PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.09/2019
Dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Tutelar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, sobre o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, sobre o conselho tutelar e dá outras providências, estabelecendo normas para a sua adequada aplicação.
Art. 2º - O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito municipal far-se-á através de:
I - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, profissionalização e reabilitação da pessoa com deficiência, habitação, esporte, cultura e lazer e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade.
II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem.
III - serviços especiais, nos termos desta Lei.
Parágrafo Único: O Município, através do Poder Público e da comunidade, destinará recursos e espaços físicos para as programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a criança e o adolescente.
Art. 3º - São órgãos da Política de Atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente:
I - conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
II - fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único: Toda a sociedade, através de todos os segmentos, é o maior responsável pela aplicação da Política de Promoção, Defesa e Atendimento de sua população infanto-juvenil, elaborada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90).
Art. 4º - O município criará as Políticas, os Programas e Serviços a que aludem os incisos I, II, III do art.2º desta lei, podendo estabelecer consórcios intermunicipais para o atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento.
§ 1º - Os programas serão classificados como de proteção ou socioeducativos e destinar-se-ão à:
a) orientação e apoio sócio familiar;
b) orientação e apoio socioeducativo em meio aberto e em instituições de educação e ensino;
c) iniciação e capacitação para o trabalho;
d) prevenção e atendimento educacional especializada para as pessoas com deficiência;
e) colocação em famílias substitutas;
f) abrigo;
g) liberdade assistida;
h) semiliberdade
i) internação.
§ 2º - Os serviços especiais visam:
a) prevenção e atendimento em saúde, psicológico e social às vítimas de negligências, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão, decorrentes da estrutura sócio familiar e/o do sistema público e privado de atendimento social;
b) prevenção e atendimento à criança e ao adolescente dependente de substâncias entorpecentes;
c) prevenção e atendimento a adolescente grávida e aos pais e mães adolescentes e seus filhos;
d) identificação e localização dos pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;
e) proteção jurídico-social.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 5º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente órgão normativo, consultivo, deliberativo e controlador da política de proteção e promoção dos direitos da criança e do adolescente em todos os níveis e áreas de atuação preservada a sua autonomia e observada a sua composição paritária.
Parágrafo Único - Constará anualmente da lei orçamentária municipal a previsão de recursos públicos necessários a manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar.
Art. 6º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - formular a política de promoção, proteção dos direitos da criança e do adolescente, conforme preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurando sua integração com as políticas sociais, aos níveis federal, estadual e municipal;
II - acompanhar, fiscalizar e sugerir sobre proposta orçamentária do Município, indicando ao responsável competente às modificações necessárias à consecução da política formulada em relação à criança e ao adolescente;
III - estabelecer prioridades de atuação e definir a aplicação dos recursos públicos municipais destinados ao atendimento da criança e ao adolescente, que deve ter preferência na formulação e execução das políticas sociais públicas;
IV - deliberar e homologar a concessão de auxílios e recursos a entidades particulares sem fins lucrativos, atuantes no atendimento ou defesa dos direitos da criança e adolescente;
V - convocar, quando necessário, e por ato fundamentado, o controle das ações de execução da Política Municipal de atendimento da criança e do adolescente;
VI - propor modificações nas estruturas física, organizacional e administrativa dos órgãos governamentais e não-governamentais, ligados à promoção, proteção e defesa da infância e juventude;
VII - oferecer subsídios para a elaboração de Leis atinentes aos interesses das crianças e adolescente;
VIII - deliberar a conveniência e oportunidade de implementação dos programas e serviços a que se referem os incisos II e III do art. 2º desta Lei, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcios intermunicipais regionalizados de atendimento;
IX - proceder à inscrição de programas de proteção sócio-educativos e serviços especiais das entidades governamentais e não-governamentais, na forma dos art. 4º, parágrafos 1º e 2º desta Lei e art.90 e 91 da Lei nº 8069/90;
X - gerir o seu respectivo fundo, aprovando planos de aplicação, reservando uma parcela deste fundo para o incentivo ao acolhimento de criança e adolescente em situação de risco e/ou rompimento dos vínculos familiares;
XI - incentivar, apoiar, promover e requisitar junto aos órgãos públicos e particulares, nacionais e internacionais, a realização de eventos, estudos e pesquisas nos campos da promoção, proteção e defesa da infância e juventude.
XII - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
XIII - aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu regimento interno o cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;
XIV – receber, analisar e encaminhar possíveis denúncias de discriminações, negligências, abusos, explorações e violências contra direitos de criança e adolescente, aos órgãos competentes;
XV - realizar e incentivar campanhas promocionais de conscientização dos direitos da Criança e do Adolescente na Comunidade;
XVI - nomear e dar posse aos próprios membros bem como aos do Conselho Tutelar, excepcionada a primeira composição do CMDCA;
XVII - opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e a juventude;
XVIII - sugerir a remuneração dos membros do Conselho Tutelar, com a aprovação da Câmara Municipal, observados os critérios estabelecidos art. 31, parágrafo 1º desta Lei, de acordo com previsão orçamentária;
XIX - elaborar seu regimento interno;
XX - proceder à inscrição das entidades não-governamentais de que trata o parágrafo único do art..90 da Lei nº 8069/90
XXI – promover o reconhecimento e a garantia dos direitos de todas as crianças e adolescentes, nos termos da legislação vigente;
XXII - estabelecer diretrizes básicas, de atos administrativos regulamentares, sobre a política de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente e sobre seus programas específicos, previstos nos artigos 86, 87, III a V e 90, do Estatuto da Criança e do Adolescente, fixando prioridade;
XXIII - controlar, acompanhar e avaliar a gestão e o desempenho dos serviços, programas, ações, projetos dos órgãos do poder público municipal e das organizações representativas da sociedade que atua nesta área, propondo as necessárias correções, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas especialmente no artigo 227 da Constituição Federal e nos artigos 87 e 88 do Estatuto da Criança e Adolescente;
XXIV - informar, quando solicitado, ao poder público municipal e às organizações da sociedade civil, sobre sua atuação;
XXV - mobilizar a sociedade sobre as condições reais do reconhecimento e garantia dos direitos da criança e do adolescente, especialmente realizando audiências públicas e campanhas e estimulando a participação da população na gestão e no controle social, especialmente, através dos fóruns, seminários e conferências e outras instâncias de articulação da sociedade civil;
XXVI - acompanhar a elaboração da proposta orçamentária e a execução do orçamento municipal, indicando as modificações necessárias à execução da política de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente;
XXVII - acompanhar o reordenamento normativo e institucional, propondo, sempre que necessárias, modificações na estrutura, organização e funcionamento dos serviços e programas, governamentais e não governamentais, no âmbito de todas as políticas sociais básicas;
XXIII - apoiar e orientar os conselhos tutelares, do município, no exercício de suas funções, respeitando suas atribuições conforme preconizado pelo Capitulo 11 do artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
XXIX - apurar as possíveis faltas funcionais dos membros do Conselho Tutelar, através de sindicância e de processos disciplinares, promovendo a aplicação de sanções disciplinares junto a quem de direito, estritamente na forma da lei;
XXX - inscrever os programas de proteção especial de direitos e os programas sócio educativos das entidades governamentais, previstos no artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, executados no âmbito do Município, com a especificação dos regimes de atendimento, mantendo registro dessas inscrições e de suas alterações, procedendo-se a devida comunicação ao Conselho Tutelar e a Vara da Infância e da Juventude competente;
XXXI - realizar o processo de escolha do membros do Conselho Tutelar, sob a fiscalização do Ministério Público;
XXXII - exercer outras atividades correlatas, que não conflitem com sua missão institucional, a serem definidas pelo regimento interno.
