PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 361 20-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº » DE DE DE 2020.
Regulamenta os serviços de transporte
remunerado privado individual de
passageiros por aplicativos ou outras
plataformas de comunicação em rede,
no âmbito do Município de Matias
Barbosa.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art, 1º Fica regulamentado, no território do Município de Matias Barbosa, o transporte
remunerado privado individual de passageiros, nos termos do att. 4º, inciso X, Lei Federal nº
12.587, de 03 de Janeiro de 2012.
Parágrafo único. Para os efeitos do caput, considera-se transporte remunerado privado
individual de passageiros o serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao
público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas
exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de
comunicação em rede, desde que realizados por Operadoras de Tecnologia de Transporte
Credenciadas — OTTCs.
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CAPÍTULO H
DAS OPERADORAS DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE — OTTCS
Seção T
Do Cadastro das OTTCs
Art, 2º A prestação de serviços remunerados de transporte privado individual de passageiros
dependerá de autorização do Município de Matias Barbosa.
Parágrafo único. A autorização será concedida exclusivamente às Operadores de Tecnologia
de Transporte — OTTCs, previamente cadastradas e responsáveis pela respectiva
disponibilização do serviço.
Art. 3º O Município de Matias Barbosa realizará o credenciamento das OTTCSs interessadas
na exploração do serviço.
$ 1º Serão credenciadas as OTTCs que atenderem o disposto desta Lei e demais exigências
regulamentadas em Decreto Municipal, bem assim nos art. 4º, inciso X, art, LI-A e art. 1I-B,
todos da Lei Federal nº 12.587/2012.
$2º O procedimento de credenciamento deverá ser protocolado junto à Divisão de Tributos e
Cadastro do município.
Seção II
Das Obrigações das OTTCs
Art. 4º São obrigações das OTTCs credenciadas, para prestar os serviços de que trata esta
Lei:
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I- observar as diretrizes fixadas nesta Lei e em seu regulamento, bem assim na Lei Federal nº x
12.587/2012, objetivando a eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade na prestação
desse serviço;
NH — organizar a atividade e o serviço prestado pelos motoristas cadastrados;
HI — assegurar a conexão entre os usuários e os motoristas, por aplicativos ou outras
plataformas de comunicação em rede;
IV — credenciar os motoristas, exigindo dos mesmos, nos termos da Lei Federal nº
12.587/2012, o quanto segue:
a) contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório
de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);
b) inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art. LI da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
e) possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a
informação de que exerce atividade remunerada;
d) conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas
pela autoridade de trânsito e pelo Município de Matias Barbosa;
e) emitir c manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
f) apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
V — cadastrar os veículos para prestação dos serviços, atendendo aos requisitos mínimos de
segurança, conforto, higiene e qualidade, e também os requisitos estabelecidos nesta Lei a na
Lei Federal nº 12.587/2012, a saber:
a) ter idade máxima de 10 (dez) anos contados da data de fabricação do veículo;
b) possuir equipamento de ar-condicionado em pleno funcionamento;
e) ser dotados de no mínimo 04 (quatro) portas.
VI - fixar a tarifa correspondente ao serviço prestado ao usuário;
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VII — intermediar o pagamento entre o usuário e o motorista, disponibilizando meios para +
esse fim;
VIII — suspender a conexão e o serviço disponível ao motorista, quando constatado algum ato
ou prática descumpra as determinações desta Lei e/ou da Lei Federal nº 12.587/2012;
IX — assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos usuários;
X — garantir a fidedignidade das informações repassadas a partir da base de dados;
XI - utilizar mapas digitais para acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo real;
XII — disponibilizar sistema de avaliação da qualidade do serviço pelos usuários, por meio de
plataforma digital;
XII — disponibilização por mídia digital, enviada somente ao usuário, no momento da
solicitação, contendo a identificação do motorista, modelo do veículo, número da placa do
veículo e preço total do serviço;
XIV — disponibilizar por meio eletrônico ao usuário, as seguintes informações:
a) origem e destino da viagem;
b) tempo total e distância da viagem aproximados;
e) mapa do trajeto percorrido, conforme sistema de georreferenciamento;
d) descrição das despesas e do preço total pago;
e) identificação do condutor, modelo e placa do veículo.
XV - registrar e gerir as informações prestadas pelos motoristas, bem como assegurar a sua
veracidade e a conformidade com os requisitos estabelecidos;
XVI - credenciar-se no Município de Matias Barbosa e prestar as informações referentes às
exigências desta Lei e da Lei Federal nº 12.587/2012.
Art. 5º As OTTCs só podem disponibilizar sistema de viagens individualizadas ou
compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em
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aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, garantida a liberdade de escolha
ou adesão dos usuários.
