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materia nº 14/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-05-28
EmentaDECLARA O TOMBAMENTO DO PARQUE MUNICIPAL VEREADOR MAURI CHAPINOTTI, CONHECIDO COMO REPRESA DO MONTE ALEGRE, SITUADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE E SEUS MANANCIAIS COMO MEIO AMBIENTE PAISAGÍSTICO E NATURAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 216 E 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO O ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 2º DO DECRETO LEI 25 DE 1937.
native_id1785

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-27 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2020-12-31 Encaminhado — PROJETO SEM DOCUMENTO SOLICITADO AO EXECUTIVO.
2019-06-12 Encaminhado — ENCAMINHA AO EXECUTIVO OFÍCIO SOLICITANDO INFORMAÇÕES.
2019-06-03 Encaminhado — JURÍDICO NÃO ENCAMINHA PARECER.
2019-06-03 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO.
2019-05-28 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado em Plenário

Documents (1)

texto original #

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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.14/2019

 

Declara o tombamento do Parque Municipal Vereador Mauri Chapinotti, conhecido como Represa do Monte Alegre, situada no Bairro Monte Alegre e seus mananciais como meio ambiente paisagístico e natural, nos termos dos artigos 216 e 225 da Constituição Federal, bem como o artigo 1º, parágrafo 2º do Decreto Lei 25 de 1937.



A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:



Art. 1º - Fica declarado o tombamento do Parque Municipal Vereador Mauri Chapinotti, conhecido como Represa do Monte Alegre, situada no Bairro Monte Alegre e seus mananciais como meio ambiente paisagístico e natural nos termos dos artigos 216 e 225 da Constituição Federal, bem como o artigo 1º, parágrafo 2º do Decreto Lei 25 de 1937.

Art. 2º - O Poder Público Municipal tomará todas as medidas legais e administrativas para a preservação e a manutenção da Represa e seus mananciais na qualidade de bem tombado.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Câmara Municipal de Matias Barbosa, 29 de maio de 2019.





Carlos Antônio de Castro Lopes

Prefeito Municipal



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