XXXIII - elaborar resolução para inscrição de Entidades, programas e outras que julgar necessário.
Art.7º - Fica assegurado aos Conselheiros ou pessoas por eles devidamente credenciadas para o exercício de atos ou diligências atinentes à promoção, proteção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos da Lei e do Regimento Interno do Conselho Municipal, o livre acesso a órgãos governamentais e não-governamentais, para levantamento de informações, investigações e solicitação de medidas de caráter corretivo e/ou informativo.
Art. 8º - O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente manterá uma Secretária Executiva destinada ao suporte administrativo/financeiro necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pelo Poder Público e pela Comunidade. ”
Art. 9º - O Conselho poderá solicitar aos órgãos governamentais e não- governamentais, a disponibilidade técnico-científica de profissionais para desenvolver estudos, projetos e promoções relativas à criança e ao adolescente.
Parágrafo Único - A disponibilidade dos profissionais acima mencionada fica subordinada ao Projeto a ser desenvolvido, não podendo ultrapassar o prazo de 06 meses, prorrogável por uma vez, a pedido do Conselho.
Capítulo II
DO CONSELHO TUTELAR
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10 - Fica criado um Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 11 - Os Conselhos Tutelares, atendendo às diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, são estruturados nos termos da presente lei.
Art. 12 - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e do adolescente.
§ 1º - O Conselho Tutelar será composto por cinco membros, regulamentado o processo de escolha por meio de resolução pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com mandato de 04 (quatro) anos, passível de uma única recondução, por igual período, submetendo-se ao processo de escolha popular, sendo vedadas medidas de qualquer natureza que abreviem ou prorroguem esse período, conforme lei 12.696/12.
§ 2º - Será permitido aos conselheiros tutelares a participação em novo mandato, desde que exercida a titularidade sem interrupção pelo período não superior a um mandato e meio.
Art. 13 - O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 14 - Para cada Conselheiros haverá um suplente.
Art. 15 - O Conselho reunir-se-á diariamente, no horário comercial, dispondo no seu regimento interno sobre os plantões noturnos, sábados e domingos e férias.
Art. 16 - A Administração Municipal se encarregará de viabilizar o local apropriado para o funcionamento do Conselho Tutelar.
Parágrafo único. - O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso, preferencialmente reconhecido como referência de atendimento à população.
SEÇÃO II
DO PROCESSO DE ELEIÇÃO
Art. 17 - Os membros do Conselho Tutelar serão eleitos mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do município, observados os limites de cada região administrativa, em processo de eleição regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Matias Barbosa - CMDCA, fiscalizado pelo Ministério Público.
Parágrafo Único - Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos como eleitores do Município até 100 (cem) dias anteriores a data da eleição, devendo o eleitor comprovar, mediante documento hábil, domicílio eleitoral na área da regional administrativa onde pretende exercer seu direito.
Art. 18 - O CMDCA estabelecerá previamente, mediante resolução, observado o contido nesta lei, o processo de eleição dos Conselheiros, coordenado por uma Comissão especialmente designada.
§ 1º - O CMDCA adotará as providências para obter, junto à Justiça Eleitoral, urnas eletrônicas e listas de eleitores, e demais procedimentos referentes ao processo de eleição.
§ 2º - Na resolução regulamentadora do processo de eleição constará a composição e atribuições da Comissão Eleitoral, de composição paritária entre Conselheiros representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 19 - O processo de eleição será iniciado, impreterivelmente, 6 (seis) meses antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar em exercício, mediante edital publicado no Diário Oficial do Município, afixado em locais de amplo acesso ao público, fixando os prazos para registros de candidaturas, disciplinando as regras de divulgação das candidaturas, especificando datas e locais, respeitando o calendário do processo de escolha unificado e resolução regulamentadora do CMDCA.
§ 1º - A Comissão Eleitoral oficiará ao Ministério Público para dar ciência do início do processo de eleição, em cumprimento ao art. 139 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, encaminhando cópia da resolução, calendário e edital de abertura, notificando pessoalmente seu representante de todas as etapas do certame e seus incidentes.
§ 2º - É facultado ao Ministério Público à impugnação, a qualquer tempo, de candidatos que não preencham os requisitos legais ou que pratiquem atos contrários às regras estabelecidas para campanha e dia da votação, conforme disposto nesta Lei.
SEÇÃO III
DOS REQUISITOS DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS
Art. 20 - A candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar será individual e sem vinculação político-partidária.
Art. 21 - Observadas as normas específicas da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, podem candidatar-se ao cargo de Conselheiro Tutelar cidadãos de Matias Barbosa que, além das condições de elegibilidade previstas no art. 14 da Constituição Federal, com exceção de filiação partidária, atendam aos seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral, comprovada por certidões cíveis e criminais;
II - idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;
III - residência comprovada há mais de 2 (dois) anos no Município, na data da apresentação da candidatura;
IV - comprovação da conclusão do ensino médio;
V - pleno gozo dos direitos políticos;
VI - possuir reconhecida experiência, na área de defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, devidamente comprovada de acordo com os critérios estabelecidos por resolução do CMDCA;
VII - aprovação, com nota igual ou superior a 60 % (sessenta por cento), em exame de conhecimento específico acerca dos instrumentos normativos, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), organização e funcionamento do Sistema de Garantia de Direitos de crianças e adolescentes, bem como conhecimento básico em informática e internet;
VIII - não ter sofrido perda do mandato de Conselheiro Tutelar nos dois últimos mandatos por falta grave.
