12-02 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
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ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2019-12-02 |
Encaminhado |
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ENCAMINHA PARECER JURÍDICO . |
| 2019-11-27 |
Aguardando parecer jurídico e/ou contábil |
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ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO. |
| 2019-10-31 |
Encaminhado |
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ENCAMINHA PARECER JURÍDICO. |
| 2019-10-31 |
Aguardando parecer jurídico e/ou contábil |
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ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO- TENDO EM VISTA UM EQUIVOCO EM RELAÇÃO À NUMERAÇÃO DAS EMENDAS. |
| 2019-10-23 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
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ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2019-10-23 |
Encaminhado |
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ENCAMINHA PARECER JURÍDICO - NAS EMENDAS DE Nº.01 AO Nº.09. |
| 2019-10-08 |
Aguardando parecer jurídico e/ou contábil |
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ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO - NAS EMENDAS DE Nº.01 AO Nº.09. |
| 2019-10-08 |
Parecer favorável Comissão de Serviços e Políticas, Urb e Ci |
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ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA E EMENDAS DO Nº05 AO Nº.09 DA COMISSÃO OU MEMBRO DESTA. |
| 2019-09-24 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
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ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. |
| 2019-09-23 |
Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada |
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ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2019-09-17 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
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ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |