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← Matias Barbosa (MG)

materia nº 5/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-02-19
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS PARA SUAS FUTURAS INSTALAÇÕES.
native_id1829

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-17 Proposição transformada em lei — LEI SANCIONADA. LEI Nº.1444 DE 17 DE MAIO DE 2019.
2019-05-17 Aguardando sanção governamental — ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL.
2019-05-16 Encaminhado — PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO.
2019-05-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA.
2019-05-10 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2019-05-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2019-05-09 Encaminhado — PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2019-05-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA.
2019-05-09 Parecer favorável Comissão de Serviços e Políticas, Urb e Ci — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2019-05-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2019-05-08 Encaminhado — ENCAMINHA NOVO PARECER JURÍDICO.
2019-05-08 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER NOVO JURÍDICO SOLICITANDO MAIORES ESCLARECIMENTOS.
2019-04-10 Encaminhado — ENCAMINHA PARECER JURÍDICO.
2019-04-10 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO.
2019-04-10 Encaminhado — COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA SOLICITA NOVO PARECER JURÍDICO.
2019-04-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2019-04-08 Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2019-04-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2019-04-08 Encaminhado — ENCAMINHA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA.
2019-03-25 Encaminhado — ENCAMINHA OFÍCIO REFERENTE AO REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS, QUE SOLICITA DOCUMENTAÇÃO.
2019-03-21 Encaminhado — COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS ENCAMINHA SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO.
2019-03-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2019-03-19 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2019-03-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2019-03-13 Encaminhado — ENCAMINHA PARECER JURÍDICO.

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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.05/2019



Autoriza a doação de imóvel ao Ministério Público de Minas Gerais para suas futuras instalações.



A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:



Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação do imóvel descrito no artigo 2º desta Lei ao Ministério Público de Minas Gerais para o fim específico de instalação de sua nova sede.

Art. 2º - O imóvel, bem dominical de propriedade do Município de Matias Barbosa, constitui-se de um imóvel constante da Matrícula nº 6.898, do Livro 2 (Registro Geral), Ficha nº 4539, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matias Barbosa, descrito como um prédio, situado no prolongamento da Rua Dr. Oscar Vidal, nesta cidade e o terreno respectivo, medindo 1.841,68 m²; tudo conforme registro em anexo. 

Art. 3º - A área a ser doada será desmembrada da área descrita no artigo 2º, medindo 461,85 m² (quatrocentos e sessenta e um metros quadrados e oitenta e cinco centímetros quadrados).

Art. 4º - Caso não alcançado os fins colimados pela presente Lei, no prazo máximo de 05 (cinco) anos, o imóvel retornará ao patrimônio do Município, sem nenhum direito a indenização por investimentos efetuados.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei municipal nº 1.327 de 30 de dezembro de 2015.



Câmara Municipal de Matias Barbosa, 19 de fevereiro de 2019.





Carlos Antônio de Castro Lopes

Prefeito Municipal

					





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