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Aventda Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parquo dos Sabiá - Mattos Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 Email: falocomGQmatiasborbosa.mg.log.br
PROJETO DE LEI Nº.02/2020
Estabelece prazo para que os titulares dos órgãos
da administração pública direta do Município e das
autarquias, fundações públicas, empresas públicas,
sociedades de economia mista e demais entidades
controladas direta ou indiretamente no Município
respondam a pedido formulado por órgão
fiscalizador.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica estabelecido o prazo de trinta dias para que os titulares dos órgãos da
administração pública direta do Município e das autarquias, fundações públicas,
empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta
ou indiretamente pelo Município respondam, por escrito e com a devida fundamentação,
a pedido formulado por órgão fiscalizador, nos termos do art. 16 e inciso VIII do art. 18 da
Lei Orgânica Municipal. À
81º — A contagem do prazo a que se refere o caput terá início no dia subsequente
ao da data de publicação do pedido do órgão fiscalizador.
| 82º- O prazo estabelecido no caput poderá ser prorrogado por uma vez, por igual
período, mediante requerimento do órgão encarregado de responder ao pedido.
Art, 5º — A recusa ou o não atendimento ao pedido no prazo estabelecido por esta
lei e a prestação de informação falsa importam na responsabilização do titular do órgão
encarregado de responder ao pedido.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data dé sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2020.
* DE MATIAS BARBOSA
Avenhda Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700. Fox: (32) 3273-5720 Emall: falocom(Qmotiasbarbosa.mg:log.br
Carlos ç; o de Almeida
-Beto Calçados»
Vereador
Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha
Vereadora
Elo
Joaquin Benedito de Almeida
Vereador
Justificativa: O mundo digital e o acesso facilitado à rede mundial de
computadores através dos smartphones tem permitido ao cidadão o acesso cada
vez mais rápido às informações, sejam elas verídicas ou fakenews. Tendo em
vista os princípios constitucionais norteadores da administração pública, entre
eles os princípios da legalidade, publicidade, bem como as garantias
* constitucionais do direito de petição e o acesso à informação, previsto no art. 5º
da Constituição da República, e a presente proposição de lei tem o intuito de
estabelecer prazo razoável para que órgãos da administração direta, indireta,
autárquica, fundacional e empresa de economia mista respondam ao cidadão de
forma fundamentada os pedidos de informação decorrentes do natural poder
fiscalizador estabelecido na Lei Orgânica Municipal, importando a sua recusa ou
não atendimento em crime de responsabilidade.
É de fundamental importância que a Casa aprove uma lei que complemente
as determinações das Constituições Federal e Estadual e da lei Orgânica, e
também das leis federais sobre a matéria, respeitando, é claro, os limites de sua
competência e inovando o ordenamento jurídico ao delimitar prazo para resposta
dos pedidos de informação feitos pelos Órgãos Fiscalizadores. ;
O controle da administração pública é regulamentado através de diversos
atos normativos, que trazem regras, modalidades e instrumentos para a a
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL www.matiasbarbosa.mg.leg.br
Avonida Engenhelro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sablós - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: folecomQmatiasbarboso.mg.Jog.br
organização desse controle. Em nossa Lei Orgânica Municipal o art. 16 e inciso
VIII do art. 18 dispõem sobre os tipos de fiscalização e controle.
A finalidade do controle da Administração Pública é assegurar que a mesma
atue em conformidade com os princípios que lhes são impostos pelo ordenamento
jurídico, como por exemplo, os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, e além disso, em determinadas situações,
assegura o controle de mérito, que diz respeito à atuação discricionária da
atuação administrativa.
Ressaltamos que tivemos como exemplo a Lei nº 23.528, que estabelece o
prazo de 30 dias para que tanto a administração direta quanto a indireta do
Estado respondam a pedidos de informação requeridos por órgãos fiscalizadores
= no caso, o Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas (TCE), que foi
“* publicada no dia (03/01/20), no Diário Oficial de Minas Gerais.
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Avonida Engenhelro Paulo Brandão, 380 - Porquo dos Sabiás - Matias Barbosa-HlG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 32735700 Fox: (32) 3273-5720 Email: folocomOmatiasbarbosa.mg.log.br
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.02/2020
Estabelece prazo para que os titulares dos órgãos
da administração pública direta do Município e das
autarquias, fundações públicas, empresas públicas,
sociedades de economia mista e demais entidades |
controladas direta ou indiretamente no Município
respondam a pedido formulado por órgão
fiscalizador.
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A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º — Fica estabelecido o prazo de trinta dias para que os titulares dos órgãos da
administração pública direta do Município e das autarquias, fundações públicas,
empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta
ou indiretamente pelo Município respondam, por escrito e com a devida fundamentação,
a pedido formulado por órgão fiscalizador, nos termos do art. 16 e inciso VIII do art. 18 da
- Lei Orgânica Municipal.
$1º- A contagem do prazo a que se refere o caput terá início no dia subsequente
- ao da data de publicação do pedido do órgão fiscalizador. É
82º — O prazo estabelecido no caput poderá ser prorrogado por uma vez, por igual
período, mediante requerimento do órgão encarregado de responder ao pedido.
Art. 2º — A recusa ou o não atendimento ao pedido no prazo estabelecido por esta
leie a prestação de informação falsa importam na responsabilização do titular do órgão
encarregado de responder ao pedido.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 03 de fevereiro de 2020.
* Carlos Antônio de Castro Lopes
Prefeito Municipal