IX – concluir, com frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento), curso de capacitação sobre os direitos da criança e do adolescente, prévio, a ser promovido pelo CMDCA.
§ 1º - O preenchimento dos requisitos previstos no caput será verificado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, em conformidade com a resolução que disporá sobre o processo de escolha.
§ 2º - Estão dispensados da comprovação dos requisitos do inciso VI os candidatos à recondução.
§ 3º - O candidato a Conselheiro Tutelar que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Matias Barbosa – CMDCA deverá pedir seu afastamento no ato da sua inscrição.
§ 4º - A impugnação de candidatura que não preencha os requisitos desta Lei poderá ser requerida por qualquer interessado, nos termos da resolução publicada pelo CMDCA.
§ 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará a relação dos candidatos que atenderam a todos os requisitos, informando a nota obtida na prova de conhecimento específico e a data de nascimento, em listas organizadas por Conselho Tutelar.
§ 6º - As normas, as regras e as condições do curso prévio de capacitação e do exame de conhecimento específico a que se referem respectivamente os incisos VII e VIII deste artigo serão estabelecidas em Resolução específica do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
§ 7º - Na data da candidatura o Conselheiro Tutelar deverá comprovar, por meio de declaração de próprio punho, que não exerce mandato eletivo, cargo em Comissão ou função gratificada na Administração direta e indireta federal, estadual e municipal.
Art. 22 - No prazo de 48 (quarenta e oito) horas da publicação do edital que se refere o art. 7º, § 5º, desta lei, abrir-se-á prazo de 05 (cinco) dias para o oferecimento de impugnações.
§ 1º - As impugnações deverão ser efetuadas por escrito, dirigidas à Comissão Eleitoral e instruídas com as provas já existentes ou com a indicação de onde poderão ser colhidas.
§ 2º - Os candidatos impugnados serão pessoalmente intimados para, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da intimação, apresentar defesa.
§ 3º - Decorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior, a Comissão Eleitoral, reunir-se-á para avaliar as impugnações e defesas.
§ 4º- A Comissão Eleitoral publicará através de nominatas, nos prédios públicos, a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições deferidas, bem como notificará pessoalmente o representante do Ministério Público.
SEÇÃO IV
DA DIVULGAÇÃO DAS CANDIDATURAS
Art. 23 - O CMDCA, por intermédio da Comissão Eleitoral, promoverá a divulgação do processo de eleição e dos nomes dos candidatos considerados habilitados por intermédio dos meios de comunicação, zelando para que seja respeitada a igualdade de espaço e inserção para todos.
§1º - A Comissão Eleitoral poderá promover espaços de diálogos junto aos equipamentos municipais e estaduais e comunidade em geral, buscando a ampla divulgação da eleição e dos candidatos, prezando sempre pela imparcialidade.
§ 2º - Os candidatos poderão divulgar suas candidaturas entre os eleitores a partir da data da publicação da relação das candidaturas definitivas, observando-se o seguinte:
I - a divulgação das candidaturas será permitida pela Internet e redes sociais e por meio da distribuição de folhetos impressos e faixas, de acordo com Resolução do CMDCA;
II - a propaganda individual será fiscalizada pela Comissão Eleitoral, que determinará a imediata suspensão ou cessação da propaganda que violar o disposto nos dispositivos anteriores ou atentar contra princípios éticos ou morais, ou contra a honra subjetiva de qualquer candidato;
III - não será permitida propaganda de qualquer espécie dentro dos locais de votação ou imediações, raio de 100 (cem) metros do local de votação, bem como não será tolerada qualquer forma de aliciamento de eleitores.
§ 3º - É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação no material de propaganda, ou por meio de inserções na mídia: legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, diretamente, denotem tal vinculação.
§ 4º - É expressamente vedado aos candidatos ou as pessoas a estes vinculadas, transportar, patrocinar ou intermediar o transporte de eleitores aos locais de votação.
§ 5º - É vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
§ 6º - Em reunião própria, deverá a Comissão Eleitoral dar conhecimento formal das regras de campanha a todos os candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las e que estão cientes e acordes que sua violação importará na exclusão do pleito ou cassação do diploma respectivo.
Art. 24 O CMDCA deverá estimular e facilitar ao máximo o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou a sua ordem, que deverão ser imediatamente apuradas pela Comissão Eleitoral.
§ 1º - Em caso de propaganda abusiva ou irregular, ou qualquer outra infração prevista pela legislação eleitoral, a Comissão Eleitoral, de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou de outro interessado, providenciará a imediata instauração de procedimento administrativo investigatório específico, no qual será formulada a representação e cientificado o representado para apresentar defesa e arrolar suas testemunhas, no prazo de 3 dias úteis, sendo encaminhada para o CMDCA.
§ 2º - Vencido o prazo acima referido, com ou sem a apresentação de defesa, a Comissão Eleitoral designará data para realização de sessão específica para instrução e julgamento do caso que deverá ocorrer no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 3º - O representado e seu defensor, se houver, serão intimados da data da sessão.
§ 4º - O representante do Ministério Público será cientificado da data da sessão, facultando-se a manifestação do órgão ministerial em todos os atos.
§ 5º - Na oitiva das testemunhas, primeiro serão ouvidas as indicadas na representação e as de interesse da Comissão, sendo por último as arroladas pela defesa.
§ 6º - Finda a instrução se dará a palavra ao representante e ao representado, bem como ao órgão do Ministério Público, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) minutos para cada um.
§ 7º - Após as manifestações orais, a Comissão deverá proferir uma das seguintes decisões:
I - arquivamento;
II - advertência;
III - multa, estipulada na resolução regulamentadora e revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - cassação da candidatura do infrator.
§ 8º - Da decisão da Comissão Eleitoral caberá recurso à plenária do CMDCA, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da sessão de julgamento.
§ 9º - O CMDCA designará sessão extraordinária para julgamento do(s) recurso(s) interposto(s), dando-se ciência ao denunciante, ao candidato acusado e ao representante do Ministério Público.
