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materia nº 11/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-04-03
EmentaINSTITUI A SEMANA DA CULTURA GOSPEL NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1595

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-10 Proposição transformada em lei — LEI SANCIONADA. LEI Nº.1.464, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
2019-12-10 Aguardando sanção governamental — ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL.
2019-12-09 Encaminhado — PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO.
2019-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA.
2019-12-09 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2019-12-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2019-12-09 Encaminhado — PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2019-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA.
2019-12-03 Parecer favorável Comissão de Serviços e Políticas, Urb e Ci — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2019-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2019-12-02 Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2019-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2019-12-02 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2019-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2019-12-02 Encaminhado — ENCAMINHA PARECER JURÍDICO .
2019-11-27 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO.
2019-10-31 Encaminhado — ENCAMINHA PARECER JURÍDICO.
2019-10-31 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO- TENDO EM VISTA UM EQUIVOCO EM RELAÇÃO À NUMERAÇÃO DAS EMENDAS.
2019-10-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2019-10-23 Encaminhado — ENCAMINHA PARECER JURÍDICO - NAS EMENDAS DE Nº.01 AO Nº.09.
2019-10-08 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO - NAS EMENDAS DE Nº.01 AO Nº.09.
2019-10-08 Parecer favorável Comissão de Serviços e Políticas, Urb e Ci — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA E EMENDAS DO Nº05 AO Nº.09 DA COMISSÃO OU MEMBRO DESTA.
2019-09-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2019-09-23 Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2019-09-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.

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PROJETO DE LEI Nº.11/2019

                                     

Institui a Semana da Cultura Gospel no município de Matias Barbosa/MG e dá outras providências.



O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reconhecido como cultura, todo evento gospel no município de Matias Barbosa/MG.

Art. 2º - Fica instituído no âmbito do município de Matias Barbosa/MG a Semana da Cultura Gospel a ser comemorada anualmente na última semana do mês de outubro.

 Art. 3º - A semana da Cultura Gospel deverá constar no calendário oficial de festas do município, cujos eventos serão coordenados pelo Conselho de Pastores - CONPAS de Matias Barbosa.

Art. 4º - Durante a Semana da Cultura Gospel os espaços públicos, bem como a pertinente estrutura, serão disponibilizados para a promoção da cultura gospel, através de eventos como: peças teatrais, festivais de dança, exposições, simpósios, palestras, seminários, festival de música gospel, shows, marcha para Jesus, dentre outros.

Art. 5º - Caberá ao CONPAS de Matias Barbosa organizar e coordenar o referido evento, através de parcerias e cooperação com o poder público, sociedade civil, comércio e empresariado local.

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sala das Sessões, 03 de abril de 2019.



Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha

Vereadora





Justificativa: O presente Projeto de Lei se baseia na premissa da proteção da Liberdade Religiosa, sendo esta, um dos pilares do Estado Democrático de Direito, garantido por Declarações, Tratados Internacionais e pela nossa Carta Magna como um Direito Humano Fundamental. 

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, em seu artigo 5º, professa sobre a igualdade de direitos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e garante aos brasileiros e estrangeiros que residam no país, no inciso VI, a não violação a “liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício de cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”. 

Nosso Estado é laico. Não há nele uma religião ou entidade religiosa oficial. Sendo assim é garantido às organizações religiosas uma não interferência do Estado em suas criações e funcionamento. Cabe ressaltar que Estado laico não é a mesma coisa que Estado ateu ou agnóstico, pois o Estado laico aceita a crença em Deus, bem como a descrença religiosa.

Por entender que a liberdade civil perpassa pela liberdade religiosa e que, a liberdade religiosa foi (e ainda é) a base para diversas conquistas no campo de direitos humanos que hoje são tidos como fundamentais, apresento este projeto aos nobres pares e solicito a todos a sua aprovação.



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