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materia nº 4/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-02-10
EmentaINSTITUI O "IPTU ACESSIBILIDADE", DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU) AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS QUE ADAPTAREM AS CALÇADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1985

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-02 Proposição Retirada — PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR.
2020-03-02 Encaminhado — SEM O PARECER DO JURÍDICO, AUTOR SOLICITA RETIRADA DA PROPOSIÇÃO.
2020-02-11 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO.
2020-02-10 Encaminhado — MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO E POSTERIORMENTE ENVIADO A SECRETARIA.
2020-02-10 Mensagem recebida pelo Plenário — MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO.

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texto original #

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ge CÂMARA MUNICIPAL
NE: DE MATIAS BARBOSA
P /legislativomatiense
É /camoradematiasbarbosa
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Fa an
Avôntda Engenhelro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sablás - Mattos Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720. Email: falecomQmattosbarbosa.mg.log.br
PROJETO DE LEI Nº.04/2020
Institui o "IPTU Acessibilidade”, desconto no
Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) aos
proprietários de imóveis residenciais e comerciais
que adaptarem as calçadas aos portadores de
necessidades especiais e dá outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Matias Barbosa, o Programa IPTU
acessibilidade, com objetivo de benefício tributário ao contribuinte que adotar medidas
que promovam acesso de deficientes físicos aos imóveis residenciais e comerciais
“através de adaptação das calçadas em conformidade com a NBR 9050 da Associação
Brasileira De Normas Técnicas (ABNT). '
Art. 2º Será concedido benefício tributário, a título de incentivo, desconto de 10% no
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos proprietários de imóveis residenciais (=)
comerciais que adotem medidas de acessibilidade aos deficientes físicos nos termos do
Art. 1º.
Art. 3º O fRidesado em obter o benefício tributário deve protocolar o pedido
devidamélie justificado, até a data de 30 de junho do ano anterior em que deseja o
desconto tributário, expondo a medida adotada, instruindo o mesmo com documentos
comprobatórios. E
Parágrafo Único - Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar em dia
com suas obrigações tributárias. à
Art, 4º A renovação do pedido de benefício tributário deverá ser feita anualmente.
Art. 5º O Benefício será extinto quando:
| - O beneficiado não promover manutenção, inutilizando à medida que levou à
concessão do desconto;
Il - O IPTU for pago de forma parcelada e o
prietário deixar de pagar algu
parcela;
www. maliasbarbosa.mg.leg.br
ME: DE MATIAS BARBOSA |
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sablás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 — Emoil: falecomOmiotiasbarbosa.mg.log.br
II! - O interessado não fornecer as informações solicitadas.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2020.
Justificativa: O presente Projeto de tem como objetivo promover a
acessibilidade das pessoas com deficiência física de forma segura e tranquila a locais em
que se dirija, em condições de exercer seu direito de ir e vir, através de políticas públicas
: que visem e promovam a acessibilidade da pessoa portadora de necessidades especiais.
Atendendo um dos princípios constitucionais como rege o artigo 244 da
' Constituição Federal: )
A Lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e
dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso
adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no Art. 227, 8 2º (A
- lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e
de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às
pessoas portadoras de deficiência)."
Desta forma, nossa Constituição Federal impôs ao poder público o dever de zelar
pelo portador de necessidades especiais, da mesma forma o município tem competência
“ para tratar de questões relativas ao portador de deficiência: ;
"Art. 23 - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e os
Municípios. )
| - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas
portadoras de deficiência;"
O poder público tem o dever legal, ético e. moral de cuidar da promoção da
acessibilidade ao portador de necessidades especiais; uma das formas mais eficientes
nesta área é a criação de estímulos para adoção de medidas que visem atender aos
deficientes físicos, embora existam diversas formas, questões econômicas são um
Carlos meia
ADOR
tunicigal de Malias Barbosa
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
P /legislativomatiense
fÉ /comarademotiasbarboso
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E
Avontda Engonhelro Paulo Brandão, 380 - Parquo dos Sabtás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecomQmotiasbarbosa.mg.log.br
entrave, por vezes com o custo elevado. Desta forma a adoção de medidas alternativas
podem sensibilizar os envolvidos e gerar ganho para esta comunidade.
Atualmente não há uma contrapartida do Município para quem implementa um
projeto de acessibilidade nesta modalidade, este fato faz com que ocorram apenas casos
pontuais, o que fundamenta a adoção de estímulos tributários como meio para mudar
hábitos.
A presente: Lei tipifica uma ação que caso adotada pode levar ao desconto
( tributário, trazendo benefício significativo ao portador de necessidades especiais de
nosso Município. ;
Assim, submeto o incluso Projeto de Lei à apreciação. do Poder Legislativo
Municipal.
Carlo de Alingicla
) VEREADOR
Câmara Municipal dg Matias Barbosa
C Ã MARA MUNICIPAL - | Aga
HE: DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenholro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sablós - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tol.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: folecomQmotiosbarbosa.mg log.br
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.04/2020
Institui o "IPTU Acessibilidade", desconto no
Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) aos
proprietários de imóveis residenciais e comerciais .
que adaptarem as calçadas aos portadores de
- Necessidades especiais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Matias Barbosa, O Programa IPTU
acessibilidade, com objetivo de benefício tributário ao contribuinte que adotar medidas
que promovam acesso de deficientes físicos aos imóveis residenciais e comerciais
através de adaptação das calçadas em conformidade com a NBR 9050 da Associação
Brasileira De Normas Técnicas (ABNT).
Art. 2º Será concedido benefício tributário, a título de incentivo, desconto de 10% no
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos proprietários de imóveis residenciais e
comerciais que adotem medidas de acessibilidade aos deficientes físicos nos termos do
Art. 1º.
“Art, 3º O interessado em obter o benefício tributário deve protocolar o pedido
- devidamente justificado, até a data de 30 de junho do ano anterior em que deseja o
desconto tributário, expondo a medida adotada, instruindo o mesmo com documentos
comprobatórios.
Parágrafo Único - Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar em dia
com suas obrigações tributárias.
Art. 4º A renovação do pedido de benefício tributário deverá ser feita anualmente.
Art. 5º O Benefício será extinto quando: j
| - O beneficiado não promover manutenção, inutilizando à medida que levou à
concessão do desconto;
Il - O IPTU for pago de forma parcelada e o proprietário deixar de pagar alguma
parcela;
E III - O interessado não fornecer as informações solicitadas.
A : P /legislativomaliense
4
sr DE MATIAS BARBOSA |
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parquo dos Sabiás - Matias Barbosa-HG - CEP 36120000 Tel.: (32) 3273.5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: folocomQmatiosbarbosa.mg.leg.br
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 10 de fevereiro de 2020.
“Carlos Antônio de Castro Lopes | Ê &
Prefeito Municipal

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