Art. 6º As OTTCS ficam obrigadas a enviar para o Município de Matias Barbosa, até o quinto
dia útil do mês subsequente ao do serviço prestado, relatório completo ou espelhamento do
sistema, informando a quantidade total de viagens originadas no Município.
Art. 7º Somente as OTTCSs cadastradas e autorizadas pelo Município de Matias Barbosa
poderão prestar serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros, no
território municipal e exclusivamente por meio de aplicativos ou outras plataformas de
comunicação em rede.
CAPÍTULO IV
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Art. 8º Nos termos da Lei Federal nº 12.587/2012, as OTTCSs credenciadas pelo Município de
Matias Barbosa sujeitar-se-ão à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN, instituído pela Lei Municipal nº 809, de 26 de outubro de 2006 — Código Tributário
Municipal.
8 1º À base de cálculo do Imposto é o preço do serviço, apurado pela receita mensal auferida
pelas OTTCs no transporte originado no território de Matias Barbosa, que sujcitar-se-á à
incidência da alíquota de 2% (dois por cento) sobre o preço do serviço, consoante art. 104,
ítem 16.01, da Lei Municipal nº 809, de 26 de outubro de 2006 — Código Tributário
Municipal.
$ 2º O Imposto é devido pelas OTTCs credenciadas, conforme o Código Tributário
Municipal, e será por elas creditado mensalmente, até o 10º (décimo) dia útil do mês
subsequente ao da prestação do serviço, na conta bancária vinculada.
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$ 3º O não cumprimento das disposições contidas neste artigo, pela OTTC, acarretará na +
suspensão e ou descredenciamento total da prestação do serviço autorizado pela presente Lei,
sujeitando-a, ainda, às penalidades e demais cominações legais correspondentes, consoante
estabelecidas pelo Código Tributário Municipal.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 9º As ações ou as omissões ocorridas na prestação dos serviços autorizados, bem como a
prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, em
desacordo com a legislação vigente, acarretam a aplicação, isolada ou conjuntamente, das
penalidades previstas nesta Lei, no Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. A prestação de serviços remunerados de transporte privado individual de
passageiros, em desconformidade com a presente Lei, ou com infração aos art. 4º, inciso X,
art. 1I-A e art. 1-B, todos da Lei Federal nº 12.587/2012, caracterizará transporte ilegal de
passageiros, sujeitando o infrator às sanções correspondentes tipificadas pelo Decreto-lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, ou pelo Decreto-lei nº 3.688, de 3 de
outubro de 1941 — Lei das Contravenções Penais no que couber.
Art. 10, À não observância aos preceitos que regem o serviço de transporte remunerado
privado individual de passageiros por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em
rede, preconizados nesta Lei, acarretará às OTTCSs e aos motoristas:
a) Advertência;
b) Multa;
c) Notificação para exclusão de motorista credenciado;
d) Suspensão da OTTC para exploração da prestação do serviço, e
“erga
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e) Descredenciamento da OTTC e sua proibição para exploração da prestação do serviço. e,
8 1º As OTTCS e motoristas estão sujeitas às seguintes penalidades:
I-DAS ADVERTÊNCIAS
a) Deixar de cumprir qualquer das diretrizes fixadas nesta Lei;
b) Em caso de reincidência da infração prevista na alínea “a” será aplicado multa.
IH — DAS MULTAS LEVES:
a) Credenciar motorista em desacordo com alíneas “b”, “e”, “d” e “e” do inciso IV do artigo
4º desta Lei;
NI - DAS MULTAS MÉDIAS:
RSRO
a) Credenciar motorista em desacordo com alíneas “a” e “1” do inciso IV do artigo 4º desta
Lei;
IV- DAS MULTAS GRAVES:
a) Deixar de efetuar o recolhimento das multas impostas;
b) Descumprir o disposto nos incisos VIII, IX e X do artigo 4º desta Lei;
V- DAS MULTAS GRAVÍSSIMAS:
a) Descumprir as disposições contidas nos artigos 5º, 6º e 7º desta Lei.
8 2º As multas serão graduadas conforme segue:
1 — infração leve — multa de valor pecuniário equivalente a 100 (cem) Unidades Fiscais do
Estado de Minas Gerais — Ufemg;
H — infração média -multa de valor pecuniário equivalente a 200 (duzentas) Unidades Fiscais
do Estado de Minas Gerais — Ufemg;
HI — infração grave — multa de valor pecuniário equivalente a 500 (quinhentas) Unidades
Fiscais do Estado de Minas Gerais — Ufemg; e
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IV — infração gravíssima — multa de valor pecuniário equivalente a 1.000 (hum mil) Unidades
Fiscais do Estado de Minas Gerais — Ufemg;
8 3º A equivalência pecuniária acima encontra-se fundada nas Resoluções editadas pelo
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso II do $ 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto
nos $$ 3º e 4º do art. 224 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que instituiu a Unidade
Fiscal do Estado de Minas Gerais — Ufemg.
