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materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-02-03
EmentaPROÍBE O ABANDONO DE VEÍCULOS DETERIORADOS E SEM CONDIÇÃO DE CIRCULAÇÃO OU QUE ESTÃO AGUARDANDO REPAROS DE QUALQUER NATUREZA, QUE NÃO SE LOCOMOVAM EM LOGRADOUROS PÚBLICOS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS CONSECUTIVOS.
native_id1904

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-22 Veto sobre a proposição mantido — VETO TOTAL SOBRE PROPOSIÇÃO MANTIDO.
2020-06-22 Veto incluso na ordem do dia — VETO TOTAL DE PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA.
2020-06-16 Parecer pelo manutenção do veto — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM RELAÇÃO AO VETO TOTAL.
2020-06-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM RELAÇÃO AO VETO TOTAL.
2020-06-16 Encaminhado — ENCAMINHA PARECER JURÍDICO.
2020-06-15 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO EM RELAÇÃO AO VETO TOTAL.
2020-06-05 Proposição com veto total — EXECUTIVO ENCAMINHA VETO TOTAL.
2020-05-14 Aguardando sanção governamental — ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL.
2020-05-11 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO.
2020-05-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA.
2020-05-05 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2020-04-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2020-04-28 Encaminhado — PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2020-04-28 Proposição retirada da Ordem do Dia. — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA.
2020-03-17 Parecer favorável Comissão de Serviços e Políticas, Urb e Ci — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2020-03-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2020-03-12 Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2020-03-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2020-03-03 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2020-02-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2020-02-21 Encaminhado — ENCAMINHA PARECER JURÍDICO.
2020-02-07 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO.
2020-02-03 Encaminhado — MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO E POSTERIORMENTE ENVIADO A SECRETARIA.
2020-02-03 Mensagem recebida pelo Plenário — MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO.