§ 10 - Será facultada a sustentação oral na sessão extraordinária para julgamento do recurso, por um período de até 10 (dez) minutos para cada uma das partes.
SEÇÃO V
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO
Art. 25 - O processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação das candidaturas definitivas.
§ 1º - Na impossibilidade, por qualquer razão, da obtenção das urnas eletrônicas, a votação será feita manualmente, devendo em qualquer caso se buscar o auxílio da Justiça Eleitoral para o fornecimento das listas de eleitores e urnas comuns.
§ 2º - A Comissão Eleitoral também providenciará, com a devida antecedência:
I - a confecção das cédulas de votação, conforme modelo aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, caso não seja possível o uso de urnas eletrônicas;
II - a designação, junto ao comando da Polícia Militar, de efetivos para garantir a ordem e segurança dos locais de votação e apuração;
III - a escolha e ampla divulgação dos locais de votação;
IV - a seleção, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, dos mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia da votação, na forma da resolução regulamentadora do pleito.
V - a notificação do representante do Ministério Público.
§ 4º - Cabe ao Município o custeio de todas as despesas decorrentes do processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 26 - O processo de eleição acontecerá em um único dia, conforme previsto em edital, com início da votação às 08h00 e término as 17h00min, facultado o voto, após este horário, a eleitores que estiverem na fila de votação, aos quais deverão ser distribuídas senhas.
§ 1º - Nos locais e cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, cognomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar.
§ 2º - As cédulas de votação serão rubricadas por pelo menos 2 (dois) dos integrantes da mesa receptora, caso não haja a obtenção de urnas eletrônicas.
§ 3º - Serão consideradas nulas as cédulas que não estiverem rubricadas na forma do § 2º, e/ou que apresentem escritos ou rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor.
Art. 27 - No dia da votação, todos os integrantes do CMDCA deverão permanecer em regime de plantão, acompanhando o desenrolar do pleito, podendo receber notícias de violação das regras estabelecidas e realizar diligências para sua constatação.
§ 1º - Os candidatos poderão fiscalizar pessoalmente ou por intermédio de representantes, previamente cadastrados e credenciados, a recepção e apuração dos votos.
§ 2º - Em cada local de votação e local de apuração será permitida a presença de 1 (um) único representante por candidato.
Parágrafo único: Os servidores públicos municipais que forem convocados pelo CMDCA para trabalhar nas eleições do Conselho Tutelar, terão 2 (dois) dias de folga das suas atividades laborativas conforme a lei eleitoral.
SEÇÃO VI
DA APURAÇÃO DOS VOTOS, PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO
E POSSE DOS ESCOLHIDOS
Art. 28 - Encerrada a votação, proceder-se-á imediatamente a contagem dos votos e sua apuração sob responsabilidade do CMDCA e fiscalização do Ministério Público.
Parágrafo Único - Os candidatos ou seus representantes credenciados poderão apresentar impugnação à medida que os votos forem sendo apurados, cabendo a decisão à própria Comissão Eleitoral, que decidirá de plano.
Art. 29° - Concluída a apuração dos votos e decididas as eventuais impugnações, a Comissão Eleitoral providenciará a lavratura de ata circunstanciada sobre a votação e apuração, mencionando os nomes dos candidatos votados, com número de sufrágios recebidos e todos os incidentes eventualmente ocorridos, colhendo as assinaturas dos membros da Comissão, candidatos, fiscais, representante do Ministério Público e quaisquer cidadãos que estejam presentes e queiram assinar, afixando cópia no local de votação, na sede do CMDCA e nos editais do Prédio Central da Prefeitura Municipal e dos Departamentos.
§ 1º - Os 5 primeiros candidatos mais votados em cada região administrativa serão considerados eleitos, ficando os seguintes, pela respectiva ordem de votação, como suplentes.
§ 2º - Em caso de empate, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios para o desempate dos candidatos:
I - maior nota no exame de conhecimento específico;
II - maior tempo de atuação na área da infância e juventude;
III - maior idade.
§ 3º - Ao CMDCA, no prazo de 2 (dois) dias da apuração, poderão ser interpostos recursos das decisões da Comissão Eleitoral nos trabalhos de apuração, desde que a impugnação tenha constado expressamente em ata.
§ 4º - O CMDCA decidirá os eventuais recursos no prazo máximo de 5 (cinco) dias e baixará resolução homologando o resultado definitivo do processo de eleição, enviando cópias ao Prefeito Municipal, ao representante do Ministério Público e ao Juiz da Infância e da Juventude.
§ 5º - O CMDCA manterá em arquivo permanente todas as resoluções, editais, atas e demais atos referentes ao processo de eleição do Conselho Tutelar, sendo que os votos e as fichas de cadastramento de eleitores deverão ser conservados por 6 (seis) meses e, após, poderão ser destruídos.
§ 6º - Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido o maior número de votos, de sua regional administrativa, para o que será imediatamente convocado.
SEÇÃO VII
DA COMPETÊNCIA
Art. 30 - O Conselho Tutelar terá abrangência territorial correspondente à circunscrição administrativa do Município de Matias Barbosa e funcionará no endereço indicado pela Prefeitura Municipal.
Art. 31 - A competência do Conselho Tutelar será determinada nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
SEÇÃO VIII
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 32 - São impedidos de servir no mesmo Conselho, os cônjuges ou conviventes em união estável, ascendentes e descendentes, sogro (a) e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhado, tios e sobrinhos, padrasto ou madrasta, e enteados.
Parágrafo Único - Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação a autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca.
SEÇÃO IX
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 33 - As atribuições e obrigações dos Conselheiros Tutelares são as constantes da Constituição Federal, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, da Legislação Municipal em vigor e do Regimento Interno do Conselho Tutelar de Matias Barbosa.
Art. 34 - O Conselho Tutelar de Matias Barbosa deverá adequar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta lei, seu Regimento Interno, observado os parâmetros e as normas definidas na Lei Federal nº 8.069, de 1990, por esta Lei Municipal e demais legislações pertinentes.
I - o Regimento Interno do Conselho Tutelar de Matias Barbosa, aprovado em Assembleia Geral do Conselho Tutelar, será único e deverá estabelecer as normas de trabalho, de forma a atender às exigências da função;
II - o Regimento Interno do Conselho Tutelar de Matias Barbosa será encaminhado, logo após sua elaboração, para aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a fim de oportunizar a este órgão a apreciação e o envio de propostas de alteração, para posterior publicação no jornal local e afixar nos murais da sede da Prefeitura Municipal e Câmara de Matias Barbosa.
