PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 54 , DE DE DE 2019.
Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de Matias
Barbosa para o exercício
financeiro de 2020.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Matias Barbosa estima a receita e fixa a
despesa em R$ 49.000.000,00 (quarenta e nove milhões de reais), para o exercício financeiro
de 2020; sendo R$ 32.246.963,83 (trinta e dois milhões e duzentos e quarenta e seis mil e
novecentos e sessenta e três reais e oitenta e três centavos), do Orçamento Fiscal e R$
16.753.036,17 (dezesseis milhões e setecentos e cinquenta e três mil e trinta e seis reais e
dezessete centavos), do Orçamento Seguridade Social.
Art. 2º A Receita do Município de Matias Barbosa é estimada de acordo com a
seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
1,1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 6.738.096,00
1.2. Contribuições 711.958,00
1.3. Receita Patrimonial 216.223,00
1.6. Receita de Serviços 7.270,00
1.7. Transferências Correntes 47.523.574,00
1.9. Outras Receitas Correntes 191.634,00
Soma 55.388.755,00
2. Receitas de Capital
2.4. Transferências de Capital 946.155,00
Soma 946.155,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB -7.334.910,00
Total da Receita Estimada 49.000.000,00
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Art. 3º A Despesa do Município de Matias Barbosa é fixada de acordo com a seguinte
discriminação:
a) Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de Matias Barbosa
01.01. Gabinete e Secretaria da Câmara Municipal 3.000.000,00
01.01.01 Secretaria da Câmara 3.000.000,00
Soma 3.000.000,00
2. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
02.01. Gabinete e Secretaria 581.100,00
02.02. Departamento de Administração 2.566.500,00
02.03. Serviço de Fazenda 5.425.562,00
02.04. Serviço de Contabilidade 360.200,00
02.05. Serviço de Educação 1.211.440,00
02.05.01 Gestão Administrativa da Educação 395.440,00
02.05.02 Ações Sócio - Educativas 816.000,00
02.06. Fundo Municipal de Educação 10.136.177,60
02.07. Serviço de Cultura, Esporte e Lazer 1.357.807,23
02.07.01 Serviço de Cultura 469.059,00
02.07.02 Fundo Municipal de Cultura 18.000,00
02.07.03 Fundo Mun. de Proteção do Patrimonial Cultural 237.948,23
02.07.04 Serviços de Esporte e Lazer 574.300,00
02.07.05 Fundo Municipal de Esporte 20.000,00
02.07.06 Fundo Municipal de Turismo 38.500,00
02.08. Fundo Municipal de Saúde 14.728.572,00
02.08.01 Bloco Custeio 14.473.572,00
02.08.02 Bloco Investimento 255.000,00
02.09. Departamento de Promoção Social 713.400,00
02.09.01 Departamento de Promoção Social 524.900,00
02.09.02 Fundo Munic. da Criança e Adolescente 188.500,00
02.10. Depto. de Obras e Serviços Públicos 6.955.377,00 É
02.10.01 Departamento de Obras e Serviços Públicos 6.734.860,00
02.10.02 Fundo Municipal Habitação Interesse Social FMHIS 220.517,00
02.11. Depto. de Agricultura e Meio Ambiente 832.800,00
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02.12. Fundo Municipal de Assistência Social 943.190,00
02.13. ACISPES — Agência de Coop. Interm. Saúde Pé da Serra 29.200,00
02.14. CISDESTE — Cons. Intermun. Saúde Rede Urg./Emergência 58.674,17
Soma 45.900.000,00
99, Reserva de Contingência 100.000,00
Total da Despesa Fixada 49.000.000,00
b) Classificação Funcional
01 Legislativa 3.000.000,00
04 Administração 4.019.200,00
06 Segurança Pública 110.000,00
08 Assistência Social 1.656.590,00
09 Previdência Social 280.000,00
10 Saúde 14.816.446,17
12 Educação 11.347.617,60
13 Cultura 725.007,23
15 Urbanismo 3.960.458,00
16 Habitação 220.517,00
17 Saneamento 2.295.042,00
18 Gestão Ambiental 300.000,00
20 Agricultura 532.800,00
23 Comércio e Serviços 38.500,00
26 Transporte 369.360,00
27 Desporto e Lazer 594.300,00
28 Encargos Especiais 4.634.162,00
99 Reserva de Contingência 100.000,00
Total da Despesa Fixada 49.000.000,00
e) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1, Pessoal e Encargos Sociais 26.889.576,99
3.2. Juros e Encargos da Dívida 168.854,00
3.3. Outras Despesas Correntes 17.794.175,01
Soma 44.852.606,00
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4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos 3.305.586,00
4.6. Amortização da Dívida 741.808,00
Soma 4.047.394,00
9. Reserva de Contingência 100.000,00
Total da Despesa Fixada 49.000.000,00
Art. 4º Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de
créditos adicionais.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
1 - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) da
Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º
e 81º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - efetuar operações de crédito, obedecido o disposto no art. 32 da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do $8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de
despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, de de 2019
CARLOS ANTÔNIO DE CASTRO LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM N.º 018/2019
Matias Barbosa, 30 de setembro de 2019.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Câmara
Municipal de Matias Barbosa o Projeto de Lei que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Matias Barbosa para o exercício financeiro de 2020”, em cumprimento à
Constituição da República Federativa do Brasil, Constituição do Estado de Minas Gerais,
Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Dispõe o art. 2º da Lei n. 4320, de 1964 textualmente:
“A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a
evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo,
obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.”
