PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.38/2019
Cria o Conselho Municipal de Conservação do Meio Ambiente – CODEMA..
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
ART. 1° - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA - Órgão Colegiado Normativo e Deliberativo, Encarregado de Assessorar o Poder Municipal em assuntos referentes à proteção, conservação e melhoria do Meio Ambiente.
PARÁGRAFO ÚNICO – Caberá à Secretária Municipal de Agricultura Organizar e colocar à disposição todo suporte técnico e de pessoal necessário à execução das normas e ações oriundas do CODEMA.
ART. 2° - Compete ao CODEMA:
I – Formular e fazer cumprir as diretrizes da política ambiental do Município.
II – Elaborar e propor Leis, normas e procedimentos, ações destinados a recuperação, melhoria ou manutenção da qualidade ambiental, observadas as legislações Federal, Estadual e Municipal que regule a espécie.
III – Fiscalizar o cumprimento das Leis, normas e procedimentos a que se refere o item anterior.
IV – Obter e repassar subsídios como esclarecimento relativos a defesa do Meio Ambiente, aos órgãos públicos, à indústria, ao comércio, à agropecuária e a comunidade e acompanhar a sua execução.
V – Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental.
VI – Apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal inerente ao seu funcionamento.
VII – Subsidiar o Ministério Público, nos procedimentos que dizem respeito ao Meio Ambiente, previstos na Constituição Federal.
VIII – Exercer o poder de Polícia conforme o que estabelece o art. 23 da Constituição Federal.
IX – Julgar e aplicar as penalidades previstas em Lei, decorrentes de infrações ambientais Municipais, respeitando as competências Federal e Estadual.
X – Identificar e informar a Comunidade e aos órgãos Públicos competentes, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação, propondo medidas para sua recuperação.
XI – Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com as entidades Públicas e privadas de pesquisa e de atividades ligadas a defesa ambiental.
XII – Opinar sobre a realização de estudos alternativos e de possíveis consequências ambientais e projetos Públicos ou Privados, requisitados das entidades envolvidas as informações necessárias ao exames da matéria, visando um desenvolvimento econômico e ecologicamente sustentável.
XIII – Manter o controle permanente das atividades poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que provoque impacto ou desequilíbrio ecológico.
XIV – Promover, orientar e colaborar em programas educativos e culturais com a participação da comunidade que a preservação e melhoria da qualidade ambiental.
XV – Atuar no sentido de estimular a formação da consciência ambiental promovendo seminários, palestras e debates junto aos meios da comunicação e as entidades públicas e privadas.
XVI – Deliberar sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo Urbano, bem como sobre a Urbanização, visando a adequação às exigências do meio ambiente e preservação dos recursos naturais.
XVII – Propor ao Executivo Municipal a INTITUIÇÃO DE UNIDADES de CONSERVAÇÃO visando a proteção de sítios de beleza excepcional, dos mananciais, do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Arqueológico, Espeleológico e Áreas representativas de ecossistemas destinação à realização de pesquisa básicas e aplicadas de ecologia.
XVIII – Realizar e coordenar as audiências públicas, quando for o caso, visando a participação da Comunidade nos processos de instalações de atividades potencialmente poluidoras.
XIX – Receber denúncias feitas pela população diligenciando no sentido de sua apuração encaminhando aos órgãos Federais, Estaduais e Municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis.
XX – Acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e inventariar em cadastro os recursos naturais existentes no municípios, estudando as espécies de essências nativas, suas aplicações e utilidades, para controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente.
XXI – Deliberar, no município, sobre a concessão de alvará de localização e funcionamentos das atividades potencialmente poluidoras, bem como, sobre as solicitações de certidões para licenciamento do órgão ambiental competente.
XXII – Elaborar o regimento interno.
ART. 3° - Quaisquer alterações, revisões, regulamentações, decretos ou normas na presente Lei, ou dela decorrentes somente poderão ocorrer ouvindo-se o CODEMA.
XXIII - deliberar sobre o que dispõe o art. 18 da Resolução 1905 de 2013, que são de competência do órgão ambiental municipal quando se referirem às intervenções realizadas em área urbana, nos termos da lei complementar 140/2011, ressalvada a competência supletiva do órgão ambiental estadual.
ART. 4° - O CODEMA será composto:
I – Um representante do quadro funcional do Executivo, indicado pelo Prefeito Municipal.
II – Um representante do Poder Legislativo, indicado pela Câmara Municipal.
III – Cinco representantes de setores organizados da sociedade, como sindicatos, associações de moradores, bem como estabelecimentos de ensino, entidades civis e ambientalista e pessoas comprovadamente comprometidas com a questão ambiental.
PARÁGRAFO ÚNICO – na sua composição o CODEMA deverá ter no mínimo sete membros.
ART. 5° - O mandato dos membros do CODEMA prevalecerá até 30 dias após a posse do novo Prefeito.
ART. 6° - A função dos membros do CODEMA será considerada como relevante serviço à comunidade e será exercida gratuitamente.
ART. 7º - Após a instalação do CODEMA, na forma da presente Lei, será eleita sua primeira diretoria, por votação, podendo também ser sob forma de aclamação e em seguida, empossada pelo Prefeito Municipal.
ART. 8° - o suporte técnico e administrativo indispensáveis à instalação e funcionamento do CODEMA será prestado diretamente pela Prefeitura Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO – O suporte técnico às ações executivas do Município na área ambiental será solicitado complementarmente aos órgãos competentes, caso necessário.
ART. 9° - Para as despesas necessárias à instalação e funcionamento do CODEMA, tais como veículos, espaço físico, material áudio visual, combustível, treinamento, viagens, realização de simpósios, seminários e congressos, serão consignados no orçamento da Prefeitura.
ART. 10° - No prazo de no máximo 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação o CODEMA submeterá à homologação do Prefeito Municipal o seu Regimento Interno após aprovado, será oficializado através de decreto.
ART. 11° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa, 04 de novembro de 2019.
Carlos Antônio de Castro Lopes
Prefeito Municipal