Art. 35 - O Coordenador do Conselho Tutelar será escolhido pelos seus pares, dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a posse, em reunião presidida pelo Conselheiro mais votado, o qual também coordenará o Conselho no decorrer daquele prazo.
Art. 36 - O Conselho Tutelar funcionará das 08h00 às 18h00, nos dias úteis, sendo o horário de permanência dos Conselheiros na sede do Conselho Tutelar definido no regimento interno, garantido ao Conselheiro Tutelar e demais funcionários descanso intrajornada de até duas horas.
§ 1º - O Conselheiro Tutelar exerce sua função com dedicação exclusiva devendo atender as solicitações demandadas fora do horário de expediente, em regime de escala, de acordo com o Regimento Interno do Órgão.
§ 2º - O Conselho Tutelar realizará semanalmente, de acordo com o disposto em seu Regimento Interno, sessões deliberativas plenárias, onde serão apresentados aos demais os casos atendidos individualmente pelos Conselheiros, bem como relatados os encaminhamentos efetuados e apresentadas propostas para seus desdobramentos futuros.
§ 3º - As sessões serão instaladas com o mínimo de 3 (três) Conselheiros, ocasião em que serão referendadas, ou não, as decisões tomadas individualmente, em caráter emergencial, bem como formalizada a aplicação das medidas cabíveis às crianças, adolescentes e famílias atendidas, facultado, nos casos de maior complexidade, a requisição da intervenção de profissionais das áreas jurídica, psicológica, pedagógica e de assistência social, que poderão ter seus serviços requisitados junto aos órgãos municipais competentes, na forma do disposto no art. 136, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.069, de 1990.
§ 4º - As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Coordenador, o voto de desempate.
§ 5º - De cada reunião do colegiado será lavrada ata circunstanciada.
Art. 37 - O Conselheiro Tutelar manterá registro das providências adotadas para cada caso e o acompanhará até o encaminhamento definitivo.
§ 1º - Nos registros de cada caso, deverão constar, em síntese, as providências tomadas e a esses registros somente terão acesso, mediante requisição, autoridade judicial, Ministério Público e delegacia especializada no atendimento de crianças e adolescentes.
§ 2º - O Conselho Tutelar contará com uma equipe técnica multidisciplinar constituída por profissionais habilitados na área jurídica, psicológica, pedagógica e de serviço social, e demais áreas quando se fizer necessário, com comprovada experiência nos assuntos relacionados à criança e ao adolescente, cujas atribuições serão definidas no Regimento Interno.
Parágrafo Único - Os casos de violação de direitos que envolvem crianças e adolescentes com necessidades de acompanhamento psicológico e/ou de assistência social deverão ser encaminhados ao Serviço de Proteção Especial do Município de Matias Barbosa.
Art. 38 - Cabe ao Conselho Tutelar manter dados estatísticos acerca das maiores demandas de atendimento, que deverão ser apresentadas ao CMDCA, trimestralmente, de modo a permitir a definição, por parte deste, de políticas e programas específicos que permitam o encaminhamento e eficaz solução dos casos respectivos.
§ 1º - Quando convocado, o Conselho Tutelar deverá participar das reuniões do CMDCA com plenárias específicas, devendo para tanto ser prévia e oficialmente comunicado das datas, horários e locais onde estas serão realizadas, bem como de suas respectivas pautas, tendo direito à voz.
§ 2º - O Conselho Tutelar deverá ser também consultado quando da elaboração das propostas de Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, participando de sua definição e apresentando sugestões para planos e programas de atendimento à população infanto-juvenil a serem contemplados no orçamento público de forma prioritária, a teor do disposto nos art. 4º, caput, e parágrafo único, alíneas "c" e "d" e art. 136, inciso IX, da Lei nº 8.069, de 1990, e art. 227, caput, da Constituição Federal.
Art. 39 - O Conselho Tutelar manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando instalações e funcionários cedidos ou contratos pelo Poder Executivo Municipal.
§ 1º - O Poder Executivo Municipal disponibilizará serviço de transporte e no mínimo 1 (um) profissional de apoio para o Conselho Tutelar, os qual deverá receber capacitação para as funções.
§ 2º - Na ausência por férias ou licença de quaisquer funcionários, o Poder Executivo Municipal manterá equipe mínima.
Art. 40 - As requisições de serviços, efetuadas pelo Conselho Tutelar, deverão ser dirigidas aos órgãos públicos responsáveis pelos setores de educação, saúde, assistência social, previdência, trabalho e segurança, devendo ser atendidas com a mais absoluta prioridade, na forma do disposto no art. 4º, parágrafo único, alínea "b", da Lei nº 8.069, de 1990.
Parágrafo Único - As requisições de equipamentos e funcionários efetuadas pelo Conselho Tutelar deverão ser dirigidas ao CMDCA e através deste, encaminhadas ao Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO X
DO REGIME JURÍDICO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 41 - O subsídio devido a cada Conselheiro Tutelar será correspondente ao piso do servidor público municipal de Matias Barbosa.
Parágrafo Único - O subsídio de cada Conselheiro Tutelar será reajustado, anualmente, de acordo com o período e índice de reajuste dos servidores do Município de Matias Barbosa.
Art. 42 - A função de Conselheiro Tutelar é temporária e não implica vínculo empregatício com o Município, sendo que os direitos, deveres e prerrogativas básicas decorrentes do efetivo exercício obedecerão ao disposto na Lei nº 8.069, de 1990 e nesta lei, sendo-lhes assegurado o direito a:
I - cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III - licença-maternidade, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias;
IV - licença - paternidade, pelo período de 5 (cinco) dias;
V - gratificação natalina;
VI - licença em razão de doença ou acidente de trabalho, pelo período de 15 (quinze) dias;
VII - licença em razão de casamento do Conselheiro pelo período de 5 (cinco) dias;
VIII - licença em razão de falecimento de parente, consanguíneo ou afim, até o segundo grau pelo período de 3 dias;
IX - licença não remunerada pelo período de 90 (noventa) dias.
§ 1º - Serão considerados como tempo de efetivo exercício os afastamentos em virtude de licenças regulamentares.
