“CÂMARA MUNICIPAL
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PP /legislativomaliense
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL a
Avenida Engenholto Paulo Brandão, 380 » Porquo dos Sablás - Matias Barbosa-G - CEP 36120000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720. Email: folocomQmotiosbarbosa.mglog.br
PROJETO DE LEI Nº.05/2020
Concede a revisão geral anual e reajuste dos
vencimentos ao Pessoal do Poder Legislativo do
município de Matias Barbosa e dá outras
providências.
O Povo do município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual de 4,31% (quatro inteiros e trinta e um
centésimos por cento), correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo — IPCA apurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística —
IBGE no ano de 2019, sobre o vencimento de todos os servidores do Poder Legislativo
do município de Matias Barbosa, a incidir sobre os valores dos vencimentos a partir de 1º
de janeiro de 2020.
Art. 2º - Fica concedido o reajuste de 3,69% (três inteiros e sessenta e nove
centésimos por cento) sobre o vencimento de todos os servidores do Poder Legislativo do
município de Matias Barbosa,.a título de ganho real, a incidir sobre os valores dos
vencimentos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de janeiro de 2020.
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2020.
sr DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parqua dos Sablás - Matias Barbosa-HG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: folecomQmaliosbarbosa.mg.log.br
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Justificativa: O presente projeto de lei visa solidificar o direito constitucional dos
servidores públicos à revisão geral anual de seus vencimentos, conforme determinado
pelo inciso X do art. 37 da Carta Magna:
“Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 8
4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; ”
Cabe ainda ressaltar que o Projeto de Lei apresentando está de acordo com o
disposto no inciso XV do art. 18, inciso | do art. 38 e art. 103 da Lei Orgânica Municipal e
no art. 12 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
É importante também salientar que na recomposição concedida está sendo
utilizado o índice do IPCA. Sendo assim, ao recompor os vencimentos e salários dos
servidores desta Casa com base no IPCA, índice oficial apontado pelo IBGE, a Câmara
está apenas obedecendo a preceito constitucional.
Considerando que a última recomposição se deu em janeiro de 2019, os
vencimentos dos servidores estão defasados, o que permite a recomposição proposta.
Apresentamos a estimativa de impacto orçamentário financeiro que o reajuste
acarretará, de onde se pode observar que as despesas com pessoal, no quadro da
Câmara Municipal de Matias Barbosa, permanecerão dentro dos limites estabelecidos
pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não acarretando qualquer prejuízo às contas
públicas. . É
Este projeto representa a determinação deste Poder Legislativo em continuar
valorizando os seus servidores municipais oferecendo o possível, porém com
reponsabilidade e respeitando das determinações da, Lei de Responsabilidade Fiscal.
E Pd Otavio á . |
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DE MATIAS BARBOSA
Aventda Engenholro Paulo Brandão, 380 - Parquo dos Sablás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecomQmotiosbarboso.mg.log.br
IMPACTO 2020 ESTIMADO PARA RECOMPOSIÇÃO VEREADORES 4,31% E SERVIDORES 8%
Limite com Gasto com Pessoal de 70% do Repasse de Câmara
Total do repasse para 2020 R$2.800.000(ESTIMADO)
Repasse Previssão de gastos com pessoal para 2020 Percentual
R$ 2.800.000,00 R$ 1.677.353,88 59,90%
Limite utilizando a Receita Corrente Liquida do Municipio do ano de 2020(6% de RCL do Município)
RCL/2020 Previssão de gastos com pessoal para 2020 Percentual
R$ 49.000.000,00 R$ 1.677.353,88 3,42%
Mure 1. D
MATIAS BARBOSA
Tabela IPCA 2019
Valor Mensal Acumulado no ano Acumulado dos últimos
Ms (66) (6) 12 meses (%)
JAN 0,32 0,32 | 3,78
FEV 0,43 0,75 3,89
MAR 0,75 1,51 | 458
ABR | 0,57 2,09 494
MAI o,13 2,22 4,66
JUN 0,01 2,23 3,37
JUL o,19 2,42 322
AGO o,1 2,54 3,43
SET | -0,04 2,49 2,89
OUT oo 2,60 2,54
NOV o,51 3,12 3,27
DEZ 1,15 GE as