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materia nº 33/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2019
Date 2019-09-03
EmentaALTERAÇÃO DA LEI 1436 DE 02 DE JANEIRO DE 2019, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1802

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-26 Proposição transformada em lei — LEI SANCIONADA. LEI Nº. 1455 DE 26 DE SETEMBRO DE 2019.
2019-09-26 Aguardando sanção governamental — ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL.
2019-09-25 Encaminhado — PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO.
2019-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação F PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA.
2019-09-25 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação F PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2019-09-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2019-09-25 Encaminhado — PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2019-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA.
2019-09-24 Parecer favorável Comissão de Serviços e Políticas, Urb e Ci — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2019-09-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2019-09-23 Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2019-09-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2019-09-19 Encaminhado — ENCAMINHA PARECER CONTÁBIL.
2019-09-19 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER CONTÁBIL.
2019-09-17 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2019-09-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2019-09-09 Encaminhado — ENCAMINHA PARECER JURÍDICO .
2019-09-05 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO.
2019-09-03 Encaminhado — MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO E POSTERIORMENTE ENVIADO A SECRETARIA.
2019-09-03 Proposição apresentada em Plenário — MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO .

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 1.455, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
Certifico que nesta data foi dado publicitar
ao presente ato normativo por afixação em locei
próprio e de acesso ao público, nos termos do
81º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
Alteração da Lei 1436 de 02 de janeiro de 2019, que estima a
receita e fixa a despesa do Município de Matias Barbosa para
o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
Art. 1º - Altera o inciso | do artigo 5º da Lei 1436 de 02 de janeiro de 2019, que passará a vigorar
com a seguinte redação:
“Art5º - (...)
|— Abrir o crédito suplementar até o Limite de 40% (quarenta por cento) da despesa total fixada
no orçamento do município, nos termos previstos no parágrafo 1º do art.43 da Lei Federaln?4.320,
de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 26 de setembro de 2019.
Prefeito Municip:

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