§ 2º - A concessão de férias de que trata o inciso II não poderá ser dada a mais de 1 (um) Conselheiro no mesmo período.
§ 3º - É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença, sob pena de cassação da licença.
§ 4º - Os Conselheiros Tutelares são vinculados obrigatoriamente ao Regime Geral da Previdência Social.
§ 5º - É vedada a acumulação da função de Conselheiro Tutelar com cargo, emprego ou outra função remunerada, observado o que determina o art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal.
§ 6º - Os recursos necessários ao pagamento dos subsídios, ao adicional correspondente a um terço dos subsídios regulamentares durante as férias e a gratificação natalina dos membros dos Conselhos Tutelares deverão constar obrigatoriamente na lei orçamentária municipal.
§ 7º - O subsídio será pago na mesma data de pagamento do funcionalismo público municipal e a gratificação natalina será paga em uma única parcela até o dia 20 de dezembro.
§ 8º - O Conselheiro que se desvincular do Conselho Tutelar, assim como o suplente convocado, receberá sua gratificação natalina proporcional aos meses de exercício, calculado sobre a remuneração do mês do afastamento.
§ 9º - A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
§ 10º - Em caso de eleição de servidor público Municipal, o mesmo será cedido ao Conselho com vencimento e vantagens do cargo, podendo optar pelo maior vencimento.
§11º - O Conselho poderá celebrar convênio com o Estado e a União, regulamentando as condições de servidor público estadual ou federal para desempenho da função de Conselheiro.
Art. 43 - Os Conselheiros Tutelares terão direito a adiantamento para assegurar o custeio das despesas pessoais, quando, fora do seu Município, participarem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades semelhantes, e quando nas situações de representação do Conselho.
Parágrafo Único - O Município disponibilizará serviço de transporte de criança ou adolescente para outro Município, quando eventualmente necessário, desde que justificado documentalmente ao Departamento de Promoção Social.
Art. 44 - Um motorista do quadro da Prefeitura será designado para atendimento ao Conselho Tutelar.
Art. 45 - Nos casos de licenças regulamentares, vacância ou afastamento de qualquer dos Conselheiros Titulares, independente das razões, o CMDCA promoverá no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a convocação do suplente, para o preenchimento da vaga e a consequente regularização da composição do Conselho Tutelar.
§ 1º - Os suplentes convocados terão direito a receber os subsídios e as demais vantagens relativas ao período de efetivo exercício da função.
§ 2º - Em caso de inexistência de suplentes, deverá o CMDCA efetuar o remanejamento de suplentes para o preenchimento das vagas.
§ 3º - Se o remanejamento previsto no parágrafo anterior restar infrutífero deverá o CMDCA realizar o processo de eleição suplementar para o preenchimento das vagas, sendo que os Conselheiros em tais situações exercerão as funções somente pelo período restante do mandato original.
Art. 46 - Constará da lei orçamentária municipal a previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos Conselheiros Tutelares.
§ 1º - O Poder Executivo Municipal promoverá, para os membros do Conselho Tutelar, cursos de capacitação continuada, durante os 4 anos de mandato, sobre a legislação específica e atribuições do Conselho Tutelar custeando - lhes as despesas necessárias.
§ 2º - O exercício da função de membro do Conselho Tutelar constitui serviço público relevante e estabelece presunção de idoneidade moral.
Art. 47 - Se servidor municipal ocupante de cargo em provimento efetivo for eleito para o Conselho Tutelar, poderá optar entre o valor dos subsídios devidos aos Conselheiros ou o valor de seus vencimentos incorporados, ficando-lhe garantido:
I - o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato;
II - a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, podendo o Município firmar convênio com os Poderes Estadual e Federal para permitir igual vantagem ao servidor público estadual ou federal.
Art. 48 - O Conselheiro, candidato a outro cargo eletivo, deverá se licenciar de sua função, sem remuneração, para fins de campanha eleitoral, 3 (três) meses antes da realização do pleito, assumindo o suplente.
Art. 49 - O exercício efetivo da função pública de Conselheiro Tutelar será considerado tempo de serviço público para os fins estabelecidos em lei.
Parágrafo Único - Sendo o Conselheiro Tutelar servidor ou empregado público municipal, o seu tempo de serviço na função será contado para todos os efeitos, exceto para promoção por merecimento.
SEÇÃO XI
DOS DEVERES DO CONSELHEIRO TUTELAR
Art. 50 - São deveres do Conselheiro Tutelar:
I - exercer com zelo e dedicação as suas atribuições, conforme a Lei nº 8.069, de 1990;
II - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais atribuições;
III - comparecer, por representação, às sessões plenárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, quando convocados pelo CMDCA;
IV - observar e cumprir as normas legais, regulamentares e o Regimento Interno;
V - atender com presteza ao público, prestando as informações requeridas, ressalvadas às protegidas por sigilo;
VI - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
VII - manter conduta compatível com a natureza da função que desempenha;
VIII - guardar, quando necessário, sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento;
IX - Cumprir a escala de trabalho, incluindo as escalas de fins de semana e feriados, sendo assíduo e pontual;
X - tratar com urbanidade, respeito e cordialidade as pessoas;
XI - participar, integralmente, das capacitações continuadas promovidas pelo CMDCA;
XII - Ser leal às Instituições.
Art. 51 - Os conselheiros tutelares ficam obrigados igualmente a desempenhar suas funções em regime de plantão, por rodízio, nos sábados, domingos, feriados e ponto facultativo declarados pelo executivo municipal, sendo que deverão permanecer no Conselho Tutelar 03 (três) conselheiros tutelares durante o dia, em dias úteis.
Art. 52 - Ao Conselheiro Tutelar é vedado:
I - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante os expedientes, salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço;
II - recusar fé a documento público;
III - opor resistência ao andamento do serviço;
IV - delegar a pessoa que não seja Conselheiro Tutelar o desempenho de suas atribuições;
V - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VI - receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
VII - proceder de forma desidiosa, negligente ou indolente;
VIII - exercer quaisquer atividades incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho;
IX - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas;
X - fazer propaganda político-partidária no exercício de suas funções;
XI - aplicar medidas a crianças, adolescentes, pais ou responsável sem a prévia discussão e decisão do Conselho Tutelar de que faça parte, salvo em situações emergenciais, que serão submetidas em seguida ao referendo do colegiado.