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EB
Avenida Engenholto Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sablás - Matlos Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 Email: falocomQmatlasbarbosa.mg.log.br
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NE DE MATIAS BARBOSA AN
PROJETO DE LEI Nº.03/2020
Proíbe o abandono de veículos deteriorados e sem
condições de circulação ou que estão aguardando
reparos de qualquer natureza, que não se
locomovam em logradouros públicos por mais de
30 (trinta) dias consecutivos. ;
O Povo do. Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
f Art. 1º Fica proibido abandonar veículo automotor, reboque, semirreboque, ou
estacioná-lo em situação que caracterize seu abandono em passeios e vias públicas do
município de Matias Barbosa. bi
Parágrafo único - Todos os veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos
abandonados em passeios e vias públicas deverão ser removidos.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, consideram-se abandonados os veículos nas
seguintes situações:
| - Veículos motorizados ou não, que não seja possível á identificação de número
de chassi ou sem a identificação de número de motor, com registro de comunicação de
venda, no sistema informatizado do “Detrannet", BIN (Base de Identificação Nacional)
DETRAN, com identificação do comprador ou não. aa
: Il - Veículos motorizados ou não, que apresentem débitos fiscais registrados no
sistema "Detrannet”, BIN (Base de identificação Nacional), Detran, impostos, multas,
taxas, entre outros débitos atrelados ao veículo encontrado em visível estado de
abandono em via pública; e
Ill - Veículo motorizado ou não, que se encontrar estacionado no mesmo local da
via pública por 30 (trinta) dias consecutivos ou mais, sem funcionamento e movimento,
gerando acúmulo de lixo e/ou mato sob. ele ou em seu entorno, prejudicando o fluxo de
veículos, pedestres, prestação de serviços públicos ou em situação de evidente estado
de decomposição, gerando risco á coletividade e a saúde pública;
Art. 3º O proprietário do veículo automotor, elétrico, reboque, semirrebogue” que
abandonar ou estacionar seu veículo em situação que infrinja a presente legisJação terá
oras Meo do Almeida
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5 Dr MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parquo dos Sablás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32) 327355720. Email: falocomBmottasbarbosa.mgtog.br
seu veículo removido pela Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, observado as'
seguintes disposições:
| - Será emitida Notificação ao proprietário, comprador, possuidor ou depositário,
determinando a retirada do veículo infrator num prazo máximo de 05 (cinco) dias;
II - Não sendo atendido o disposto no inciso anterior, será aplicada uma multa ao
infrator no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), dobrado na reincidência, reajustado
anualmente pelo índice de variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor
ou por outro indexador que venha a substituí-lo. k
|!l - O veículo será recolhido a um depósito municipal, sendo liberado somente após
o pagamento da multa, das despesas de remoção e de outras taxas exigidas e
regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal;
IV - O proprietário do veículo, carcaça, chassi ou partes de veículo recolhido terá
até 60 (sessenta) dias para reavê-lo, a partir da data de seu recolhimento, sendo que,
após esse período, o mesmo poderá ser leiloado como sucata pelo município;
V - Na notificação e na remoção, o veículo, carcaça, chassis ou partes de veículos
deverão ser fotografadas ou filmadas na situação em que se encontram para servir como
prova do abandono e consequente infração a esta lei;
Art. 4º As reclamações sobre abandono ou estacionamento de veículo em n situação
* que caracterize abandono nas vias públicas deverão ser encaminhadas à Administração
Municipal para: análise da situação e providências cabíveis. ;
Art. 5º Outras infrações cometidas por estacionamento e não dispostas nesta Lei
serão fiscalizadas conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro ou em suas
Resoluções.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2020.
ND) DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenholro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sablás - Mattos Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tol.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: folocomOQmatiasbarbosa.mg.log.br
Justificativa: Senhores Vereadores, veículos e sucatas abandonados em
vias públicas são extremamente prejudiciais ao fluxo dos demais transportes e
pedestres, ao atendimento do serviço público de limpeza das ruas e ao
recolhimento de resíduos, além do que podem servir como foco de doenças como
a dengue e de abrigo para pragas urbanas, ou mesmo servir. a propósitos ilícitos
como esconderijo para armas e drogas.
Os gestores públicos das cidades brasileiras vêm enfrentando vários
problemas causados pelo abandono “de veículos em via ou estacionamento
público. A ocupação indevida e abusiva do espaço utilizado pelos carros
abandonados incomoda moradores, atrapalha a mobilidade urbana, já que
impede a utilização por outros veículos, causa ameaça à saúde, já que o acúmulo
de sujeira e água sobre esses veículos ocasionam proliferação do mosquito
Aedys Aegypt que causam três temidas doenças: Dengue, Febre Chinkungunya é
o vírus da Zica, entre outros. E
Apesar dos evidentes riscos para a saúde pública e para a segurança,
autoridades afirmam que por estarem estacionados em locais permitidos, não há
lei que permita retirar esses veículos das vias públicas. Assim, diante destas
“razões, apresento esta propositura, pois tenho convicção que a aprovação deste
projeto de lei faz-se importante ao bem-estar social. :
Vale apena ressaltar que tanto o Código de Trânsito Brasileiro, como o
disposto no artigo 23 da Constituição de 1988, garante a todos os. entes
federados, autonomia para a gestão do trânsito no âmbito de sua átuação.
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ME DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engonhelro Paulo Brandão, 380 - Porquo dos Sablós - Matias Barbosa-HG - CEP 36120-000 - Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: folecomQmatiasbarbosa.mg.log.br
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.03/2020
Proíbe o abandono de veículos deteriorados e sem
condições de circulação ou que estão aguardando
reparos de qualquer natureza, que não se
locomovam em logradouros públicos por mais de 30
(trinta) dias consecutivos.
" A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º Fica proibido abandonar veículo automotor, reboque, semirreboque, ou
estacioná-lo em situação que caracterize seu abandono em passeios e vias públicas do
“ município de Matias Barbosa. E E
Parágrafo único - Todos os veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos
abandonados em passeios e vias públicas deverão ser removidos. ;
Art. 2º Para efeitos desta Lei, consideram-se abandonados os veículos nas
seguintes situações: ?
| - Veículos motorizados ou não, que não seja possível á identificação de número
de chassi ou sem a identificação de número de motor, com registro de comunicação de
venda, no sistema informatizado do "Détrannet", BIN (Base de Identificação Nacional)
DETRAN, com identificação do comprador ou não. .
Il - Veículos motorizados ou não, que apresentem débitos fiscais registrados no
sistema "Detrannet", BIN (Base de identificação Nacional), Detran, impostos, multas,
taxas, entre outros débitos atrelados ao veículo encontrado em visível estado de
abandono em via pública; : ;
Ê Ill - Veículo motorizado ou não, que se encontrar estacionado no mesmo local da
via pública por 30 (trinta) dias consecutivos ou mais, sem funcionamento e movimento,
gerando acúmulo de lixo e/ou mato sob ele ou em seu entorno, prejudicando o fluxo de
veículos, pedestres, prestação de serviços públicos ou em situação de evidente estado
“de decomposição, gerando risco á coletividade e a saúde pública;
Art. 3º O proprietário do veículo automotor, elétrico, reboque, semirreboque que
abandonar ou estacionar seu veículo em situação que infrinja a presente legislação terá
gs CÂMARA MUNICIPAL
MD» DE MATIAS BARBOSA
P /legislativomatiense
É /comarademotiasbarboso
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL j www matiasbarbosa.mg.leg:br
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Porquo dos Sabiás - Matias Barbosa-HG - CEP 36120-000 Tol.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273.5720 Email: falocomOmatiasbarbosa.mglog.br
seu veículo removido pela Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, observado as
seguintes disposições:
| - Será emitida Notificação ao proprietário, comprador, possuidor ou depositário,
determinando a retirada do veículo infrator num prazo máximo de 05 (cinco) dias;
Il - Não sendo atendido o disposto no inciso anterior, será aplicada uma multa ao
infrator no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), dobrado na reincidência, reajustado
anualmente pelo índice de variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor
ou por outro indexador que venha a substituí-lo.
III - O veículo será recolhido a um depósito municipal, sendo liberado somente após
o pagamento da multa, das despesas de remoção e de outras taxas exigidas e
regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal;
IV - O proprietário do veículo, carcaça, chassi ou partes de veículo recolhido terá
até 60 (sessenta) dias para reavê-lo, a partir da data de seu recolhimento, sendo que,
após esse período, o mesmo poderá ser leiloado como sucata pelo município;
V - Na notificação e na remoção, o veículo, carcaça, chassis ou partes de veículos
deverão ser fotografadas ou filmadas na situação em que se encontram para servir como
prova do abandono econsequente infração a esta lei;
Art. 4º As reclamações sobre abandono ou estacionamento de veículo em situação
que caracterize abandono nas vias públicas deverão ser encaminhadas à Administração
Municipal para análise da situação e providências cabíveis.
Art. 5º Outras infrações cometidas por estacionamento e não dispostas nesta Lei
serão fiscalizadas conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro ou em suas
Resoluções.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 03 de fevereiro de 2020.
Carlos Antônio de Castro Lopes
Prefeito Municipal

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