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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.14/2019
Declara o tombamento do Parque Municipal Vereador Mauri Chapinotti, conhecido como Represa do Monte Alegre, situada no Bairro Monte Alegre e seus mananciais como meio ambiente paisagístico e natural, nos termos dos artigos 216 e 225 da Constituição Federal, bem como o artigo 1º, parágrafo 2º do Decreto Lei 25 de 1937.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - Fica declarado o tombamento do Parque Municipal Vereador Mauri Chapinotti, conhecido como Represa do Monte Alegre, situada no Bairro Monte Alegre e seus mananciais como meio ambiente paisagístico e natural nos termos dos artigos 216 e 225 da Constituição Federal, bem como o artigo 1º, parágrafo 2º do Decreto Lei 25 de 1937.
Art. 2º - O Poder Público Municipal tomará todas as medidas legais e administrativas para a preservação e a manutenção da Represa e seus mananciais na qualidade de bem tombado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 29 de maio de 2019.
Carlos Antônio de Castro Lopes
Prefeito Municipal
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