Art. 53 - Comete falta funcional o Conselheiro Tutelar que:
I - usar da função ou bens do Conselho em benefício próprio;
II - romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar que integre;
III - mantiver conduta incompatível com o cargo que ocupa;
IV - exceder-se no exercício da função, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
V - recusar-se ou omitir-se a prestar o atendimento que lhe compete no exercício de suas atribuições, seja no expediente normal de funcionamento do Conselho Tutelar, seja durante o período de plantão;
VI - aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar;
VII - deixar de comparecer injustificadamente no horário estabelecido, plantão, reuniões colegiadas, Assembleias Gerais e nas capacitações continuadas;
VIII - exercer atividade incompatível com o exercício do cargo, nos termos desta lei;
IX - receber, em razão do cargo, gratificações, custas, emolumentos, diligências e outros benefícios financeiros além dos previstos nesta lei;
X - descumprir as normas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Legislação Correlata, no exercício regular de suas atribuições;
XI - deixar de cumprir suas atribuições administrativas a que foram eleitos dentro do colegiado;
XII - for condenado pela prática de crime doloso ou culposo, contravenção penal ou pela prática de infrações administrativas previstas na Lei Federal nº 8.069, de 1990.
SEÇÃO XII
DO REGIME DISCIPLINAR E DA PERDA DA FUNÇÃO
Art. 54 - O processo disciplinar será instaurado pela Comissão de Sindicância, instruído pela Comissão de Instrução e julgado pelo CMDCA.
§ 1º - O processo será instaurado mediante representação do Ministério Público ou notícia fundamentada de qualquer cidadão, relativa à suposta falta ética/funcional do Conselheiro Tutelar, desde que devidamente identificado, contendo a descrição dos fatos e a respectiva indicação das provas.
§ 2º - O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou Servidor do Departamento de Promoção Social que tiver ciência de irregularidade no Conselho Tutelar é obrigado a tomar as providencias necessárias para sua imediata apuração, mediante instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurado ao acusado ampla defesa.
§ 3º - A Comissão de Sindicância é temporária, com duração de 180 (cento e oitenta) dias, convocada e nomeada pelo CMDCA, exclusivamente para cada processo disciplinar instaurado, composta por seus membros.
§ 4º - O(a) Conselheiro(a) Tutelar ou dos Direitos da Criança e do Adolescente que tiver qualquer tipo de envolvimento pessoal com o(a) denunciante ou denunciado(a) deverá declarar-se impedido(a) de compor a Comissão de Instrução.
§ 5º - O processo de apuração será sigiloso, sendo facultado ao representado e a seu representante legal consulta aos autos.
§ 6º - O Representante do Ministério Público será intimado, sendo-lhe facultado o pronunciamento.
§ 7º - Fica assegurado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao exercício do contraditório, podendo o Conselheiro ser representado por advogado.
Art. 55 - Compete à Comissão de Sindicância:
I - receber denúncia por quaisquer meios, físico e/ou eletrônico, preencher formulário próprio e orientar o(a) denunciante sobre a necessidade de identificação e apresentação de provas no prazo de 15 (quinze) dias após o fato denunciado;
II - arquivar denúncias cujas provas não forem apresentadas no prazo legalmente estabelecido e/ou as que se entenderem improcedentes, informando ao CMDCA;
III - solicitar, em casos excepcionais, a presença do/a denunciante e/ou do/a denunciado para esclarecimento de fatos que melhor fundamentem a denúncia;
IV - analisar, à luz da legislação em vigor, as denúncias que lhe forem apresentadas, procedendo ao enquadramento ético e produzindo relatório com parecer indicativo de provável infração ética;
V - estudar o processo, analisar as provas, fazer a oitiva das partes - denunciante e denunciando(a) e respectivas testemunhas;
VI - realizar diligências, sempre que necessárias;
VII - requisitar informações a setores e órgãos envolvidos;
VIII - solicitar estudos e pareceres a especialistas sobre assuntos complexos que componham o teor da denúncia;
IX - produzir relatório final no prazo prescrito indicando a ocorrência ou não de infração disciplinar, bem como, a gravidade do fato e a penalidade correlata;
X - participar da Assembleia Extraordinária de Julgamento do CMDCA, onde apresentará o seu relatório final, elucidando dúvidas aos Conselheiros daquele Conselho, quando couber.
Art. 56 - Compete ao CMDCA:
I - nomear a Comissão de Sindicância;
II - convocar Assembleia Extraordinária para Julgamento;
III - proceder à intimação do autor da representação, do representado e seus respectivos defensores, quando houver, e do Ministério Público para comparecerem à Assembleia Extraordinária, mencionando data, hora e local em que será realizada;
IV - julgar o denunciado;
V - arquivar o procedimento quando a denúncia for considerada improcedente;
VI - aplicar a sanção, quando a denúncia for considerada procedente.
Art. 57 - Constatada a falta funcional cometida pelo Conselheiro Tutelar, poderão ser aplicadas as seguintes sanções:
I - termo de orientação;
II - advertência escrita;
III - suspensão não remunerada, de 1 (um) dia a 6 (seis) meses;
IV - perda da função.
§ 1º - Aplicar-se-á o termo de orientação no descumprimento das hipóteses previstas no art. 50 desta lei.
§ 2º - Aplicar-se-á a advertência escrita nas hipóteses previstas no art. 51 e incisos, e art. 52, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, X, XI, desta lei, bem como no caso de reincidência em falta funcional passível de aplicação do termo de orientação.
§ 3º - Aplicar-se-á a sanção de suspensão não remunerada ocorrendo reincidência nas hipóteses em que é prevista a advertência, além daquelas previstas no art. 52, incisos VIII e IX, desta lei.
§ 4º - Aplicar-se-á a sanção de perda da função na hipótese prevista no art. 52, inciso XII, desta lei e quando, após a aplicação de suspensão não remunerada, o Conselheiro Tutelar cometer outra falta funcional passível de suspensão não remunerada.
§ 5º - Considera-se reincidência quando o Conselheiro Tutelar comete outra falta funcional, depois de já ter recebido sanção por infração anterior.
Art. 58 - Como medida cautelar e a fim de que o conselheiro não venha interferir na apuração de irregularidade, poderá a autoridade competente (CMDCA) determinar o seu afastamento do exercício da função, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Art. 59 - A Advertência será sempre por escrito, sendo cabível quando o conselheiro infringir, no exercício de suas funções, as normas do ECA, ou cometer infração a dispositivo do regimento interno aprovado por Resolução do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, salvo se o fato configurar infração mais grave.
