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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº SO, DE DE DE 2019.
Dispõe sobre concessão de subvenções
sociais às Entidades que menciona, e
dá outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções
sociais, para o exercício de 2020, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores:
IL AAMA-ASSOCIAÇÃO AGRICOLA MONTE ALEGRE.....R$ 15.000,00
T- INSTITUTO PADRE ANTÔNIO FERREIRA MARTINS.....R$ 20.000,00
IHI- | CENTRO COMUNITÁRIO DE MATIAS BARBOSA........... R$ 50.000,00
IV- | ASSOCIAÇÃO ANTROPOSOFICA ESTRADA REAL......... R$ 60.000,00
Art. 2º As subvenções sociais serão concedidas às Entidades mencionadas no art. 1º
desta Lei para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas.
Art. 3º Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as
disponibilidades financeiras.
Art. 4º Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais
obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo
Municipal.
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Parágrafo único. As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder
Executivo ou que não prestarem contas não poderão ser contempladas com novas subvenções
e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.
Matias Barbosa, de de 2019.
Carlos Antônio de Castro Lopes
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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MENSAGEM N.º 019/2019
Matias Barbosa, 30 de setembro de 2019.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa
Legislativa o presente projeto de lei que “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às
Entidades que menciona, e dá outras providências”.
A referida proposição foi formalizada em consonância aos
disciplinamentos contidos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000 e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de
2020 e demais disposições legais aplicáveis.
Assim, com enfoque na melhoria da qualidade de vida da população, a
Administração Municipal objetiva subvencionar as Entidades mencionadas no Projeto de Lei
incluso, que deverão se encarregar de executar as atividades de caráter público-social, em
compatibilidade à sua área de atuação, nos termos legais.
À transferência está autorizada para as entidades beneficiárias identificadas
expressamente, por ser tratar da subvenção prevista no inciso T do $ 30 do art. 12 da Lei no
4.320, de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, de 2000.
Para efetivação do planejamento afeto a concessão das subvenções sociais
em questão o Executivo Municipal consignou dotações orçamentárias próprias na proposta
orçamentária de 2020.
Recebido mid
ia do Calmo Silva Claudino
ganta ' DIRETORA GERAL
CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
1G- DO
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Matias Barbosa — Minas Gerais
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à
apreciação dos i. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
R
CARLOS ANTÔNIO DE TR ES
PREFEITO MUNICIP
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