8 4º Os procedimentos administrativos acima serão regulamentados em Decreto executivo,
nos quais serão assegurados ampla defesa e contraditório.
Art. 11, As penalidades pecuniárias arrecadadas em razão da presente Lei serão depositados
em conta vinculada.
Art, 12. A prestação de serviço de transporte público em regime similar ou equivalente a que
trata essa lei, concedido ou permitido pelo Município de Matias Barbosa, por pessoa física ou
jurídica, sem prévia concessão ou permissão do Município, sujeitará o infrator à penalidade
de multa de valor pecuniário equivalente a 2.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de
Minas Gerais — Ufemg, além das sanções pertinentes fixadas pelo Código de Trânsito
Brasileiro.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art, 13. As OTTCSs deverão disponibilizar acessos, sem ônus para o Município de Matias
Barbosa, aos dados informatizados que viabilizem, facilitem, agilizem e deem segurança à
fiscalização de suas operações, pelos órgãos competentes.
Art. 14, O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, em até 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
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Art. 15, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, de de 2020.
Carlos Antônio de Castro Lopes
Prefeito Municipal
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MENSAGEM N.º 001/2020
Matias Barbosa, 17 de janeiro de 2020.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa
Legislativa o presente projeto de lei que “Regulamenta os serviços de transporte remunerado
privado individual de passageiros por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em
rede, no âmbito do Município de Matias Barbosa”.
É cediço que a Constituição Federal confere autorização ao legislador ordinário para definir
regras de contenção ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão e à liberdade
para exploração de qualquer atividade econômica, revelando que tais princípios
constitucionais não são absolutos c irrestritos. Nesses termos, esta propositura tem
característica moderna, presente no poder-dever do Estado de regular a atividade econômica
que nele se desenvolve, bem como garantir à sociedade a segurança de que todos os serviços a
serem prestados ao consumidor sejam regulados pelo Poder Público.
são social sobre diversas linhas de interpretação, é imperiosa a
No entanto, diante da discus
edição de lei específica para sepultar as dúvidas e manter incólume a regulamentação dos
serviços de transporte remunerado individual de passageiros nos Municípios brasileiros, haja
vista que o crescimento do transporte clandestino, inclusive por mcios tecnológicos, está
impactando negativamente na gestão pública, além de desconstruir o mercado de táxi, invadir
O campo restrito ao profissional taxista e causar insegurança aos consumidores.
— Recebemos —
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A Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018, altera a Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012,
que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para regulamentar o
transporte remunerado privado individual de passageiros, nos termos do inciso XIII do art. 5º
e do parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal. Destaca-se que a nova redação
conceitua o transporte remunerado individual de passageiros como um serviço privado, não
aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas
exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de
comunicação em rede.
Esse tipo de serviço por aplicativos é uma realidade no Município de Matias Barbosa, porém
até o presente, atua sem controle ou normatização do Poder Público, o que se pretende corrigir
neste Projeto de Lei, regulando o serviço a fim de efetivar sua fiscalização, diante das
diretrizes estabelecidas pela legislação federal.
Objetiva-se assim, criar uma Certificação Anual para a prestação do Serviço, bem como
credenciar o motorista operador, passando este a ser identificado de forma mais clara pelo
público usuário, o que garante maior segurança c controle do Município sobre o prestador.
Para tanto, confere-se ao município competência para normatizar e fiscalizar a prestação do
serviço objeto do presente Projeto de Lei. Tal serviço decorre do uso intensivo de plataforma
de comunicação de rede, no mapeamento e identificação de cada chamada, amparada numa
rede de prestadores. É esta tecnologia que mapeia as demandas geradas no mercado.
Desta forma, normatizar no âmbito do Município de Matias Barbosa, o Serviço Remunerado
de Transporte Individual Privado de Passageiros, por Plataforma de Comunicação de Rede,
busca compatibilizar o uso de modernas tecnologias à atividade privada empreendidas pelos
taxistas.
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Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à
apreciação dos i. Edis.
Dessa forma, considerando-se a relevância que envolve a matéria, requer
este Alcaide a apreciação URGENTE da presente proposição, nos termos do artigo 49 da Lei
Orgânica Municipal.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
U JA 4
CARLOS ANTÔNIO D PRO LOPES
PREFEITO MU IPAL