Art. 60 - A suspensão poderá variar de 01 (um) a 15 (quinze) dias e será aplicada quando o Conselheiro Tutelar:
I – reincidir em falta punida com Advertência;
II – ausentar-se injustificadamente por três dias consecutivos ou a cinco alternados, num período de trinta dias; ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente salvo por necessidade de serviço.
III – descumprir a escala de plantões, sem justificativa aceita pelo Conselho Municipal, por três vezes consecutivas ou duas vezes alternadas, no período de um ano.
Parágrafo Único - O Conselheiro tutelar não fará jus a remuneração dos dias relativos à suspensão.e perderá a cesta básica no mês.
Art. 61 - Perderá seu mandato o Conselheiro Tutelar que:
I – for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime;
II – praticar ato contra a Criança ou Adolescente;
III – abandonar injustificadamente as funções, por período superior a 30 dias;
IV – praticar falta funcional gravíssima, ou invadir atribuições de outros órgãos públicos, praticando atos de ofício em desconformidade com a lei;
Art. 62 - Tratando-se de faltas leves, graves, gravíssimas ou abandono de função, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá instaurar sindicância e inquérito administrativo disciplinar, devendo o Conselho designar, dentre seus membros, paritariamente, comissão de Inquérito para apuração, reservado julgamento ao plenário do Conselho.
Art. 63 - O Inquérito Administrativo Disciplinar previsto neste artigo, será regulamentado pelo Conselho, através de resolução, assegurando-se ao Conselheiro Tutelar indiciado, ampla defesa técnica jurídica e procedimento contencioso.
Art. 64 - Concluindo o CMDCA pela suspensão do Conselheiro Tutelar, essa decisão será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo, que editará o ato necessário para dar execução à decisão, suspendendo inclusive o pagamento da remuneração do afastado e convocando o suplente para substituí-lo, durante o período da suspensão.
Art. 65 - O Conselheiro tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas funções.
Art. 66 - o suplente assumirá nas seguintes hipóteses:
I - morte;
II - renuncia;
III - perda do mandato;
IV - destituição;
V - posse em cargo de emprego público ou função pública e privada;
VI - férias do titular
VII - licença ou suspensão
Art. 67 – São penalidades disciplinares aplicáveis ao conselheiro tutelar, em razão da natureza e gravidade da infração cometida, dos danos que dele provem para a sociedade ou serviço público:
I - advertência;
II - suspensão;
III - perda de mandato;
IV - destituição da função;
Parágrafo Único - O conselheiro tutelar perderá:
I - a remuneração do dia, se não comparecer ao serviço;
II - a parcela da remuneração diária, proporcionalmente aos atrasos, ausência e saídas antecipadas, iguais ou superiores a trinta minutos; submetidos para este fim ao mecanismo de controle adotado pela prefeitura para monitoramento de frequência e assiduidade dos servidores
SEÇÃO XIII
DO PROCEDIMENTO
Art. 68 - Instaurado o processo disciplinar, a Comissão de Sindicância, após analisar as denúncias, produzirá relatório indicativo e o encaminhará ao CMDCA.
Parágrafo Único - Caso a Comissão de Sindicância julgue imprescindível à oitiva do denunciado ou do denunciante poderá intimá-los, com antecedência mínima de 48 (quarenta e duas) horas, para prestar declarações.
Art. 69 - O CMDCA nomeará os membros para compor a Comissão de Sindicância.
§ 1º - Após recebido o relatório indicativo, o representado será intimado no prazo de 3 (três) dias úteis para apresentar sua defesa prévia, em que poderá juntar documentos, solicitar diligências e arrolar testemunhas, no número máximo de 4 (quatro).
§ 2º - Do mandado de intimação deverá constar cópia integral da representação.
§ 3º - Na oitiva das testemunhas, primeiro serão ouvidas as indicadas na representação e as de interesse da Comissão de Sindicância, sendo por último as arroladas pela defesa.
Art. 70 - Concluída a instrução do processo disciplinar, o representante, o representado e seus respectivos defensores, quando houver, serão intimados no prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação de defesa final.
§ 1º - Encerrado o prazo, a Comissão de Sindicância emitirá relatório conclusivo, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, manifestando-se quanto à procedência ou não da acusação e indicando a sanção a ser aplicada.
Art. 71 - Da Assembleia Extraordinária de julgamento:
§ 1º - A Assembleia Extraordinária somente será instalada com a presença da maioria absoluta de seus membros.
§ 2º - Após a apresentação do relatório da Comissão de Sindicância, as partes poderão fazer suas sustentações orais, por 10 (dez) minutos, dando-se a palavra ao autor da representação, ao representado e ao representante do Ministério Público, quando houver, sendo-lhe facultada a manifestação.
§ 3º Será lavrada ata contendo a presença dos participantes, a descrição da sessão, a decisão da plenária do CMDCA, juntamente com os votos, e o período de vigência da suspensão não remunerada ou a data da sanção da perda da função, quando couber.
§ 5º - Constatados indícios da prática de crime ou contravenção penal, bem como de improbidade administrativa, o fato será informado ao Ministério Público com a remessa de cópia do procedimento administrativo para a tomada das providências cabíveis.
Art. 72 - Cabe ao CMDCA, nos casos de aplicação de suspensão não remunerada e perda da função, expedir resolução declarando a penalidade aplicada ao Conselheiro Tutelar e providenciar a nomeação do suplente.
§ 1º - Em havendo a aplicação das sanções de que trata o caput do art. 71 desta lei, caberá ao representado entregar seus documentos e pertences funcionais: crachá, carimbo e a chave do Conselho Tutelar ao CMDCA.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 73 - Aplicam-se aos Conselheiros Tutelares, naquilo que não for contrário ao disposto nesta Lei ou incompatíveis com a natureza temporária do exercício da função, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município e da legislação correlata referente ao direito de petição e ao processo administrativo disciplinar.
Art. 74 - Cabe ao Poder Executivo Municipal, dentro de 10 (dez) dias após a publicação desta Lei, expedir Decreto disciplinando a qual Secretaria ou órgão da Administração estarão vinculados os Conselhos Tutelares.
Art. 75 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 27 de fevereiro de 2019.
Carlos Antônio de Castro Lopes
Prefeito Municipal