Nesses termos, foi elaborada a proposta orçamentária do Município, em
consonância ao planejamento contido no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2020, observando as ações prioritárias voltadas para o atendimento às
demandas da sociedade, em especial nas áreas da saúde, educação e assistência social.
Destaca-se que na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária e seus Anexos foi
detectada a necessidade de adequação do Anexo de Metas e Prioridades, e, do Anexo de
Metas Fiscais integrantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias protocolada nesta Casa em maio
de 2019.
Recebido e
Tânia do Carmo Silva Claudino
DIRETORA GERAL
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Yo-M9
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As alterações no Anexo de Metas e Prioridades se justificam em função da
inclusão/exclusão de algumas ações governamentais constantes do Anexo que acompanhou o
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Com relação ao Anexo de Metas Fiscais foram apenas realizados ajustes na
Categoria Econômica das Despesas Correntes que inalteraram seu montante total,
promovendo realocações de valores apenas entre os Grupos de Natureza das Despesas com 1-
Pessoal e Encargos Sociais e 3-Outras Despesas Correntes, conforme quadro comparativo
demonstrado abaixo:
Descrição Anexo de Metas Fiscais Proposta Orçamentária movida de
RECEITAS
Receitas Correntes 55.388.755 55.388.755 -
Receitas de Capital 946.155 946.155 -
Soma 56.334.910 56.334.910 E
Dedução para formação do
FUNDEB -7.334.910 -7.334.910 a
Sub-total 49.000.000 49.000.000 -
(-) Deduções
0,00
0,00
Receita de Alienações de Bens
Receita de Operações de
Crédito
0,00 0,00
Rend. Aplicações Financeiras 216.223 216.223 -
Total de Receitas Primárias 48.783.777 48.783.777 -
DESPESAS
Despesas Correntes
44.852.606
4.047.394
48.900.000
44.852.606
4.047.394
48.900.000
Despesas de Capital
Sub-total
(-) Deduções
Juros e Encargos da Dívida
168.854
741.808
168.854,00
741.808
Amortização da Dívida
Sub-total 910.662 910.662 -
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA ida LV :
Total de Despesas Primárias 48.089.338 48.089.338 -
RESULTADO PRIMÁRIO 694.439 694.439 -
O Projeto da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020 contém:
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e Previsão da receita e fixação da despesa.
e Fontes da receita pública.
e Destinações dos recursos orçamentários aos órgãos municipais.
e Autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito, nos termos constitucionais e legais.
A receita foi estimada e a despesa fixada em R$ 49.000.000,00 (quarenta e nove
milhões de reais) sendo R$ 32.246.963,83 (trinta e dois milhões e duzentos e quarenta e seis
mil e novecentos e sessenta e três reais e oitenta e três centavos) do Orçamento Fiscal e R$
16.753.036,17 (dezesseis milhões e setecentos e cinquenta e três mil e trinta e seis reais e
dezessete centavos) do Orçamento de Seguridade Social.
A estimativa da receita foi realizada com base em estudo técnico que teve como
parâmetro o comportamento da arrecadação municipal nos últimos anos, mediante a
metodologia e a memória de cálculo constante no Anexo Fiscal da Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2020.
A fixação da despesa observou a classificação institucional, funcional e por
natureza, cuja proposta orçamentária aqui apresentada, contém a Mensagem de
Encaminhamento e o Projeto de Lei, com seus Anexos, representando uma visão clara e real
de todos os gastos que o Poder Público Municipal necessita realizar, com a manutenção de
sua estrutura administrativa, nos serviços públicos de interesse local, tais como educação,
saúde, assistência social e demais investimentos em obras públicas.
Assim, as Despesas Correntes somam R$ 44.852.606,00 (quarenta e quatro milhões
e oitocentos e cinquenta e dois mil e seiscentos e seis reais), sendo R$ 26.889.576,99 (vinte e
seis milhões e oitocentos e oitenta e nove mil e quinhentos e setenta e seis reais e noventa e
nove centavos) de Pessoal e Encargos, R$ 168.854,00 (cento e sessenta e oito mil e oitocentos
e cinquenta e quatro reais) de Juros e Encargos da Dívida e R$ 17.794.175,01 (dezessete
milhões e setecentos e noventa e quatro mil e cento e setenta e cinco reais e um centavo) de
Outras Despesas Correntes. As Despesas de Capital somam R$ 4.047.394,00 (quatro milhões
e quarenta e sete mil e trezentos e noventa e quatro reais), sendo R$ 3.305.586,00 (três
milhões e trezentos e cinco mil e quinhentos e oitenta e seis reais) de Investimentos e R$
741.808,00 (setecentos e quarenta e um mil e oitocentos e oito reais) de Amortização da
Dívida, em compatibilidade com a prudência fiscal necessária.
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Diante da relevância da proposição no planejamento municipal, solicitamos aos
Nobres Vereadores a apreciação e aprovação do Orçamento para o exercício financeiro de
2020.
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à
apreciação dos 1. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
dy
CARLOS ANTÔNIO DE CASTRO LOPES
PREFEITO MUNICIPAL